APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. LEI 3196/03. LEI DISTRITAL. PRÓ-DF II. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. SEGURO-GARANTIA. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CTN. SÚMULA 112/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está obrigado a analisar um a um dos dispositivos legais ou a se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas. Além disso, tendo em vista que, embora sucinta, a sentença contemplou fundamentação suficiente para demonstrar os motivos de convencimento do magistrado sentenciante, não há como prosperar a alegação negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. Se observarmos a redação do inciso IV do art. 6º, resta evidenciada a prescrição de que o pleiteante aos benefícios do Pró-DF II deve estar adimplente com todas as suas obrigações tributárias, não se restringindo apenas às obrigações na esfera distrital. 3. Assim, não há como prosperar a tese jurídica autoral, pois como explicitado anteriormente, a recorrente não preenche as condições estabelecidas pela Lei nº 3196/03, sobretudo a imposta pelo inciso IV do art. 6º. 4. O art. 151 do Código Tributário Nacional em seu inciso II preconiza que a exigibilidade do crédito tributário somente será suspensa com o depósito de seu montante integral. 5. Nesse sentido, o depósito integral representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória que assegura ao sujeito passivo o direito de contestar o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 6. Aprestação do seguro garantia deve obedecer aos requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos na Portaria PGDF 60/2015 para alcançar o fim colimado. 7. Portanto, somente é possível a expedição da certidão nos casos em que o crédito tributário esteja garantido ou com a exigibilidade suspensa. Contudo, não é a hipótese dos autos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. DOMÍNIO FÁTICO. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 C/C ART. 1.204, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. E mais, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (CC, arts. 1.196 e 1.204). 2. O Código Civil, adotando a Teoria Objetiva (defendida por Ihering), ensina que a constituição da posse é atribuída àquele que exerça um dos atributos do domínio fático, mesmo que desprovido do animus domini. Eis a lição do doutrinador Flávio Tartuce sobre o tema: [...] Teoria objetiva ou objetivista- Teve como principal expoente Rudolf Von Ihering, sendo certo que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse a penas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. O 'corpus' é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Para esta teoria, dentro do conceito de 'corpus' está uma intenção, não o 'animus' de ser proprietário, mas de explorar a coisa com fins econômicos. [...] ( Manual de Direito civil: volume único/Flavio Tartuce.2.ed.rev.,atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012) 4. Do conjunto probatório é possível verificar que autor é proprietário do imóvel e a contratação de terceiro para realizar cuidados como construção e cerca, consolidou sua posse. 5. Nessa linha, os depoimentos corroboram o entendimento de que o autor permitiu a permanência dos réus enquanto lhe prestavam serviços, razão pela qual o esbulho está configurado com o termo final do prazo de desocupação assinado pelas partes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CC/02, ART. 206, §3º, V. TERMO INICIAL. MAIORIDADE PLENA. PODER FAMILIAR. CESSAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. CC/02, ART. 197, II. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabia ao requerido/apelado manejar a impugnação à gratuidade de justiça deferida à requerente/apelante no tempo e na forma previstos na lei processual vigente à época do fato, o que não ocorreu na hipótese em análise. Constata-se, portanto, que a matéria se encontra preclusa, não podendo ser apreciada neste momento processual. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não conhecida. 2. A pretensão indenizatória da autora/recorrente prescreve em três anos, na esteira do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Além disso, fundamenta-se no descumprimento, pelo réu/recorrido, das obrigações inerentes ao poder familiar, incluindo o amparo moral e econômico. 3. Os deveres relativos ao poder familiar cessam com a maioridade plena, ainda que o genitor não os exerça. De fato, a simples alegação de que o requerido/apelado não cumpriria as obrigações relativas ao poder familiar não tem o condão de afastar a incidência da causa suspensiva prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. 4. Sendo assim, resta claro que qualquer pretensão relacionada ao inadimplemento dos deveres inerentes ao poder familiar somente pode ser demandada quando encerrada a causa suspensiva acima mencionada, ou seja, com a maioridade plena do filho ou com a emancipação deste. 