PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTOS FALSOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. 1. O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e configura-se sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. Cabe à instituição financeira suportar o ônus decorrente do risco de sua atividade e responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. 3. Na espécie, verifica-se a ocorrência de dano in re ipsa, ou seja, presumido, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. A indenização deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico e ser evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, o que foi atendido pela sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO. CONCESSIONÁRIA DIVERSA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. 1. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 2. A adoção de entendimento contrário àquele defendido pela parte, não equivale à ausência de fundamentação da decisão recorrida. 3. Verificada a interdependência entre o contrato de compra e venda que se busca rescindir judicialmente e o contrato de financiamento destinado ao pagamento exigido na avença originária, uma vez rescindido o primeiro, não podem subsistir as obrigações concernentes ao segundo. 4. A inexecução de reparo do defeito constatado em veículo automotor, dentro do período de garantia, no prazo de 30 dias, possibilita ao consumidor, a seu critério, exigir a rescisão do contrato0 de compra e venda. 5. O caso concreto não atrai a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a fabricante do veículo, responsável pelo fornecimento das peças necessárias à realização dos reparos devidos, não pode ser considerada como parte alheia à relação contratual, ao passo em que se apresenta como integrante da cadeia de consumo. 6. A teoria da aparência prevalece no âmbito da legislação de consumo, visto que não cabe ao consumidor averiguar a relação jurídica entre os fornecedores. 7. O valor a ser restituído deve ser o de mercado da época em que o bem ficou impossibilitado de ser usado, devido à depreciação pelo uso de um ano e meio, sem considerar a existência do vício, sob pena de enriquecimento indevido. 8. É devido a consumidora o ressarcimento dos valores referentes ao pagamento dos tributos e taxas inerentes ao veículo, durante o período em que este permaneceu inutilizado. 9. A frustração experimentada pela consumidora, que nutria legítimas expectativas de receber um veículo novo, em perfeitas condições de uso, nos moldes do que foi pactuado e a angústia de receber o automóvel em condições diferentes do que foi avençado, deixando de utilizar o veículo em virtude de defeitos mecânicos apresentados, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 10. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença rejeitadas. 12. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. 13. Recurso da autora conhecido e provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 5. Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e em conformidade com o preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 6. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª apelante/ré rejeitada. 10. Recurso da 1ª apelante conhecido e desprovido. 11. Recurso da 2ª apelante conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA D E C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM DETRIMENTO DAQUELA APRESENTADA PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MOTIVAÇÃO FÚTIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se o recurso foi interposto com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas às razões d e c. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Se o Conselho de Sentença, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, acolheu a versão apresentada pela acusação em detrimento daquela apresentada pela Defesa, tem-se que o veredicto não pode ser invalidado. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se as qualificadoras foram submetidas e acatadas pelo Conselho de Sentença, não há como decotá-las. Sem fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mister pelo meio aplicado para a morte da vítima (arma branca), sem possibilidade de colocar em risco toda a vizinhança, assim, referida circunstância deve ser considerada neutra. Impossível o agravamento da pena-base sob o fundamento de uma elementar do crime de homicídio qualificado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, descabendo, portanto, falar em aplicação do disposto no art. 85 do CPC ao caso dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Distrito Federal, em outras demandas, eximiu-se da obrigação de fornecer aparato de segurança e pugnou pela suspensão da ordem de demolição, sob o fundamento de que há lei superveniente, declarada constitucional pelo TJDFT, que objetiva regularizar os lotes intersticiais. 2. Encontra-se em vigor uma lei declarada constitucional por este Tribunal regularizando a questão. Assim, afigura-se possível a conversão em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e seu cabimento excepcionalíssimo se restringe às hipóteses taxativas do artigo 966 do CPC, sendo que a circunstância referente à violação manifesta à norma jurídica se materializa na inobservância patente e flagrante do comando legal, quando violado em sua literalidade. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos casos de responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, como o extravio de bagagem, e não a Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inc. VI traz o princípio da reparação integral dos danos, vedando qualquer tarifação dos danos, por atentar contra a efetiva reparação da vítima. 4. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DANO INVERSO. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar a fim de obstar o cumprimento da sentença rescindenda até o julgamento de mérito da ação rescisória ajuizada pela autora. 2.Aconcessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigode dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.Extrai-se dos autos elementos que evidenciam a plausibilidade do direito de posse alegado pela autora, haja vista a improcedência da ação reivindicatória ajuizada pela agravante e a dúvida acerca da natureza jurídica do imóvel em litígio, se público ou privado. 4.Verifica-se, ainda, dano ou risco ao resultado do processo uma vez que já foi expedido mandado de reintegração de posse em favor da TERRACAP. 5.Agravo interno conhecido e desprovido.