APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA DEMONSTRA AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSENCIA DOS ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora se reconheça que a paternidade não deriva apenas do vínculo de consangüinidade, mas, sobretudo, em razão do laço de afetividade, é certo que se revela necessário o consenso das partes quanto à prevalência da paternidade sócio-afetiva sobre a biológica, de forma a atender aos interesses de ambos, não podendo o Judiciário impor a paternidade sócio-afetiva, que, sobejamente, não condiz com a vontade de uma das partes. 2. O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento. Na hipótese dos autos, a incontroversa relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais (durante os primeiros cinco/seis anos de vida do infante), calcada no vício de consentimento originário, afigurou-se completamente rompida diante da ciência da verdade dos fatos pelo pai registral, há mais de oito anos. E, também em virtude da realidade dos fatos, que passaram a ser de conhecimento do pai registral, o restabelecimento do aludido vínculo, desde então, nos termos deduzidos, mostrou-se absolutamente impossível. 2.4. Sem proceder a qualquer consideração de ordem moral, não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. Como assinalado, a filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. Registre-se, porque relevante: Encontrar-se-ia, inegavelmente, consolidada a filiação socioafetiva, se o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico do requerido, mantivesse com este, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava. 2.5. Cabe ao marido (ou ao companheiro), e somente a ele, fundado em erro, contestar a paternidade de criança supostamente oriunda da relação estabelecida com a genitora desta, de modo a romper a relação paterno-filial então conformada, deixando-se assente, contudo, a possibilidade de o vínculo de afetividade vir a se sobrepor ao vício, caso, após o pleno conhecimento da verdade dos fatos, seja esta a vontade do consorte/companheiro (hipótese,é certo, que não comportaria posterior alteração). STJ. Precedente. 3. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Maioria.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA OBJETO. AFASTADA. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tenho que com a edição da nova norma processual, não há perda superveniente do objeto quando interposto agravo de instrumento, o feito principal é sentenciado; nos estritos termos do artigo 946 do Código de Processo Civil. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 4. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a educação básica é garantido pela Constituição Federal (art. 208, I) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à educação básica que cria o déficit de vagas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 2. Realizado o negócio jurídico principal e cumprido o pacto acessório disposto nos arts. 417 e 418, do Código Civil, deixa-se de aplicar o instituto das arras, devendo a inexecução do contrato por culpa de uma das partes ser dirimida à luz das cláusulas penal e compensatória, se existentes, nos termos do disposto no art. 475 do Código Civil. Acórdão 860535 de relatoria da Des. Fátima Rafael. 3. Como no caso dos autos houve contratação de arras sem cláusula de direito de arrependimento e realizado o pagamento das parcelas subsequentes, necessária a inclusão dos valores pagos a título de arras no montante total a ser devolvido ao comprador. 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que ocorre no caso dos autos. 5. Recursos conhecidos. Apelação da parte autora não provida. Apelação da parte ré parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação teve início em dezembro de 2012 e o prazo de entrega da unidade imobiliária estava previsto para dezembro de 2013, sem contar a prorrogação legal de 180 dias previsto no contrato (fl. 24v). Assim, verifica-se que a autora/apelante ajuizou a ação antes do termo final acordado entre as partes. 2. Aautora, em nenhum momento, junta qualquer comprovação de que a ré não iria entregar o imóvel na data aprazada, não dando suporte a suas alegações. Do mesmo modo deve ser entendida a alegação de que o imóvel objeto dos autos foi posto a venda para terceiros. Não há nenhuma comprovação nesse sentido e a mera alegação não possui causa idônea a afastar a culpa da autora na rescisão contratual. 3. Cabe salientar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, somente admitido quando verificado que há a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 4. No presente caso, não restou configurada tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência da parte, podendo esta ter juntado aos autos fotos do local da construção, demonstrando a inércia da ré em construir o empreendimento ou juntado documentos, como uma eventual Ação Civil Pública, impossibilitando o início das obras naquele local. 5. Portanto, cabe a autora/apelante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, conforme bem dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 6. Não havendo prova da inadimplência da parte ré, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada, visto que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se deu em razão da vontade imotivada da promissária compradora. 7. Aretenção de 08% (oito por cento) sobre os valores pagos se mostra justa e razoável, não ferindo qualquer norma consumerista e de acordo com o entendimento sedimentado do e. STJ. 8. No julgamento dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP, foram firmadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 9. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessária a manutenção da sentença, para se considerar válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 10. No caso em exame, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, e não há como a consumidora afirmar que não tinha conhecimento ou que não precisou do intermédio da corretora, se assinou documento comprovando o contrário. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso dos autos, as partes fizeram acordo e, depois de informado o descumprimento, foi determinada a intimação do paciente, através da Defensoria Pública, não tendo sido realizada a intimação pessoal.2. Necessário destacar que a prisão civil é medida grave, sendo necessária a intimação pessoal da parte para se manifestar ou pagar os alimentos devidos antes da decretação da prisão. Assim, não tendo o paciente sido devidamente intimado para realizar o pagamento, necessária a concessão da ordem e a revogação do decreto prisional.3. Há nos autos a comprovação de pagamento de alimentos por todo o ano de 2016 e também em janeiro de 2017, sendo incabível o decreto prisional.4. Ordem concedida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A SER REALIZADA APÓS A LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. Dando-se o trânsito em julgado da ação de conhecimento, aperfeiçoa-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, ensejando o início o prazo prescricional da ação executiva. 2. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, já poderiam os sucessores do autor da ação requerer o cumprimento de sentença, em observância ao princípio da actio nata. 3. O Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, a pretensão executiva contra a Fazenda Pública tem prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Precedentes. 4. No caso dos autos, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar que a primeira petição dos sucessores, de setembro de 2012 (fls. 526 e seguintes), em que requereram o início da execução, apresentando os cálculos, ainda que incorretos, é apta a interromper o fluxo do prazo prescricional. Portanto, entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (dezembro de 2009) e a petição dos sucessores apresentando os cálculos e requerendo o início da execução (setembro de 2012) não foi ultrapassado o prazo quinquenal. Conclui-se, portanto, que não houve a prescrição da pretensão executória. 5. Com a reforma da sentença, para afastar a prejudicial de prescrição, e sendo a matéria controvertida unicamente de direito, é imperiosa a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos exatos termos do art. 1.013, §§ 3ª e 4º do Novo Código de Processo Civil. 6. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 7. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor. 8. Adiscussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. 9. Logo, os embargos à execução devem ser parcialmente acolhidos, para reconhecer o direito de compensar os reajustes concedidos através dos Decretos 12728/1990 e 12947/1990 com os índices incorporados por força da Lei Distrital 38/1989, bem como eventuais reajustes específicos. 10. Os cálculos demonstrando a compensação devem ser homologados pelo juízo de primeira instância, que só então determinará se existem valores residuais a serem incorporados aos vencimentos dos credores; ou se deve ser declarada a quitação do débito. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, para afastar a prejudicial de prescrição. 12. Com base na Teoria da Causa Madura, julgando-se o mérito dos Embargos à Execução, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, e declarar o direito do embargante de compensar os reajustes concedidos através dos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990 com os índices incorporados por força da Lei Distrital 38/1989, bem como eventuais reajustes específicos posteriores.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. PERCENTUAL EXCESSIVO FIXADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 3. No julgamento dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP, foram firmadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 4. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessária a reforma da sentença, para se considerar válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. No caso em exame, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, e não há como o consumidor afirmar que não tinha conhecimento ou que não precisou do intermédio da corretora, se assinou documento comprovando o contrário. 6. Aquele que ao seu livre arbítrio deixou de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento. Em outras palavras, não pode uma parte contratante impor à outra a dissolução do negócio jurídico de acordo com a conveniência de seu próprio interesse. 7. É admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. Não há impedimento para que haja retenção de parte do valor, desde que razoável e que não implique ônus excessivo ao consumidor. 8. No caso dos autos, verifica-se que a cláusula 5.1.b do contrato (fl. 24), estabelece retenção de 70% (setenta por cento) e de 7% (sete por cento) referente a despesas de publicidade, percentuais que se mostram evidentemente excessivos. 9. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 10. Incasu, os autores pagaram menos de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ajustado. Portanto, a determinação de retenção de 10% (dez por cento) desse valor, configura-se desproporcional e prejudicaria a empresa construtora, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão recursal da ré para reformar a sentença e determinar que a retenção seja de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 11. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 12. O princípio do isolamento dos atos processuais, expresso no art. 14 do Novo CPC, impede sejam aplicados honorários recursais, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA PELO JUÍZO E NÃO DISPONIBILIZADA ÀS PARTES ANTES DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que consista no destinatário da prova, não cabe ao Juiz produzir elementos probatórios sem que estes sejam sequer submetidos à análise das partes, em contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De fato, compete ao Magistrado dirigir o processo, o que de maneira alguma contempla a produção de provas em desfavor ou benefício de qualquer das partes. 2. Dessa maneira, tendo em vista que a sentença baseou-se essencialmente em prova realizada por determinação exclusiva do Juízo singular, sem que as partes sequer pudessem dela ter ciência, resta claro que o referido decisum é nulo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença. 3. Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, o que se permite em observância à Teoria da Causa Madura. Embora esta última inicialmente se refira aos casos em que não haja exame de mérito, a jurisprudência tem admitido sua aplicação também aos feitos com julgamento meritório. 4. Os alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar, sendo decorrência do dever legal de assistência mútua, tendo sua fixação baseada no binômio necessidade-possibilidade. 5. Verifica-se que, durante o transcurso da lide, as partes celebraram acordo por meio do qual o réu/recorrido comprometeu-se a prestar alimentos à ex-esposa no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos. O Juízo singular, entretanto, deixou de homologar o acordo ao argumento de que este teria sido celebrado para que a requerente/apelante obtivesse vantagens indevidas. 6. Entretanto, não se vislumbra qualquer indício de má-fé no acordo celebrado pelas partes. De fato, a autora/recorrente não escondeu que vendia cosméticos/produtos destinados a adultos em sua residência, tendo reiterado em diversas oportunidades que a renda decorrente de tal atividade seria insuficiente para sua subsistência. Logo, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. 7. Inexistem fundamentos para a não homologação do acordo celebrado pelas partes, especialmente porque o próprio requerido/apelado afirmou concordar com o pagamento dos mesmos e ter condições para oferecê-los. Além disso, reconheceu, em mais de uma oportunidade, que sua ex-cônjuge apresenta renda insuficiente, carecendo de pensão alimentícia para subsistir. 8. Verifica-se tratar-se de caso peculiar, já que o próprio alimentante propõe-se a pagar pensão à ex-esposa por período indefinido, em observância ao princípio da solidariedade familiar. Dessa forma, levando em conta que o requerido/apelado tem condições de oferecer os alimentos sem prejuízo de sua mantença, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu direito disponível de contribuir para a subsistência de sua ex-cônjuge. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ação julgada procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. TEORIA CAUSA MADURA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente a informação do prazo para apresentação da contestação, nulo o mandado de citação, configurando claro cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença impugnada. Precedentes STJ. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º do CPC/73, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. O edital obriga as partes conforme as normas previamente estipuladas, incumbindo ao judiciário apenas análise quanto a sua legalidade. Não há que se falar em ilegalidade das cláusulas que prevêem a necessidade de homologação da matrícula para realização das provas do programa de avaliação seriada. 4. Considerando que o prazo para homologação era de conhecimento da candidata e que a instituição disponibilizou meios de acompanhamento da inscrição, configura inércia da candidata o não acompanhamento que gerou sua não homologação, razão pela qual não é viável obrigar a instituição a submeter a candidata as provas, visto que configuraria violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicada teoria da causa madura. Feito julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, II. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 3º da Lei 8.009/90 estabelece exceção nos caso de execução pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. 3. Ajurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o art. 3º, II da referida lei aplica-se não só os financiamentos bancários, mas qualquer tipo de provisão financeira que tenha como finalidade a aquisição ou construção do imóvel. Precedentes STJ. 4. Assim, considerando que a Ação de Cobrança foi ajuizada objetivando o pagamento de valores referente à compra e venda do imóvel, cabível a aplicação da exceção prevista no art. 3º, II da Lei 8.009/90. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO. TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora não exista nos autos documento que comprove a participação do segundo réu/recorrente no contrato alvo de discussão, a autora/recorrida menciona, em sua exordial, que ambos os requeridos/apelantes teriam participado das negociações, tendo inclusive formulado pedido de indenização por danos morais em face dos mesmos, além do pleito de anulação do negócio jurídico. Sendo assim, com base na Teoria da Asserção, resta clara a pertinência subjetiva dos dois réus/recorrentes para a demanda, razão pela qual se afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Tendo em vista que a propriedade de bem móvel é adquirida por meio da tradição, presume-se que o bem é de quem o possui, na esteira do art. 1.226 do Código Civil. Dessa forma, considerando que a ré/apelante estava na posse do veículo no momento da alienação do mesmo, seria desnecessária a apresentação de mandato conferindo-lhe poderes para alienar o automóvel. 3. Apesar de afirmar que não tinha ciência do verdadeiro teor do contrato, por ser semi-analfabeta, verifica-se que a autora/apelada não logrou êxito em comprovar a existência de vício de consentimento ou qualquer outro fato capaz de tornar nulo ou anulável o contrato. Em outras palavras, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, vigente quando proferida a sentença guerreada. 4. O contrato particular de compra e venda de veículo com alienação celebrado pelas partes deixa claro que o automóvel é financiado e que os direitos de posse sobre o bem eram originalmente de terceiro. Dessa maneira, diante dos elementos probatórios extraídos dos autos, não se pode concluir que os requeridos/recorrentes tenham vendido o veículo à autora/apelada em nome próprio, restando afastada a tese de ocorrência de venda a non domino. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. MULTA. SANÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. No caso em tela, verifica-se que a restituição dos autos deu-se de forma voluntária, antes que tivesse ocorrido a intimação do advogado agravante, e, consequentemente, ante do decurso do prazo de 3 (três) dias previsto na lei. 2. Aretenção dos autos não causou qualquer prejuízo ao agravado, não implicando em consequências tão gravosas quanto às determinadas na decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INATIVIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.481/04. EXTINÇÃO DO DIREITO. REGRA DE TRANSIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Lei Distrital nº 213/91 previa direito a incorporação dos valores recebidos como gratificação aos proventos da inatividade. Contudo, a Lei nº 3.481/04 extinguiu esse direito. 2. Apesar da regra de transição, a referida lei delineou o tempo necessário para concessão do benefício, bem como os cargos que fariam jus a incorporação. 3. No caso em análise, os cargos em que o autor fundamenta seu pedido de incorporação não estão previstos na legislação, razão pela qual não possui direito. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a impossibilidade de interpretação extensiva. 4. Considerando que o pedido fora julgado improcedente e o valor da causa ultrapassa R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) desse valor afigura-se desproporcional, visto que o tema é recorrente, não fora necessária dilação probatória. Assim, a luz do artigo 85, §8º, necessária a redução dos honorários. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.