APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE QUANTO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos policiais. 3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, além da sanção de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses.

RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, consistente na prática de crime doloso, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 526. 2. Estando o apenado cumprindo pena pela prática de outro crime, em que restou condenado, desnecessária sua oitiva acerca do fato, a fim de justificar o descumprimento das condições do regime aberto, não havendo óbice a que se determine a regressão de regime. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, bem como na Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, manter a decisão que determinou a regressão de regime e perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, em face de condenação por crime doloso no curso da execução.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE ÂMBITO FAMILIAR. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a fiscalização direta ser realizada subsidiariamente pela companheira ou pela genitora do reeducando, no caso da ausência do empregador e de sua esposa, não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal.2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a autorização do benefício do trabalho externo ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO. DATA SEGUINTE AO DO ÚLTIMO COMPARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O condenado que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão domiciliar, e se compromete a comparecer em juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades interrompe a execução da pena, considerando-se foragido, a partir do dia seguinte ao do último comparecimento em juízo, notadamente porque não se apresentou nas datas seguintes designadas e foi preso somente oito meses mais tarde, em virtude da prática de novo delito.2. O comparecimento em juízo tem por finalidade a justificação e a informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo apenado, tendo, portanto, caráter retrospectivo.3. Recurso conhecido e não provido para manter a data de interrupção do cumprimento da pena como o dia seguinte ao do último comparecimento em juízo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso. 2. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do apelado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima atrelados à prova pericial são suficientes para alicerçar a sentença condenatória. 3. Fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, com base em fatos concretos, tais como a quantidade de lesões sofridas pela vítima. No entanto, o quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 04 (quatro) meses no crime de lesão corporal, à pena mínima cominada em abstrato em 03 (três) meses (ou seja, majoração de aproximadamente 133%), em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de relação doméstica), diminuir o quantum de aumento aplicado à circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena de 07 (sete) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime aberto.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273 DO CP. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTO SEM REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1) A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2) Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que não há como o Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de pena em abstrato fixada, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes. 3) Revisão criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.615/15. PRISÃO PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ALCANCE DA VEDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1) É possível a concessão de indulto aos presos provisórios e aos condenados por tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, quando o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. A vedação do decreto não alcança a figura privilegiada. 2) Recente decisão do c. STF excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do tráfico de drogas privilegiado. 3) Recurso conhecido e provido. Indulto concedido.

AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL/IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O agravante, em 2002, foi reprovado no teste de barra fixa, acarretando a sua eliminação no concurso público. Por força de decisão liminar concedida nos autos da Medida Cautelar foi permitido ao autor prosseguir nas demais fases do processo seletivo. Entretanto, nos autos da ação principal, foi negado provimento ao pedido do autor, não tendo mais validade a liminar concedida e, consequentemente, sem a sua incorporação na PMDF. 2. Entretanto, Em 2007, o agravante ajuizou Ação de Conhecimento em face do Distrito Federal, alegando que o magistrado sentenciou de modo desfavorável ao seu pleito, requerendo a aplicação do fato consumado, afastando-se a sua exclusão nas fileiras da corporação. A inicial do autor foi inadmitida, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da ação de nº 2002.01.1.019337-3. Em grau recursal, foi negado provimento. Insta salientar que a decisão de mérito transitou em julgado em 11/03/2016. 3. Em 2016, o autor ajuizou nova ação de conhecimento, a qual foi novamente indeferida a inicial, sob a justificativa de que já houve decisão anterior, esta já acobertada pelo manto da coisa julgada formal e material. 4. Verifica-se que o agravante tenta modificar o provimento jurisdicional de mérito transitado em julgado e obstar o cumprimento da supracitada decisão. 5. Assim, em um juízo perfunctório, de cognição sumária, e sem prejuízo de posterior análise quando do julgamento do mérito da Medida Cautelar, inviável a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, com fundamento nos artigos 300 e 995 do CPC/15, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito pela parte agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão monocratica agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao fixar os valores dos alugueres provisórios, o Magistrado tomou como base somente a média aritmética dos montantes almejados pelas partes, sendo necessária a realização de prova pericial visando exatamente solver o ponto controvertido da demanda, qual seja, aferir o exato valor de mercado da locação do imóvel objeto da ação. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, é razoável a utilização da média entre os valores indicados pelas partes na fixação dos alugueres provisórios, porquanto estabelece montante moderado, que pode, ao final da lide, ser facilmente compensado caso a sentença fixe valor distinto. 3. Compulsando as cópias dos autos de origem, constata-se que os argumentos formulados por ambas as partes aparentam plausibilidade jurídica. Sendo assim, não podem ser rechaçados de plano pelo julgador, o qual deverá proceder à regular instrução do feito, com a realização da prova pericial para elucidação do efetivo valor de mercado do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. MANDATO. EXCESSO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRAÇÃO. VENCIDO. RESCISÃO. MULTA. AFASTADAS. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura exercício de poder em excesso prática de ato não previsto no mandato outorgado ao mandatário. 2. No caso em análise, recebida outorga que concedia direitos apenas de administração do imóvel, age com excesso de poder, o mandatário que extrapolando as cláusulas, vende o imóvel, sendo necessário o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 3. Transcorrido o termo final do contrato de administração entabulado entre as partes e não havendo notícia de nenhuma prorrogação, não há que se falar em necessidade de rescisão contratual, muito menos em aplicação de multa. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor apelante requer o pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias supostamente devidas pelo réu. Em contrapartida, o réu alega que não usufrui de nenhum benefício do condomínio em questão, tanto é que pediu a sua exclusão em janeiro de 2008 e em 2013, ambos sem sucesso. 2. Não há regulação quanto ao condomínio de fato, se tratando apenas de uma associação para meros fins civis. Desse modo, ante a garantia individual conferida na nossa Magna Carta e a premissa de que ninguém poderá ser compelido a fazer algo, senão em virtude de lei, tenho que a pessoa (física ou jurídica) não pode ser obrigada a se associar ou manter-se associada na associação. Portanto, entendo que o princípio constitucional da liberdade de associação prevalece sobre o princípio do enriquecimento sem causa. 3. Ademais, o REsp 1.439.163/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. 4. Assim, considerando que a matéria já foi analisada sobre a sistemática dos recursos repetitivos e tal decisão tem força vinculante em relação às decisões havidas nas instâncias ordinárias, tenho que o réu não está obrigado a pagar as referidas taxas condominiais, pois este se desvinculou da associação em momento anterior. Artigo 1.039, CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. MORA EX PERSONA. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA /IRRECUPERÁVEL. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando do indeferimento da realização de perícia médica ante a existência nos autos de prova contundente da incapacidade definitiva/irrecuperável do autor para a prestação do serviço público militar produzida. Preliminar afastada. 3. Acláusula resolutiva contratual sem a necessidade de interpelação da mora não possui validade no nosso ordenamento jurídico, visto que é consenso o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que, se tratando de contrato de seguro, a perda do direito à indenização em decorrência da mora não é automática, devendo haver a prévia notificação do segurado para a caracterização da mora. 4. Aprevisão constante da Apólice de seguro acerca do dever de indenizar nas hipóteses de invalidez permanente por acidente e por doença contempla a situação que envolve a parte requerente, diga-se, a incapacidade irrecuperável para exercer as suas atividades habitualmente desenvolvidas no serviço público militar impõe, de forma indiscutível, o direito à indenização integral e sem qualquer limitação. 5. O contrato entabulado entre as partes especifica exatamente o valor em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, não havendo que se falar em minoração deste de acordo com a lesão apresentada, bastando só a sua incapacidade para a atividade militar. 6. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 7. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da característica sui generis dos contratos de vida em grupo em que a estipulação é feita em favor de terceiros, mesmo ante a existência de um estipulante, segurado e segurador, tenho que a relação jurídica aqui estampada é regida pela legislação consumerista, vez que o segurador e o segurado enquadram-se no conceito de fornecedor e consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Asentença recorrida julgou improcedente o pedido autoral e, em seu apelo, o autor alega que a ré/apelada deve ser compelida a responsabilizar-se pela indenização. 3. Salientando o registro do magistrado sentenciante, pode-se verificar que o apelante ainda encontra-se em tratamento médico, contudo, até este momento não se pode aferir cabalmente sua incapacidade total ou parcial. 4. Considerando que as premissas expostas no recurso em apreço não são hábeis para derrogar as razões do julgado recorrido, a manutenção do entendimento esposado no primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante.2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração da postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário.3. No caso em tela, entendo que o pagamento das custas processuais, no montante arbitrado, não afetaria a subsistência da agravante; de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGADA. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI N° 2.105/98), ARTIGO 178, §1º. AÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98) estabelece, em seu art. 178, §1º, que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 2. Desta forma, eventual demolição a ser realizada pelos agravados, será feita na forma da lei, não havendo que se falar em irregularidade, devendo-se frisar que o agravante tinha plena consciência desta possibilidade ao adquirir os direitos sobre os imóveis. 