PLANO DE SÁUDE . ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO-CONVENIADO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE PREPOSTO DA SEGURADORA. CONTRATO VIGENTE . REEMBOLSO DEVIDO . DANOS MORAIS EXISTENTES.1. Se o atendimento em hospital não-conveniado ocorreu na vigência do contrato, com prévio conhecimento e anuência do plano de saúde, devido é o reembolso dos gastos efetuados pelo segurado.2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da operadora de plano de saúde demonstrar que seu preposto informou de maneira adequada o associado.3. Dá ensejo a indenização por danos morais a negativa de cobertura de tratamento médico de paciente cuja vida está em risco, tanto mais quando paga regularmente seguro de saúde e recebe autorização prévia da ré para o procedimento.4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PLEITO PENDENTE DE JULGAMENTO A SER PROFERIDO NOUTRO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. Pedido de alvará judicial pendente de documentação imprescindível para análise e que se encontra sob a resolução da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal. 2. Não se mostra desarrazoada nem desproporcional a medida que vise dar fim a procedimento que dependa da decisão de outro Juízo, sobretudo quando não há previsão do momento em que será prolatada. 3. O Poder Judiciário não pode chancelar a eternização de feitos que dependam de julgamentos outros, mormente quando não há prejuízo à parte interessada.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que tentou subtrair notebooks do interior do estande de vendas de uma imobiliária, junto com comparsa e usando arma de fogo, só não consumando o resultado naturalístico porque a vítima clamou por socorro e atraiu a atenção de outras pessoas que vieram acudi-la, provocando a fuga dos assaltantes, que ainda agrediram a vítima e fugiram atirando contra os perseguidores.2 A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pela delação do comparsa e o reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima.cuja palavra é sempre relevante e apta a embasar a condenação, especialmente quando se apresenta lógica, consistente e com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção.3 A pena base ficou exagerada ao ser aumentada nove meses acima do mínimo legal em razão do concurso de pessoas, utilizada como circunstância do crime, enquanto o uso de arma serviu para incrementar a reprimenda na terceira fase. O critério é aceito na jurisprudência e doutrina, mas exige maior parcimônia.4 Recurso provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, eis que adentraram o Posto Itiquira da BR-040, Planaltina, simulando portarem armas de fogo e ameaçaram dois frentistas para subtrair cento e quarenta e três reais e vinte e nove maços de cigarros. A materialidade e a autoria do delito foram demonstradas pelo reconhecimento firme e seguro dos réus por uma das vítimas, corroborado por outros elementos de convicção.2 A exasperação da pena base deve ser afastada quando leva em conta conduta social reputada nociva em razão de condenação transitada em julgado por fato posterior.3 Provimento parcial em relação a Paulo Ricardo e desprovimento da outra apelação.

PENAL E PROCESSUAL. TRIPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA TESE E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, uma consumada e outra tentada, mais o artigo 121, § 2º, inciso II, sob forma de tentativa branca ou incruenta (art. 14, inciso II), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, eis que conduzia na via pública uma Mobilette e ao ser encarado pelas três vítimas, que caminhavam juntas na rua, se enfureceu e efetuou vários disparos com arma de fogo, matando uma, ferindo outra - que só sobreviveu em razão de presto e eficaz socorro médico - e errou o alvo contra a terceira que se escondeu dentro de uma casa.2. As provas colhidas, com destaque para o reconhecimento firme e seguro do réu por umas vítimas, proporcionou aos jurados a base empírica necessária para decidir pela condenação, não podendo, por isto, ser reputada manifestamente contrária aos elementos de convicção reunidos nos autos.3 Inquéritos e ações penais em curso não autorizam a exasperação da pena base (Súmula 444-STJ) e o fato de disparos realizados na via pública, com risco a terceiros, não justifica análise negativa da personalidade e das circunstâncias do crime concomitantemente com as qualificadoras reconhecidas, sob pena de incidir em bis in idem. A menoridade relativa permite a redução da pena ao mínimo legal.4 Há continuidade delitiva em homicídios contra vítimas diferentes dentro do mesmo contexto fático, não sendo mais aplicável a Súmula 605-STF, editada sob os influxos da lei anterior à reforma penal de 1984. Na sistemática introduzida com o parágrafo único do art. 71, do Código Penal foi adotada a teoria objetiva pura, pela qual a existência de desígnios autônomos em cada uma das ações praticadas pelo agente não tem relevância. A definição da pena se subordina tão só à aferição das condições pessoais do agente, a implicar tratamento penal com maior ou menor rigor.4 Apelação provida parcialmente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei 11.482/2007, no caso de invalidez permanente, a indenização devida será de R$ 13.500,00, não tendo a lei estabelecido qualquer distinção segundo o grau de incapacidade que acomete o segurado, exigindo tão-somente a comprovação de que seja permanente.O fato de o segurado poder continuar exercendo outras atividades, ou a mesma com restrições, não afasta a necessidade de receber o valor previsto na lei que regula o DPVAT.As resoluções do CNSP - conselho nacional de seguros privados -, que prevêem valor máximo para pagamento da indenização, não podem prevalecer sobre as disposições da Lei nº 6.194/74, que é norma de hierarquia superior àquela.Comprovada a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro obrigatório, nos termos da Lei nº 6.194/74, revelando-se ilegal a fixação de percentual segundo o grau de invalidez por norma de caráter infralegal.Apelo conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74.1. O valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo, independentemente do grau de debilidade, se parcial ou total, é de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos da Lei nº 6.194/74, não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.2. O art. 557, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.3. Agravo Regimental não provido.

