RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. PERÍODOS UTILIZADOS APÓS ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO. INVIÁVEL. DATA EM QUE O SENTENCIADO ADQUIRE O DIREITO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente o tempo de prisão que eventualmente sobejar a data de publicação do Decreto concessivo do indulto pode ser aproveitado em execuções remanescente; e não toda a prisão observada além do requisito objetivo do Decreto concessivo do indulto. Isto porque, no indulto há a clemência do cumprimento do restante da pena, mas não há, só por isso, a desnaturação de qualquer período de prisão até então cumprida. 2. O indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Decreto concessivo é constitutivo. No indulto, diferentemente de outras benesses da execução penal, não há previsão legal de qual será o requisito objetivo a ser preenchido- ao contrário, passam a existir no ordenamento jurídico e a integrar a esfera de direitos dos sentenciados tão somente na data da publicação do Decreto concessivo. 3. Visto que ao tempo da publicação do Decreto Presidencial o apenado já se encontrava em liberdade provisória, não tendo cumprido pena além deste marco, não há pena sobejante a ser abatida nas execuções remanescentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E E F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra, e, ainda, quando sua versão é corroborada pelo depoimento de uma testemunha presencial. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 3. A ameaça, ainda que proferida sob a forma condicional, constitui fato típico, pois o que interessa para a caracterização do crime é a idoneidade da ameaça causar temor na vítima. Precedentes. 4. O estado de torpor voluntário e parcial do réu, derivado do uso de substâncias entorpecentes, não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de fazer uso de substância entorpecente, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 5. As agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e (contra ascendente - mãe) e f (contexto de relações domésticas), do Código Penal, podem ser aplicadas simultaneamente ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, não configurando bis in idem. 6. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA. 1. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, este deve ser alvo de análise pela autoridade judiciária de primeira instância, e, como não há notícia de que a matéria tenha sido submetida à apreciação pela autoridade judiciária, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há de se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, pois o paciente estava sendo investigado há aproximadamente 6 (seis) meses e foram obtidas informações tendentes a demonstrar seu intenso envolvimento com o crime de tráfico e de associação ao tráfico que, por serem de natureza permanente, autorizavam a sua segregação a qualquer momento, inclusive o ingresso em sua residência. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de indícios de que ele estava envolvido em intenso tráfico de drogas, praticado em associação. 4. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, o excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiros e celulares de duas mulheres no interior de um salão de beleza, ameaçando-as com arma de fogo. 2 A falta de apreensão e perícia do revólver não obsta a incidência da majorante respectiva quando a prova é suprida pelos testemunhos convincentes das vítimas e de testemunha ocular do fato. 3 A contumácia delitiva autoriza o regime inicial fechado, com base no artigo 33, § 3º do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABE À DEFENSORIA PÚBLICA DEFINIR, MEDIANTE TRIAGEM, QUEM PODERÁ SER ASSISTIDO POR ELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PROJUR. PRODEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de a apelante ter procurado assistência da Defensoria Pública do DF para o ajuizamento de ação, tem-se que a constituição de advogado particular pelo assistido no decorrer da instrução processual não autoriza que a Defensoria Pública cobre honorários advocatícios contratuais, bem como não permite a cobrança de honorários para ressarcimento do suposto serviço público utilizado indevidamente pela parte. 2. A Defensoria Pública do Distrito Federal é uma instituição que tem por objetivo oferecer ao cidadão necessitado, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Portanto, é responsabilidade do referido órgão estabelecer os critérios para o assistência da população, efetuando triagem para aferição do preenchimento dos requisitos para atendimento pela Defensoria Pública. 3. Uma vez que a parte foi aceita para assistência e ajuizamento de ação pela Defensoria Pública, não há que se falar em cobrança pelo serviço usufruído, tendo em vista que a rejeição deveria ter ocorrido no primeiro momento, antes do ajuizamento da ação. 4. Não se verifica empecilho para que o PRODEF arque com os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00, devidos pela Defensoria Pública do DF em ação ajuizada em defesa de suas prerrogativas, uma vez que o art. 2º da Lei Complementar nº 744/2007 não traz rol taxativo, mas sim exemplificativo de como devem ser destinados os recursos recebidos pelo referido fundo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 17 do CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ocorre que os apelados não praticaram atos em nome próprio, mas sim na condição de membros do Conselho Deliberativo e ou da Comissão de Ética, ou ainda como Conselheiros dos órgãos administrativos da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). 2. Portanto, por não terem praticado atos na condição de pessoa física, os apelados não podem figurar no polo passivo da demanda, por carecerem de legitimidade. 3. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aempresa que permite a utilização da sua logomarca e do seu prestígio no mercado, levando o consumidor a acreditar, por meio da reiterada prática comercial, que ela realmente é a responsável pelo fornecimento do bem, beneficiando-se, mesmo que de forma indireta do negócio jurídico, evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 3. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso público, de sorte que candidatos aprovados, fora das vagas previstas, têm apenas mera expectativa de direito à nomeação, segundo entendimento da Suprema Corte. 2 - Inexiste a obrigatoriedade da convocação dos candidatos aprovados fora do numero de vagas do edital, ainda que desejável ante a necessidade do serviço público, vez que possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, sujeita a critérios de conveniência da Administração Pública, cujo mérito não se mostra adstrito à interferência do Judiciário. 3 -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LIMITE DA COBERTURA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente o interesse processual, se demonstrado que o procedimento cirúrgico recusado integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 2. As cláusulas de contrato de prestação de serviços de seguro, especialmente se tratando de contrato de adesão, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente aquelas que importem em limitação de seus direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Na espécie, o acórdão examinou exaustivamente as teses defensivas, inexistindo qualquer omissão a ser extirpada pela via dos embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a avaliação negativa dos antecedentes. 2. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de furto qualificado. 3. Considerando que o quantum da reprimenda imposta é inferior a 04 (quatro) anos, bem como que o apelante é reincidente, aplica-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte quatro) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos confirmou que o recorrente ameaçou a vítima de morte caso não reatasse o relacionamento com ele, sendo que o recorrente confessou sua conduta sob o crivo do contraditório. 2. O delito de ameaça é crime formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. 3. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas 4. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VERSÕES DISTINTAS NA SEARA INQUISITIVA E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância. Precedentes. 2. Malgrado esteja devidamente comprovada a materialidade da lesão sofrida pela vítima, as distintas versões por ela apresentadas na seara inquisitiva, quando apontou o apelante como o autor da lesão, e em Juízo, quando diz não saber se o apelante foi o autor, somadas ao fato de que apelante e vítima estavam sozinhos no local do fato, de que estavam embriagados e de que ela diz apresentar transtornos psicológicos e psiquiátricos, são suficientes para criar uma dúvida objetiva sobre a autoria do fato, máxime porque as testemunhas ouvidas em Juízo não foram capazes de sanar por completo as dúvidas existentes. 3. Se a prova dos autos é insuficiente para uma conclusão segura acerca da autoria do fato, é de ser o apelante absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reu. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO NA SEARA INQUISITIVA ADOTADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se o apelante, ainda que parcialmente e na seara inquisitiva, confessa a prática da conduta que lhe é imputada, e tal depoimento é adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor.2. O pedido de assistência judiciária e gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, reconhecer a atenuante da confissão espontânea em seu favor, reduzindo a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples para 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma estipulada na sentença.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUANTO A UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não pode o julgador condenar os réus por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender e que, se não observado, é causa de nulidade absoluta. 2. Preliminar acolhida para anular o processo, a partir das alegações finais e os atos posteriores, inclusive a sentença. Considerando o recebimento da denúncia em 14/02/2012, a ausência de outra causa interruptiva (sentença condenatória), bem como a vedação de reformatio in pejus, declarar extinta a punibilidade quanto ao delito descrito no art. 312 do Código Penal que ensejou a condenação dealguns dos recorrentes. 3. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação de um dos recorrentes como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se o Julgador monocrático embasou sua convicção na prova material e nos testemunhos colhidos durante a instrução criminal, motivo pelo qual refutou as teses defensivas suscitadas em alegações finais. 5. Exige-se para a tipificação do crime de quadrilha, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. Não obstante a negativa dos apelantes em Juízo, o crime de formação de quadrilha está devidamente comprovado pelas provas orais, notadamente escutas telefônicas autorizadas, em que havia intensos diálogos acerca de desvio e comercialização de combustível desviado do patrimônio do Distrito Federal. 6. A ausência de provas quanto ao liame subjetivo dos envolvidos permite a absolvição de um dos recorrentes quanto ao delito de formação de quadrilha, fato que não repercute quanto aos demais corréus. 7. Demonstrada a associação criminosa com divisão de tarefas entre os integrantes para o desvio e posterior revenda de combustíveis que abasteciam caminhões que prestavam serviços ao Distrito Federal, restam configurados os crimes de peculato e receptação, não havendo que se falar em insuficiência de provas para condenação. 8. A Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, alterou os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, dilatando o prazo para regularizar a posse de armas e munições, de uso permitido, em residência ou em local de trabalho, até 31/12/2008. Assim, a conduta típica de possuir irregularmente em residência armas e munições, de uso permitido, (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003) está temporariamente descriminalizada até 31 de dezembro de 2008. 