CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventuais atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pela promitente compradora, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção de valores desembolsados para pagamento da comissão de corretagem. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Verificado que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial, foi exposta a situação vexatória, em decorrência de abordagem realizada de forma constrangedora e humilhante por parte de empregados da empresa ré, ante a suspeita de furto, tem-se por configurada falha na prestação de serviços passível de ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. MORTE DE NASCITURO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 2. Evidenciado que a autora, no nono mês de gestação, se dirigiu por diversas vezes a hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, sem que lhe fosse prestado o atendimento adequado, até que fosse realizada cirurgia para extração do feto já falecido, mostra-se configurada falha na prestaçao dos serviços, apta a justificar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇAO EM CURSO DE MESTRADO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS CUMPRIDOS. CURSO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR REALIZADO EM UNIVERSIDADE CONCEITUADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS MOTIVOS INVOCADOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PERCENTUAL DE SERVIDORES AFASTADOS NA FORMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Mesmo quando se tratar de ato discricionário, não pode a Administração se eximir de demonstrar os motivos que determinaram o indeferimento do pedido administrativo. 2. Evidenciado o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da licença remunerada e constatado que a capacitação do servidor, mediante a participação no curso de Mestrado em universidade conceituada, trará benefícios à Administração, o indeferimento do afastamento encontra-se condicionado à demonstração de que o limite mínimo previsto no artigo 16, § 4º, da Lei n. 5.184/2013 já estaria ultrapassado. 3. Remessa de Ofício e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇAO. MÉRITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FIXAÇÃO DE TARIFAS DISTINTAS PARA O CONSUMO SUPERIOR A DETERMINADO PATAMAR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Ocontribuinte de fato, porquanto sujeito passivo da obrigação tributária, deve ser considerado parte legítima para requerer judicialmente a restituição de ICMS cobrado a maior no consumo de energia. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJDFT. 2. Tendo em vista que o v. acórdão exarado nos autos do Recurso Especial nº 903.394/AL faz referência a distribuidores de bebidas, o entendimento firmado no referido julgado não tem aplicação aos casos de incidência de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. 3. De acordo com a Constituição Federal (art. 155, § 2º, inciso II), o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços, de modo que, incumbe aos Estados e ao Distrito Federal, estabelecer tais critérios, para a fixação das alíquotas do referido tributo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados. 4. A fixação de alíquota de ICMS superior a 17% (dezessete por cento) para o consumo mensal de energia acima de 1.000 KWh, em unidades industriais e comerciais, não padece de inconstitucionalidade, porquanto não fere o princípio da seletividade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR METROVIÁRIO JÚNIOR. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIA AVALIAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame de aptidão física para fins de ingresso no emprego público de operador metroviário júnior, deve ser considerada ilícita a eliminação do candidato em virtude de reprovação na referida avaliação. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARCELA NÃO PAGA. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DAS DEMAIS PARCELAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, a Doutrina e a Jurisprudência vêm aplicando a teoria Duty to mitigate the loss, segundo a qual cabe ao credor, sempre que possível, adotar medidas para minimizar seus próprios prejuízos. 2. Tendo em vista que o curso de especialização objeto do contrato firmado pelas partes foi dividido em 3 (três) semestres e que a renovação da matrícula para os semestres seguintes estava condicionada ao pagamento da primeira parcela, o simples fato de a aluna haver deixado de pagar a primeira parcela do segundo semestre importou a rescisão do contrato, sobretudo quando constatado que não houve frequência posterior às aulas ministradas. 3. Não se mostra cabível o acolhimento de pretensão monitória fundamentada em parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais, referentes a período posterior a rescisão contratual decorrente da não renovação da matrícula. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZOS DO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 240, § 2º, do CPC/2015, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. POSTERIOR ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR.ARTIGO 785 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO RITO SUMÁRIO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.046 do CPC/2015, as normas previstas naquele diploma processual terão aplicação imediata aos processos pendentes, permanecendo aplicáveis, contudo, as normas do CPC/1973, em relação ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais, referentes às ações propostas e ainda não sentenciadas. 