APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO EXACERBADO. REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 2. Mantém-se a avaliação negativa das consequências do crime se a fundamentação apresentada pelo magistrado é idônea, baseada no caso concreto. 3. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4. Deve ser mantido o quantum de redução em virtude da atenuante da menoridade relativa, pois, em face da diminuição da pena-base, ele se apresenta maior do que o fixado para cada circunstância judicial negativa. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, incidindo o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuir o quantum de majoração pela avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reduzindo a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO SERIA MAIS BENÉFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo circunstanciado e 03 (três) crimes de corrupção de menores, deve-se observar o sistema de exasperação única para a dosimetria da pena. Ou seja, após individualizar a pena de cada conduta, aplica-se a maior delas com um único aumento de metade, conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal, salvo se o concurso material for mais benéfico, o que não é o caso. 2. Deve ser fixado o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. APREENSÃO DE 50,03G DE MACONHA E 2,10G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois as provas dos autos revelam que o apelante vendeu substância entorpecente, assumindo relevância o depoimento dos policiais que participaram das investigações, bem como a abordagem do usuário que comprou três porções de maconha do apelante. 2. A quantidade de droga apreendida - 50,03 (cinquenta gramas e três centigramas) de maconha e 2,10g (dois gramas e dez centigramas) do alcaloide cocaína, associada ao período de tempo em que o réu foi monitorado, não são elementos suficientes para indicar que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, de forma habitual, possibilitando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Aplicada a causa de redução da pena, o quantum da reprimenda, aliado às circunstâncias judiciais favoráveis, autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 329 do Código Penal, aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima legal, e 02 (dois meses) de detenção, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DO BEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu possui condenações por outros fatos, sem trânsito em julgado, e o bem subtraído não apresenta valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 2. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o apelante é primário e o valor do bem subtraído não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. O fato de o réu possuir anotações em sua folha penal não impede a concessão do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, quando preenchido o requisito da primariedade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no menor valor legal, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade se a sentença identifica elementos concretos que tornam a conduta mais reprovável. Na hipótese, a humilhação sofrida pela vítima durante a prática do delito justifica a exasperação da pena-base. 2. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena-base pela avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, impõe-se a redução. 3. A atenuante da confissão espontânea não se confunde com a causa de diminuição prevista da chamada delação premiada, sendo incabível a redução de 2/3 (dois terços) pretendida pela Defesa. 4. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, mitigar o quantum de aumento pela avaliação desfavorável da culpabilidade, reduzindo a pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, deferindo ao recorrente a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO SUGESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO ATINGIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitando o parecer do Relatório Avaliativo do agravante, que sugere a extinção da medida, mas com especial atenção às informações dele constantes, verifica-se que não é possível liberar o adolescente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, pois ainda não restou implementada uma de suas principais finalidades, senão a principal: frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 119, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O Magistrado não está vinculado ao Relatório Avaliativo, podendo tomar decisão em sentido diverso, desde que o faça fundamentadamente. Precedentes. 3. O não atendimento integral à finalidade da medida socioeducativa de liberdade assistida, tal como ocorre in casu, em que não se implementou a matrícula e frequência escolar do agravante, é fato que impede a sua extinção, conforme se verifica, a contrario sensu, do artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE). 4. Agravo conhecido e não provido, para manter a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao agravante cumulativamente à remissão como forma de suspensão do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO. SEGURADORA. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal que irá analisar o recurso e para a formação do contraditório, com o recorrido. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, não basta a identificação de níveis não permitidos de álcool no organismo do motorista para que haja exclusão da cobertura securitária, exigindo-se, também, a prova de que tal estado tenha constituído elemento essencial para a ocorrência do sinistro. Por se tratar de pessoa jurídica, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, recai sobre a seguradora o ônus de comprovar a existência do nexo causal. Diante das peculiaridades do caso, tem-se por inadmissível a presunção de que a embriaguez da vítima tenha sido a causa do acidente fatal. Não havendo pedido para reabertura da fase probatória, e não tendo a seguradora se desincumbido de seu ônus probante, deverá arcar com o pagamento da indenização securitária.

CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. EX-FRANQUEADO. NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 3º, INCISO XIV, DA LEI Nº 8.955/94. OFENSA À CONCORRÊNCIA. NÃO PRESENTE. O contrato de franquia, regulado pela Lei nº 8.955/94, é o meio pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Para proteção dos direitos materiais e imateriais do franqueador, é possível estabelecer cláusula de não concorrência, aplicável ao término da relação contratual com o franqueado, desde que limitada a impedir a implantação de atividade concorrente ao franqueador e a utilização de know how ou segredo de indústria (artigo 3ª, inciso XIV, da Lei nº 8.955/94). Na hipótese dos autos, verifica-se que a aplicação da referida cláusula contratual vai muito além desta finalidade, representando verdadeira ofensa à livre concorrência, razão pela qual não merece ser mantida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCURSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. SINAL. CABIMENTO. ARREPENDIMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS CARTORÁRIAS. ÔNUS DO COMPRADOR ARREPENDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIALCLÁUSULA CONDICIONANTE. DEVOLUÇÃO. 1. Quando o pedido de distrato advém do arrependimento do promitente comprador, este deve arcar com o ônus do desfazimento do negócio. 2. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda, motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento, é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da realização do negócio. 3. É válida a cláusula que estabelece o pagamento do IPTU/TLP e CIP pelo comprador do imóvel, referente ao período em que este promitente permaneceu na posse do referido imóvel. 4. O desistente tem o direito a devolução das parcelas pagas com abatimento das arras e demais débitos tributários corrigidos monetariamente desde o desembolso. 5. São aplicáveis os índices oficiais descritos no pacto, que faz lei entre as partes. 6. Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do transito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRAIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 5. Constatada a ocorrência de erro material em termo constante na fundamentação do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 322, § 2° do Código de Processo Civil (CPC/15), o pedido deve ser interpretado levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. 4. O interesse de agir resta caracterizado quando o pronunciamento judicial é necessário para resguardar direitos do postulante, nos termos da causa de pedir exposta na petição inicial. 5. Embora o art. 1.013, § 3°, inciso I, do CPC autorize que o Tribunal julgue os processos que são extintos, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, do CPC, isso só é possível quando a causa for exclusivamente de direito e estiver suficientemente instruída, sem necessidade de dilação probatória. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. HOMICÍDIO. POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE FOLGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado é objetivamente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, independentemente de estarem agindo lícita ou ilicitamente, sendo dispensável a existência de culpa. Basta que estejam presentes o dano e o nexo de causalidade entre a ação do agente público e o resultado danoso. 3. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo e. Supremo Tribunal Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros tanto por atos comissivos quanto omissivos (ARE 897890 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). 4. Ainda que fora do horário de expediente ou em período de folga, caso a atuação do agente público que venha a causar danos a terceiro esteja relacionada a sua qualidade de agente público, o Estado poderá ser objetivamente responsabilizado. 5. À luz da teoria do risco administrativo, em sendo objetiva a responsabilidade do Poder Público por atos praticados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tem-se que o Estado, ao se omitir do dever de fiscalização de seus prepostos, deve indenizar pelos prejuízos advindos da utilização de arma de fogo da corporação por policial militar que exerce ilegalmente a atividade de segurança particular. 6. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 7. Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, no caso de homicídio, a indenização consiste, dentre outras, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.