5. Observa-se que a requerente/apelante completou 18 (dezoito) anos de idade em 06/06/2012, o que evidencia que tinha até o dia 06/06/2015 para ajuizar a ação de indenização por abandono afetivo em face de seu genitor. Verifica-se ainda que a demanda foi proposta dia 02/06/2015, ou seja, antes que se operasse a prescrição. 6. Excepcionalmente se admite que os prazos legalmente previstos para a citação sejam extrapolados sem que haja prejuízo ao efeito interruptivo do despacho que ordena a expedição do mandado citatório, bastando para isso que a demora na citação seja exclusivamente imputável ao serviço prestado pelo Judiciário, na forma da Súmula nº 106 do STJ. 7. Verifica-se que a morosidade na citação não ocorreu por culpa da autora/recorrente, tendo decorrido da greve dos servidores do Poder Judiciário. Logo, permanece válido o efeito interruptivo do despacho que ordenou a citação, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura da demanda. 8. Dessa forma, deve ser cassada a sentença combatida para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, determinando-se ainda a remessa dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito, incluindo a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 9. Inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura e consequente análise do mérito da demanda por este Tribunal, sendo necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se proceda à fase de instrução probatória. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 E DO ART. 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Provadas as circunstâncias fáticas desfavoráveis ao requerido/apelante, imperiosa a aplicação do artigo 927 do Código Civil, pois aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de reparar o prejuízo causado. E mais, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (CC, art. 949). 2. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. A compensação moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 3. Observados os parâmetros declinados e as peculiaridades da situação descrita nos autos, apresenta-se razoável o valor fixado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal e a parcial procedência dos recursos interpostos, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento), tornando-os definitivos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos sobre a impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé quando pagos por interpretação errônea de lei. 2. No caso em análise, a Administração reconhece que o pagamento a maior da gratificação de titulação ocorrera exclusivamente por erro administrativo, reconhecendo, também o recebimento de boa-fé pelo servidor. 3. Apesar de reconhecido o direito da administração em rever seus próprios atos, não é possível determinar devolução de valores de caráter alimentar quando o erro se deu exclusivamente por culpa administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos sobre a impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé quando pagos por interpretação errônea de lei. 2. No caso em análise, a Administração reconhece que o pagamento a maior da gratificação de titulação ocorrera exclusivamente por erro administrativo, reconhecendo, também o recebimento de boa-fé pelo servidor. 3. Apesar de reconhecido o direito da administração em rever seus próprios atos, não é possível determinar devolução de valores de caráter alimentar quando o erro se deu exclusivamente por culpa administrativa. 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MENORIDADE DE UM DOS AUTORES DO FATO À ÉPOCA DO DELITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES. CONFIGURAÇÃO. MAIORIDADE ATINGIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO REPARATÓRIA. IRRELEVANCIA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os genitores também são responsáveis pela reparação civil em razão de atos ilícitos praticados por filho menor, em decorrência do poder familiar. Artigos 932 e 933 do Código Civil. 2. Mesmo que a demanda indenizatória fundamentada na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo praticado por menor de idade, tenha sido proposta após a maioridade civil do autor do fato, os pais tem legitimidade passiva ad causam. Homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. Havendo condenação do menor infrator na Vara da Infância e Juventude, bem como do comparsa em Vara Criminal, em razão de crime de roubo, ambos são responsáveis solidariamente à reparação por danos materiais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos casos em que a Execução Fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor.2. No caso dos autos, a citação válida só ocorreu em 7/6/2013, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, já que a constituição dos créditos ocorreu em 2013.3. Entretanto, é necessário aplicar a o Enunciado de Súmula 106 do STJ, pois a demora para a citação decorreu da morosidade do Judiciário.4. Prescrição afastada.