APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelece que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Apesar da faculdade do juiz em indeferir provas que considere desnecessárias, no caso em apreço, tenho que a simples leitura dos prontuários médicos sem o conhecimento específico não é suficiente para concluir sobre a existência ou não do nexo causal ou de negligência. 3. Indeferimento da prova pericial capaz de elucidar os fatos narrados na inicial, configura cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO MENOR. REALIZAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Verifica-se que o Juízo singular considerou que a perícia seria inviável em virtude do falecimento do filho dos autores/recorrentes e objeto da mencionada prova, ressaltando que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo a necessidade de produção de novos elementos probatórios. 2. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Magistrado de primeira instância, considero que a prova pericial poderia ser realizada mesmo após o falecimento do menor, bastando para isso que ocorresse de forma indireta, por meio da análise dos prontuários médicos. 3. Ademais, entendo que a prova pericial, ainda que indireta, acarretaria subsídio probatório útil para o deslinde da causa, representando um acréscimo aos documentos já acostados aos autos. Isso porque as questões postas em exame nos autos não se encontram suficientemente instruídas. 4. De fato, verifica-se que as respostas a alguns dos pontos controvertidos suscitados pelos requerentes/apelantes, incluindo a relação entre a causa da morte do menor e o atendimento médico a ele prestado em hospital da rede pública de saúde, somente poderão ser devidamente obtidas por meio da realização da prova pericial. 5. Ao indeferir a perícia pleiteada, o Juízo a quo acabou por prejudicar os autores/apelantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e implicando indevido cerceamento de defesa. 6. Agravo Retido conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito a partir do pedido de produção de prova pericial indireta, com a consequente realização da mesma, restando prejudicado o recurso de Apelação Cível.

CIVIL, ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. EXISTÊNCIA NO LOCAL. TERMO DE COMPROMISSO. PRAZO NÃO EXPIRADO. FINALIZAÇÃO DE OUTROS EMPREENDIMENTOS DA EMPRESA LICITANTE APESAR DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. CAUSAS ENSEJADORAS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTS. 113, 187 E 422). PONDERAÇÃO CASUÍSTICA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL INTERNA E EXTERNA DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DA AVENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM RECURSO DAS PARTES NESTE TOCANTE. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM E DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de demanda resolutória que almeja a dissolução dos contratos administrativos de licitação de imóveis - Edital nº 11/2013, mais precisamente dos itens 29 e 30 - Projeção D da Superquadra Noroeste 103, SQNW 103 do SHCNW e Projeção E da Superquadra Noroeste 103, SQNW 103 do SHCNW, em virtude do alegado descumprimento das obrigações assumidas pela Terracap, por meio de Termo de Compromisso, no sentido de empreender obras e serviços de infraestrutura básica no Setor Noroeste. 2. A Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, em 29/11/2013, firmou com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCON-DF) e com Incorporadores Imobiliários, representados pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF), Termo de Compromisso de implantação, no Setor Noroeste, de serviços urbanísticos e obras de infraestrutura. 2.1. Conquanto no Termo de Compromisso tenha fixado prazos para os distintos grupos de ações lá estabelecidas (serviços e obras), depreende-se do instrumento que não houve pactuação de nenhuma penalidade para o caso de descumprimento das medidas ajustadas. 2.2. Ademais disso, quanto ao prazo de conclusão das obras englobadas pelo item 03 ficou convencionado em 48 meses a partir da 1ª Licitação dos Imóveis da Etapa II. É fato público e notório que o início das licitações da segunda etapa do Noroeste ocorreu em 03/12/2013, conforme informações divulgadas em sítios eletrônicos de notícias. 2.3. Como o início da contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) meses arbitrado no item 03 se deu apenas em 03/12/2013 - data que corresponde ao início das licitações da segunda etapa do Noroeste -, o termo final, portanto, somente expirará em 03/12/2017, não se encontrando ainda a Terracap em mora. 2.4. Tendo em vista que o prazo de cumprimento do convencionado no multicitado Termo de Compromisso sequer expirou por completo, não há como se reconhecer a legitimidade da pretendida rescisão do contratado, eis que não configurado ainda o inadimplemento substancial da avença pela empresa pública distrital. 3. O Edital nº 11/2013, preambularmente e de forma genérica, informa que a Terracap assegurará, nos loteamentos de sua criação, a implantação da infraestrutura básica em até 4 (quatro) anos a partir da obtenção da LI (Licença de Instalação). Além de o referido edital abarcar imóveis em diversas Regiões Administrativas, também é de conhecimento amplo que a infraestrutura básica do Noroeste encontra-se implantada, ainda que parcialmente, contando com serviços de água, luz, vias públicas, etc. 4. Além de não constar nos autos elementos convincentes do alegado descumprimento relevante do avençado por parte da Terracap, é cediço que a licitante adquirente dos imóveis é uma empresa renomada e atuante no ramo de imobiliário, tendo construído e entregado outros empreendimentos naquela Região Administrativa. 