APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Cumpre destacar que a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRAZO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão às fls. 83/84-verso, negando seguimento ao agravo de instrumento, ante a falta de documento essencial. 2. Em face desta decisão, foi apresentado agravo regimental, o qual foi acolhido através da decisão de fls. 95/95-verso, que reconsiderou a decisão e concedeu prazo de 5 (cinco) dias para a agravante juntar os documentos necessários. 3. Após a juntada de documentos, o pedido de liminar foi devidamente analisado na decisão de fls. 576/579, a qual indeferiu o pedido feito. 4. Equivocadamente, ao invés de realizar análise final do agravo de instrumento, esta relatoria encaminhou o agravo regimental para análise, negando provimento e mantendo o entendimento inicial. 5. Patente o erro material, pois tal decisão, além de ofender a decisão anteriormente proferida, ofende decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo. REsp 1102467/RJ 6. Recurso conhecido e provido. Acórdão cassado para dar prosseguimento ao Agravo de Instrumento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há prevenção de Desembargador que estava de licença no período da distribuição do recurso, consoante inteligência do art. 60, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJDFT. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, o fundamento da extinção do feito não foi o abandono, hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC/15, que trata dos casos em que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias. Tem-se, portanto, que a extinção do feito foi motivada não pelo abandono, mas sim pela ausência de indicação de bens penhoráveis. 3. Aexecutada/apelada foi devidamente citada, contudo, não foram encontrados bens a serem arrestados. Incabível a extinção do processo na hipótese em tela. 4. Anão localização de bens constritáveis equivale, em termos de resultados práticos, a não possuir bens penhoráveis. A determinação processual, no entanto, fala em suspensão e não em extinção do processo. Inteligência do art. 921, III, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar de prevenção rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. ALei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar causas cíveis de interesse do Distrito Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que mesmo o valor atribuído a causa sendo menor que sessenta salários mínimos, o julgador deve considerar o proveito econômico. 3. No caso em análise, discute-se a legitimidade da cobrança do diferencial do ICMS, sendo claro que o proveito econômico é maior do que o limite de alçada, razão pela qual necessária a revogação da decisão. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. EXEQUENTE MENOR DE IDADE. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PAGO NA EXECUÇÃO PELOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS PELA ADVOGADA. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o Juízo a quo se pronunciou sobre os honorários, aduzindo que o depósito de fl. 297 e a penhora de fl. 337 abrangem tanto a obrigação principal quanto os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, não há que se falar em omissão. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. Ademais, no caso em exame, tem-se que a sentença atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Na sentença, o magistrado singular extinguiu a fase executiva aduzindo que os valores devem permanecer retidos em conta judicial até que a autora atinja a maioridade. Todavia, o alcance da capacidade civil plena não pode ser condição para a liberação de valores. O ordenamento jurídico garante aos pais que exercem o poder familiar a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. 4. Aadministração dos bens do menor, pelos titulares do poder familiar sofre limitações, conforme estabelecido no art. 1.691 do Código Civil de 2002, assegurando-se, assim, que essa representação sempre busque a melhor tutela dos interesses dos menores. Inexistindo indícios de má-gestão dos recursos, ou conflito de interesses entre o menor e os genitores, não há motivos para se indeferir o levantamento dos valores pelos representantes da menor. 5. Honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga a favor de advogados, para remunerar o trabalho profissional. 6. Não há razões para se obstar o levantamento dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da exequente, devidos por sua atuação na fase de conhecimento. 7. É possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Nos termos do §4º do art. 22 do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. APARTAMENTOS VENDIDOS PARA MAIS DE UMA PESSOA. TESTEMUNHAS COM DEPOIMENTOS PARCIAIS. SEM SUSTENTAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS. POSSE MAIS ANTIGA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados aos autos indicam que o agravado possui a posse mais antiga que os agravantes. 2. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação são parciais, sem sustentação suficiente para comprovar a posse de nenhuma das partes. Correta a decisão que, com suporte na prova documental, decidiu por bem reconhecer a melhor posse ao agravado. 3. Recursos conhecidos e não providos. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OMISSÃO DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência judiciária gratuita busca garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a demonstração da necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, de forma que deve ser demonstrada a situação de miserabilidade daquele que a requer, admitindo-se prova em contrário daquele que impugna a concessão do benefício. 