DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015.2. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe.3.Recurso desprovido.

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INCABÍVEL - DANOS MORAIS - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Caberia ao autor comprovar que houve falha na prestação dos serviços instituição de ensino ré pelo erro no lançamento da frequência na disciplina na qual reprovou por falta e da nota na matéria na qual reprovou por não alcançar a menção suficiente à aprovação.2. Ausentes provas de ato ilícito cometido pelo réu/apelante e consequente falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos morais.3. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. REQUISITO TEMPORAL PARA AJUIZAR AÇÃO.DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.2 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo.3- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação.4- O direito à renovação decai para aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, o que não aconteceu no caso dos autos.5 - Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - LARINGOTRAQUEOBRONQUITE - CRIANÇA EM TENRA IDADE - RISCO DE MORTE - PRAZO DE CARÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO - PRIMEIRAS DOZE HORAS - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com a Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C, após 24 horas da adesão ao contrato de plano de saúde, os eventos urgência e emergência devem ser acobertados pelas seguradoras ainda que os prazos de carência estipulados no acordo não tenham sido cumpridos na integralidade. 2. A Lei 9.656/98 veda expressamente a possibilidade de as operadoras limitarem o período de internação dos segurados quando o plano contratado incluir a modalidade hospitalar, consoante previsto no artigo 12, II, a, razão pela qual o referido prazo não pode ser limitado às primeiras doze horas do ingresso do paciente na unidade hospitalar com fundamento no disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CONSU 13, dispositivos que veiculam normas ilegais. 3. A impossibilidade de limitar períodos de internação de pacientes que necessitem de tratamento hospitalar continuado consubstancia interpretação que homenageia os direitos fundamentais do cidadão, no caso, a saúde, em detrimento de previsões contratuais que se afastem das premissas inscritas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no sentido de que cláusulas que aniquilem a finalidade do contrato são nulas de pleno direito. 4. A recusa da operadora do plano em autorizar o procedimento cirúrgico emergencial necessitado pelo paciente que se encontra em estado de emergência ou urgência constitui ato ilícito e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que o risco de morte, acrescido da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar o tratamento de saúde indicado para o caso, a demora, a expectativa e a incerteza são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, sentimentos aptos a abalarem a dignidade da pessoa humana. 5. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 6. Recurso interposto pela autora provido e apelo subscrito pela seguradora desprovido.

