DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. No direito contratual moderno, as balizas impostas às partes estão lastreadas pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato.2. Se o adquirente comprova cumprir todas as condições para liberação do financiamento, pelo agente financeiro, não há que se imputar-lhe a responsabilidade pelo atraso na liberação do financiamento.3. Em que pese a alegação da construtora de que o atraso na aquisição da carta de crédito para obtenção do financiamento do saldo devedor ocorreu em razão da culpa exclusiva da consumidora, nenhuma prova traz a apelante para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, I, do CPC.4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. Preliminar rejeitada.2. Se as razões de decidir da sentença vergastada foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 514, inciso II, do CPC/73), preservado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste eg. TJDFT. Preliminar rejeitada.3. Por expressa disposição de lei, caso o locatário queira evitar o despejo nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios, deverá fazer o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, incluídos os encargos, conforme ocorreu nos autos.4. Conforme assente na jurisprudência e doutrina o pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil só tem lugar quando houver comprovada má-fé do credor na cobrança de valores já recebidos ou em excesso. Precedentes.5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA.I. De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado.II. No caso dos autos, a sentença é extra petita, razão pela qual a preliminar de nulidade da sentença foi acolhida.III. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem e a análise da demanda prosseguirá por força da adoção da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil.IV. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.V. De acordo com o art. 206, § 3º, inciso IV a prescrição da pretensão de ressarcimento ocorre em três anos, fato não ocorrido nos autos.VI. Diante da rescisão contratual, é devida a devolução da quantia paga.VII. Não obstante o descumprimento de contrato de aquisição de unidade imobiliária gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral.VIII. Preliminar acolhida. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. MULTA. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É cabível a multa compensatória no caso de processo de rescisão, ainda que não previsto para o comprador, a fim de manter o equilíbrio na relação e o não enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Considera-se razoável a multa rescisória de 10% sobre os valores efetivamente pagos em favor do vendedor, uma vez que o bem imóvel permanecerá na propriedade deste. 4. Apelação cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA A INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, TODOS DO cpc. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1 - 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).2- A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda.3 - Apelo provido para cassar a r. sentença.

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEIS DISTRITAIS Nº 5.389/14, 5.514/15 E 5.164/13. LEGALIDADE ESTRITA. ANTERIORIDADE. PUBLICIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel, a incidência do IPTU pressupõe a edição de lei em sentido estrito da qual constem os elementos quantitativos do tributo - base de cálculo e alíquotas, tendo em vista que a exigibilidade do imposto condiciona-se à observância do princípio da legalidade (CR, 150, I, CTN, 97, IV). A atualização monetária do valor venal, permitida por ato do Poder Executivo, deve ater-se aos índices oficiais (RE 648.245 - repercussão geral). 2 - No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado no Decreto-Lei nº 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto nº 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital nº 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL nº 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital nº 726/2006, Lei nº 4.721/11, Lei nº 4.985/12, Lei nº 5.164/13, Lei nº 5.389/14, Lei nº 5.514/15 e Decreto nº 37.039/15. 3 - Em regra, os valores venais dos imóveis para fins de lançamento do IPTU deverão estar previstos na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 4 - Em virtude da dinâmica imobiliária do Distrito Federal, mostra-se juridicamente inviável realizar plantas genéricas anuais dos valores venais de todos os imóveis vindouros. Assim, para evitar tratamento desigual entre os contribuintes proprietários de imóveis do Distrito Federal, a norma de regência prevê a possibilidade que o valor venal do imóvel seja aquele inserido no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal. 5 - No caso concreto, considerando a regra-matriz de incidência tributária, verificam-se presentes todos os requisitos para incidência e cobrança do IPTU dos imóveis pertencentes à parte autora. 6 - Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente.4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. BURLA. NULIDADE ABSOLUTA. ESCRITURAS E REGISTROS. INVALIDADE. TEMA NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece ser conhecida matéria trazida em sede recursal e que não foi ventilada na instância de origem, sob pena de supressão de instância e consequente afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, duplo grau de jurisdição e do contraditório. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. A aquisição de imóvel por determinada pessoa, com escrituração e registro em nome de terceiros, com o objetivo de se furtar à partilha envolvendo ex-cônjuge e ex-companheira ocasiona vício insanável, gerador de nuliade absoluta. 3. Havendo confissão da genitora do falecido, no sentido de que os imóveis foram adquiridos pelo filho morto, a mera alegativa de que os bens foram dados como presentes aos pais - avós dos autores -, não desnatura a simulação. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo. 3. Não há omissão no julgado. A informação quanto à transferência do paciente para outra unidade de saúde já fora considerada no julgamento do agravo regimental e não tem relevância para alterar o entendimento adotado quanto à excepcionalidade da internação, uma vez que o tratamento pode ser desenvolvido com recursos extra-hospitalares. 