2. Nos termos do artigo 785 do CPC/2015 A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. Tendo em vista que o autor, no momento em que manifestou o interesse no prosseguimento da demanda sob o rito sumário, indicou novo endereço para fins de citação do réu, não se encontra caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da Execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do CPC/1973 (correspondente ao artigo 922 do CPC/2015). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA NÃO ACEITA. VALOR PAGO A TÍTULO DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO PROPONENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a proposta de compra e venda de imóvel não foi aceita em razão de não ter sido aprovado o crédito em favor do proponente, deve ser restituída a quantia paga a título de reserva da unidade imobiliária, na forma prevista em contrato. 2. Não tendo a parte ré é dado causa a não efetivação do contrato de compra e venda, não há como lhe ser assegurada a restituição em dobro do valor pago, devendo o ressarcimento ser promovido na forma simples. 3. Nada obstante a demora na restituição da quantia paga tenha gerado transtornos ao proponente, tal fato não caracateriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a dar ensejo a danos morais passíveis de indenização. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE MANIFESTOS NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A modificação da pena somente é cabível, em sede de revisão criminal, diante de ilegalidade ou erro manifestos. Nesse passo, in casu, não há falar em redução da reprimenda cominada em desfavor do requerente, que deixou transcorrer in albis o prazo recursal, a pretexto de exagero ou de violação ao princípio da proporcionalidade. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Pedido revisional julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADITAMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO APRECIAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES). POSSIBILIDADE. MÉRITO DOS APELOS. OMISSÃO DO SENTENCIANTE, EM AÇÃO DIVERSA, QUANTO AO APERFEIÇOAMENTO DA USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA A PARTICULAR. MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PERDA DA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. POSTURA TEMERÁRIA. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de apelação e recurso adesivo contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade.2. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação.3. Carece a parte autora de interesse recursal quando pleiteia a complementação da perícia que sequer foi considerada pelo sentenciante, o qual deixou para apurar o valor indenizatório na fase de liquidação da sentença, mediante realização de nova perícia. Agravo retido não conhecido.4. Não se mostra cabível a complementação das contrarrazões recursais ainda que se encontre dentro do prazo legal. Ou seja, praticado o ato, a parte fica obstada de apresentar argumentos adicionais, ante a preclusão consumativa.5. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 435), é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.6. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não forem contrariados os seguintes requisitos: i) não se tratar de documento indispensável à propositura da ação; não existir indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada; e iii) quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedente do STJ. (REsp 1.176.440 ⁄ RO, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe: 04/10/2013).7. O imóvel de propriedade da NOVACAP afigura-se como bem público e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). Assim, o marco inicial para a prescrição aquisitiva do imóvel é a data em que ocorre a transferência do bem ao particular, quando efetivamente poderá ser exercida a posse sobre ele.8. O direito de demandar pela evicção exige a perda da posse ou da propriedade do bem, por sentença judicial ou ato administrativo, derivada de fato anterior à realização do negócio jurídico. Portanto, demonstrado que a alienação do bem é anterior à sua aquisição por terceiros pela usucapião, fica descaracterizada a evicção.9. Configura-se a litigância de má-fé quando a parte procede de modo temerário (CPC/2015, art. 80, V), adotando postura contrária ao princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e da cooperação, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (CPC/2015, art. 6º)10. A postura da parte que se vale de recursos e pedidos infundados, expõe alegações mal articuladas em gigantescas peças processuais e extensa documentação, sem qualquer utilidade, dificultando a compreensão da controvérsia e causando nítido tumulto processual, além de dificultar o exercício do contraditório pelas partes adversas, impõe a incidência do regramento previsto no artigo 80, inciso V c/c o artigo 81 do novo CPC.11. Recurso adesivo e agravo retido dos autores não conhecidos. Apelação dos réus conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUECIMENTO DE PISO DE SUÍTE DE APARTAMENTO. IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DO BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A alienação - no curso do processo - de imóvel objeto de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, em razão de vícios na construção, acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao pleito de reforma do bem, visto que esta não se mostra mais útil ao autor, que não terá qualquer melhora em sua situação fática; contudo, não se mostra capaz de justificar, por si só, o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto à requerida reparação de danos morais. 