4.1. Deflui-se desse fato que se o asseverado inadimplemento da Terracap quanto às obras urbanísticas realmente inviabilizasse ou impossibilitasse a construção de empreendimento residenciais naquele Setor a empresa licitante não teria dado seguimento aos outros empreendimentos por ela lá desenvolvidos. Com isso, percebe-se que as motivações por ela arguidas são ilegítimas e inaptas a dar azo à resolução dos contratos na forma pretendida. 5. Consoante consabido, o inadimplemento superveniente capaz de comprometer ou tornar claudicante a prestação pela qual se obrigou deve ser extraordinário e gerador de onerosidade excessiva. A exceção do contrato não cumprido não pode servir, a qualquer custo, de justificativa para o desfazimento da relação contratual quando a parte contrária deixar de executar parte não significativa do sinalagmático. 6. Sopesando as particularidades do caso à baila, sobretudo à luz do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 113, 187 e 422) - comando normativo cogente que impõe às partes contratantes o dever positivo de atuarem com lealdade, cooperação e eticidade no negócio jurídico -, percebe-se que os fatos supervenientes suscitados pela empresa licitante não configuram motivo plausível para se declarar a resolução dos liames contratuais que enlaçam as partes. Pelo contrário, o acervo fático-probatório leva à necessidade de manutenção incólume da relação obrigacional, eis que o desfazimento do negócio firmado provocaria sim consequências de ordem desproporcional para a empresa pública distrital comparativamente à sua conservação, mormente quando se vê que a imobiliária deu normal seguimento a outros empreendimentos similares na mesma Região Administrativa. 7. Havendo uma momentânea desvalorização dos imóveis em todo país, inclusive aqui na Capital Federal, não se pode transferir o risco da atividade negocial em detrimento único da Terracap, reconhecendo-a como inadimplente absoluta das obrigações assumidas. O contexto fático-probatório aponta que a construtora pretende desfazer o negócio não por falta de infraestrutura urbanística básica no Noroeste, porquanto possui outros empreendimentos imobiliários concluídos naquela área, mas sim porque, devidos a motivos alheios à relação contratual, a manutenção dos contratos não lhe é mais vantajosa como se parecia no início da avença. 8. No que toca aos honorários advocatícios, como a sentença recorrida foi prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, deveriam ter sido aplicadas, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual, na toada do precedente jurisprudencial do sodalício Superior alusivo à fixação da verba honorária, segundo o qual sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, e deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 8.1. Contudo, nenhuma das partes de insurgiu quanto a esta questão, o que obsta, a teor dos princípios do tantum devolutum quantum apelatum e da vedação da reformatio in pejus, a apreciação, de ofício, deste ponto não devolvido à apreciação desta Instância Revisora. 9. Levando-se em conta o resultado do apelo, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios, estes fixados em valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ora majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao trabalho adicional na seara recursal, à exegese do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com um menor, abordar homem que caminhava no Conjunto Conic e lhe tomar vinte reais, ameaçando-a ao dizer que seu parceiro tinha uma faca e o esfaquearia se não entregasse o dinheiro que tinha consigo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do suspeito na posse do dinheiro subtraído, sendo prontamente reconhecido pela vítima, quando ouvida pelo Delegado. Ela não foi inquirida em Juízo, mas a versão que relatou no inquisitório foi corroborada pelos testemunhos dos policiais militares condutores do flagrante. 3 A idade do menor constante das anotações na Ocorrência Policial prova a menoridade, usufruindo da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos em geral. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO E RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VEREDICTO CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque esfaqueou desafeto, que havia impedido agressão dele à própria mãe. A morte não se consumou porque a vítima se desviou do golpe e fugiu correndo do local. 2 Não há afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparada na interpretação razoável das provas colhidas durante a instrução e amplamente discutidas em Plenário. A prova testemunhal é farta e revela que o agente esfaqueou a vítima e a perseguiu para continuar a agressão, o que não se coaduna com a desistência voluntária pleiteada. 3 A superficialidade da lesão sofrida recomenda redução máxima pela tentativa. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois que o primeiro adquiriu um automóvel sabendo-o de origem espúria, para em seguida vendê-lo ao segundo pelo preço de trinta reais. 2 A materialidade e autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de um automóvel comprovadamente furtado no dia anterior, sem que o mesmo consiga apresentar um álibi minimamente plausível para justificar a boa fé aquisitiva. 