APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DISTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. REDUZIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Destarte, demonstrando os autores a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda eleita para a finalidade pretendida, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 4. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 6. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram um pouco mais de 28% (vinte e oito por cento) do valor pactuado, entendo como justa a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 7. No julgamento dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP, foram firmadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 8. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessária a reforma da sentença, para se considerar válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 9. No caso em exame, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, e não há como os consumidores afirmarem que não tinha conhecimento ou que não precisou do intermédio da corretora, se assinou documento comprovando o contrário. 10. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A hipótese dos autos não é passível de ressarcimento por danos morais, visto que a ré somente aplicou as cláusulas contidas no contrato, não ensejando nenhuma conduta ofensiva a honra dos autores. 11. Registro que o pagamento das referidas verbas é de responsabilidade somente dos autores, tendo em vista a sucumbência mínima da ré na demanda, como bem dispõe o artigo 21 do CPC/73. Exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida na sentença. 12. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO NORMAL. REDE PÚBLICA. LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS. PRESENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. RECURSO DO RÉU E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. No caso em análise, restaram devidamente delineados todos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, quais sejam: (i) um ato comissivo do Estado; (ii) a ocorrência de dano a particulares e (iii) nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores. 2. De fato, todas as provas acostadas aos autos evidenciam que a lesão incapacitante sofrida pelo requerente decorreu das vigorosas manobras realizadas pela equipe médica do Hospital Regional do Paranoá durante seu parto normal, em virtude de complicações não antevistas pelos profissionais. 3. Vale salientar que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade capaz de afastar o nexo de causalidade na hipótese em análise. Com efeito, ainda que não tenha sido antevista pelos médicos responsáveis, a dificuldade verificada durante o parto não configura evento completamente imprevisível e inevitável. 4. Não se olvida aqui o fato de que, na rede pública de saúde, vigora a determinação de que a cesariana somente deve ser adotada quando consistir na única forma indicada para realização do parto. Entretanto, deve-se levar em conta que todo o conjunto probatório evidencia que a realização de parto cesáreo teria evitado a lesão permanente e incapacitante sofrida pelo menor. 5. Está devidamente configurado o dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do infante, o qual terá de conviver por toda a sua vida com a paralisia em seu membro superior direito, a qual, muito embora não impeça que estude, trabalhe e leve uma vida normal, certamente lhe trará dificuldades, podendo também interferir em sua autoestima. 6. Reconheço também os danos morais sofridos pela genitora, a qual enfrentou dificuldades para dar à luz e também foi diretamente afetada pela lesão sofrida por seu filho, tendo ainda de prestar-lhe assistência extraordinária ao longo de seu desenvolvimento. 7. Vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, devendo ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. No caso dos autos, o Juízo a quo fixou quantia que considero adequada às particularidades do caso, ou seja, nem tão alta a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa dos requerentes, e nem tão baixa a ponto de tornar ínfima a reparação. 8. Com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo a apreciação equitativa do Juiz, não ficando limitados aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) da condenação e devendo observar os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo. 9. Na situação em análise, muito embora o lugar da prestação do serviço não ofereça dificuldade de acesso, observa-se que a causa apresenta complexidade moderada, tendo exigido tempo e dedicação por parte do patrono os autores. Além disso, constata-se que o profissional demonstrou zelo em seu trabalho e esforço em pré-constituir diversas provas documentais capazes de contribuir para a celeridade do feito, razão pela qual considero devida a majoração da verba honorária. 10. Recurso do réu e remessa de ofício conhecidos e não providos. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COISA JULGADA. CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO. INCABÍVEL. VALIDADE DO EXAME DE DNA ANTERIOR. COLETA PRESENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a relativização da coisa julgada estabelecida em Ações de Investigação de Paternidade nas quais, em virtude da deficiência científica ou tecnológica, não foi possível realizar exame de DNA. 2. Asituação em tela, entretanto, não se amolda à hipótese de relativização da coisa julgada, já que o exame de vínculo genético foi devidamente realizado na ação anteriormente ajuizada, inexistindo fundamentos para a repetição do procedimento. 3. Muito embora a requerente/apelante defenda a invalidade do primeiro exame realizado, ao argumento de que a coleta dos materiais biológicos não teria ocorrido na presença de todos os interessados, verifica-se que consta informação expressa em contrário no laudo técnico pericial. 