3. AAdministração Pública age dentro de seu Poder de Polícia e visa ao bem coletivo maior, bem como assegurar o bem estar dos cidadãos. 4. Sendo incontroverso que o agravante adquiriu imóvel em área pública, inserido em parcelamento irregular, sem planejamento e desenvolvimento urbanístico formal, escorreita a decisão que nega a antecipação de tutela para impedir a demolição do bem, eis que fazê-lo seria cometer uma ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM A RESCISÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos, podendo ser classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal. 2. No caso em análise, entendo que houve a preclusão temporal, pois já houve o pedido de denunciação a lide e este foi indeferido por meio de decisão interlocutória. Caberia a parte interpor agravo de instrumento da referida decisão, a fim de evitar a preclusão da matéria. 3. O artigo 435 do CPC/2015 dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 4. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. 5. Dispõe o art. 1.014, do CPC/2015 que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 6. Impende destacar que a ré somente apelou quanto ao valor da cláusula penal. Não sendo possível adentrar na legalidade da referida verba, no período da mora e nem sobre ausência de culpa no atraso da obra, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 1.002 do Código de Processo Civil/2015. 7.Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, multa diária no valor de 0,1% (um décimo percentual) sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 8. É certo que o artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir o montante da penalidade quando esta se mostrar excessiva. No entanto, registre-se que foi a própria apelante quem estipulou todas as cláusulas contratuais, sendo certo que o consumidor apenas aderiu às suas disposições. Fixadas tais premissas, a redução da cláusula penal, a pedido da construtora, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, importaria em nítida situação de abuso de direito, pois estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite 9. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso conhecido em parte. Preliminares afastadas. Na parte conhecida, negado provimento. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. Aresponsabilidade civil objetiva não se restringe aos usuários das empresas prestadoras de serviço público, mas também aos terceiros não usuários. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré, resta presente o dever de indenizar. 2.Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela apelante é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da autora. 3. Na exata compreensão de que a autora foi envolvida em um acidente de grande monta, no qual houve o tombamento do ônibus, gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 4. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 5. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, a empresa requerida tem o dever de compensar os danos morais e estéticos. 6. Incasu, restaram demonstrados os fundamentos suficientes à imposição do dever de reparar. Não há dúvidas acerca da situação que infligiu à autora: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interferiu no seu estado psicológico, causando aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. Afinal, como demonstrado nos autos, a autora sofreu lesões corporais graves, que certamente lhe causaram intenso sofrimento não apenas físico, mas também psíquico e moral, provocando-lhe mais do que meros aborrecimentos do dia-a-dia, especialmente por se tratar de lesões que poderiam tê-la levado à morte. 7. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. O valor da condenação deve ser fixado principalmente em patamar suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. Apesar de poderem ser amenizadas por procedimentos cirúrgicos e/ou estéticos, as cicatrizes suportadas não podem ser completamente apagadas e continuarão permanentemente no corpo da autora, razão pela qual entendo razoável majorar também o valor arbitrado na sentença para os danos estéticos. 9. Recursos conhecidos. Apelação da requerida não provida. Recurso adesivo da autora provido. Sentença reformada para majorar os valores atribuídos a título de indenização por danos morais e estéticos. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Não é passível de conhecimento o recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos expostos na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 1.010, III, do CPC/2015.2. O relator negará seguimento a recurso de agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível em decorrência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ex vi art. 932, III do CPC/2015.3. Pacífico o entendimento no sentido de que, uma vez analisada a questão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão. Art. 507, CPC. Precedentes jurisprudenciais.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA EM VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUMENTOS DE MÉRITO. NÃO FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual somente não se reputa presente quando o provimento jurisdicional vindicado não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. Outrossim, a Teoria da Asserção, que vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, impõe que as condições da ação e os pressupostos processuais sejam analisados à luz do que está contido na narrativa da peça inaugural da demanda. 3. No caso dos autos, verifica-se que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor/apelado mostra-se plenamente útil, necessário e adequado, uma vez que devidamente evidenciado o esgotamento da instância administrativa por meio das diversas tratativas frustradas de ressarcimento dos danos por meio de contato com o réu/apelante e sua seguradora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. Inexistindo qualquer argumento quanto ao mérito da demanda no bojo da Apelação, não há que se falar na análise deste, em respeito aos princípios dispositivo e da adstrição. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.