AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 952. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.568.244/RJ, paradigma do Tema 952 da lista de matérias de recursos repetitivos daquela Corte;II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário, desde que observados certos parâmetros;III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 424 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;II - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 639.228 - paradigma do Tema 424, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o indeferimento da produção de provas no âmbito do processo judicial;III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 259). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.125.133/SP (Tema 259 da lista de recursos repetitivos).II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP (Tema 685), no REsp 1.391.198/RS(Tema 723) e no REsp 1.392.245/DF (Tema 887). III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, paradigma dos Temas 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, no REsp 1.391.198/RS, e no REsp 1.392.245/DF, paradigmas dos Temas 685, 723 e 887 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ASPECTO, NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, no REsp 1.391.198/RS, e no REsp 1.392.245/DF, paradigmas dos Temas 685, 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ASPECTO, NÃO PROVIDO. I - Inviável o exame do pleito relativo a questões não suscitadas no recurso especial, mas apenas neste agravo interno, restando caracterizada a inovação recursal. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, paradigma dos Temas 723 e 724 da lista de recursos repetitivos; III- Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro.II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP e no REsp 1.391.198/RS, paradigmas dos Temas 685, 723 e 724 da lista de recursos repetitivos.III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDF. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcança percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Consoante tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DAS PARCELAS. ESTIPULAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Não demonstrado no caso concreto ofensa à personalidade do autor, não há que se acolher o pedido de indenização por danos morais. 3. Apesar de configurada a sucumbência recíproca, o autor deve ser desonerado do pagamento dos honorários periciais, por ter sido vitorioso no objeto da perícia e no pedido principal a ele relacionado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

    AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL ? RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA ?- APLICAÇÃO DO ARTIGO 1021 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -  RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Disciplina o parágrafo único do art. 995 do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.Na situação delineada nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, tendo em vista que o Banco do Brasil retoma a discussão de temas que em nada dizem respeito ao cumprimento individual de sentença proposto pela poupadora. 3. Aplica-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, caso o recurso seja declarado manifestamente infundado, à unanimidade, pelo colegiado. 4. Recurso não conhecido.