3 A res furtiva foi avaliada em três mil e quinhentos reais, o que não revela especial gravidade da conduta capaz de ensejar a exasperação da pena base, não podendo, as consequências ser consideradas negativas invocando-se o prejuízo da vítima do furto anterior, que perdeu as suas ferramentas profissionais e não conseguiu recuperá-las. Esta moduladora só deve ser considerada na dosimetria relativa ao crime anterior, e não à receptação. 4 Laudo psiquiátrico desfavorável não enseja por si só a avaliação negativa da personalidade e da conduta social do agente, principalmente quando contraria a postura adotada pelo réu durante a instrução, quando confessou o delito e contribuiu para identificar o comparsa. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS ABSOLVIDOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DUVIDOSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por insuficiência probatória. Recurso acusatório postulando condenação nos termos da denúncia. 2 A prova oral se resume a testemunhos indiretos, que não possibilitam juízo de certeza quanto à materialidade e autoria dos delitos atribuídos aos réus. A vítima não foi ouvida em juízo e o depoimento extrajudicial é pouco esclarecedor. O alibi defensivo é plausível e não afronta os demais elementos de convicção coligidos nos autos. Prevalência do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇOS CONTRATADOS. DEVIDAMENTE PRESTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil.2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que o tratamento odontológico foi devidamente prestado pela embargada, expondo as razões de forma devidamente fundamentada.3. No caso em tela, a Turma entendeu não ter havido a violação ao dever de informação, tendo sido consignado, no julgamento da apelação, que não obstante a alegação da requerida/apelante no sentido de que o tratamento odontológico prestado não teria sido finalizado, já que não foram fixadas próteses dentárias sobre os pinos implantados em sua gengiva, restou demonstrado que o Plano de Tratamento livremente pactuado não previa tal serviço, mas apenas o implante osseointegrado e procedimentos preparatórios ou correlacionados a ele.4. Consoante entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).5. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.6. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.8. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ARTS. 51 E 54 DO CDC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara.2. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão.3. A MP 2.170-36/2001, considerada constitucional pelo STF, estabelece a regularidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não se tratando de contratos com menos de um ano, e sim, do período em que ocorrerá a capitalização, no caso dos autos, mensal.4. O acórdão ao estabelecer a validade contratual e a inexistência de cláusulas nulas, afastou eventual aplicação do art. 51 do CDC.5. A aplicação do art. 54, §3º do CDC não foi requerida nem na Inicial, nem na apelação.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento.7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão e inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil.2. Os embargantes alegam que o acórdão manifestou-se expressamente sobre seu entendimento de inocorrência de nulidade da r. sentença (...), entretanto, considerando que a mesma matéria foi suscitada não só na preliminar de nulidade da sentença, mas também no mérito do recurso (...), constata-se que este não analisou a mesma matéria quando do julgamento do respectivo mérito.3. Salta aos olhos a alegação dos embargantes, pugnando para que a mesma questão seja enfrentada não apenas como preliminar, mas também repetida no mérito recursal. A alegação evidencia, data vênia, desconhecimento do causídico acerca da ordem de análise das questões postas em juízo.4. As questões preliminares de mérito são aquelas que devem ser decididas antes da análise do mérito propriamente dito, que tratam do exame das questões de fato e de direito.5. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.6. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.8. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil.2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar a inexistência de fraude à execução, e que não havia qualquer circunstância que pudesse não indicar a não recomendação do negócio jurídico em face da situação dos alienantes do imóvel.3. No caso em tela, a Turma entendeu que restou demonstrado nos autos que as primeiras cessões de direitos relativas ao imóvel ocorreram antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento pela exequente/embargada, o que afasta a alegação de má-fé da empresa alienante e, com mais ênfase, dos adquirentes.4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.7. Em se tratando de Embargos de Declaração de um Acórdão publicado posteriormente à data da vigência do Novo Código de Processo Civil, resta plenamente possível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados (art. 85, §11, do CPC).8. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara.2. O acórdão embargado seguiu o entendimento fixado por esta Corte, no sentido de que a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso, para evitar enriquecimento ilícito.3. O fato de o art. 64 do Regulamento do Plano estabelecer que o repasse para a Sistel só ocorre no primeiro dia do mês (parágrafo único), não impede que correção ocorra desde o desembolso.4. A Sistel é gestora de plano de previdência, e não de mera depositária de valores como alega.5. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em análise, o embargante limita-se a alegar que as razões do apelo não se amoldam aos pedidos iniciais. Contudo, o julgado apreciou todos os pontos debatidos e fundamentando-se na legislação de regência concluiu pela legalidade dos reajustes.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DESCONSTITUIDO.1. Se há nulidade do ato de publicação do acórdão, não se pode fixar referida data como o termo inicial do prazo para a apresentação dos embargos de declaração, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa, pela violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.2. Nos termos do artigo 7º do Código de Processo Civil, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.3. Como não há possibilidade de se fixar o termo inicial do prazo para a apresentação dos embargos na data da publicação do acórdão, deve-se admitir o recebimento e processamento da petição de fls. 203/210 como embargos de declaração. Preliminar de intempestividade rejeitada.4. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. No caso em exame, levanta-se a ocorrência de erro material.5. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos.6. Consoante disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.7. Diante da nulidade da publicação, consideram-se nulos todos os atos subsequentes, inclusive o julgamento da apelação por esta Egrégia Primeira Turma Cível (acórdão 952465).8. Embargos de Declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, declarar nulo o julgamento e descontituir o acórdão embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA RÉ. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas sociedades cooperativas, os cooperados são pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. As Sociedades Cooperativas tem como objetivo essencial o desenvolver atividades de interesse dos próprios cooperados. Tais entidades podem praticar atos cooperativos típicos, conforme definido no art. 79 da Lei nº 5.764/71, e atos não-cooperativos.2. Os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais. Nesses casos, entendo que não há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação que existe entre cooperativa e cooperado não se encaixa na definição estabelecida para consumidor e fornecedor, já que o vínculo é, em verdade, de cooperação e não de consumo.3. Os atos não-cooperativos, por seu turno, referem-se às operações realizadas pelas cooperativas com terceiros, que muitas vezes aderem à entidade cooperativa apenas para adquirir determinado produto ou serviço. Nessa situação, tenho que as disposições do Código de Defesa do Consumidor serão plenamente aplicáveis às cooperativas, porquanto estas estariam atuando como prestadoras de serviços, inserindo-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC.4. Conforme entendimento amplamente majoritário no âmbito deste Egrégio TJDFT, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa.5. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC)6. Não tendo sido o imóvel entregue na data prevista, e inexistindo qualquer caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar a ré de sua responsabilidade, necessário reconhecer a existência da mora.7. O inadimplemento da cooperativa ré, que não entregou o imóvel objeto do contrato de compra e venda no prazo estabelecido no contrato, enseja o direito da parte autora de ser ressarcida pelos danos materiais causados pelo atraso na entrega. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel.8. Não se tem, nos autos, prova robusta a respeito do valor dos lucros cessantes, que teria relação com o preço de locação cobrado em imóveis similares ao objeto da presente lide. Os documentos juntados pela parte autora não fornecem essa certeza e não autorizam que se conclua pelo valor correto da indenização. Correta, portanto, a sentença que determinou que se proceda a liquidação de sentença, para que se apure o valor com exatidão.9. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.10. In casu, a parte autora deixou de comprovar a existência de pagamentos realizados a título de juros de obra e taxas de administração, o que obsta o acolhimento da pretensão de ressarcimento.11. A chamada confissão ficta decorre da ausência de impugnação específica, o que não ocorreu na espécie, pois na peça de contestação a parte ré aduziu o descabimento da pretensão de ressarcimento relativo aos juros de obra e taxas de administração. E ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a ausência de impugnação específica não induz necessariamente à procedência do pedido, tendo em vista que o magistrado forma sua convicção de acordo com o conjunto das provas.12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.13. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSADA. TEORIA CAUSA MADURA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IMEDIATA. AFASTADA. