EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ABALROAMENTO.COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. RESSARCIMENTO. SALVADO. ABATIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Tratados os temas veiculados pelas partes litigantes - comissão de corretagem e devolução em dobro do valor cobrado -, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação se as partes não a alegaram na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos (artigo 278 do CPC) e não restou demonstrado qualquer prejuízo às partes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. DEFINIR GRAU DE INVALIDEZ. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o cerceamento de defesa quando há supressão de prova pericial, indispensável para a aferição da invalidez permanente, no caso de indenização securitária. 2. Não havendo acordo no CEJUSC as partes devem ser intimadas para realização de audiência com o Juízo, pois a audiência realizada no CEJUSC só tem força judicial quando houver acordo. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do réu prejudicado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO Nº 26.590/2006. ART. 25. BLOQUEADOR DE AR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CAESB. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anorma no artigo 344 do Código de Processo Civil deve ser aplicada em sintonia com os demais elementos constantes dos autos. Ainda que o pedido seja plausível, ele deverá ser julgado improcedente se, a despeito da revelia, ele não estiver respaldo jurídico. 2. Segundo o art. 25 do Decreto nº 26.590/2006, é vedada, sem previsão legal, a instalação de aparelho ou equipamento no ramal predial de água antes ou depois do hidrômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. BAIXA DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO IGPM. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente o requerimento expresso para apreciação, não se conhece do Agravo Retido. 2 - Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se as teses apresentadas contrapõem-se aos fundamentos esposados na sentença. 3 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão da juntada extemporânea de documentos novos, tendo sido dada prévia ciência à parte contrária e a documentação não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 4 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 5 - Existindo comprovação de que o imóvel não preenchia o requisito de segurança após a emissão do habite-se, conclui-se a impossibilidade de habitá-lo. 6 - Incabível a imputação ao consumidor da culpa pela demora na obtenção do financiamento bancário se a hipoteca incidente sobre o imóvel, de responsabilidade da construtora, não foi baixada em tempo hábil. 7 - Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 8 - Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 9 - O valor devido como lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que razoavelmente poderia ter sido percebido durante o período de atraso. 10 - Tendo em vista a manutenção do contrato de compra e venda, afigura-se mais adequado que o arbitramento seja feito pelo valor médio de mercado, a ser apurado em eventual liquidação, até a efetiva entrega do imóvel, que se dá com o recebimento das chaves. 11 - Agravo Retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando que foi contraditório ao fixar o regime semiaberto para o réu reincidente e com maus antecedentes, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos. 2 Os embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão adotou o entendimento de que reincidência e maus antecedentes não justificam por si só a imposição do regime inicial fechado na pena inferior a quatro anos, exigindo fundamentação idônea. A inconformidade em relação a essa tese adotada pela Turma não configura o vício da contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos desprovidos.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou a prisão domiciliar, alegando ser portador de doença grave e ter cumprido os requisitos para progressão de regime. 2 O réu cumpre pena no regime semiaberto e recebe acompanhamento médico do serviço de saúde do sistema prisional, não tendo solicitado tratamento nos últimos seis meses, evidenciando a desnecessidade de prisão domiciliar para possibilitar o tratamento da doença grave. Ademais, não cumpriu requisito temporal de dois quintos da pena para progredir de regime. 3 Agravo desprovido.

PENAL. ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar a conjunção carnal com uma mulher com que cruzou em uma rua de pouco movimento, não consumando a sua intenção lasciva porque um carro parou ao lado e seus ocupantes desceram para averiguar o que se passava, provocando a fuga do agressor. 2 A materialidade e autoria foram provadas pelo depoimento vitimário corroborado pelo testemunho das pessoas que socorreram a vítima e a conduziram à Delegacia para o registro da ocorrência. O dolo se evidenciou nas ações do réu, que colocou as mãos por dentro da bermuda que trajava e fez gestos de masturbação enquanto sugeria sexo oral com trejeitos bucais. 3 Lesões corporais de pouca intensida são circunstâncias elementares do delito de estupro e não justificam a exasperação da pena-base, sendo também desproporcional o decote de apenas um terço em razão da tentativa, uma vez que a execução do estupro foi abortada pela intervenção de terceiros ainda no seu limiar. 4 Cabível a suspensão condicional da pena, quando presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA CONSUNÇÃO OU DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, do Código Penal, depois de se apropriar de cheques destinados à firma onde trabalhava, tendo ainda indicado contas bancárias de terceiros para receber depósitos que deveriam favorê-la, com isso auferindo vantagem patrimonial indevida. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram evidenciadas no depoimento vitimário corroborando a confissão extrajudicial do réu, mais os assentamento contábeis da empresa e a farta prova documental. 3 Não há como reclassificar a conduta de apropriação indébita para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima a ser exercida pelo agente. 4 Não há consunção entre os crimes de estelionato e apropriação indébita, pois são de espécies diferentes e não se configura um ou outro como meio necessário para a prática de qualquer um deles. 