AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO CRIADO PARA A PARTE ADVERSA. DIREITO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO POR TEMPO IGUAL AO FALTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu a restituição de prazo ao agravante.2. No caso em tela, a parte contrária criou obstáculo para o exercício do direito de defesa do agravante, sendo necessária a restituição do prazo por tempo igual ao que faltou para que ele fosse completo, ou seja, o prazo de 24h em que o processo ficou na posse do advogado da parte contrária.3. Recurso conhecido e parcialmente provido, confirmando-se a decisão liminar, que determinou a restituição do prazo de 1 (um) dia para o agravante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TÁBUA MORTALIDADE. REDUÇÃO BENEFÍCIO. REGULARIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTENTE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INAPLICABILIDADE. PREVIC. ATUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O apelante não teceu qualquer fundamentação nem impugnou a sentença quanto ao pagamento do reajuste pela inflação e quanto aos danos morais, limitando-se a repetir o pedido feito na inicial na apelação. Desta forma, o apelo não foi conhecido quanto a estes pedidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.2. O sistema de previdência privada tem caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social, e de natureza facultativa, conforme disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 1º da LC 109/2001.3. Os planos de previdência complementar possuem natureza contratual ou negocial. Seus termos devem estar previstos nos respectivos regulamentos, com a livre adesão ao seu conteúdo pelo participante interessado. Sendo regulado no âmbito do Direito Privado, os planos de previdência complementar devem obediência ao princípio da autonomia privada.4. No caso específico dos autos, a única causa da redução do valor do benefício do apelante foi a alteração da Tábua de Mortalidade.4.1. A AT - 83 tem como parâmetro uma longevidade maior, de forma que o saldo é dividido em mais parcelas, acarretando na minoração do valor recebido a título de benefício.4.2. A Resolução MPS/CGPC nº 18/2006 estabeleceu ser inadmissível a utilização de tábuas com expectativa de vida inferior a da AT - 83; de forma que o apelado adequou o contrato à norma vigente na data da concessão do benefício, não havendo que se falar em irregularidades ou ilegalidades.5. Não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito, pois a resolução que determinou a alteração da tábua de mortalidade data de março de 2006, 6 (seis) anos antes da concessão do benefício ao apelante.6. A norma aplicada é anterior à data de concessão do benefícios, sendo incabível o argumento de violação ao princípio da irretroatividade das normas.7. A PREVIC é autarquia especial e atua fiscalizando e supervisionando as atividade das entidades fechadas de previdência complementar e a execução das políticas para o regime de previdência complementar.7.1. Assim, existindo uma norma da PREVIC, esta deve ser aplicada pela entidade apeladas, em todos os planos.8. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora. Afastada a preliminar.2. Apesar de ter entendimento consolidado da ausência de obrigação das operadoras de plano de saúde em disponibilizar plano individual com as mesmas características de preço, no caso em análise, considerando a ausência de notificação nos termos do artigo 17 da RN 195/2009. Necessário se concluir pela falha na prestação do serviço e prorrogação da cobertura contratual.3. Considerando a falha na prestação de serviço, ante a falta e notificação sobre a rescisão contratual, a cobertura deverá ser prorrogada, mesmo nas hipóteses em que a operadora não comercializa planos individuais.4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.5. No caso específico, não estamos tratando das situações em que o consumidor em estado fragilizado de saúde deparou-se com a negativa de cobertura. Assim, tenho que o cancelamento indevido enquadra-se como mero inadimplemento contratual, não sendo possível a reparação moral.6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIDOS. LIMITE CARGA HORÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, de profissão regulamentada, quando houver compatibilidade de horários.2. A restrição de cumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do técnico em radiologia é requisito exorbitante e estranho aos requisitos estabelecidos pela Constituição.3. Assim, necessário prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE. REAJUSTE. OMISSÃO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA TELEFÔNICA. COBRANÇA. EXCEDENTE. IRREGULARIDADE. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia dos autos cinge-se à regularidade, ou não, das cobranças realizadas nas contas telefônicas.2. Os contratos firmados pelas partes são claros ao estabelecer o plano contratado, suas condições e valores cobrados, inclusive a título de excedente.3. As contas juntas indicam que houve cobrança de excedente, ante a realização de ligações que ultrapassaram os minutos contratados.4. Estando devidamente pactuada a cobrança de valores e estando demonstrado o uso da linha, não há que se falar em ilegitimidade da cobrança ou retaliação por parte da apelada.5. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da apelada, não há que se falar em configuração de dano moral.6. Não tendo a associação autora se desincumbido do seu ônus, necessária a rejeição dos pedidos iniciais.7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em tela, discute-se uma suposta omissão do acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como no que tange à questão da litigância de má-fé.3. O embargante, beirando a má-fé processual, decota partes do julgado para alegar omissão e não se atém ao raciocínio construído pelo acórdão. 