HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA - VIA INADEQUADA. I. Indeferido o pedido de justificação criminal para a produção de provas novas a serem utilizadas em revisão criminal. II.Transitada em julgado a decisão e arquivado o processo, incabível o reexame do tema em sede de habeas corpus. Nada impede que a matéria volte a ser pleiteada em nova ação e utilizado o recurso cabível na hipótese de indeferimento. III. Ordem denegada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPATÍVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO. Conforme estabelece o artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é facultado ao autor cumular a pretensão de cobrança com o pedido de rescisão da locação e decretação do despejo. É viável, portanto, que o locador ajuíze duas ações, uma de execução, com o objetivo de receber os valores inadimplidos, e outra de despejo, no escopo de retomar o imóvel locado. Havendo o parcelamento do débito na ação de execução, na forma autorizada no artigo 916, do Código de Processo Civil, não há como exigir na ação de despejo a purgação da mora. A devolução do imóvel após a prolação da sentença autoriza, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação de despejo. Considerando que a inadimplência do locatário foi o motivo do ajuizamento da ação, ocorrendo a extinção superveniente do processo, este deve arcar com os ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. JUROS APLICADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCABÍVEL. OFENSA À SÚMULA 472/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABÍVEL. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator não deve conhecer do recurso que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no parágrafo único, do artigo 932, do Código de Ritos, não se aplica aos casos em que o recurso esteja dissociado do que foi decidido na origem, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERRUPÇÃO DO CONVÍVIO. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. GUARDA DO FILHO MENOR. A união estável nasce do vínculo afetivo, constituindo-se a partir do momento em que a relação se torna ostensiva, reconhecida e aceita socialmente. Nos moldes do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96, e do artigo 1.725, do Código Civil, há presunção juris tantum do esforço comum entre os conviventes na composição do patrimônio obtido durante a união estável, não sendo preciso comprová-lo no momento da partilha. A breve interrupção da convivência do casal não descaracteriza a relação do casal. A modificação da guarda é medida extrema, que apenas deve ser concedida se evidenciado nos autos ser mais benéfica à criança ou, então, que a sua manutenção é nociva ao infante. Nas questões relativas à guarda de menores, o magistrado deve ater-se, prioritariamente, ao melhor interesse da criança. Deve ser preservada ao máximo a rotina da criança, sobretudo quando não constatada nenhuma nocividade.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARTA DE GUIA DEFINITIVA NÃO EXPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Carece de interesse de agir a impetração que postula a concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade, se o mesmo não recorreu da sentença condenatória, operando-se contra ele o trânsito em julgado. Deve o habeas corpus ser inadmitido nesse ponto. 2. Apesar de o Juízo a quo ter determinado que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao paciente e que fosse expedida a carta de guia definitiva, constata-se que tais providências não foram tomadas até o momento, o que configura constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que não se possibilita ao Juízo da Vara de Execuções Penais a adequação do cumprimento da pena do paciente ao regime semiaberto imposto na sentença. Deve-se, portanto, determinar ao Juízo de origem que expeça, imediatamente, a carta de guia para a execução definitiva da pena imposta ao paciente. 3. A competência para apreciar o pedido de progressão para o regime aberto é do Juízo da Vara de Execuções Penais, não cabendo a esta Corte, em habeas corpus contra a sentença condenatória, determinar a progressão. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de origem que expeça, imediatamente, a carta de guia para a execução definitiva da pena imposta ao paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.250,13G DE MACONHA E 100,35G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente tentou fugir quando da abordagem em uma barreira policial, sendo necessária perseguição policial, bem como em razão da diversidade, natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida, a saber, 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 562,29G (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS GRAMAS E VINTE E NOVE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 81,18G (OITENTA E UM GRAMAS E DEZOITO CENTIGRAMAS) DE HAXIXE. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas testemunhas policiais em juízo, os quais estão respaldados nos demais elementos de convicção constantes dos autos, não tendo sido afastados, ainda, por quaisquer provas, inviabilizando, assim, o pleito absolutório. 2. A prova dos autos demonstra que durante a busca policial realizada na residência do apelante, este houve por bem sugerir que a questão fosse resolvida de um outro modo, tendo os policiais apenas perguntado qual seria essa outra forma, tendo o apelante daí, então, de forma livre, oferecido vantagens indevidas à polícia. Não há se falar, pois, em flagrante preparado, uma vez que a conduta criminosa foi praticada pelo apelante, não tendo sido sugerida, induzida ou provocada pelos policiais. 