5 Exclui-se a avaliação negativa da culpabilidade fundada em argumento genérico. Se o réu admitiu o crime perante a autoridade policial e isso serviu para o convencimento do juiz acerca da autoria, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NO DESACATO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306, § 1º, inciso II, e 298, inciso III, da Lei 9.503/97, mais os artigos 330 e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sob a influência de álcool. Ele desobedeceu a ordem de parada de agentes de trânsito e ainda os ofendeu com impropérios. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a ampla liberdade de pensamento e expressão, direito que, toedavia, não assegura a impunidade a quem ofende desabridamente a diginidade de funcionários no desempenho da função pública, porcurando desmoralizá-los publicamente. Não há atipicidade na conduta descrita no artigo 331 do Código Penal. Nesse sentido, decidiu recentemente a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no HC 379.269. 3 A presença de agravante enseja acréscimo de um sexto sobre a pena-base imposta, conforme critério definido na jurisprudência. 4 Apelação provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECÍPROCAS FIXADAS ENTRE EX-AMANTES. AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS 1 Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou reclamação ajuizada contra decisão revogatória de medidas protetivas recíprocas, fixadas entre ex-amantes. 2 Os fundamentos apresentados nos embargos foram devidamente analisados no julgamento de mérito da reclamação. Aqui se trata de pretensão ao rejulgamento da causa com inversão do julgado. Em se tratando de aferir a necessidade de medidas protetivas à mulher, cabe ao julgador compreender da forma mais completa possível a situação de conflito entre as partes, não se limitando aos argumentos esgrimidos somente por uma das partes. Constatando-se a desnecessidade da medida, ante a configuração de conflito com agressões mútuas entre dois casais, a continuidade das medidas protetivas representaria muito mais um simbolismo do que uma efetiva proteção à mulher em situação de risco diante de um quadro de violência doméstica e familiar já desanuviado pelo retorno de ex-amantes aos respectivos lares conjugais. 3 Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM USO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE MENORES, DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E TESTEMUNHOS DE VÍTIMAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único, 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, 155, § 4º, inciso IV, e § 5º e 180, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por integrarem uma perigosa associação criminosa especializada em furtos, roubos e receptação de automóveis no Distrito Federal e no seu entorno, que eram posteriormente conduzidos para a cidade de Paracatu, MG e reintroduzidos na economia em uma loja de autopeças. 2 Interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz, corroborados pelos testemunhos das vítimas da subtração de automóveis, esclareceram com segurança a materialidade, autoria e culpa atribuídas aos integrantes do grupo criminoso, justificando a condenação. 3 A fração de aumento aplicável ao crime de associação criminosas com uso de armas de fogo e de participação de menores deve ser fixada até a fração máxima de metade, sendo razoável estabelecê-la em um quinto, mediante fundamentação adequada. 4 Os efeitos benéficos do provimento parcial dos recursos devem ser estendidos aos réus que decidiram não apelar, na forma do artigo 580 do Código Penal. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENA. DIREITO DE VISITA AO PRESO PELO IRMÃO MENOR. QUATORZE ANOS DE IDADE. ACOMPNHAMENTO DA GENITORA. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRARIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava contra decisão do Juízo da Execução Penal que negou autorização de visita ao irmão do condenado, menor com catorze anos de idade, mesma assistido pela mãe. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Assim, as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença devem ser assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que o irmão menor, junto com a mãe, visite o irmão preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não pode o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO À JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Adolescente condenado a medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo a roubo tentado. A Defensoria Pública pede a reforma da decisão que negou a juntada da certidão de intimação da sentença. O documento não está previsto como obrigatório para instruir a carta de guia, mas certamente facilita o acesso a informação essencial para aferir a regularidade do processo e do prazo prescricional da sanção, podendo perfeitamente ser feito por meio eletrônico digitalizado, facilitando o trabalho das serventias judiciais (VIJ e VEMSE), facilitando o inestimável trabalho da Defensoria Pública na defesa das populações carentes. 2 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de concluído e excluiu a anotação correspondente nos assentamentos prisionais do condenado. 2 A jurisprudência fixou em três anos o prazo de prescrição para apuração de falta grave cometida durante a execução da pena, mas o deferimento dos benefícios previstos na Lei 7.210/90 não pode ficar aguardando indefinadamente a conclusão do inquérito disciplinar, devendo ser cumprido o postulado de celeridade previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefícios quando caracterizada a omissão estatal na apuração da infração, o que não exime a responsabilidade da administração prisional de concluir o o processo administrativo disciplinar. 3 Agravo provido em parte.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, buscando a Defesa a prevalência do voto minoritário que afastava a possibilidade de utilização de causa de aumento para exasperar a pena-base. 2 Havendo duas ou mais causas de aumento de pena, admite-se a sua migração para a primeira fase da dosimetria ficando reservada uma única para compor o tipo circunstanciado, na última etapa da fixação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.