CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA RARA E CRÔNICA. ARTERITE DE TAKAYASU. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DIRETRIZ DA ANS. INFLIXIMABE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E GRAVE. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cumulada com pedido de dano moral, que, com base no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2.Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3.Anegativa de cobertura ao argumento de que a utilização do medicamento não está em consonância com diretriz da ANS não deve prevalecer; primeiro, porque a diretriz constitui listagem mínima de cobertura obrigatória aos planos de saúde; segundo, porque cabe ao médico assistente definir, em cada caso, qual o melhor e mais eficaz tratamento ao seu paciente. 4.Na lide em exame, a Médica Reumatologista apontou detalhadamente o uso contínuo de medicamentos, aos quais o organismo da autora não mais responde positivamente; o uso excessivo de corticóides (corticodependente) e seus efeitos colaterais danosos; a necessidade de cessar o uso de corticóides para melhor controlar a atividade da doença e para evitar piora das obstruções arteriais; a resposta satisfatória com o tratamento requerido; e, por fim, a urgência do tratamento para evitar sequelas graves e irreversíveis, tais como necrose seguida de amputação de membro superior esquerdo. 5. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. 6.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Portanto, em situações como a dos autos, o fato de o medicamento não estar previsto em diretriz da ANS, especificamente para o tratamento da doença da autora, não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto assinaladas a ausência de resposta com os tratamentos convencionais, a urgência e a necessidade da terapia prescrita. 7.Ademora na prestação do atendimento médico ocasionada pela negativa de fornecimento do medicamento colocou em risco a saúde da autora, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 8.Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 9.Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INVENTARIANTE AINDA NÃO NOMEADO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILITADA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, ante a não regularização da sucessão processual com a morte do autor, extingue o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular válido do processo. 2 - Em que pese a clareza das decisões que suspenderam o processo para que se procedesse à substituição do pólo ativo e a adequação do prazo que conjuntamente assinalaram para tanto, estes fixados, inclusive, de acordo com o solicitado pelo próprio causídico do de cujos, o d. Juízo a quo não poderia ter extinguindo o feito sem promover a intimação pessoal dos herdeiros, pelos meios que reputasse mais adequados -, sobretudo ciente de que havia no d. Juízo das Sucessões processo de abertura de inventário em curso, sem, ainda, a nomeação de inventariante. 3 - Por não ter sido prolatada em observância à disciplina do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, a sentença deve ser cassada, dando-se prosseguimento do feito na origem. 4 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A UM PEDIDO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de rescisão de contrato, por desistência do autor, com devolução parcial, e em parcela única, dos valores pagos. 2. Não tendo a apelante, quando a seu pleito recursal de total improcedência dos pedidos iniciais autorais, apresentado qualquer argumento, tampouco impugnado especificamente os fundamentos da v. sentença, não se conhece do apelo neste específico ponto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 3. Permite-se ao promissário-comprador de imóvel na planta a desistência do negócio entabulado, assegurando-se à promitente-vendedora a retenção de parte das parcelas previamente pagas. 4. Quanto ao montante retido pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se figura adequada a retenção de 10% (dez por cento) do total pago pelo promissário-comprador. 5. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas pelo promitente-comprador deve ocorrer de forma imediata e em uma única parcela, a teor do disposto pela Súmula 543 do STJ. 6. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART.20, §4º, DO CPC/73. ALTERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Diante de provimento de natureza predominantemente desconstitutiva, os honorários devem ser arbitrados com fundamento na regra do art.20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, de forma equitativa.2. Impõe-se o redimensionamento dos ônus de sucumbência como decorrência do provimento jurisdicional que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva em relação a um dos pedidos constantes da petição inicial.3. Rejeitou-se a preliminar. Embargos declaratórios parcialmente providos, tão somente, para arbitrar os honorários advocatícios com fundamento no art.20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 e redimensionar os ônus de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 4. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMENDAS REALIZADAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLEMENTADO NA EMENDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início a demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos arts.319 e 320 do novo Código Processual Civil. Caso o magistrado verifique defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve intimar o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.2. O princípio da cooperação consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto.3. O indeferimento da petição inicial, sem determinação de emenda à inicial com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado (art.321, CPC), constitui cerceamento do direito do Autor, em verdadeiro descompasso com o princípio da cooperação.4. Deu-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÁLCULOS DA DÍVIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PENHORA DE UM TERÇO DA RENDA DE IMÓVEL ALUGADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O ALUGUEL SEJA REVERTIDO EM OUTRA MORADIA PARA A FAMÍLIA OU EM SUA SUBSTITÊNCIA.1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica.2. Uma vez já decidida a matéria, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusa. Preliminar de conhecimento parcial do agravo acolhida.3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência.4. No caso, a agravante não logrou êxito em comprovar que o valor da locação seria revertido exclusivamente em sua subsistência ou de sua família. Ademais, a penhora recaiu sobre somente 1/3 do valor do aluguel, permanecendo à disposição da agravante o saldo remanescente para gerir suas despesas familiares.5. Preliminar acolhida para se conhecer parcialmente do agravo de instrumento. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO). ESPECIFICIDADE DO CASO. APOSENTADA. RISCO DE DANO INVERSO. ANTERIOR DECISÃO OBSTANDO O DESCONTO DIRETAMENTE DA FONTE PAGADORA.1. A regra da impenhorabilidade de verbas salariais pode ser flexibilizada para pagamento de prestação alimentícia.2. É cediço que os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, na dicção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil.3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, em princípio, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento.4. Repele-se, no caso específico dos autos, a pretensa penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria da Agravada, pois eventual efetivação da constrição diretamente sobre os vencimentos da devedora junto à fonte pagadora, com desconto mensal até a satisfação integral do débito, pode vir a comprometer a própria sobrevivência da executada (dano inverso), nos termos, aliás, já pontuados por esta e. Terceira Turma Cível no AGI nº 2011.00.2.024653-6.5. Agravo não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, contradição ou obscuridade, afasta-se a alegação de vícios no julgamento.02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.04. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.01. Ausente contradições, afasta-se a alegação de vícios no julgamento.02. A contradição a ser corrigida por meio dos embargos de declaração deve ter como parâmetro o próprio julgado embargado, sua fundamentação interna, e não deve ser comparado com parâmetro externo à decisão embargada.03. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.1.022 do novo Código de Processo Civil.04. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não caracterizada má-fé ou intuito protelatório da oposição de embargos de declaração, não se acolhe pedido de fixação da multa prevista no art.1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.05. Para a condenação na multa por litigância de má fé é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa.06. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. OFERTA DE BENS EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS PENHORAS JÁ REALIZADAS. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO.1. A multiplicidade de penhoras não configura, por si só, excesso, mas pode se mostrar medida necessária à satisfação do crédito perseguido.2. Considerando o tempo de tramitação da demanda, mais de 20 anos, e que o valor da dívida supera a cifra de quatro milhões e meio de reais, adequada a penhora de 30% do faturamento de mais uma empresa da qual o exequendo seja sócio, especialmente quando se verificar que a dificuldade da penhora de valores justifica a medida.3. Desconstituir a penhora do faturamento de uma das empresas constituiria medida que iria de encontro com diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art.4º).4. Conquanto a execução deva ser conduzida de forma menos gravosa para o devedor, não se pode forçar ao credor receber o bem objeto da ação de rescisão de contrato, sobre o qual apontou extensos e severos problemas, e tampouco lotes de loteamento, cuja própria devedora ressalta e reconhece a dificuldade de vendas, o mercado ruim e até mesmo a dificuldade de aquisição de receitas com a comercialização dos lotes para a manutenção básica de seu funcionamento, mormente quando, nos autos, as penhoras determinadas sobre o faturamento das empresas devedoras estão atingindo o objetivo que é a satisfação do crédito devido.5. Constatando o juiz que a audiência de conciliação solicitada pelo devedor não terá resultado positivo, ante a proposta realizada pelo devedor e negada pelo credor, conveniente se mostra o indeferimento do pedido, especialmente pelo custo temporal e financeiro para todas as partes envolvidas no processo, não havendo impedido de que nova proposta adequada ao caso seja feita e a audiência de conciliação marcada.6. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, INCISO VII DO CPC. CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA.1. Conforme dispõe o Art. 525, §1º, inciso VII, do CPC, a causa modificativa ou extintiva da obrigação, que é passível de discussão em sede de cumprimento de sentença deve ser superveniente à sentença.2. Entendimento diverso acarretaria ofensa aos Arts. 109, §3º e 337, §4º, todos do CPC, porquanto, além da necessária observância à coisa julgada, quando há sucessão de partes no processo estendem-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou cessionário.3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC.4. Deu-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. POSSE. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Na dicção do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Estão presentes os requisitos necessários à tutela de urgência, consistente na manutenção da posse do bem, na hipótese em que o possuidor exerce atividade empresária em imóvel vendido em licitação da TERRACAP a terceiros, estando pendente a realização de acertos de crédito e débito entre a adquirente do imóvel e o ocupante. 3. Em se constatando certo grau de litigiosidade e complexidade da causa, se afigura prudente que a situação de fato (posse) permaneça inalterada, a fim de possibilitar ao juízo natural, a partir do devido processo legal, com todos os meios legais disponíveis (ampla defesa e contraditório), obter mais elementos e critérios para dirimir o conflito. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Agravo parcialmente provido, para manter a Agravante na posse do imóvel até a resolução do mérito da demanda.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO1. Ausente qualquer contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.