2.Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Não demonstrado, inequivocamente, o dolo de prejudicar a parte contrária, afasta-se o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.Apelação cível conhecida. Preliminar de perda superveniente do objeto acolhida parcialmente. Processo extinto, em parte, sem resolução de mérito. Mérito do apelo prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI N. 12.990/2014. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ. REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente. 2. O fato de a candidata ter ingressado anteriormente em universidade federal pública pelo sistema de cotas raciais, bem como pelo fato de ser filha de mulher negra, gera a expectativa legítima de fazer jus à política cotista, de modo que não pode ser inferida sua má-fé, para fins de eliminação do certame. 3. Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negra/parda, não se justifica a eliminação do certame, devendo a candidata figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita. 4. Constatada a sucumbência parcial, os ônus dela decorrentes devem ser suportados proporcionalmente pelas partes, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA GENITORA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. FILHO MENOR ASSISTIDO PELO PAI. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INVALIDADE. FILHO MAIOR. VALIDADE DO PACTO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Consoante ensina Flávio Tartuce, a transação é um contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo, pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, tendo como objeto somente direitos obrigacionais de cunho patrimonial e de caráter privado, que pode ser celebrado de forma preventiva. 2.Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça deve ser reconhecida a eficácia da quitação geral e plena concedida por meio de transação extrajudicial firmada entre as partes para fins de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil, à ausência de qualquer vício que macule sua validade, de modo que, considerada hígida, desautoriza a busca ao judiciário a fim de ampliar a verba indenizatória contemplada nos termos do ajuste, sob pena de esvaziar a própria finalidade de sua realização. 3.O argumento para dar interpretação restritiva à quitação geral e ampla em transação extrajudicial firmada entre as partes, para fins de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil, guardarelação ao estudo do caso concreto, haja vista, por exemplo, a superveniência de desdobramentos decorrentes do acidente não contemplados no pacto, a presença de mácula que a invalide, de modo que, não havendo pedido nesse sentido, deve ser reconhecida a higidez da cláusula e a ausência de interesse da parte que pleiteia reparação pelos mesmos danos. 4.São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp nº 292.974⁄SP, Segunda Seção, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄9⁄2003). 5. No caso concreto, refuta-se o comportamento da parte capaz que dá plena e geral quitação decorrente do sinistro para, posteriormente, postular judicialmente a ampliação da indenização pelo mesmo fato, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual. Noutro norte, quanto ao incapaz, é forçoso reconhecer a presença de mácula que invalida o ajuste, em face da ausência da participação do Ministério Público, de modo que, reconhecendo o interesse processual do menor, não se pode excluir do Poder Judiciário a apreciação do pedido, ressalvando-se, entretanto, a dedução do valor pago, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO (ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO RESCINDENDO FIRMADO COM PESSOA DIVERSA E COM CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Interposto recurso desacompanhado de preparo e, após intimação para recolhimento em dobro, na forma determinada pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015, tendo a parte efetuado pagamento na forma simples, a deserção deve ser reconhecida, não comportando conhecimento o recurso. 2. É nítido que o contrato rescindendo, firmado entre os autores e o primeiro réu, trata-se de negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167, § 1º, incisos I e II, tendo em vista que firmado com pessoa diversa daquela para a qual se pretendia transferir direitos e com cláusula não verdadeira, de modo que se revela nulo, não havendo que se falar em retorno das partes ao status quo ante, haja vista que o referido contrato não ocasionou qualquer mudança na realidade, porquanto o suposto vendedor não recebeu qualquer valor do suposto comprador, assim como este jamais recebeu o imóvel objeto da avença. 3. Embora apontada, pelo segundo réu, a existência de contrato verbal entre ele e o primeiro autor, acerca da transferência de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, os autores negam tal avença e insistem no descumprimento, pelo segundo réu, de pacto que este não firmou, impossibilitando o conhecimento dos termos do acordo de transferência de direitos sobre o imóvel realmente estabelecido e, consequentemente, levando à improcedência dos pleitos autorais. 4. Apelação do advogado do primeiro apelado não conhecida. Apelo dos autores conhecido e não provido.