3. A valoração negativa da culpabilidade do agente, do modo como realizada no caso concreto, lastreando-se na organização da atividade de tráfico, deve ser afastada, uma vez que, dadas as circunstâncias do caso concreto, em que se apurou que o apelante mantinha em sua residência, para fins de difusão ilícita, elevada quantidade de circunstância entorpecente, sem a detida análise da forma de sua comercialização, verifica-se ser tal fundamento genérico, não apontando um maior grau de reprovabilidade da conduta. 4. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 5. Não deve ser restituída ao recorrente a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, se as circunstâncias do fato evidenciam que os valores foram obtidos com a atividade de traficância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 33, caput, do Código Penal, reduzir a pena-base em relação ao crime de tráfico, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade do agente, e, ainda quanto ao mesmo crime, reconhecer em favor do apelante a circunstância atenuante da confissão espontânea, diminuindo a sua pena total de 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto; e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Determinada a expedição de alvará de soltura.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES, E QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal traz inovação penal benéfica ao réu. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2. Diante da omissão legislativa em relação à fração mínima de exasperação pela incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto), prevista em vários tipos penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para, aplicando em favor do agravante a nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, estipular a fração de 1/6 (um sexto) para a causa de aumento da associação criminosa, reduzindo as penas de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e adequar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESE DEFENSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apreciada na sentença a tese de desclassificação aventada pela Defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. 2. O porte ilegal de arma de fogo é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, 3. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação com base na harmonia das declarações judiciais prestadas pelos policiais, os quais afirmaram que abordaram o réu e localizaram o revólver. 4. A pena de multa segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Altera-se o regime inicial semiaberto para o aberto, sea pena-base restou fixada em patamar próximo ao mínimo legal, em razão da avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais, e o apelante não é reincidente. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, reduzir a pena de multa de 12 (doze) para 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterar o regime do inicial semiaberto para o aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 159,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS). VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), trata-se de réu reincidente, com quatro condenações transitadas em julgado, todas por crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Em que pese o pleito para alteração do regime de cumprimento de pena, mantém-se a escolha do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal, haja vista a reincidência e os maus antecedentes do réu. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO EM SINTONIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, a fim de se manter a sentença absolutória. 2. Recurso ministerial conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das imputações do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,66G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHO DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário 1,46g de crack, além de trazer consigo 1,20g da mesma substância ilícita. Diante dos depoimentos policiais e do testemunho do usuário, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime aberto, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o veículo foi apreendido na posse do réu, que afirmou que adquiriu o automóvel por valor ínfimo e o carro estava com placas adulteradas e sem documentação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, conforme depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, bem como pela confissão extrajudicial da ré. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pelo abuso de confiança), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa,calculado à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CÁRTULAS DE CHEQUE. VALOR ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que cártulas de cheque em branco possuem valor econômico intrínseco, estando aptas a figurar como objeto material de crimes contra o patrimônio, já que podem ensejar prejuízo à vítima conforme a utilidade que lhes é dada por aqueles que as subtraem, de maneira que a conduta se amolda ao delito de furto qualificado pela fraude. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da ré nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovadas a violência e a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel. Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram que o réu exigiu os bens da vítima, a empurrou e, posteriormente, puxou a bolsa de forma violenta do seu ombro. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se o réu, na data do crime, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.