3.1. A questão da suposta ilegitimidade passiva do ora embargante para a causa restou bem delineada no item 2 do aresto recorrido.4. No que tange ao pleito de condenação por litigância de má-fé da parte embargada, verifica-se que o embargante por ocasião da interposição do recurso de apelação não ventilou tal matéria em suas razões recursais. 4.1. A questão trata de verdadeira inovação recursal, e como já consignado anteriormente, mais uma vez beira a má-fé processual, uma vez que é trazida aos autos, por meio dos presentes embargos declaratórios, análise de matéria não discutida em sede de apelação.5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo obrigatória a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTOS. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. ÔNUS DO RÉU. COMODATÁRIO. MORA. ALUGUEIS. DEVIDOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. RETRATAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de falta de pressupostos processuais, quando o apelante apresenta as razões de sua insurgência. Preliminar afastada. 2. No caso em análise, o autor comprova a propriedade do veículo por meio de documentos e o réu alega justa posse em razão de recebimento do veículo em razão de pagamento. Ausente qualquer comprovação das alegações do réu, necessário o reconhecimento do direito do autor a reintegração da posse do bem. 3. Comprovada a mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial, devidos os pagamentos de aluguéis em razão do usufruto do bem. 4. Apesar de reconhecido o excesso nas correspondências de cobrança, fato é que a cobrança em si era devida e o tempo transcorrido desde o evento, afasta qualquer utilidade do pedido de retratação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTENTES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CONSORTE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes as provas inequívocas da verossimilhança das alegações da apelante, ou seja, os elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado, assim como inexistem elementos capazes de evidenciarem o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; a tutela de urgência deve ser indeferida.2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. Em outras palavras, deve ser compatível com a capacidade, analisada em cada caso concreto, de o alimentando prover seu sustento pelas suas próprias forças ou recursos, de modo que a certo ponto torne-se dispensável a pensão alimentícia porventura devida pelo ex-consorte.3. Fixados alimentos provisórios para a apelada desde fevereiro de 2016 e, dada a sua evidente aptidão para o trabalho, inclusive, por já estar inserida no mercado de trabalho e com plenas condições de aumentar seus rendimentos por seu próprio esforço, tem-se como escorreita a sentença hostilizada.4. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração da percentagem dos honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.5. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTOS. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. ÔNUS DO RÉU. COMODATÁRIO. MORA. ALUGUEIS. DEVIDOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. RETRATAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de falta de pressupostos processuais, quando o apelante apresenta as razões de sua insurgência. Preliminar afastada. 2. No caso em análise, o autor comprova a propriedade do veículo por meio de documentos e o réu alega justa posse em razão de recebimento do veículo em razão de pagamento. Ausente qualquer comprovação das alegações do réu, necessário o reconhecimento do direito do autor a reintegração da posse do bem. 3. Comprovada a mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial, devidos os pagamentos de aluguéis em razão do usufruto do bem. 4. Apesar de reconhecido o excesso nas correspondências de cobrança, fato é que a cobrança em si era devida e o tempo transcorrido desde o evento, afasta qualquer utilidade do pedido de retratação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. GASTOS EXISTENTES. ALIMENTANTE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. VERIFICADAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. RELAÇÃO COM A PROLE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do CC/02.2. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir.3. Muito embora a universidade na qual a requerente/apelada está matriculada seja pública, é evidente que a jovem terá uma série de despesas rotineiras com as quais precisa arcar, devendo-se ressaltar que a grade horária do curso abrange tanto o período da manhã quanto da tarde, dificultando em muito o exercício de atividade remunerada.4. Não é razoável exigir que a autora/recorrida e sua mãe arquem sozinhas com o sustento da jovem, prejudicando seus estudos, sendo que seu genitor, o qual é servidor público com salário expressivo, apresenta condições de auxiliá-la.5. As dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não têm o condão de justificar a exclusão ou minoração dos alimentos prestados aos filhos, mormente quando inexistirem provas de que foram adquiridas em benefício do sustento familiar.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O não cumprimento da exibição dos documentos pelo Banco réu impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de forma que, nessas hipóteses, presumir-se-á que a capitalização mensal de juros não foi pactuada. E mais, devem ser aplicados os juros indicados pela requerente na sua petição inicial. 4.. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO EVIDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANTIDO. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MINORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O genitor da alimentanda busca reduzir o valor dos alimentos fixados em 16% dos seus rendimentos brutos para 10% sobre a mesma base, ao fundamento primordial consistente na diminuição da sua capacidade econômica ante o nascimento de mais três filhos2. A obrigação alimentar do apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).3. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil).4. Apreciados os elementos de prova que foram coligidos aos autos, não se verificam fundamentos fáticos suficientes para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo alimentante, mormente, por não ter sido evidenciado decréscimo na sua situação financeira ante o nascimento de outros filhos.5. Assim, há de ser repelida a pretensão revisional do autor, porquanto não demonstrada cabalmente redução das possibilidades financeiras do alimentante, a ponto de autorizar uma redução do valor dos alimentos a cujo pagamento se obrigou, já que não se constatou alteração significativa no binômio necessidade x possibilidade a justificar o acolhimento de tal pretensão.6. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro o valor honorários advocatícios devidos pela parte autora de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Unânime

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROMOÇÃO MERECIMENTO. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que estabelece os critérios e as condições para acesso à hierarquia das corporações dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê que a promoção por merecimento se fundamenta na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro. 2. Meras alegações sobre ilegalidade ou subjetividade não são capazes de afastar a legitimidade do ato administrativo, uma vez que é factível que as notas em cada concurso sejam diferentes, considerando os participantes. 3. Adentrar na discussão das notas imputadas ao autor é imiscuir-se no mérito administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário. 4. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade do processo administrativo, não há que se falar em direito a promoção. Destaca-se, ainda, que a promoção por merecimento tem natureza exclusivamente discricionária, não gerando qualquer direito adquirido. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE EXAMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ANS e o CONSU, em suas resolução, asseguraram a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 3. Entretanto, nos casos em que a operadora não oferece planos individuais nem está municiada de lastro para operá-los regularmente no mercado, esta fica liberada da obrigação de fornecer novo plano. Resolução ANS 195, art. 17; Resolução CONSU n º 19/1999, art. 3º. 4. Além disto, as resoluções apenas prevêem a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 5. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a assegurar plano de saúde individual à apelante com a mesma cobertura e preço do plano coletivo rescindido, bastando que o valor estipulado esteja em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor e os ditames da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 6. No caso específico, a consumidora tem doença pré-existente, sendo necessária aplicação do entendimento consolidado desta eg. Corte, no sentido de que a rescisão que causaria prejuízo extremo, mantendo-se a obrigação da operadora de manter o plano disponibilizado. Precedentes. 7. Escorreita, portanto, a decisão que concedeu a liminar. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PONTO CONTROVERTIDO. NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelece que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Ausente a manifestação judicial quanto o pedido de produção de prova testemunhal, cerceia do direito do autor em realizar outras diligências ou até mesmo impugnar da decisão. 3. Apesar da faculdade do juiz em indeferir provas que considere desnecessárias, no caso em apreço, importante destacar que um dos pontos fulcrais da controvérsia reside na ocorrência do abandono por parte da genitora, razão pela qual verifica-se a ausência de elementos suficientes para solução da controvérsia. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes entabularam contrato de prestação de serviço pelo qual a parte autora cedida o terreno e os materiais para construção de imóvel que após vendido deveria ter seus lucros divididos. A autora alega que o imóvel fora vendido sem o repasse dos valores que lhe eram devidos. 2. Apenas um dos sócios da empresa apresentou contestação sem impugnar os fatos narrados na inicial, limitando-se a sustentar sua falta de responsabilidade quanto ao inadimplemento. 3. Não se desincumbindo o réu a comprovar os fatos impeditivos do direito do autor e presentes documentos capazes de sustentar a tese autoral, há que se reconhecer o dever de pagar dos réus. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO. AFASTADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. NATUREZA EXECUTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Análise e concessão além dos limites requeridos na petição inicial configuram julgamento ultra petita, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença para que seja decotada parte do dispositivo. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite-se ou morosidade da CEB e CAESB estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Portanto, comprovado o atraso na entrega do imóvel, devido o pagamento da multa prevista pelo Termo de Ajustamento de Conduta, considerando sua eficácia de título executivo extrajudicial. 4. Acorreção monetária não se trata de mero acréscimo material ao débito principal, mas sim de recomposição do valor real da moeda, em face da corrosão inflacionária incidente sobre determinado período. Portanto, configurada lesão ao consumidor, não há que se falar em afastamento da correção monetária. 5. Configurada sucumbência recíproca e não equivalente necessária a distribuição do ônus conforme o êxito de cada parte. 6. Preliminar de ofício reconhecendo nulidade da sentença. Necessário decote do dispositivo. Recurso conhecido e não provido. Unânime.