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULAR. COBRANÇA. MULTA. FUNDO RESERVA. REDUTOR. DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. INEXISTENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. SEGURO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. No caso dos autos, o juízo não analisou o pedido feito na inicial de não retenção do valor referente ao fundo de reserva. Não tendo a sentença analisado todos os pedidos, necessário declarar sua nulidade ante a ocorrência do julgamento citra petita. Sentença cassada.2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído.3. O autor tem direito a desistir do contrato firmado entre as partes, como bem estabelece o contrato firmado e a Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil.4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a restituição de valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto para encerramento do grupo.5. A taxa de administração tem por objetivo remunerar a administradora pelo serviço prestado e, segundo entendimento pacificado, pode seu percentual ser livremente pactuado entre as partes5.1. In casu, observa-se que a taxa de administração não se mostra demasiadamente onerosa ao consumidor, não havendo que se falar em redução.6. Para retenção dos valores referentes à multa, ao redutor e ao fundo de reserva, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo consórcio com a saída do desistente.6.1. Não tendo o consórcio réu demonstrado qualquer prejuízo, não há que se falar em aplicação de multa, redutor ou cobrança do valore referente ao fundo de reserva.7. Para a retenção do valor do seguro, deve o consórcio demonstrar que o seguro foi realmente contratado. Não o tendo feito, incabível tal retenção.8. A correção monetária deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do Enunciado de Súmula 35 do STJ; além disto, o índice utilizado deve ser o INPC, pois melhor reflete a desvalorização da moeda.9. Os juros de mora deverão ser aplicados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, momento em que estará configurada a mora10. Sentença citra petita. Cassada. Recursos julgados prejudicados. Ação julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 291 DO STJ. APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO E PERMANÊNCIA FACULTATIVAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMBINAÇÃO DE ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. Ajurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria configura obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional previsto na Súmula 291 daquela Corte fulmina apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. Sentença cassada. 2. Estando a causa madura, faz-se possível a aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC/1973, julgando-se desde logo o mérito da demanda. Ainda que a norma mencionada se refira aos casos em que não haja julgamento de mérito, a jurisprudência tem realizado uma interpretação extensiva do dispositivo legal, contemplando também feitos com julgamento meritório. 3. Verifica-se que as requerentes/apelantes objetivam o recebimento de complementação de aposentadoria com base nas normas previstas no primeiro Estatuto da previdência privada à qual aderiram, incidindo as regras supervenientes apenas no que concerne aos pontos que lhe sejam vantajosos. Em outros termos, pretendem extrair dos dois Estatutos apenas as regras mais benéficas, excluindo as demais, o que não pode ser admitido. 4. Tampouco há que se falar na aplicação das normas previstas no Estatuto extinto, já que, em regra, inexiste direito adquirido às regras de complementação de aposentadoria. De fato, preserva-se apenas o direito adquirido pelos aposentados e pensionistas que já tenham preenchido as condições previstas na norma regulamentar no momento da alteração do Estatuto, o que não corresponde ao caso narrado nos autos. 5. Cumpre frisar que, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, a adesão a regime de previdência privada é facultativa, sendo também plenamente admitida a desvinculação do beneficiário. Dessa maneira, não concordando com o novo Estatuto, os maridos das autoras/recorrentes deveriam ter se desvinculado do plano de previdência complementar, o que não fizeram, aquiescendo com as alterações. 6. Sendo assim, conclui-se que o simples fato de os maridos das requerentes/apelantes terem aderido ao plano de previdência privada durante a vigência do regulamento de 1947 não enseja a aplicação deste ao caso em tela, haja vista a preponderância das normas vigentes à época do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário. 7. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido inicial julgado improcedente. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CPC. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONCLUSÃO. CURSO. DATA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão em que persistia divergência quanto à data inicial em que os agravantes foram preteridos em promoção de antiguidade.2. O agravante colacionou todos os documentos exigidos no art. 1.017 do CPC.3. A tese do ora agravante não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte; o mesmo apenas exerceu o seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.4. De fato o r. acórdão reconheceu o direito de promoção em ressarcimento de preterição em relação aos agravantes, colocando-os na escala hierárquica como se houvessem sido promovidos desde 15/12/2005, porém, houve evidente erro material em relação à data, uma vez que a promoção dos concludentes do CFS/2005 deu-se em 16/12/2005.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda.2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E.3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índice oficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E.4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.