CIVIL. DPVAT. PRELIMINARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, pelo fato da parte juntar prova que não agasalha o direito perseguido, a ensejar determinação de emenda que, descumprida justifica o indeferimento da inicial.2. O pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT na via judicial requer a comprovação da invalidez permanente parcial ou total, por meio da juntada de laudo oficial emitido pelo IML, pelo INSS ou por outros meios admitidos a provar a invalidez ou a debilidade.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO OU SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM CUMPRIR A COBERTURA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. BOA FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A relação jurídica existente entre o plano de saúde e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em nada interferindo o regime pelo qual é administrado, por isso é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).2. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como na sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé, com foco nos limites da função social do contrato (artigos 421 e 422 do CC).3. Demonstrada, por relatórios médicos, a necessidade de a consumidora se submeter a procedimento cirúrgico previsto no Regulamento da Agência Nacional de Saúde, deve a seguradora arcar com as despesas dele decorrentes.4. No que se refere à fixação do quantum necessário à compensação do dano moral, tem-se por justo o valor que atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral.5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO. ROUBO COM DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o conjunto das provas se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, inclusive em face do reconhecimento do réu pelas vítimas. 2. Para a configuração da qualificadora do uso de arma é prescindível a apreensão do artefato e a perícia, podendo a utilização ser comprovada por outros meios. 3. A majoração da pena, em razão da presença de duas causas de aumento, não pode ser fixada acima do mínimo desprovida da necessária e específica fundamentação (Súmula 443, STJ). 4. Havendo duas vítimas distintas do crime de roubo, aplica-se a regra do artigo 70, do Código Penal. 5. A mera alegação desprovida de provas concretas nos sentido de que o agente desconhecia a menoridade dos comparsas adolescentes não é suficiente para a pretendida absolvição pelo crime de corrupção de menores. 6. O crime de corrupção de menor é formal, não se exigindo a efetiva prova da corrupção do adolescente, sendo indiferente, também, que o menor já tenha praticado ato infracional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL. PRAZO A INCIAR-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA VISTA E MANIFESTAÇÃO.1. Em se tratando de caso onde, em outra demanda judicial, se defere a elaboração de laudo pericial para atestar a invalidez de segurado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização contra companhia seguradora se dá a partir da intimação, naquele processo, da decisão que abre vista dos autos para manifestação acerca do laudo, e não da data de sua lavratura.2. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar que os autos retornem à origem para regular trâmite.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAR. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não haja testemunha que afirme ter visto o réu ocultando a arma de fogo, acaso o conjunto probatório seja seguro neste sentido, não há falar em absolvição, principalmente quando a arma de fogo foi localizada enrolada na camisa em que o réu usava minutos antes da prisão.2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A existência de doença preexistente não pode ser aferida somente com o preenchimento de uma Declaração de Saúde, sendo ônus da seguradora a realização de exame médico prévio. A imposição de multa diária em obrigação de fazer encontra amparo no artigo 461, do Código de Processo Civil, e tem por objetivo induzir a parte ao cumprimento do comando judicial, devendo ser fixada em valor suficiente a assegurar a efetividade do comando sentencial.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE SEGURADORA. INDENIZAÇÃO BASEADA EM SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O pagamento administrativo de valor inferior ao efetivamente devido não impede o ingresso no judiciário, no intuito de se buscar o valor remanescente.2. A resolução expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que determina o cálculo de seguro em função da gravidade da lesão, é de hierarquia inferior e não pode sobrepor-se à Lei nº 6.194/74, lei federal, cujo artigo 3.º, em vigor na época dos fatos, previa indenização fixada em até 40 salários-mínimos no caso de invalidez permanente.3. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso o regramento vigente à época do sinistro, isto é, a Lei 6.194/74, com sua redação originária, anterior à alteração conferida pela Lei n.º 11.482/07, tendo em vista tratar-se de diploma legal pertinente a direito material, e não procedimental.

CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1) Dá ensejo a indenização por danos morais a negativa em fornecer materiais necessários para intervenção cirúrgica em seu associado, tanto mais quando atendidas todas as exigências feitas pela empresa seguradora.2) Se a consumidora, diante das reiteradas negativas injustificadas de autorização por parte de sua seguradora de saúde e na urgência da realização da cirurgia, viu-se compelida a emitir o cheque para garantir o pagamento do procedimento, tal valor deve ser suportado pela ré, sob pena de enriquecimento sem causa.3) A indenização deve ser fixada em quantia simultaneamente punitiva e pedagógica, com a observância das partes que figuram no caso em concreto.4) Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. 1. Estando demonstrada a necessidade de tratamento médico pelo segurado, a negativa injustificada de atendimento pela prestadora de serviços importa no necessário reembolso das despesas suportadas pelo consumidor, uma vez que restaram comprovadas nos autos. 4. Não merece reparo a indenização por danos morais fixada na sentença resistida, considerando, a extensão e a natureza do dano, bem como a condição econômico-financeira das partes. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO. MÉRITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU ACENTUADO - INVALIDEZ RELATIVA - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO. RECURSOS DESPROVIDOS. O direito brasileiro segue as pegadas do direito francês, no qual predomina a orientação expressa no aforismo pas de nullité sans grief, isto é, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual, a não ser que haja prova cabal da causação de prejuízo. Assim, ainda que o Juízo a quo não tenha se manifestado sobre a produção da prova requerida, nenhum prejuízo sofreu a parte, visto que a produção da prova testemunhal em nada interferiria no desfecho da lide.Conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para se eximir da responsabilidade solidária pelo pagamento de débito relativo a veículo alienado, o antigo proprietário deverá dar conhecimento ao órgão competente da transferência de propriedade ocorrida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE. CASSAÇÃO. PRELIMINARES DIVERSAS. REJEIÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CREDOR. JUSTA RECUSA DO PAGAMENTO NO VALOR OFERTADO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DO VALOR CONSIGNADO.1 - Não padece de nulidade o relatório da sentença que preenche os requisitos previstos no inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil, trazendo o nome das partes, a suma do pedido inicial, bem como da resposta do réu, além de mencionar os principais atos processuais até então realizados.2 - Tendo sido o pedido de condenação em litigância de má-fé apreciado em decisão que rejeitou recurso de embargos de declaração aviado pela parte, descabida a alegação de nulidade da sentença por não apreciação de tal pleito, haja vista que se cuida de mero inconformismo e como tal deveria ser objeto do recurso de apelação e não de preliminar, a fim de que, por óbvio, a questão fosse devolvida à Instância revisora.3 - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de apreciação de pedido incidente, manejado quando já havia nos autos sentença proferida no sentido da impossibilidade jurídica do pedido principal, tendo em vista a sua manifesta prejudicialidade.4 - Não há de se falar em cerceamento de defesa quando a matéria atinente à produção probatória foi alcançada pela preclusão, uma vez que houve despacho determinando a especificação de provas e que o autor, ante o indeferimento da prova postulada, quedou-se inerte.5 - Cassa-se a sentença que reconhecia a impossibilidade jurídica do pedido em Ação de Consignação em Pagamento, tendo em vista que o pedido consignatório fora formulado de forma adequada, com fulcro no art. 335 do Código Civil de 2002, que estatui, em seu inciso I, que a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, sendo, portanto, possível a sua dedução em juízo.6 - Julgamento realizado na forma do art. 515, § 3º do CPC, cingindo-se a controvérsia, tão-somente, a aferir se foi justa a recusa do pagamento pelo credor e reconhecendo-se como justa a sua recusa, uma vez que simplesmente cumpriu os termos do contrato que vincula as partes, no qual a cobrança conjunta das prestações mensais do financiamento e do prêmio do seguro encontra-se expressamente prevista, impõe-se o julgamento de parcial procedência do pedido, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a insuficiência do depósito não pode conduzir para a total improcedência do pedido consignatório (REsp 912697/RO).Apelação Cível parcialmente provida. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO DO PARQUET PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tanto a apreensão da arma de fogo, quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, mediante depoimentos testemunhais seguros e harmônicos.2. Cabe ao réu provar que a arma era de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão. 3. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, correta a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, incorra-se em bis in idem. Precedentes STJ.4. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.5. Recurso do Ministério Público provido e da Defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I - O simples fato de o beneficiário da justiça gratuita não possuir meios de arcar com o adiantamento das despesas, não é fator idôneo a sustentar a não realização de perícia, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e negar a efetiva prestação jurisdicional. II - In casu, inadmissível rejeitar-se o pedido do autor ao argumento de que o mesmo não tenha logrado êxito em demonstrar e muito menos provar a existência de invalidez permanente a justificar o pedido de indenização, porquanto sem recursos para arcar com as despesas de perícia. III - Sentença cassada.