EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITO JULGADO EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO E AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A prolação de sentença em cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento em que se alegava o excesso de execução. 2. A se admitir o exame do alegado excesso de execução, estaria se violando o princípio da unirrecorribilidade, bem como o sistema processual pátrio, pois, em caso de acolhimento, a sentença seria desconstituída por meio de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ELETRÔNICO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. LEI Nº 12.965/2014. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA. EXCESSO CONFIGURADO. BLOG IDENTIFICADO PELO NOME DO OFENDIDO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO NOME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse processual a pretensão voltada aos aspectos do eventual cumprimento da sentença em sede de recurso apelação. Apelo parcialmente conhecido. 2. O abuso do direito à manifestação de pensamento deve ser coibido em tutela ao direito à honra e à imagem daquele que foi atingido pelo excesso praticado a pretexto de se exercer a liberdade de expressão. 3. A liberdade de expressão e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de livre expressão (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF), sem, contudo, descurar-se da proteção aos direitos de personalidade (art. 5º, X, CF). 4. A divulgação em blog hospedado em provedor de internet, agride direitos fundamentais, quando verificado que o conteúdo veiculado excede o animus narrandi. Procede-se à retirada do ar do blog se a integralidade das publicações configura o excesso, máxime considerando que o seu criador utilizou o nome da pessoa exposta para nominar o blog. 5. Na forma dos artigos 16 e 17 do Código Civil toda pessoa tem direito ao nome, que não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. REQUISITO FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-VERIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA. RECONVENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. ASSUNÇÃO DA PONTUAÇÃO PENALIZADORA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS SOBRE O VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Atende o requisito formal a apelação que impugna os fundamentos da sentença e persegue sua cassação e, sucessivamente, reforma. Não se verifica julgamento ultra petita na sentença que concede tutela de urgência, quando antes foi indeferida a antecipação de tutela, porquanto há fungibilidade entre uma e outra providência, inclusive no vigente Código de Processo Civil. É direito do credor a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno em condomínio irregular, quando o promissário adquirente deixar de pagar integralmente o preço e não purga a mora. Como consequência, tem-se o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração do credor na posse do terreno e a restituição ao devedor da importância paga atualizada monetariamente. Demonstrada a posse de má-fé do devedor, não se reconhece, em seu proveito, o direito de retenção, muito menos quando se trata de benfeitorias voluptuárias - que não se mostram indenizáveis - e independentemente de quem realmente construiu a acessão (edificação) existente no terreno. Não se reconhece legitimidade ativa à apelante para pleitear a transferência de propriedade do automóvel dado em pagamento parcial do preço da promessa de compra e venda, quando se constata que a inscrição consta em nome de terceiro, no caso, o outro requerido. Com o mesmo fundamento, não se lhe atribui legitimidade ativa para vindicar o pagamento de encargos tributários e administrativos sobre o referido carro, tampouco para providenciar a transferência da pontuação penalizadora pelo cometimento de infrações de trânsito na condução do automóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE ESCOLAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgada improcedente a ação civil pública ajuizada para impedir aumento da mensalidade escolar, em suposto desacordo com a Lei nº 9.870/99, quando, por simples cálculos aritméticos, feitos com base nos documentos juntados pelo próprio autor, puder se inferir que o que houve foi tão-somente correção do erro provocado pelo sistema eletrônico da instituição de ensino no momento da matrícula. Tal situação não viola nem o artigo 1º, caput, do mencionado diploma legislativo, nem os artigos 47 e 48, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os alunos tinham ciência, desde o início de 2015, sobre os valores das semestralidades desse ano, diante da publicação, inclusive por meio de arquivamento no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, da Tabela de Valores para o 1º Semestre de 2015.

DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL.SUCUMBÊNCIA. I - O pagamento de quantia indevida é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, nos termos do parágrafo únicodo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. III - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. IV - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles. V - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO FISCAL DO DF. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECUSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.I - Verificado no curso do processo que o interesse no prosseguimento do feito não mais persiste em razão da falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial, uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem análise de mérito por ausência de interesse processual superveniente.II - Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), notadamente quando o valor da causa se mostra elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito e o valor da causa se revela desconexo com a realidade dos autos.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. I. Nos planos coletivos, o reajuste é definido pelas normas contratuais livremente pactuadas entre operadora do plano de saúde e a instituição que o contratou para a assistência de seus funcionários ou associados. II. O reajuste dos prêmios com fulcro no incremento da sinistralidade não constitui, por si só, ato ilícito, se previsto no contrato, mesmo porque fator relevante para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação. III. Somente se demonstrada a abusividade do quantum reajustado é que o Poder Judiciário poderá determinar a sua revisão e, sucessivamente, a devolução do valor excessivo. Para tanto, é indispensável a realização de prova técnica sobre atuária. IV. A perícia deve ser complementada, se desprovida da análise da sinistralidade efetivamente ocorrida para que então se pudesse cotejar o seu incremento com o reajuste aplicado e, assim, aferir a sua regularidade ou abusividade. V. Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação, implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência e não mais na data da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. III. Pronunciou-se a prescrição da pretensão da parte autora.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CODHAB/DF. EDITAL DE CHAMAMENTO N° 02/2013. POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. I - A competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é definida em razão da matéria, sendo, portanto, regra de competência absoluta. II - A falta de exigência de licença ambiental prévia no edital de licitação publicado pela CODHAB/DF constitui apenas um dentre tantos outros vícios apontados na ação civil pública, demonstrando que a matéria ambiental é meramente incidental ao objeto da demanda, incapaz de atrair a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente. III - Deu-se provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular o recorrente, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios relevantes de que o recorrente obteve proveito econômico relevante com os crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA VEP. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 2. O réu noticiou falsamente à autoridade policial crime de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito com vítima, imputando-o a quem sabia ser inocente, ao afirmar que sua perna estaria para fora do veículo quando ocorreu a colisão. 3. Ocorre que a versão do réu não foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais que afirmaram que ele estava com o corpo para dentro do veículo quando ocorreu o acidente, o que afasta a versão de que teria sido atropelado pela vítima caluniosamente denunciada, sendo suficiente para a caracterização do delito do artigo 339 do Código Penal. 4. Apesar de a Defesa alegar que a intenção do réu era somente a de comunicar a ocorrência de crime de dano a bem móvel, não é o que se extrai dos depoimentos do ofendido e das testemunhas, pois ficou comprovado o dolo direto do apelante, que tinha consciência de estar noticiando às autoridades policiais falso crime e, ainda assim, agiu, na intenção de prejudicar um inocente. 5. O Juízo da VEP, observando as condições pessoais do réu, deve estabelecer a melhor forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. 6. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALICADO. DOIS RÉUS. FEITO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EQUIDADE. PARECER NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus deve ser conhecido, pois não se trata de reanálise de matéria fático-probatória, mas do alcance da norma prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal em sede de Habeas Corpus, a fim de se evitar restrição ilegal ou abusiva da liberdade de ir, vir e ficar do paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que decisões benéficas se estendam aos demais réus mesmo quando não proferidas em sede recursal, como prevê o artigo 580, do Código de Processo Penal, mas também quando proferidas em sede de Habeas Corpus, a fim de se evitar que aqueles que praticam o mesmo delito, em concurso e unidade de propósitos, sejam julgados e apenados por crimes distintos, com capitulação jurídica e penas diversas. 3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso.2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.5. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição.6. Em que pese a gravidade do fato, observa-se que o réu não chegou próximo da consumação do resultado morte, uma vez que a vítima sofreu apenas lesões na testa e no ombro que não representaram perigo a sua vida nem resultaram em incapacidade para as ocupações habituais, o que atrai a redução pela tentativa no patamar máximo.7. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que proibia o seu contato com sua ex-companheira. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (como pouca idade, primariedade, ocupação lícita e residência fixa) não são suficientes para, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Embora as penas aplicadas ao ora paciente, em caso de eventual condenação pelos delitos que lhe são imputados, possam, em tese, ser inicialmente cumpridas em regime semiaberto ou aberto, não é ilegal a decretação da prisão preventiva com esteio no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, já que objetiva à proteção da vítima, garantindo a aplicação das medidas protetivas. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva. 2. A reincidência demonstra a maior periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar e sua manutenção, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO AO RÉU NÃO REINCIDENTE. SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Não houve omissão quanto à condenação penal anterior que caracterizou a reincidência nem quanto a sua validade para fins de reincidência face ao lapso temporal indicado no artigo 64, inciso I, do Código Penal, o qual é contado da data do data do cumprimento ou extinção da pena até a infração posterior. 3. O Código Penal estabelece, como regra, a impossibilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos (artigo 44, inciso II); em seguida, viabiliza, excepcionalmente, ao Magistrado, substituir a pena de réu reincidente, desde que: em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável, e não se trate de reincidência específica (artigo 44, § 3º). 4. Em que pese o embargante não seja reincidente específico, a medida não se mostra socialmente recomendável, diante de seu descaso com diversos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal (integridade da mulher, a Administração Pública e o patrimônio particular). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão, sem alteração do julgado.