APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA. PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. O depoimento da vítima, prestado na fase extrajudicial, e do policial que participou da diligência que culminou com as prisões dos réus, apresentado sob o crivo do contraditório, aliados às inconsistências dos relatos apresentados pelos réus, comprovam com firmeza que eles foram os autores do crime de roubo narrado na denúncia. 2. As provas colhidas no inquérito policial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, exatamente a hipótese em apreciação. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 4. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 5. Não havendo provas judicializadas de que os réus fizeram uso de faca para a prática do crime, deve esta causa de aumento de pena ser afastada. 6. A presença de apenas uma causa de aumento de pena (concurso de agentes), desprovida de gravidade concreta, justifica a imposição da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria. 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA.COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu figurou como um dos autores do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3. Devidamente comprovado o concurso de pessoas pela prova oral, o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, é medida que se impõe. 4. A apreensão do instrumento usado na prática do crime não é imprescindível para a caracterização da causa de aumento do emprego de arma, mormente se a sua utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvidas sobre o uso de um revólver. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. SURPRESA. ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. SÚMULA 713 DO STF. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal. No caso, a Defesa apelou com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo Penal. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 3. Na hipótese em apreço, os jurados acolheram a versão acusatória de que o réu foi o autor dos crimes narrados na peça inicial consistentes em um homicídio consumado e dois homicídios tentados, todos praticados por emprego de meio que gerou perigo comum e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. 4. Apesar de fundamentar seu apelo no artigo 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo Penal, a defesa, em suas razões recursais, nada disse sobre a existência de qualquer erro ou injustiça na aplicação das penas. Não obstante, cabe salientar que nenhum reparo merece o processo de individualização da pena aplicada ao réu. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. ARMA UTILIZADA PELO RÉU PARA COMETER CRIME DE ROUBO HORAS ANTES DO FATO. PORTE COMPARTILHADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIÁVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o porte e a posse compartilhada de arma de fogo, excepcionalmente, quando a arma está disponível ao uso de quaisquer dos agentes e, ainda, quando presentes os requisitos gerais da coautoria, quais sejam: pluralidade de pessoas, unidade de fato, vínculo psicológico entre os participantes e relevância causal das condutas. Precedentes. 2. Apesar de a arma ter sido encontrada próxima ao banco do passageiro, onde se encontrava o comparsa do réu que assumiu a propriedade do artefato, a conduta imputada ao réu está contida na hipótese da excepcionalidade legal, configurando o chamado porte compartilhado. 3. O réu sabia que a arma estava no veículo que conduzia, pois a avistou nas mãos de seu comparsa antes de serem abordados e, ainda, porque ambos se utilizaram deste artefato para o cometimento do crime de roubo horas antes, subtraindo exatamente o veículo que ele dirigia no momento da abordagem policial, o que demonstrada a relevância causal de sua conduta e unidade de desígnios entre os réus, os quais agiam unidos por um vínculo psicológico e com um objetivo comum de praticar crimes com a arma. 4. A conduta de transportar é um dos verbos nucleares do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e permite a aplicação da sanção prevista no tipo penal no artigo 14 da Lei do Desarmamento. 5. O princípio da consunção é aplicável quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. Se o porte ocorreu mais de quatorze horas após o cometimento dos crimes de roubo com emprego de arma e tentativa de latrocínio, não há que se falar em absorção daquele por estes. 6. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser pleiteado no juízo da Vara de Execuções Penais. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECRETAÇÃO REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRÉDITO SUPERIOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. VALOR NÃO SIGNIFICATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. TRIBUTO DE APURAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, não foi mais encontrado nos endereços que constam dos autos como sendo os seus, indicando que se ocultava a fim de não ser intimado. 2. É ônus do réu manter o endereço atualizado perante o Juízo, sob pena de decretação da sua revelia, segundo o art. 367 do Código de Processo Penal. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor do crédito tributário constituído e devidamente atualizado é superior R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância tida como mínima para o ajuizamento das execuções ficais no caso de lesão à receita tributária do Distrito Federal, prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 904/2015. 4. O tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 5. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu exercia poderes de gerência na empresa, comprovando, portanto, a tipicidade subjetiva. 6. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena. 7. Os valores originais sonegados, acrescidos dos consectários legais, totalizaram R$ 27.685,22, importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade, tampouco permite a valoração negativa das consequências do crime, por não se apresentar significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade. 8. Comprovado que o réu sonegou ISS devido ao Distrito Federal apenas no mês de julho de 2009, e considerando que se trata de tributo de apuração mensal, impõe-se o afastamento da exasperação pela continuidade delitiva. 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não estava afastado e outro Juiz proferiu sentença, é de concluir a existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz. 3. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TERMOS DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULABILIDADE. ANTECEDENTES. QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não se percebe nulidade posterior à pronúncia, relativa ou absoluta, tampouco impugnação da Defesa em plenário. Nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Diante do postulado constitucional da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal, em sede recursal, proceder a um juízo de valor acerca da caracterização ou não das qualificadoras, ainda mais porque não se impõe aos jurados a necessidade de fundamentar suas respostas aos quesitos, vigendo no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção. A única providência que pode ser adotada nesta Instância é a anulação de todo o julgamento, caso verificado que o reconhecimento das qualificadoras se deu em total antagonismo à prova, o que não ocorreu na hipótese. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um grau de reprovabilidade superior àquela comum ao tipo. 7. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores são aptas para a valoração negativa dos antecedentes do agente na primeira fase da dosimetria, ainda que tenha transcorrido prazo superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade destes fatos e a prática do delito apreciado nestes autos. 8. No crime de homicídio, a existência de mais de uma qualificadora permite que uma delas seja utilizada para qualificar o tipo, enquanto a outra seja empregada para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para servir de fundamento para a valoração das circunstâncias judiciais. 9. A confissão espontânea, ainda que parcial e não confirmada em juízo, deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, pois igualmente preponderantes. 10. Recurso do réu ADAILTON parcialmente provido. Recurso do réu GABRIEL desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CRIMES DE INJÚRIA E INJÚRIA REAL. PRELIMINAR. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. REJEITADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VERSÕES CONFLITANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. VERSÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS INJURIANDI. CONFIGURADO. ABORDAGEM. EXPRESSÕES INJURIOSAS. TAPA NO ROSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INERENTE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de formalização quanto à admissão do assistente de acusação no feito, quando se verifica que não houve propriamente sua intervenção em qualquer fase processual, mas apenas a apresentação dos dados das testemunhas referidas nos depoimentos da vítima e da testemunha, a pedido do Parquet. 2. Ordinariamente a palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade, especialmente quando corroborados pelos demais elementos de prova. Ocorre que esta não é a situação posta nos autos, pois há versões conflitantes, e o ato ilícito analisado foi atribuído ao próprio policial, que ocupa a condição de réu no processo, de forma que suas declarações, bem como dos seus colegas de profissão, devem ser vistas com reservas. 3. O conjunto probatório constituído pelas declarações da própria vítima, que procurou a Delegacia de Polícia e, depois, a Unidade Policial a que pertence o réu, denunciando os fatos e exigindo a adoção de medidas a fim de exigir retratação, bem como pelos depoimentos das diversas testemunhas presentes à abordagem, confirmam a autoria delitiva e afastam, por conseguinte, o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 4. Não há que se falar em ausência de animus injuriandi, quando se comprova a intenção do policial em aviltar a honra da vítima, ao realizar revista pessoal de forma truculenta e proferir expressões injuriosas, além de ter utilizado de violência física consistente em tapa no rosto. 5. Exclui-se a análise desfavorável da culpabilidade baseada apenas na condição de policial militar do apelante, pois é inerente aos crimes militares em análise, cuja tipificação pressupõe que o agente seja militar, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea b, do Código Penal Militar. 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO.1. Após a interposição do presente recurso, o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, determinando que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata da agravante. Assim, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal.2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir (o fato criminoso imputado ao réu) não é o mesmo nas duas ações penais consideradas. Preliminar da defesa rejeitada. 2. Estando a conduta do apelado perfeitamente subsumida ao tipo do artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do crime, a condenação do apelado, como incurso nas penas do citado dispositivo legal, é medida que se impõe. 3. Havendo duas condenações, sendo uma com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma delas como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e a outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso implique em bis in idem. 4. O parágrafo 3º do artigo 44 do Código Penal faculta ao Magistrado a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que o caso concreto afigure ser a medida socialmente recomendável e não ser a reincidência específica, ou seja, que não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 5. Tendo em vista que o delito em análise refere-se a crime de trânsito, evidenciando-se, pois, a reincidência genérica, e, considerando que as condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado tratam de fatos ocorridos nos anos 2012 e 2014, entendo ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo douto Juízo das Execuções Penais. 6. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. 2. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 3. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO EM EXECUÇÕES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO APENAS DO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É possível o abatimento do lapso temporal posterior à publicação do Decreto Presidencial concessivo do indulto em execuções remanescentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência para a detração do tempo de prisão processual ordenada em processos distintos, ou seja: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à prisão e c) que o processo pelo qual o requerente ficou preso tenha resultado na absolvição ou na extinção de punibilidade do crime correspondente. 2. Somente o tempo de prisão que sobejar a data de publicação do Decreto concessivo do indulto pode ser aproveitado em execuções remanescente; e não toda a prisão observada além do requisito objetivo do Decreto concessivo do indulto. Isto porque, no indulto há a clemência do cumprimento do restante da pena, mas não há, só por isso, a desnaturação de qualquer período de prisão até então cumprida.3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Decreto concessivo é constitutivo. No indulto, diferentemente de outras benesses da execução penal, não há previsão legal de qual será o requisito objetivo a ser preenchido - ao contrário, passam a existir no ordenamento jurídico e a integrar a esfera de direitos dos sentenciados tão somente na data da publicação do Decreto concessivo.4. Apenas o período posterior à data da publicação do Decreto Presidencial, ou seja, 26 de dezembro de 2012, data a partir da qual o sentenciado passou a fazer jus ao benefício do indulto, deve ser descontado da execução remanescente.5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. PENA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 121, § 5º, do Código penal, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal torna-se desnecessária. 2. A inexistência de relação de parentesco do réu com a vítima não impede, de plano, o reconhecimento do perdão judicial. 3. Aplicável o instituto do perdão judicial ao réu, visto que demonstrada a proporcionalidade entre o seu sofrimento e as consequências de seu ato culposo. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento.2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012.3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação.2. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a comunicação da ofendida à autoridade policial de crime de ameaça praticado por seu ex-namorado, acompanhado de pedido de instauração de procedimento apuratório e de medidas protetivas e portaria de instauração de inquérito policial, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia.3. Recurso provido para determinar ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, caso não haja outro motivo impeditivo, que receba a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE ANIMUS LAEDENDI. RECURSO DESPROVIDO.1. A palavra da vítima, no sentido de que o acusado atirou a cabeça dela contra um veículo, após discussão do casal, encontra-se corroborada pela palavra do policial, que visualizou a lesão na fronte da vítima e ouviu dela a versão do ocorrido, e pelo laudo exame de corpo de delito.2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.3. O dolo da conduta do agente é elemento subjetivo extraído das circunstâncias do evento delitivo, e para o seu afastamento faz imperiosa a comprovação de motivos concretos, tais como a total inimputabilidade por embriaguez patológica ou involuntária, doença mental que lhe retirasse completamente o discernimento, dentre outros.4. A teoria da actio libera in causa estabelece que, se o agente foi livre na causa (ingerir bebidas alcoólicas), deve ser responsabilizado pelos resultados daí decorrentes.5. Demonstrado que o acusado agrediu fisicamente sua companheira, com acentuada violência, atirando a cabeça dela contra um veículo, tão somente em razão desta ter se recusado a descer do automóvel, é de notória futilidade a atrair a agravante do artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal.6. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação.2. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória de homicídio, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa, de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil.3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. FILHA DO APENADO. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto.2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação.3. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal), é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/97. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão informal do réu perante as autoridades policiais, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais militares e pelos Laudos de Perícia comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado nos crimes contra a ordem econômica e posse ilegal de munição narrados na denúncia. 2. Os elementos de convicção produzidos na fase extrajudicial não podem sozinhos lastrear o édito condenatório, todavia, se alicerçados pelas demais provas produzidas no decorrer da instrução processual, servem para a formação do convencimento do magistrado 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 4. Comprovado que o réu guardava em depósito, para comercialização, grande quantidade de combustível, em desacordo com as normas legais, configurado está o delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. 5. Recurso desprovido.