4. Aautora/recorrente não apresentou qualquer fundamento capaz de afastar a validade do mencionado exame, restando claro que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Conceder-se novo exame sem fundamento apto, ou mesmo como base no simples avanço tecnológico, consistiria em medida que afrontaria a segurança jurídica e implicaria severos transtornos à vida pessoal dos envolvidos. 6. Arequerente/apelante já obteve respostas acerca da inexistência de vínculo genético entre ela e o requerido/apelado, sendo incabível a rediscussão do tema mediante a relativização da coisa julgada. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITOS. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar dos vícios é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. 2. Não restou configurada reclamação que tenha sido comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, assim não interrompendo o prazo decadencial nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Decadência reconhecida, uma vez que a ação proposta perante o juízo cível foi distribuída após o transcurso integral do prazo decadencial de 90 dias. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial do autor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUEIXA CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Asimples instauração de ação penal privada não é apta gerar indenização por danos morais. 3. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. 4. Não havendo lastro probatório nos autos de que a requerida elaborou as declarações assinadas pelas testemunhas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUEIXA CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Asimples instauração de ação penal privada não é apta gerar indenização por danos morais. 3. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. 4. Não havendo lastro probatório nos autos de que a requerida elaborou as declarações assinadas pelas testemunhas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. SEGUNDA COLOCADA. DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA INEXISTENTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO EXPIRADO. MOMENTO DE NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, o qual teve sua Repercussão Geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, via de regra, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Por outro lado, entendeu-se também que o candidato terá direito subjetivo à nomeação quando (i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas indicadas em edital; (ii) ocorrer preterição na nomeação em virtude da não observância da ordem de classificação, na forma da Súmula 15 do STF; (iii) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a vigência do certame anterior, havendo preterição dos aprovados fora das vagas de maneira imotivada e arbitrária. 3. Constata-se, assim, que a aprovação do candidato em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, confere-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo quando a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de novas vagas, como ocorre na hipótese de desistência dos candidatos classificados dentro das vagas previstas, desde que comprovada a preterição dos aprovados fora das vagas de maneira imotivada e arbitrária. 4. No caso em tela, observa-se que o concurso público em comento previa uma única vaga para o cargo de Engenheiro Civil, além de cadastro de reserva. Verifica-se ainda que, com a desistência formal do primeiro colocado para o mencionado cargo, a impetrante/recorrente, aprovada em segundo lugar, de fato passa a ter direito à nomeação. 5. No entanto, tal nomeação não precisa ser imediata, haja vista que o prazo de validade do certame ainda não se encerrou. Dentro do prazo de validade do concurso público, que abrange o lapso temporal inicialmente previsto e eventual prorrogação, a Administração Pública exerce juízo de conveniência e oportunidade no que concerne ao momento de nomeação dos candidatos aprovados no certame, tratando-se de ato eminentemente discricionário. 6. Sendo assim, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante/recorrente à imediata nomeação no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público, tendo-se em vista que o prazo de validade do certame ainda não expirou. 7. Ademais, a impetrante/recorrente não conseguiu demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que tenha sido vítima de preterição imotivada e arbitrária ou qualquer outro fator capaz de ensejar o provimento do pedido formulado na exordial. Com efeito, o que se depreende dos autos é que a apelante insiste em obter sua nomeação imediata, sem contudo apresentar qualquer fundamento válido para tanto. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial, sendo necessária sua cassação. Preliminar ex officio de nulidade da sentença. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. De acordo com a Teoria da Asserção, averigua-se a legitimidadead causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. Observa-se que a autora dispõe do plano de saúde oferecido pela PM/DF, ao qual foi solicitado o custeio do tratamento cirúrgico em questão. Ressalta-se, ainda, que o procedimento tem cobertura pelo mencionado plano de saúde, a qual somente foi indeferida em virtude de problemas financeiros da corporação. 5. Nesse diapasão, constata-se que o pedido de custeio do tratamento deve ser dirigido ao plano de saúde oferecido pela PM/DF, não existindo fundamento para transferir o referido encargo à associação de classe requerida. Com efeito, destaca-se que esta última tem caráter eminentemente assistencial e não pode ser encarregada de arcar com tratamentos médicos, cirúrgicos e hospitalares de responsabilidade do fundo de saúde na modalidade de autogestão. 