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, deve ser aferida a qualquer tempo, inclusive pelo Tribunal em fase de recurso. Sendo, portanto, o legitimado passivo aquele que, em caso de procedência do pedido, deve suportar os efeitos oriundos da sentença, assiste razão ao apelante quanto à ilegitimidade passiva, uma vez que quem deve estar no polo passivo é a ANABB, pois a ação ordinária objetiva a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Conselho Deliberativo da entidade e o fato da decisão ser monocrática, proferida pelo presidente do órgão, por si só, não tem o condão de lhe atrair a responsabilidade. 2- Preliminar acolhida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CAUSA MADURA. ALUGUEIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Possui legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento tanto o locatário quanto o possuidor/proprietário do imóvel, diante da natureza pessoal do contrato de locação.2. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem e a análise da demanda prosseguirá por força da adoção da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil. Comprovada a inadimplência do locador, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento das parcelas vencidas é medida que se impõe.4.Segundo a Lei de Locações, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.5. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados.2. A previsão contida no artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 não deve incidir sobre o caso concreto, tendo em vista que o argumento da seguradora de que não comercializa planos individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas do consumidor, pela proteção albergada pela Lei 9.656/99.3. In casu, embora a apelante tenha notificado previamente à empregadora da apelada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU.4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. QUEDA DE PESSOA EM BUEIRO DESTAMPADO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO.SENTENÇA REFORMADA. 1. A intempestividade da contestação apresentada pelo Distrito Federal não resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tendo em vista que, consoante notória premissa inscrita no artigo 345, II, do CPC/2015, os efeitos materiais da revelia não se operam em desfavor da Fazenda Pública quando a relação jurídica versar sobre direitos indisponíveis. 2. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 3. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (ARE 868.610 AgR, Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º/07/15). 4. Quando se vislumbra a caracterização de ato ilícito e a demonstração de nexo de causalidade entre a queda da pessoa em bueiro público e a falta de manutenção e sinalização do Estado, a responsabilização civil do Estado é medida que se impõe. 5. Ao arbitrar o valor da condenação pelos danos estéticos e moral, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 6. Não comprovada a existência de prejuízo financeiro real e concreto, não deve ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais. 7. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento à apelação cível.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.2. Na Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, está autorizada expressamente a pactuação da capitalização de juros (art. 28, § 1º, inciso I)3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.5. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. ALUGUEL GARANTIDO. REPASSE. ENCARGOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se o contrato de administração imobiliária adotou a modalidade aluguel garantido, fica obrigada a gestora a proceder os repasses ao proprietário dos valores líquidos recebidos.2. Segundo jurisprudência desta Egrégia Corte, os encargos ordinários podem ser atribuídos ao inquilino, porém, os extraordinários devem ser pagos pelo dono do imóvel, homenageando a dogmática dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso XII, da Lei nº 8.245/1991. Precedente (Acórdão n.683199, 20080110707657APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 12/06/2013. Pág.: 121).3. Cuidando-se de descumprimento contratual, convola-se o prejuízo em dano eminentemente material.4. O laudo de vistoria final ou de saída tem o condão de vincular a imobiliária administradora ao locatário. Todavia, por contrato, caberia a administradora do imóvel realizar a vistoria final, entretanto, olvidou-se de exercer este mister, atraindo para si o ônus de sua desídia, impondo a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no imóvel.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREJUÍZO. QUITAÇÃO. RECIBO. DISCUSSÃO OBSTADA RELATIVAMENTE AOS VALORES CONSIGNADOS NO DOCUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel na planta não importa em ganho para a vendedora, mas simples recomposição do valor real da moeda ou do capital investido.2. Havendo os contratantes pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor, ou seja, INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se, deve prevalecer o que restou livremente acordado.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PROCURAÇÃO. IN REM SUAM. REQUISITOS PRÓPRIOS. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TETO. SENTENÇA REFORMADA.1. Considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial.2. A procuração in rem suam não se trata de simples outorga de mandato, considera-se verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos. Por isso em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável, com isenção de prestação de contas e conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, inclusive no interesse do mandatário. Todavia, para que surtam todos os efeitos relativos ao artigo 685 do Código Civil deve observar os requisitos inerentes ao negócio entabulado.3. O sócio remanescente que está na Administração da sociedade deve apresentar os documentos financeiros a antigos sócios, no período em que eles compunham o quadro societário. 4. A multa processual diária, arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, é prevista no art. 537 do CPC. Decorre do poder geral de cautela do juiz que deverá determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação judicial. Muito embora não haja a obrigação de fixação de um teto para a multa, os casos deverão ser analisados individualmente, observando-se os princípios da proporcionalidade razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento do empobrecimento da parte ex-adversa.5. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se indevida a pretensão de majoração do montante arbitrado em sentença a título de danos morais, quando o juízo de origem realizou a correta ponderação dos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso. 2. Em casos análogos, as Cortes de Justiça vêm apresentando condenações com valores em patamar aproximado aos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados em sentença. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. GUARDA CONSOLIDADA COM A MÃE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUDIÊNCIA DO MP. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atividade probatória no processo se destina ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também magistrado que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. 2. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os pais para que seja viabilizada 3. A simples solicitação do parquet para designação de audiência a fim de tratar de questões atinentes à guarda dos filhos, não é suficiente para anular o decisum do juiz singular que homologou o pedido de guarda do filho. 4. Se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis oferecidas ao menor, ela será deferida ao genitor que se enquadre às circunstâncias legais (art. 1.583, caput, e parágrafos do CC). 5. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3- Fundado o pleito em alegação de preterição, e não se comprovando referida tese, a improcedência deve ser mantida, inclusive no que tange aos danos morais postulados. Ademais, observados os critérios legais que embasam o programa habitacional local, a hipótese de recebimento de imóvel constitui-se mera expectativa de direito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1.325.939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, como no caso dos autos, o STJ é assente quanto à caracterização do dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento ((AgRg no REsp 1390449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, REPDJe 13/11/2015, DJe 09/11/2015). 3 Recurso conhecido e provido.

CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ.1. Trazidos aos autos a certidão de óbito, o registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte, a mera alegação de que não a morte não tem correlação com o acidente não é suficiente para desmerecer a presunção de veracidade que deles emana, devendo os beneficiários serem indenizados.2. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos.3. No caso de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da citação. Súmula 426/STJ.4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, CPC/2015. REsp. 1.312.736/RS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em face da inexistência de qualquer diferenciação por parte da decisão do REsp 1.312.736/RS, não há falar em não afetação da matéria em face da existência de previsão de inclusão das horas extras no plano de benefício.2. Mantém-se a decisão de suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC/2015) se as partes não lograram demonstrar que o objeto da ação é distinto do recurso paradigmático afetado pela sistemática dos recursos repetitivos.3. Agravo conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bloqueio da conta de e-mail em caso de tentativa de acesso suspeita, se trata de procedimento padrão de segurança, adotado por todos os provedores de contas de correio eletrônico, razão pela qual, não vislumbro ato abusivo que atente contra o direito do consumidor, não restando devidamente configurada a infração que deu origem à multa administrativa. Dessa forma, padece de legalidade a multa aplicada pelo PROCON-DF, estando correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo. 2. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito do Recurso de Apelação desprovido.