APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTEGRALIDADE. DETALHES DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITOS DE ESPÉCIE DISTINTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a palavra das vítimas é firme e coerente no sentido de que o réu e seu comparsa, após subtraírem uma sacola contendo vultuosa quantia em dinheiro, empreenderam fuga, e ao perceber que estavam sendo perseguidos, efetuaram disparos de arma de fogo na direção daquelas, que não foram atingidas tão somente por erro de pontaria. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 3. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. 4. Tendo em vista que o acusado confessou a prática do crime, tendo, inclusive, descrito a conduta praticada por ele, o reconhecimento da confissão espontânea, integralmente, é medida de rigor. 5. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFIENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA BENEFICIAR O RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. Mantém-se a incidência de concurso formal de crimes, diante da comprovação de que o réu subtraiu aparelhos celulares de quatro vítimas distintas. 3. Conforme dispõe a regra inserta no art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 4. Diante de recurso exclusivo da Defesa, éde rigor a correção de erro material para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória em benefício do réu. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DE PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AMEAÇAS CONSTANTES. ABALO PSICOLÓGICO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na espécie, configurada violência psicológica extrema, pois as vítimas passaram uma hora em poder dos agentes, sofrendo ameaças de morte, com a arma de fogo apontada para as suas cabeças, justificando, assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos, competindo, assim, ao Tribunal o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida na sentença, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À PRÁTICA DELITIVA. JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. DECOTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO POSITIVA. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstrado que a restrição de liberdade das vítimas se limitou ao tempo estritamente necessário à consumação do crime, cerca de 10 (dez) minutos, não se trata de tempo juridicamente relevante o suficiente para a caracterização da majorante do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal 2. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 3. A valoração positiva da conduta social do acusado, em razão de ser trabalhador e envolvido com projetos sociais, para reduzir a pena-base, não encontra amparo no vigente sistema jurídico penal. São presumivelmente favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, somente podendo o Julgador realizar o recrudescimento da pena-base diante da valoração negativa de quaisquer delas mediante prova robusta e inconteste apta a ilidir citada presunção. 4. Atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, viável o aumento do patamar de redução referente à atenuante da confissão espontânea. 5. Comprovado que, mediante uma só ação, foram atingidos patrimônios de três vítimas distintas (estabelecimento comercial e dois empregados), mostra-se acertado o aumento da pena em 1/5 (um quinto), na forma do art. 70 do Código Penal. 6. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.1. Não havendo provas seguras quanto à autoria do crime de receptação, deve ser mantida a absolvição do acusado, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo.2. Os depoimentos coligidos nos autos não foram suficientes para esclarecer se foi o acusado quem, de fato, ocultou os objetos subtraídos do estabelecimento da vítima, que foram encontrados sob um colchão em uma galeria de esgotos frequentada por moradores de rua e usuários de drogas.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime dereceptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem adquirido ou recebido e ocultado e conduzido eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A identificação do acusado, tanto pessoalmente quanto por meio de fotografia, na fase inquisitorial, não apresenta vícios capazes de macular o ato. O procedimento é aceito como prova, principalmente quando ausente manifestação de dúvida e corroborado por outros elementos, como a confirmação pela própria vítima, em Juízo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo com concurso de agentes, não há falar em absolvição ou desclassificação para receptação. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a douta Defesa tenha alegado que a droga apreendida com o réu seria para o seu consumo individual, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, em especial porque ele foi flagrado pelos policiais na posse de 265,29 (duzentos e sessenta e cinco gramas e vinte e nove centigramas) de maconha, uma balança de precisão, quantidade de dinheiro em espécie, tudo a indicar a intenção da difusão ilícita, além de ele ter confessado, em juízo, que iria vender a substância entorpecente. 2. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor do flagrante possui relevante força probatória. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação quando a sentença se fundamenta em um conjunto probatório robusto, em que a confissão judicial se encontra em plena conformidade com a palavra da vítima e da testemunha policial, apresentando-se como um dos firmes elementos comprovadores da autoria e materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. 1.991,09 GRAMAS (UM QUILO, NOVECENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS, E NOVE CENTIGRAMAS) DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete nº 231 da sua Súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. 2. Conforme a análise do caso concreto, admite-se a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo de individualização da pena. Precedentes. 3. Tendo a polícia presenciado o momento em que a recorrente iria ingressar no transporte coletivo, na Rodoviária de Taguatinga/DF, sendo certo que ela iria transportar a droga encontrada em seu poder até a cidade de destino, no estado da Bahia, não há que falar no afastamento da causa especial de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/06. 4. A quantidade e qualidade da droga apreendida justificam a imposição do regime intermediário. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2°, IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUEBRA DA CONFIANÇA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d do Código de Processo Penal), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 2. O fato de a vítima e os réus terem uma relação de amizade, não tem o condão de valorar novamente de forma negativa o homicídio praticado, pois a quebra de confiança já foi reconhecida na qualificadora da traição, que pressupõe relação intimista, de confiança, sob pena de bis in idem. 3. Atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não tem o condão de exasperar a pena-base, pois as medidas socioeducativas não possuem natureza penal. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos às vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar-lhe, considerando os prejuízos sofridos. 2. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação, assim, havendo pedido expresso de condenação à indenização por dano material, e comprovado o valor do prejuízo, é de rigor a condenação do réu. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PAMATAR MANTIDO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, é medida de rigor o reconhecimento da causa de redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), não sendo a quantidade da droga, por si só, capaz de obstar a concessão da referida benesse.2. A quantidade de droga apreendida pode ser utilizada em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUE FRAUDADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição pelo crime de estelionato, pois devidamente comprovado que o réu, com dolo pré-ordenado, adquiriu bem pertencente à vítima, mediante a entrega de dois cheques fraudados, obtendo vantagem ilícita de R$18.000,00 (dezoito mil reais).2. A negativa de autoria do réu, conquanto se ampare em seu direito constitucional à ampla defesa, não deve prosperar, pois não encontra respaldo em qualquer prova ou elemento de prova existente nos autos.3. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, vislumbrando-se, in casu, extrapoladas.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório.2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RÉU REVEL. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE MUNIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As palavras de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, quanto à sua proveniência lícita. 3. A variedade e considerável quantidade de munições apreendidas, juntamente com a arma de fogo, na posse do agente, justificam a análise desfavorável das circunstâncias do delito. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LAD. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 5.550 GRAMAS DE MACONHA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CORRÉ PRIMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA REDUZIDA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.1. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revestidos de relevante eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar condenação.2. A negativa de autoria da ré é consonante com seu direito de defesa, mas não é capaz de elidir toda a dinâmica delitiva, pois as provas dos autos são idôneas para demonstrar que ela cometeu o delito de tráfico de drogas na modalidade manter em depósito.3. A expressiva quantidade de droga apreendida (5.550g de maconha) é extremamente relevante, merecendo recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006.4. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT, é devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal.5. É vedado ao Magistrado de segundo grau, monocraticamente, ou mesmo ao órgão fracionário, reconhecer a inconstitucionalidade in concreto de lei ou ato normativo, ainda mais ante os termos da Súmula Vinculante n. 10, da Suprema Corte.6. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, apenas seria ocasião para suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial, em caso de acolhimento), se a arguição fosse considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa, não sendo este o caso dos autos.7. A confirmação da presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos pode ser feita sem a reserva de plenário. E, no caso em tela, não se observa qualquer vício formal ou material a macular de inconstitucionalidade o preceito legal questionado pela douta Defesa Técnica.8. O artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 prevê um benefício em que, por questões de política criminal, o legislador ordinário optou por favorecer aquele criminoso que pela primeira vez se incursiona na seara criminosa, sem deixar de reconhecer maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, em estrita observância ao princípio da individualização da pena, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal.9. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício.10. A incidência simultânea da agravante da reincidência e a vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não acarreta o denominado bis in idem, pois, em verdade, trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto.11. Embora preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no caso da corré, que é primária, para a escolha da fração redutora, deve o julgador considerar as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de droga apreendida, sendo razoável a redução de 1/3, se a ré mantinha em depósito mais de cinco quilos de maconha.12. A elevada quantidade de droga apreendida é circunstância apta à determinar a fixação de regime inicial mais gravoso do que a quantidade de pena, isoladamente, demandaria, bem como a autorizar a negativa à substituição de pena corporal por restritivas de direitos.13. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pena pecuniária deve ser fixada conforme o critério trifásico aplicado na dosagem de pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções.2. Tratando-se de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveita ao outro, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal.3. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação.4. Eventual isenção ou sobrestamento deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal5. Recurso do réu ISRAEL parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu ANDERSON.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRACK E MACONHA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO DO USUÁRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO.1. Impõe-se a condenação quando as provas revelam a prática do delito imputado ao acusado.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. Apesar de negar a condição de traficante, o réu confirmou espontaneamente que entregou uma pedra de crack ao usuário e dele recebeu R$ 9,00 (nove reais) em contrapartida, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.4. As declarações extrajudiciais do usuário, somadas às provas orais produzidas em juízo, dentre elas a confissão espontânea do réu, bem como às filmagens acostadas à fl. 78, formam um arcabouço probatório firme quanto à prática do delito descrito na peça inicial.5. Tendo em vista que o acusado comercializou uma porção de crack, espécie de droga que possui efeitos mais deletérios à saúde que as demais, justifica-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.6. Ações penais em curso, apesar de não caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes, podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando conduzirem ao entendimento de que o réu se dedica a atividades criminosas.7. Recurso do Ministério Público provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SISTEMÁTICAS. PROCESSO EXTINTO NO JUÍZO A QUO. DECLARADA CUMPRIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que foi exarada sentença pelo Juízo a quo, declarando cumprida a medida socioeducativa de Internação por prazo indeterminado, julgando extinto o processo e determinando a imediata liberação do adolescente da Unidade de Internação, o presente recursoperdeu o objeto, porquanto o pleito de reforma de decisão anterior que concedeu saída teste seguida de sistemáticas não mais se apresenta viável. 2. Recurso prejudicado.