9. A discussão quanto à espontaneidade ou não na entrega de armas e munição é irrelevante, até porque o acusado tinha até o dia 31/12/2008 para entregá-las, sem qualquer sanção. 10. Recursos conhecidos: a) Preliminar de nulidade acolhida para anular o processo, a partir das alegações finais, quanto ao delito de peculato imputado aos primeiro, segundo, sexto e oitavo recorrentes, e declarar extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, inciso IV, e 110, § 2º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010), c/c o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal. b) Manter a condenação do sexto recorrente pelo crime de formação de quadrilha a uma pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. c) Absolver o oitavo recorrente por insuficiência de provas quanto ao delito de formação de quadrilha. d) Demais preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos dos terceiro, quarto e sétimo apelantes para manter a sentença que os condenou nas sanções dos artigos 288, caput, e 312, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa. e) Provido parcialmente o recurso do quinto apelante para absolvê-lo quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (7º fato) e manter a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 288, 312 e 180, caput, c/c o artigo 69, todos do Código Penal, reduzir a pena aplicada de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, para 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, no valor unitário mínimo; alterar o regime de cumprimento para o aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pela VEPEMA.

REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AGRAVADA POR TER SIDO RECEBIDA A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Embora existam hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei. In casu, o requerente pretende a revisão da pena-base por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido, na primeira fase da dosimetria, ofensa à lei ou à evidência dos autos. 2. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que o julgado que se visa rescindir em parte considerou o réu reincidente com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do fato objeto destes autos, de modo que não é apta a configurar a reincidência. Quanto à outra certidão apontada pelo Ministério Público, no sentido de que provaria a reincidência do réu, esta também não pode ser considerada, porque faz referência ao cumprimento de transação penal, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, anteriormente aceita pelo réu, em processo onde lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Com efeito, a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal e, portanto, não gera efeitos para fins de reincidência ou maus antecedentes. Assim, não pode a pena ser agravada na segunda fase da dosimetria com base em certidão que registra o cumprimento de transação penal. 3. Afastada a agravante da reincidência, deve-se decotar o correspondente aumento de pena na segunda fase da dosimetria. 4. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e que foi afastada a agravante da reincidência, deve-se alterar o regime de cumprimento de pena do inicial semiaberto para o aberto. 5. Atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Transcorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, para excluir a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo a sanção privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, além de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, declarando, por consequência da redução da pena, a extinção da punibilidade do recorrente, em face da prescrição da pretensão executória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o objeto do habeas corpus - pedido e causa de pedir - é em parte idêntico a outro já julgado pelo Tribunal, e não há menção a fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reapreciação da questão jurídica decidida, a hipótese configura mera reiteração de pedido, merecendo o writ ser parcialmente conhecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, a tramitação do feito seguiu curso condizente com sua complexidade, especialmente porque apurou extensa organização criminosa, contando com 17 (dezessete) réus com patronos diversos, e tendo em vista que já se encontra encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52, STJ. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. VIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e declarações das vítimas e policiais que participaram das investigações. 2. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase. 3. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 4. Presentes duas qualificadoras do crime de furto, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 5. Se o agente pratica os crimes de associação criminosa e corrupção de menores mediante uma só conduta e não resta comprovado que age com desígnios diversos, mas sim com intenção única de associar-se permanentemente com terceira pessoa para a prática de crimes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). 6. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso das apelantes S. e T.. Negou-se provimento ao recurso dos demais.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de veículo objeto de furto, demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a avaliação negativa da conduta social do acusado com base em ação penal ainda em andamento. Conforme jurisprudência cristalizada na Súmula 444, do STJ: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, restando demonstrado que a droga apreendida se destinava à difusão ilícita, inviável absolvição do réu ou a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea mesmo quando o acusado tenha admitido a posse das substâncias ilícitas somente para uso pessoal. 3. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.