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aautora requereu obrigação do plano de saúde em custear a cirurgia prescrita pelo médico assistente, alegando demora na resposta do plano de saúde. 2. Do arcabouço probatório não é possível verifica a alegada demora, muito menos a urgência informada. Além disso, houve autorização do plano de saúde antes mesmo do recebimento da citação; logo, há que se concluir pela perda superveniente do objeto quando a este pedido. Preliminar acolhida. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. No caso específico, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial da autora. 5. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 7. No caso específico dos autos, ausente a comprovação da pretensão resistida ou da legitimidade das partes, forçoso o reconhecimento da sucumbência pela parte autora. 8. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 85, §2º do CPC. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRELIMINAR. PARCIAL INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal nos quesitos ilegalidade da capitalização mensal de juros e da Taxa de Abertura de Crédito, assim como abusividade da comissão de permanência, dos juros remuneratórios e dos moratórios aplicados pelo Banco autor não podem pode ser conhecidos, por falta de interesse recursal que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. Recurso conhecido em parte. 2. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 183, do Código de Processo Civil. 3. Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se em temporal, lógica ou consumativa. A primeira é a perda da faculdade processual que não foi exercida no prazo estabelecido em lei. É o que ocorre se a resposta do réu não é apresentada a tempo, ou se as partes não interpõem recurso no prazo. As partes não poderão mais valer-se daquelas faculdades processuais, por não terem cumprido o ônus de exercê-las no prazo (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.251). 4. Havida a dilação probatória pericial perquirida, resta afastada a alegação do seu indeferimento, não havendo que se falar em repetição de atos processuais, por afronta aos princípios da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. E mais, o mero descontentamento da parte quanto às conclusões do expert escolhido pelo julgador não justifica a produção de nova prova, mormente, quando o juiz da causa, destinatário da prova, entende suficiente os elementos probatórios constantes dos autos para o seu convencimento. 5. Incasu, o negócio jurídico firmado entre as parte é de consumo, consoante a Súmula nº 297, do STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pelos requeridos de 10% ( dez por cento) para 20% ( vinte por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção determinada pelo juízo singular, tornando-os definitivos. 7. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS EM ATRASO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo a parte vencida quanto ao ponto suscitado, resta ausente o interesse recursal, não havendo que se falar no conhecimento do pedido. 2. Muito embora fundamente parte de pretensão no descumprimento do acordo homologado judicialmente naquele processo, é certo que o requerente não busca o cumprimento do ajuste, requerendo a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, questões ainda não examinadas em juízo. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 3. Tendo em vista que o credor fiduciário promoveu leilão do veículo dado em garantia mesmo após o cumprimento das obrigações atribuídas ao devedor fiduciante por meio de acordo homologado mediante sentença, é devida a resolução do negócio jurídico sem qualquer ônus para a parte prejudicada. 4. Na mesma esteira, faz-se necessário o retorno ao estado anterior, com o ressarcimento, pelo réu/recorrente, de todos os valores pagos pelo requerente/apelado em virtude do contrato de financiamento extinto, na forma simples. 5. Tal ressarcimento não constitui bis in idem, mas sim medida lógica em decorrência da resolução do contrato de financiamento anteriormente celebrado pelas partes, a qual ocorreu em virtude do descumprimento promovido pelo banco requerido/apelante. Com efeito, tendo em vista a rescisão do pacto em virtude da alienação indevida do veículo pelo credor fiduciário, imprescindível a restituição de todas as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. O dano moral advém da extrema frustração experimentada pelo requerente/apelado ao descobrir que, apesar de ter se esforçado para cumprir sua parte do acordo celebrado, o veículo ainda assim foi leiloado pelo credor fiduciário, tendo ficado desprovido do automóvel. 7. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares, devendo ser imposta com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.666/93. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DA GARANTIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a seguradora requerida/apelada forneça suas atividades no mercado de consumo mediante remuneração, é certo que a requerente/apelante não fez uso de tal atividade como destinatária final, razão pela qual a relação jurídica em exame não está sujeita aos ditames da legislação consumerista. 2. A mitigação da Teoria Finalista, no intuito de possibilitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às situações nas quais o contratante não configura destinatário final do serviço ou produto, somente se justifica quando constatada vulnerabilidade jurídica, econômica ou técnica em relação à parte adversa, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 3. O art. 56 da Lei nº 8.666/93 assegura, à autoridade competente, a possibilidade de exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, podendo o contratado optar pelo seguro-garantia, como na situação em análise. 4. Além disso, nos termos do art. 80, da Lei de Licitações, a rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública pode acarretar uma série de consequências, incluindo a execução da garantia contratual para ressarcimento dos valores devidos ao Poder Público. 5. Tal providência, contudo, somente poderá ser exigida quando existir comprovado prejuízo à Administração Pública, ressaltando-se que, havendo retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, na forma do art. 80, inciso IV, da Lei de Licitações, a execução da garantia somente será admitida se a retenção for insuficiente para a quitação do débito. 6. Extrai-se das apólices acostadas aos autos que o seguro contratado presta-se tão somente a indenizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador de serviços nos contratos administrativos celebrados com a requerente/apelante. 7. Inexistindo qualquer prejuízo comprovado, uma vez que a retenção de valores já teria saldado os débitos decorrentes da rescisão contratual, não há que se falar em execução da garantia contratual, a qual tem caráter subsidiário. 8. A celebração de contrato emergencial de prestação de serviços em valor superior aos prêmios vindicados não evidencia a existência de prejuízo indenizável, já que tal hipótese não foi quantificada e sequer constou como objeto do contrato de seguro, não cabendo ao Judiciário ampliar indevidamente a responsabilidade contratual da seguradora. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA CDA. INVALIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. In casu, a sentença decretou a prescrição de parte dos créditos cobrados e o apelante argumenta que a data constante na CDA esta equivocada e não pode ser considerada para análise da prescrição; devendo, para tanto, utilizar-se da data indicada no SITAF.2. Incabível o argumento do apelante no sentido de que a CDA ajuizada não é confiável e sujeita a acúmulos de erros, pois documento com presunção de certeza, liquidez e que serve como prova pré-constituída.3. Ademais, o próprio apelante afirma que o sistema SITAF não é tão confiável e que também pode conter erros.4. Caberia ao apelante ter juntado cópia do processo que constituiu o crédito, acabando com qualquer tipo de dúvida e confirmando qual o dado realmente verídico, não o tendo feito, deixou de se desincumbir de seu ônus probatório.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVELIA. PLATAFORMA FÁTICA QUE NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preceitua o art. 612, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.. Assim, o arbitramento do pagamento mensal de aluguel pelo uso particular de apartamento catalogado no inventário depende de dilação probatória insuscetível de solução no bojo da ação do inventário, haja vista a natureza deste. E mais, como na hipótese dos autos, a complexidade do quesito e a ausência de acordo impõem que as partes recorram às vias ordinárias. 2. O não ajuizamento da ação pelo inventariante em nome próprio atende o art. 75, VII, do NCPC. ( Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante), não havendo que se falar em julgamento ultra petita, como quer fazer crer a ora apelante. 3. Ao ser permitido ao réu revel intervir na lide a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, nada obsta a interposição de recurso por ele. Contudo, os fatos não impugnados e tidos, pois, por incontroverso, não podem ser rediscutidos em sede recursal, haja vista que a preclusão temporal obsta a alegação de matéria fática de defesa que deveria ter sido declinada na contestação, diga-se, na primeira oportunidade em que os réus deveriam falar nos autos, e não fora. 4. Ajurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio, ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pela ré de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), tornando-os definitivos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA CDA. INVALIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. In casu, a sentença decretou a prescrição de parte dos créditos cobrados e o apelante argumenta que a data constante na CDA esta equivocada e não pode ser considerada para análise da prescrição; devendo, para tanto, utilizar-se da data indicada no SITAF.2. Incabível o argumento do apelante no sentido de que a CDA ajuizada não é confiável e sujeita a acúmulos de erros, pois documento com presunção de certeza, liquidez e que serve como prova pré-constituída.3. Ademais, o próprio apelante afirma que o sistema SITAF não é tão confiável e que também pode conter erros.4. Caberia ao apelante ter juntado cópia do processo que constituiu o crédito, acabando com qualquer tipo de dúvida e confirmando qual o dado realmente verídico, não o tendo feito, deixou de se desincumbir de seu ônus probatório.