3. Todos os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que o recorrente tem lançado mão de manobras para mascarar seus verdadeiros rendimentos e patrimônio, os quais são consideravelmente superiores ao que afirma, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. MÉRITO. TAXA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se cogita de responsabilidade exclusiva da empresa corretora de devolver eventual quantia devida a título de comissão de corretagem, na medida em que o CDC consagrou expressamente a solidariedade na cadeia de fornecimento, tendo o consumidor a faculdade de escolher contra quem irá demandar. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Apretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 3. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 4. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 5. Areforma da sentença impõe, em observância ao princípio da causalidade, inversão das verbas de sucumbência. 6. Apelação Cível interposta pela parte ré conhecida e provida. Sentença reformada. 7. Recurso Adesivo interposto pela parte autora conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. SATI. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO SANADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.103, §3º, III, CPC. TAXA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA ARTS. 132, §3º, C/C ART. 206, §3ª, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial, o que ocorreu no caso em tela. 2. ... Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. ...2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese1.2. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) 3.Sanada a omissão e estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, analiso dos recursos, o que se permite em observância ao art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. 4. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o § 3º do art. 132 do CC, que reza que os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, não há que se falar em prescrição do direito autoral. 5. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 6. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 7. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PERDA OBJETO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acordo realizado entre as partes, antes de ser estabelecida a relação processual, induz à ausência de interesse de agir do banco credor. 2. Saliento que o caso não é de homologação de acordo, pois o réu não foi citado, nem compareceu espontaneamente aos autos. Ademais, a suspensão do processo e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios pressupõem a existência de relação jurídica processual válida, o que não ocorre antes da citação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos.III - Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 (princípio do livre convencimento motivado), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. II - Inexistindo elementos nos autos que permitam infirmar a conclusão do perito judicial, que foi adotada na sentença, com a devida fundamentação da decisão pelo juiz, deve-se preservar a prova técnica. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIRETRIZES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas de maneira fundamentada e de forma clara, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis se presentes os vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal. III - Negou-se provimento ao recurso.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE. QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. ENTREGA. CLÁUSULA GENÉRICA. INVALIDADE. 1. Nos termos do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão sobre as questões já decididas em saneamento e não impugnadas por recurso próprio. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 3. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusulas contratuais quando o instrumento de distrato não for cumprido pelas partes. 4. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 6. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, desde que livremente pactuada, não configura qualquer abusividade. Todavia, por ausência de previsão legal, não é válida clausula genérica que estabelece prorrogaçãopelo prazo legal permitido, tendo em vista que não existe qualquer dispositivo legal que autorize a prorrogação de prazo para a conclusão de obras. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. Para os casos de rescisão contratual, aplica-se o INPC. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 10. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. 11. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DEPARCELAMENTO. NÃO ANALISADO. MEDIDA LIMINAR EM ADIN. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que, qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida, tal como o parcelamento administrativo da dívida interrompe a prescrição (art. 174, I e IV, do CTN). 2. O simples pedido de parcelamento do débito tributário não suspende o prazo prescricional, o que apenas ocorre com o deferimento expresso ou tácito homologado pelo Fisco. 3. Não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário e em suspensão do prazo prescricional de sua cobrança, visto que, durante a suspensão liminar, em ação direta de inconstitucionalidade da lei distrital 2.77/00, a Fazenda não ficou impedida de deferir ou indeferir o parcelamento ou de ajuizar a execução fiscal. 4. Se, desde o pedido de parcelamento do débito até o ajuizamento da ação de execução, transcorreu prazo superior ao quinquenio legal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. 1. Ausente a comprovação do recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ou, ainda, de efetivação de protesto do título, configura-se o desatendimento da exigência legal, do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69, que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial da ação de busca e apreensão, decorrente da omissão a parte à ordem judicial de emenda à exordial. 2. Recurso conhecido e desprovido.