4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. MÚTUO CIVIL. PESSOAS FÍSICAS. AGIOTAGEM. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADOS. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO. DÍVIDA EXEQUENDA DECOTADA. 1. Trata-se de embargos à execução, no qual o embargante alega a nulidade do título executivo pela prática de agiotagem e o excesso de execução, devido a cobrança abusiva de juros remuneratórios e ausência de consideração de pagamentos realizados para quitação do contrato. 2. A agiotagem ou usura consiste na prática de emprestar dinheiro fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização do Banco Central, a taxas de juro ilegalmente elevadas e, sem as devidas autorizações legais para isso. 3. Reconhecida que a confissão de dívida está lastreada em empréstimos anteriores com taxas de juros superiores às legais, preserva-se o negócio jurídico originário reduzindo-se, contudo, as taxas de juros aos limites legalmente estabelecidos e, por consequência, afasta-se a tese de agiotagem. 4. Demonstrado pelo embargante fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do embargado, e sem ter havido prova que afaste as razões dos embargos e demonstre subsistência do fato constitutivo do direito do exequente, mister se faz reconhecer a procedência parcial dos embargos à execução para decotar da dívida exequenda os pagamentos realizados pelo devedor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA ADVOCATÍCIA PARTICULAR. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. O novo regramento processual veio para simplificar o sistema recursal, tornando-o mais célere e eficaz. Como exemplo, pode-se citar a unificação dos prazos para recursos em 15 (quinze) dias úteis, sendo os embargos de declaração exceção à regra, uma vez que permaneceram com prazo de oposição de 05 (cinco) dias. 2. A apelante, por ter optado por assistência advocatícia particular, não dispõe do benefício do prazo em dobro. 3. O recurso protocolizado após o transcurso do prazo definido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, não atende ao requisito extrínseco da tempestividade, impossibilitando o seu conhecimento. 4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DE PAGAR AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Para o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário é necessário que haja nexo de causalidade entre a doença ou a lesão desenvolvida pelo segurado bem como ausência de capacidade laboral. 3. No caso dos autos a prova produzida demonstrou a incapacidadetemporáriada segurada para o seu trabalhoou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, decorrente de acidentedo trabalho. 4. Assim, constatada incapacidade laboral temporária, porquanto, em uma primeira perícia realizada pelo Juízo, o perito concluiu pela presença de seqüelas decorrente de acidente de trabalho, que incapacitou a segurada para atividades braçais, e provado que a segurada desenvolve serviços braçais, deve ser pago a ela auxílio-doença até a data da segunda perícia que aferiu não restar mais sequelas e estar a segurada apta para o trabalho. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR INEXIGÍVEL ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MORA DA PROMITENTE COMPRADORA INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO INCABÍVEL PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a parte autora e a parte ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim a incidência da legislação consumerista. 2. Quando o atraso da averbação do habite-se impossibilitar à consumidora de quitar o saldo devedor na data prevista em contrato não pode ser reconhecida a legalidade da cobrança da multa pelo seu inadimplemento, uma vez que, sem expedição do habite-se, não houve a realização do financiamento perante a instituição bancária. 3. Para que haja a devolução em dobro dos valores, conforme o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida, porém se a cobrança for efetuada com base em cláusula contratual, afasta-se o reconhecimento de má-fé. 4. Os juros moratórios nas obrigações contratuais fluem da citação, consoante art. 405 do CC. 5. Devem-se manter os juros moratórios a partir da sentença quando assim definidos por ela e inexistir pedido da parte contrária para contar os juros da citação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de que os presta 2. Os alimentos civis destinam-se a suprir as necessidades de alimentação, vestuário, higiene, educação, transporte, habitação, saúde, lazer, enfim, para orquestrar a dignidade e solidariedade da pessoa humana, isto é, prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. 3. A obrigação alimentar não pode ficar somente a cargo do pai em relação aos deveres aos alimentos dos filhos. Além disso, não houve prova nos autos de situação especial dos filhos para a majoração dos alimentos. 4. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade, tudo conforme as provas juntadas aos autos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo, praticado por dois agentes, com o auxílio material de um veículo, mediante o emprego de arma de fogo municiada e agressões contra a vítima. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pelos crimes de homicídio qualificado e de estelionato, o que revela que ele reitera na prática de crimes graves, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 03 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇAO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de três crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto, se o quantum da pena é maior que quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aumentada a pena-base com fundamento na avaliação desfavorável das consequências do crime, sem que esta circunstância judicial tenha sido valorada negativamente, deve ser excluída do cálculo da pena-base a sua avaliação negativa, reduzindo-se a reprimenda. 2. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reduzir as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, mantidos o regime inicial semiaberto e a fixação do valor indenizatório em R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais).