EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO PELO QUAL ADMITDA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, nos quais alega erro material no acórdão, por não constar que a ação rescisória foi admitida pelo Órgão Colegiado com fundamento no art. 485, VII, do CPC. 2. Extrai-se do acórdão embargado e respectiva ementa que a ação rescisória foi admitida com fundamento no art. 485, VII, do CPC (existência de documento novo), não havendo vício a ser sanado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu, nem pleiteado a conversão do feito em execução.2. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o réu e o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT.3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, mas sim por falta de pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido do processo, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. Precedentes.4. Apelação do autor desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. VALIDADE. POLO PASSIVO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVÉL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGO DEVIDO. 1. Apelação contra r. sentença proferida em Embargos de Terceiro, os quais foram acolhidos para desconstituir a penhora que recaiu sobre bem imóvel comercial cuja posse foi comprovada pela embargante. 2. O instrumento particular de promessa de compra e venda, assinado por duas testemunhas, constitui prova sumária da posse a ensejar o preenchimento dos requisitos para a oposição de embargos de terceiros. eficácia de título executivo extrajudicial. Manifesta é a rejeição da tese de inépcia. 3. Via de regra, em Embargos de Terceiro o executado somente deve compor o pólo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, quando o bem objeto da constrição tiver sido por ele indicado, hipótese em que o exequente não responde, exclusivamente, pelo ato constritivo (art. 677, §4º, do CPC/2015). 4. Dispõe a Súmula 84 do STJ, que é admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 5. O embargado não logrou afastar a presunção de que a posse dos embargantes sobre a unidade imobiliária é de boa-fé, o que seria imperioso para a para a manutenção do ato constritivo, como pretendido. 6. Haverá a mitigação da Súmula nº 303 do STJ, quando o exequente resistir ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante, atraindo para si o encargo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. Apelação do embargado conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Kelly Felipe Moreira em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver contradições no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais por ela ajuizada. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão esteja obscuro, contraditório, omisso ou eivado de erro material. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante, alegando haver omissão no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, afirmando haver omissão. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão enfrentou todas as questões necessárias, tendo inclusive afirmado a impossibilidade de apreciar matéria que não foi objeto da decisão recorrida e, ainda, somente ventilada pelo agravante nas contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela parte contrária contra a liminar. Não há, pois, qualquer vício integrativo a ser sanado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CESGRANRIO. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO ENADE/2015. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL. PADRÃO DE QUALIDADE. ARTS. 206 E 214 DA CF.. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CULPA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTREITOS LINDES QUE NÃO COMPORTAM DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em habeas corpus preventivo, denegou a ordem por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder na ordem de pagamento de alimentos, sob pena de prisão, emanada em ação execução movida pela filha contra o paciente. 2. Alegação de que o acórdão padece de total omissão quanto aos fundamentos constantes dos autos e argumento deque o decreto prisional incorre em cerceamento de defesa e falta de fundamentação. 3. Acórdão que sopesa elementos constantes dos processos afetos às partes (ação de alimentos, habeas corpus precedente, e duas ações revisionais ajuizadas pelo paciente e com pedidos julgados improcedentes), considera argumento de suposto conflito entre os direitos fundamentais da alimentanda (filha adulta) e outra filha menor (art. 4º do ECA c/c art. 227 da CF/88) e conclui pela ausência de ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado na ordem judicial de pagamento de débito alimentar sob pena de prisão, à luz dos dispositivos legais incidentes à hipótese (art. 5º, inc. LXVIII da CF/88 c/c art. 528 do CPC/15 e art. 1.696 do CC). 3. Constatado que o acórdão embargado enfrentou, devidamente, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do impetrante, sem motivo para se falar em omissão (inc. II do art. 1.022 do CPC/15), tampouco em ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC/15), resta evidenciado o propósito de rediscussão da causa e intenção manifestamente protelatória, que atrai a incidência da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/15, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos com cominação de multa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. NÃO USO DE CAPACETE. PROVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL. REQUISITOS DA INTERVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, quanto à ação de indenização movida por dois filhos da vítima fatal de acidente de trânsito, reconheceu a culpa do preposto da ré pelo evento e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ainda, julgou extinto, sem resolução de mérito, o chamamento ao processo da locadora do veículo conduzido pelo preposto da ré. 2. Quanto à culpa concorrente, a ré deixou de demonstrar que a vítima não fazia uso de capacete no momento do acidente e que a proteção evitaria o resultado fatal da colisão, notadamente diante da conclusão pericial no sentido de que a causa da morte foi politraumatismo, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015. 3. Afixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Atento à essas circunstâncias impõe-se, no caso concreto, a elevação da indenização por dano moral. 4. Inadmissível o chamamento ao processo da locadora do automóvel envolvido no acidente, haja vista que a locatária ré assumiu no contrato de locação a exclusiva responsabilidade indenizatória decorrente do uso e/ou circulação do veículo e de acidentes e/ou delitos de trânsito. 5. Se os honorários advocatícios foram fixados no Primeiro Grau em conformidade com os parâmetros previstos no art. 85 do CPC/2015, não há que se falar em sua majoração. 6. Apelação da ré desprovida e apelo dos autores parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO DA TERCEIRA INTERVENIENTE. CONSEQUÊNCIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. NÃO USO DE CAPACETE. PROVA. DANOS MATERIAIS. PERDA DA MOTOCICLETA. PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSIONAMENTO MENSAL. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. DIREITO DE ACRESCER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIA ELEITA. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, quanto à ação de indenização movida pela viúva e pelo filho menor da vítima fatal de acidente de trânsito, reconheceu a culpa do preposto da ré pelo evento e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ainda, considerou ineficaz o chamamento ao processo da locadora do veículo conduzido pelo preposto da ré, por falta de citação da terceira interveniente. 2. Diante da falta de citação da terceira interveniente, o chamamento ao processo não se formalizou, sendo, portanto, ineficaz. Nada obstante, não há razão para se anular o processo, conforme autoriza os arts. 72, §1º, e 79 do CPC/1973, seja porque a ré ainda poderá se valer de ação regressiva, seja porque haveria violação ao princípio da economia processual quanto aos autores, que ajuizaram a ação há cerca de seis anos. 3. Quanto à culpa concorrente, a ré deixou de demonstrar que a vítima não fazia uso de capacete no momento do acidente e que a proteção evitaria o resultado fatal da colisão, notadamente diante da conclusão pericial no sentido de que a causa da morte foi politraumatismo, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015. 4. No tocante à indenização por danos materiais relativa à perda da moto, os autores não se desvencilharam do ônus processual imposto pelo art. 373, inc. I, do CPC/2015, pois deixaram de apresentar provas de que o bem sofreu perda total, não se prestando a tanto o laudo pericial do local do acidente, cujas fotos sequer estão nítidas. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no c. STJ, diante da presunção de dependência econômica, é devido pensionamento mensal em valor equivalente a 2/3 da remuneração da vítima, que, no caso, em razão da relação empregatícia comprovada, abrange as prestações de natureza remuneratória, quais sejam o salário mínimo, o 13º salário e o 1/3 de férias. 5.1. É inadmissível a inclusão na referida base de cálculo de parcelas do PIS/PASEP e do aluguel da motocicleta (que era pago pelo empregador para que a vítima fizesse uso de seu veículo no trabalho), haja vista o seu nítido caráter indenizatório. 5.2. O salário mínimo a ser considerado não é o vigente ao tempo do evento danoso, mas o vigente na data do vencimento de cada prestação alimentícia, devendo, a partir de então, ser corrigido monetariamente. 5.3. O termo final da indenização, quanto à viúva, é a data em que a vítima, e não a beneficiária, atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, apurada em dados estatísticos fornecidos pelo IBGE ao tempo do óbito, mostrando-se razoável considerar, nesse aspecto, a idade de 70 anos. 5.4. A pensão fixada para viúva não pode ser condicionada à manutenção do seu atual estado civil, dado o seu caráter indenizatório. 5.5. Independentemente de pedido expresso, a viúva tem direito de acrescer à sua quota-parte a relativa ao filho menor, à medida que a este deixa de receber o pagamento da indenização. 5.6. Embora o art. 533, § 2º, do CPC/2015 autorize o Juiz a substituir a determinação de constituição de capital pela de inclusão do beneficiário do pensionamento em folha de pagamento do devedor, não restou provada nos autos o requisito da notória capacidade econômica da ré. 6. Afixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Atento à essas circunstâncias impõe-se, no caso concreto, o aumento do valor da indenização por dano moral. 7. Se os honorários advocatícios foram fixados no Primeiro Grau em conformidade com os parâmetros previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, não há que se falar em sua majoração. 8. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 9. Apelação da ré desprovida e apelo dos autores parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 49, caput, do Código de Processo Penal, a renúncia ao direito de oferecer queixa-crime a um estende-se a todos os autores do crime. 2. A representação formulada pelos apelados junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ limitou-se a noticiar a existência de feitos/procedimentos em tramitação, instaurados em desfavor do querelante, de modo a considerar incompatíveis com o seu ofício de Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não tendo os relatos, portanto, a intenção de macular a honra do apelante ou de imputar-lhe crimes. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a denúncia não tenha descrito que o paciente tratou diretamente com a vítima para induzi-la ou a mantido em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, para auferir a vantagem ilícita recebida, descreveu que assim agiu o corréu, bem como que havia ajuste prévio entre ele e o paciente, o que é suficiente para caracterizar, em tese, a tipicidade da conduta imputada ao paciente, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código Penal, de maneira que a inicial não é inepta. 2. O Juízo consignou que a denúncia foi apresentada com elementos de informação produzidos no curso do inquérito policial e que, ao menos nesse momento processual, são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia, de maneira que não há falar em falta de justa causa para a ação penal ou em atipicidade da conduta, em especial porque não foi juntada nenhuma prova pré-constituída para afastar a conclusão do Juízo e, ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória, de maneira que tais questões deverão ser debatidas no curso da instrução processual penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indique a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AÇÃO PENAL E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada por sua reiteração criminosa. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelarcom fundamento na garantia da ordem pública 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA CUSTÓDIA. INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES. FATOS NOVOS. INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ESTENDIDAS AO NOVO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista a ausência dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em novo decreto prisional, uma vez que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2. Havendo notícia nos autos de que a vítima está residindo em outro endereço, os efeitos das medidas cautelares impostas ao paciente devem ser estendidos. 3. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES E DA AUTORIA. DOSIMETRIA.MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a participação da ré nos delitos de furto qualificado e de estelionato (consumados e tentado), não há falar em absolvição. 2. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da agente. 3. Em atenção aos preceitos do artigo 71 do Código Penal, o crime, na continuidade delitiva, é considerado como único, uma vez que os subsequentes são havidos como continuação do primeiro. Assim, para a aplicação do instituto, devem os delitos ser da mesma espécie, pouco importando se consumados ou tentados, incidindo a continuidade delitiva uma única vez sob a pena mais grave ou sob uma só, se iguais. 4. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 5. Consideram-se crimes de mesma espécie aqueles que possuem identidade entre as figuras típicas, ou seja, que estão descritos no mesmo tipo penal, não bastando que sejam do mesmo gênero, isto é, que atinjam o mesmo bem jurídico. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 2. Na espécie, os furtos e as ameaças narrados na denúncia estão comprovados, pois amparados na palavra da vítima na Delegacia, que narrou ter sido furtada pelo réu para sustentar o vício em crack e ameaçada, caso chamasse a Polícia. Além disso, tem-se o relato de testemunha presencial, que confirmou as ameaças e disse que o réu já havia subtraído diversos bens da ofendida, tudo a demonstrar a prática dos crimes narrados na denúncia. 3. Não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas, de forma que não há que se falar em absolvição. 4. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos delitos de ameaça cometidos no âmbito das relações domésticas, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 6. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral, sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C, D. RAZÕES. APENAS NAS ALÍNEAS A, C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal) quando não se extraem dos autos vícios relativos ou absolutos, nem mesmo impugnação em plenário (artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão apresentada e que encontra suporte na prova, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Inviável a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando esta conduta foi o meio normal e necessário para a prática dos homicídios visados, estando tal ação absorvida por estes. 7. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando há premeditação delitiva, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, também se mostra viável a majoração da pena-base por esta circunstância quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso, demonstrado pela quantidade de disparos que atingiram a vítima. 8. Correta a avaliação negativa da personalidade do réu, a fim de ensejar o aumento da pena-base, quando ele apresentar condenação por crime anterior, mesmo que transitada em julgado no decorrer da ação penal em apreciação. 9. Adequada a análise desfavorável da conduta social do réu, pois extraem-se dos autos diversas ocorrências policiais demonstrando que ele jamais comprovou qualquer ocupação lícita, bem como que vivia nas ruas em contexto de violência, drogas e enfrentamento aos policiais. Ademais, também deve ser considerado para a valoração desta circunstância o fato de que ele é pessoa temida na região onde morava, que ficou bem evidente no medo externado nos depoimentos das testemunhas e das vítimas. 10. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, é possível a utilização da uma delas para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base. 11. O processo de individualização da pena-base obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Em caso de desproporcionalidade da majoração empregada para cada circunstância judicial, impõe-se a correção da dosimetria. 12. Recursos da Defesa e do Ministério Público parcialmente providos, sem alteração da pena estabelecida na r. sentença.