6. Arequerente em momento algum comprovou a recusa de tratamento na rede pública de saúde, estando claro que objetiva a realização do procedimento cirúrgico em nosocômio da rede privada, razão pela qual não se pode condenar o Distrito Federal ao custeio do tratamento com base no simples argumento de que a Polícia Militar pertence a tal ente federativo. 7. Aautora não logrou êxito em comprovar a responsabilidade dos requeridos pelo custeio de seu tratamento cirúrgico, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando inviável a procedência dos pedidos formulados na inicial. 8. Considerando que a responsabilidade dos requeridos pelo custeio do tratamento cirúrgico pleiteado pela autora sequer restou demonstrada, tampouco há que se falar na condenação dos réus ao pagamento de reparação por eventual abalo extrapatrimonial sofrido pela requerente. 9. Preliminar ex officio de nulidade da sentença, por ser citra petita. Sentença cassada. Apelações e remessa necessária prejudicadas. Aplicada a Teoria da Causa Madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido em sentença é causa de não conhecimento da apelação. Conhecimento parcial do apelo. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO CDC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material constante da inicial que menciona dois requeridos quando, em verdade, inclui apenas um no polo passivo da demanda, não se revela hábil a caracterizar inépcia da inicial, porquanto não prejudicou a compreensão dos fatos e do pedido. 2. Comprovada a hipossuficiência da parte, impõe-se o acolhimento do pleito de concessão de gratuidade de justiça. 3. Nota promissória prescrita constitui prova escrita apta a embasar a propositura de ação monitória. 4. Se a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar que o réu não adimpliu com o montante cobrado na ação monitória (art. 373, I, do CPC/2015) e a parte contrária não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015), impõe-se a manutenção da r. sentença que declarou convertido, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial. 5. Apelação conhecida, preliminar de inépcia da inicial rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título. 2. Apelação conhecida e não provida.

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Compra e venda de imóvel. Preço. Falta de informações claras no contrato sobre valor pago. 1 - Se ocorre omissão e contradição, possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar tais vícios. 2 - No contrato de compra e venda de imóvel, celebrado com incorporadora, necessário que haja informações claras, precisas e suficientes sobre o preço de venda. 3 - Se no contrato nada consta sobre valor pago pela adquirente, consumidora, deve considerar que tal valor era parte do preço e início de pagamento, e não ágio, sobretudo se não há no contrato qualquer referência a ágio. 4 - Embargos providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCUIDADE. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE EXERCITÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO EVENTO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DISSONANTE DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, art. 202). AVIAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), devendo ser reconhecida a subsistência e afirmada a prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera após o implemento do prazo quinquenal. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença que, resolvendo ação coletiva, ensejara a germinação de título executivo com eficácia erga omnes e alcance nacional tendo como objeto direito individual homogêneo dos poupadores alcançados pela alteração da fórmula de correção de ativos recolhidos em caderneta de poupança - expurgo inflacionário -, o direito indivisível reconhecido se transmuda em direito individual, e, com essa natureza, somente é passível de ser exercitado individualmente pelo próprio titular, deixando os legitimados extraordinários para o aviamento de ações coletivas, notadamente o Ministério Público, desguarnecidos de legitimação para formularem pretensões individuais destinadas à sua realização como substituto processual. 3. Carecendo o Ministério Público de legitimação para formulação de liquidação e/ou execução individual destinada à tutela de direitos individuais dos alcançados pelo título executivo judicial germinado de ação coletiva, eventual medida cautelar que aviara com o escopo de interferir no prazo prescricional incidente sobre as pretensões individuais originárias do título é inócua para o desiderato, não podendo ser içada como lastro apto a interferir no prazo prescricional incidente sobre a pretensão reservada exclusivamente ao poupador beneficiado pelo provimento alcançado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, §1º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. PÓLO ATIVO IDEC. CONSUMIDOR. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIDADE. PRETENSÃO EXTINTA.AVIAMENTO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo remansosa jurisprudência firmada pela colenda Corte Superior de Justiça, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. O prazo prescricional é passível de suspensão e interrupção, resultando que, recaindo dies ad quem do lapso prescricional quinquenal em dia em que não houvera expediente forense, pois suspenso por ato da administração do Tribunal de Justiça, é postergado para o primeiro dia útil subsequente, pois, inviável a materialização da pretensão no dia em que se expira, deve ser assegurada sua formulação no primeiro dia útil posterior (CC, art. 132, § 1º; CPC/73, art. 184, § 1º, I). 