PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo típica a conduta praticada pela agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 2. O crime previsto no art. 307 do CP é formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. A posterior identificação criminal, por si só, não afasta a prática delitiva. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se o réu era menor de 21 (vinte anos) na data do crime. 3. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da presença de agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL.iNDENIZAÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO. PEDIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas de que o acusado praticou o crime investigado. 2. Impõe-se o afastamento da fixação do valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) se o pedido de indenização foi apresentado pelo Ministério Público apenas nas alegações finais, não sendo oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido, quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. Se o acusado é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, com condenações anteriores por fatos semelhantes, inviável a absolvição com base em tal princípio, sob pena de incentivá-lo a persistir na conduta delitiva. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de inconsciência pelo uso de substância psicotrópica não tem o condão de afastar o crime, primeiro porque a alegação não restou comprovada e, segundo, porque a embriaguez, voluntária ou culposa não exclui e imputabilidade penal (art. 28, II, CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CRACK. IDONEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. . Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 4. É idônea a valoração negativa da natureza da substância apreendida (art. 42 da LAD) em relação à substancia conhecida por crack, ainda que em pequena quantidade, visto que é extremamente danosa à sociedade, especialmente em razão do seu alto potencial ofensivo e comprometedor da saúde do usuário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada em conjunto probatório coeso, especialmente em face das declarações prestadas pela vítima na fase policial e em juízo, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestando a violência sexual narrada na denúncia. 2. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o réu cuidava eventualmente da vítima porque era amigo de sua genitora e se aproveitou de tal situação para praticar o crime. 3. As consequências do crime transcendem o esperado da espécie delitiva quando a vítima, já adolescente, contando com 13 anos, ainda depende de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, mesmo passados seis anos do crime. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERIGO COMUM. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, depois de mandar pistoleiro matar desafeto com disparos de arma de fogo, não alcançando tal desiderato porque a vítima não foi baleada em local de letalidade imediata e recebeu presto e eficaz atendimento médico. 2 A Defesa invocou no Termo de Apelação todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do código de Processo Penal, mas restringiu as razões à alegação de contrariedade manifesta do veredicto às provas do autos, devendo, por isso, o apelo ser conhecido na sua amplitude máxima. 3 O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente e que a sentença lavrada pelo Juiz Presidente do Júri observou estritamente as normas legais e refletiu fielmente o que foi decidido pelo Conselho de Sentença, excluindo a possibilidade do provimento do recurso com base nas alíneas a e b do permissivo legal. 4 Refuta-se a alegação de contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos quando os jurados acolhem uma tese amplamente debatida em plenário amparados em interpretação razoável dos elementos de convicção contidos nos autos, implicando o desprovimento do apelo com base na alínea d, do permissivo legal. 5 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta é estabelecida de forma razoável e proporcional à gravidade do crime. A redução da pena por metade em razão da tentativa é justificada pelo fato de a vítima ter sido baleada, escapando de novos disparos porque se fingiu de morto. Depois da saída do pistoleiro do local, foi socorrido de forma rápida e eficaz. 6 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante duante uma fiscalização de rotina quando conduzia um automóvel comprovadamente furtado. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, e ele não consegue esboçar uma justificativa minimamente coerente e plausível capaz de demonstrar a boa fé aquisitiva. Não sendo apresentado o documento de circulação viária ou mero recibo de compra evenda, a apreensão do bem na posse do réu enseja a inversão do ônus da prova. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo na rua várias porções de cocaína, pesando ao todo onze gramas e treze centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com a apreensão de droga e dinheiro com o suspeito, corroborada por testemunho do Policial Militar condutor, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RÉU ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGA E DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE RESISTÊNCIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INCONSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 129 e 329 do Código Penal, mais o artigo 33, da Lei 11.343/2006, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorre pela condenação nos termos da denúncia. 2 O exame percuciente das declarações dos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a autoria, justificando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, depois de esfaquear desafeto, matando-o. 2 A orfandade dos filhos da vítima é uma consequência lógica e natural do homicídio consumado, não justificando a exasperação da pena, salvo quando há prova seguro de graves consequências advindas do fato. Também o fato de ter sido o crime praticado no início da noite e na frente da casa da vítima, não justifica a avaliação negativa das circunstâncias do delito, porque não extrapola as condições normais do tipo penal. Se o réu admite que brigou com a vítima e praticou os atos que provocaram as lesões, embora alegando que agiu em legítima defesa, há que se reconhecer a confissão espontânea, que certamente foi considerada como elemento de convicção pelos jurados quando decidiram pela sua condenação. A pena de seis anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, determinam o regime inicial semiaberto. 3 Provimento da apelação defensiva e desropvimento da acusatória.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE RECEPTAÇÃO TENTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Dos cinco réus, dois foram condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque invadiram a residência de seus vizinhos e renderam os donos da casa e suas duas filhas, ameaçando-os com revólver para o fim de lhes subtrair os bens, inclusive uma caminhonete Chevrolet S-10 usada na fuga. Os outros três réus foram presos em flagrante no dia seguinte, quando tentavam resgatar o carro roubado. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há o reconhecimento firme e seguro dos agentes pelas suas vítimas, que os conheciam há tempo por serem vizinhos. 3 Não é menos importante a ação de quem acompanha o comparsa armado na empreitada criminosa, ajudando a compor com a simples presença o quadro de intimidação das vítimas e ainda vasculhando a residência em busca de coisas valiosas, para finalmente fugirem os dois juntos, com as coisas roubadas e levando o carro da família. 4 A majorante do uso de arma é circunstância objetiva do crime que se comunica aos coautores, ante a presença do vínculo subjetivo. A sua efetiva utilização pode ser apurada por testemunhos idôneos, ainda que não tenha sido apreendida e periciada. 5 Não há como avaliar negativamente a personalidade do agente quando sem fundamento idôneo. 6 Sendo afetados quatro patrimônios distintos, configura-se o concurso formal próprio, justificando o aumento da pena em um quarto. 7 A fração de redução pela tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido pelos agentes. 8 A existência de outras execuções de pena ainda em curso impossibilita a contagem da detração penal, diante da necessidade de unificação das penas pelo Juízo das Execuções. 9 Desprovimento da apelação do réu Higor e provimento parcial das apelações dos demais corréus.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE FACA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com comparsa, subtraiu o telefone de uma mulher dentro de um ônibus, ameaçando-a com faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res, sendo prontamente reconhecido por sua vítima pouco depois da subtração, sendo os fatos corroboradis pelo testemunho de policial condutor. 3 Sendo mais de uma as qualificadoras do delito, pode-se utilizá-las para exasperar a pena-base. 4 Sendo o réu primário e havendo uma única circunstância judicial negativa, deve cumprir a pena entre quatro e oito anos de reclusão no regime inicial semiaberto. 5 Apelação parcialmente provida.

ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O TIPO DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO. VÍTIMA INTIMORATA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone de uma mulher que caminhava na rua, fingindo estar armado. 2 Não há desistência voluntária se o agente não consuma o resultado em virtude da reação da vítima e da iminente intervenção de terceiro. Em casos tais, a execução da ação criminosa é interrompida, mas não de forma voluntária e espontânea. Provada a intenção de subtrair patrimônio alheio, não há como reclassificar a conduta para simples ameaça. 3 A violência ou a grave ameaça à pessoa são circunstâncias elementares do roubo, não se configurando quando a vítima intimorata não se assusta com a ameaça risível, havendo simples tentativa de arrebatamento de coisa móvel alheia, caracterizando o furto tentado. 4 Correta a redução da pena em dois terços pela tentativa abortada ainda no início da execuçao, tendo a vítima reagido e segurado firmemente seu telefone celular e assim impedindo a subtração, provocando a fuga do agente. 5 Apelação provida em parte.