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA CDA. INVALIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. In casu, a sentença decretou a prescrição de parte dos créditos cobrados e o apelante argumenta que a data constante na CDA esta equivocada e não pode ser considerada para análise da prescrição; devendo, para tanto, utilizar-se da data indicada no SITAF.2. Incabível o argumento do apelante no sentido de que a CDA ajuizada não é confiável e sujeita a acúmulos de erros, pois documento com presunção de certeza, liquidez e que serve como prova pré-constituída.3. Ademais, o próprio apelante afirma que o sistema SITAF não é tão confiável e que também pode conter erros.4. Caberia ao apelante ter juntado cópia do processo que constituiu o crédito, acabando com qualquer tipo de dúvida e confirmando qual o dado realmente verídico, não o tendo feito, deixou de se desincumbir de seu ônus probatório.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Analisando os extratos juntados pelo agravado nos autos principais, verifico que a movimentação financeira na conta poupança é compatível com a movimentação de uma conta corrente. Isto fica claro pelos lançamentos diários efetuados, principalmente para saques e uso de cartão de débito, restando claro o desvirtuamento da conta poupança. 2. Saliento, ainda, que o art. 854 do CPC estabelece a necessidade do devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, o que não ocorreu na hipótese em análise. 3. Com efeito, entendo que o agravado deixou de comprovar que o saldo penhorado na sua conta tem natureza de poupança, não havendo que se falar em impenhorabilidade. 4. Destaco, ainda, que não foi juntado qualquer documento que demonstre que os valores depositados na conta do agravado têm natureza salarial, não havendo que se falar, também, em impenhorabilidade pelo inciso IV do art. 833 do CPC. 5. Nesse contexto, cumpre reconhecer a validade da penhora realizada, sendo necessária a reforma da decisão combatida para reconhecer a validade da penhora dos valores bloqueados na conta bancária do executado. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que nos autos da Ação de Alienação Judicial, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. No que tange a realização de prova pericial, resta claro que tal situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no dispositivo legal, vide 1.015, CPC/2015. 3. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 4. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. SISTEMA DE DIREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o Agravo Retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. Observa-se que a relação discutida nos presentes autos é de fato consumerista, tendo em vista que as requerentes/apelantes e as requeridas/apeladas enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendem as autoras/recorrentes, os elementos probatórios acostados aos autos não evidenciam qualquer defeito de fabricação ou mesmo alteração de peças no veículo capazes de justificar a responsabilização das rés/recorridas pelos danos advindos do acidente de trânsito narrado na inicial. 4. Com efeito, o laudo pericial acostado aos autos constatou claramente a ausência de defeitos no sistema de direção do automóvel, ressaltando que não foram substituídas nenhuma das peças que o compõem. 5. Não restou comprovado nexo de causalidade entre qualquer conduta das requeridas/apeladas e o acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual é inviável a condenação das mesmas ao pagamento de indenização de natureza moral ou material às autoras/recorrentes. 6. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO ÔNUS PROVA. NÃO ANALISADO. SENTENÇA. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que a jurisprudência e a própria norma admitem que o juiz, como presidente do processo e o destinatário da prova, rejeite aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. 2. Contudo, o que não se pode, é sequer analisar o pedido de inversão do ônus da prova, e na sentença assentar o juízo de valor de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, como no presente caso. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido. Sentença cassada.