3. Na hipótese em que o direito individual homogêneo do consumidor, reconhecido na decisão definitiva em ação civil pública, possuir indefectível caráter de disponibilidade, a prescrição da pretensão executória individual somente pode ser interrompida por ato de protesto do próprio exequente, pois, rompido o aspecto coletivo da demanda na individualidade do prejuízo experimentado por cada legitimado ordinário, devidamente individualizado quanto à titularidade e quanto ao objeto da pretensão satisfativa, a legitimação extraordinária concorrente disjuntiva do Ministério Público assume caráter subsidiário na fase satisfativa subseqüente, desqualificando o protesto cautelar perpetrado pelo Parquet como apto surtir os efeitos interruptivos pretendidos (CC, art. 202, II; CDC, art. 81, III, 82 e 97). 4. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, §1º, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.280.871/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. Tendo em vista que a associação de moradores autora não demonstrou que o réu teria aderido ao ato que instituiu as taxas de manutenção das áres comuns e de serviços prestados à coletividade de condôminos, não há como ser acolhida a pretensão recursal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI ORIGINARIAMENTE ENTREGUE AO LOCATÁRIO. IMPOSSIBLIDADE DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS À DATA EM QUE HOUVE MERA DESOCUPAÇÃO DO BEM LOCADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. De acordo com o artigo 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91, incumbe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 3. Amera desocupação do bem não tem o condão de caracterizar o termo final para a cobrança de verbas locatícias, quando não houver provas da entrega das chaves ao locador e de que o bem se encontrava no estado em que foi colocado à disposição do locatário. 4. Em se tratando de contrato verbal de locação, sem a definição da data de vencimento dos aluguéis mensais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios. 2. Tendo em vista que a reforma de fachadas do imóvel locado foi empreendida pela sociedade empresária ré, tem-se por caracterizada a ilegitimidade do sócio administrador para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, deve responder pelo pagamento dos ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 4. Mostra-se correta a condenação da empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por haver dado causa ao ajuizamento da Ação de Nunciação de Obra Nova, ao dar início a obra de alteração de fachada sem a devida anuência dos condôminos, causando, inclusive, prejuízos materiais, os quais somente foram reparados após determinação judicial. 5. Recurso deApelação conhecido e parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do sócio da empresa ré.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS E DAS ARRAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA RESTITUIÇAO E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, de modo que, tendo sido imputada à empresa que intemediou o negócio jurídico a responsabilidade pela restituição dos valores pagos, não há como ser acolhida a a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário cessionário, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de valores ou das arras. 4. A correção monetária sobre a quantia devida a título de indenização por lucros cessantes deve ser corrigida a partir do efetivo prejuízo. 5. Aempresa que figurou como intermediária do negócio jurídico não pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto prestou os serviços de intermediação, realizando a aproximação entre as partes, que resultou na assinatura do contrato de promessa de cessão de direitos, cumprindo integralmente a sua obrigação. 6. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelas construtoras rés conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa que intermediou o negócio jurídico conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO LEGAL. EFETIVIDADE DA SANÇÃO. POSTERIOR AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. No caso dos autos, a empresa apelante alega ocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo de exclusão da apelante do sistema Simples Nacional.2. Não há que se falar que o procedimento previsto na Lei Complementar 123/06 e no Decreto Distrital 30076/09 ofendem a Lei 9.789/04 ou a Lei Distrital 2.834/01, pois observam o devido processo legal previsto na Constituição Federal e a sanção só é efetivada após a defesa do contribuinte.3. Tendo a Administração observado o procedimento previsto na lei e no Decreto Distrital e tendo a empresa apelante tido oportunidade de apresentar sua defesa, não há que se falar em irregularidade do ato administrativo que exclui a apelante do Simples Nacional.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MENOR LOCADOR. PERCENTUAL DOS ALUGUERES. RECEBIMENTO PELO PROGENITOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O apelante apresenta tese no apelo não suscitada na Inicial, o que caracteriza inovação recursal. Recurso conhecido em parte.2. A controvérsia trazida cinge-se à existência, ou não, de obrigação por parte do apelante de repassar valores recebidos a títulos de aluguel ao apelado.3. Os documentos juntados indicam a existência de contrato de locação, no qual restou estabelecido que o autor apelado estaria na condição de locador e teria direito ao recebimento de 1/6 (um sexto) dos alugueres.3.1. Claro, portanto, o direito do apelado ao recebimento de parte dos alugueres.4. O réu apelante afirmou que recebeu os valores a título de alugueres e que não os repassou aos menores, tendo utilizado os valores para realizar melhorias no imóvel e para o pagamento de pensões alimentícias.4.1. A pensão alimentícia decorre do dever de sustento do pai em relação ao filho, não se confundindo com a obrigação fixada no contrato de locação.5. Existindo confissão quanto ao não repasse, correta a sentença que fixou a condenação.6. Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Unânime.