PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0021227-89.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  WALBER DOS SANTOS AZEVEDO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          WALBER DOS SANTOS AZEVEDO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA/2016, interpôs o recurso especial de fls. 292/298-v, visando à desconstituição do acórdão n. 182.492, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. (CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL PRESTADO EM JUÍZO A EVIDENCIAR A LIGAÇÃO DO ORA APELANTE COM A AUTORIA DO CRIME. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PARA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE DO ACERVO PROBATÓRIO EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O FIM VISADO PELO AGENTE ERA SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E NÃO A VIOLAÇÃO DE SUA LIBERDADE FÍSICA OU PSÍQUICA. PRECEDENTES. A CONDUTA NARRADA NOS AUTOS SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 157, §2º, I, II E V C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, CUJO BEM TUTELADO É O PATRIMÔNIO, ENQUANTO QUE O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146 DO CP TEM A LIBERDADE PESSOAL COMO O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3.PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (STF - HC n.º 76.196, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, PUBLICAÇÃO: 15/12/2000). 4.PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. TESE REJEITADA. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTA ADEQUADO PELO MONTANTE DA PENA FIXADA EM SEDE DA DECISÃO OBJURGADA, QUAL SEJA, 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 44 DIAS-MULTA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. 5 .PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. O FATO TÍPICO OCORREU NO DIA 21/09/13 E À DENÚNCIA FORA RECEBIDA 17/10/13 (FL. 46), RESTANDO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 10/08/16 (FLS. 219/222). CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PENA APLICADA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO III C/C ART. 110, 1º, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE (2017.04688147-85, 182.492, Rel. Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-31, publicado em 2017-11-01).          Cogita violação do art. 386, VII, do CPP, bem como dos arts. 146 e 59, ambos do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 304/313.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 182.492.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 386, VII, do CPP, sob o argumento de insuficiência de provas para o édito condenatório. Noutro giro, suscita a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito descrito no art. 146/CP, porquanto, na casuística, assevera que as provas conduzem ao entendimento de que houve constrangimento ilegal e extirpada, portanto, qualquer subtração patrimonial. Finaliza, cogitando violação do art. 59/CP e requerendo a revisão da pena-base com sua fixação em quantum equivalente ao mínimo legal, porquanto, segundo defende, na motivação da única vetorial negativada, qual seja, circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias fizeram referências a elementos do tipo penal já punidos pelo legislador.          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu correta a sentença primeva, inclusive no tocante à dosimetria da basilar.          Nesse cenário, impende frisar o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o édito condenatório ou para desclassificação de crime, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 1155457/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 14, II E 217-A, AMBOS DO CP, 158, 386, III E VII E 564, III, "B", TODOS DO CPP, E 61 DA LCP. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA E PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 59 DO CP. (I) FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. (II) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 71 DO CP. (I) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (II) CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 936.214/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) (negritei).          No que toca à suposta violação do art. 59/CP, melhor sorte não assiste à insurgência, porquanto o vetor circunstâncias judiciais além de ter sido negativado mediante lastro em dados concretos (sic, fl. 221-v: ¿foram graves, uma vez que adentraram no veículo da vítima, que era taxista, passando-se por passageiros, induzindo-a a parar para realizar seu trabalho¿) , atende à orientação da Corte Superior, para quem, se o modus operandi revela maior ousadia, autorizado está o incremento da pena-base.          Ilustrativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUMENTO CABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3 NA TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo e extorsão, máxime em razão das agressões físicas sofridas pelas vítimas. [...] 11. Writ não conhecido. (HC 297.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) (negritei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DIFICULDADE DA VÍTIMA EM VOLTAR A TRABALHAR. TENTATIVA DE MUDANÇA DE PROFISSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das circunstâncias do delito, praticado de maneira ardilosa contra taxista que estava em trabalho, ludibriando-o, valendo-se da sua boa-fé para poder roubá-lo. 4. Não se observa bis in idem entre as circunstâncias e as consequências do delitos, uma vez que nas circunstâncias destacou-se o modus operandi do réu, que enganou a vítima para poder roubá-la. Nas consequências, a dificuldade do paciente em retornar às suas atividades como taxista, tentando, inclusive, mudar de profissão. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 338.967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016) (negritei).          Incidente, no ponto, o óbice da Súmula STJ n. 83, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 1080008 / PE).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, ante a incidência dos óbices contido nas Súmulas STJ n. 7 e n. 83, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 39 PEN.J.REsp.39 (2018.00521430-88, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA DE SENENAMENTO- AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO- INCORPORAÇÃO SEM AMPARO LEGAL- LEI 7.502/90 ARTIGO 70. LEI 8.102/01 NÃO SE APLICA AO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2- Gratificação de Produtividade concedida ao impetrante com base no artigo 70 da Lei 7.502/90 e artigo 7º da Lei 8.102/01. 3- A Lei 8.102/01 prevê gratificação de produtividade aos servidores da Fazenda Pública Municipal. 4- Conforme documentos acostados aos autos o apelante exercia a função de auxiliar de manutenção lotado na secretaria Municipal de saneamento, não cabendo assim a aplicação das referidas Lei ao mesmo. 5- Nulidade do Ato de concessão de Gratificação de Produtividade e incorporação nos proventos de aposentadoria. 6- O administrador público, para fins de conceder vantagens funcionais, está adstrito ao Princípio Constitucional da Legalidade e às normas de Direito Administrativo. 7- A Administração Pública tem o dever de anular os atos e medidas que contêm ilegalidades, ainda que para tanto não tenha sido provocada (dever de vigilância). 8- Ausência de demonstração, portanto, da prática de ato ilegal pela autoridade coatora a ensejar o reconhecimento do alegado direito líquido e certo. 9- Recurso Conhecido e Improvido. (2018.01666583-78, 189.040, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, NA MEDIDA EM QUE A GENITORA DO MENOR NÃO COMPARECEU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. EQUIVOCADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DE MÉRITO. CONDUTA NÃO REINTERADA. NECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em atenção além do princípio do melhor interesse da criança e também da razoabilidade, tem-se que deveria haver nova oportunidade para realização do exame ou mesmo abertura de prazo para produção de outras provas, a fim de que o direito do menor não restasse prejudicado. II- Ressalte-se que no caso dos autos, a oportunidade mencionada se baseia também, na ideia de que a recusa persistente ou mesmo a ausência de outras provas seriam causas ensejadoras da extinção do feito ou mesmo da improcedência do pedido, conforme REsp 786.312/RJ. III- Destaca-se ainda, o princípio da primazia do mérito, segundo o qual devem-se adotar medidas para que sempre que possível, seja resolvido o mérito do processo, a fim de que seja solucionado conflito entre as partes. Nesses termos, referido princípio cumulado ao melhor interesse da criança e a razoabilidade permitem que o direito do menor ao estado de filiação seja perquirido, de modo a ressalvar sua integridade física e moral. IV- CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja anulada a sentença atacada, para oportunizar a realização de novo exame ou ainda, determinar a realização de provas. (2018.01655139-72, 188.942, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000413-60.2003.814.0125 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88, interpôs o recurso especial de fls. 328/331, visando à desconstituição do acórdão n. 177.584, assim ementado: APELAÇÃO PENAL LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, INC. II, DO CP. 1 AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO INOCORRÊNCIA AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DO REVÓLVER UTILIZADO DURANTE A EMPREITADA, LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO AOS QUAIS FORAM AS VÍTIMAS SUBMETIDAS, E AINDA, A PALAVRA DAS PRÓPRIAS REFERIDAS VÍTIMAS, QUE SUBSIDIAM SATISFATORIAMENTE O DECISUM GUERREADO. 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INAPLICABILIDADE. 3 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146, DO CPB IMPOSSIBILIDADE DELITO QUE TEM POR OBJETIVO TUTELAR A LIBERDADE PESSOAL, ENQUANTO QUE O BEM JURÍDICO OFENDIDO NA HIPÓTESE, FOI O PATRIMÔNIO. 4 DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES IMPROCEDÊNCIA ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE, A FIM DE ASSEGURAR A PRÁTICA DO ROUBO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. 5 PENA DOSIMETRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANÁLISE DE OFÍCIO MANUTENÇÃO. 6 DE OFÍCIO, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS ÀS VÍTIMAS. 7 RECURSO CONHECIDO, IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS COM A INFRAÇÃO. 1) Tanto a materialidade, como a autoria delitiva encontram-se evidentes nos autos, sobretudo através do auto de flagrante delito, auto de apreensão e apresentação do revólver utilizado durante a empreitada, laudos de exame de corpo de delito, aos quais foram as vítimas submetidas, e ainda, os depoimentos das mesmas, que forneceram riquezas de detalhes do modus operandos do acusado, o qual, por sua vez, chegou a travar luta corporal com uma das referidas vítimas, contra a qual efetuou dois disparos em direção a sua nuca, tendo o artefato falhado, logrando êxito, entretanto, em atingi-la em uma de suas mãos, momento em que foi dominado pela mesma e detido no local até a chegada da força policial, restando devidamente configurado o crime disposto no art. 157, §3º, c/c o art. 14, inc. II, do CPB, pelo qual o apelante foi sentenciado e condenado. 2) somente se admite a incidência do princípio da insignificância quando preenchidos os requisitos para tanto, os quais, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, se perfazem na mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo que a conduta do apelante demonstrada nos autos, não se enquadra nas referidas exigências. 3) Insurgindo de os autos ter o apelante adentrado ao estabelecimento comercial e abordado as vítimas que ali se encontravam com a finalidade de lhes subtrair os pertences, utilizando-se para tanto de violência e grave ameaça, tem-se que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 157, do CPB, cujo bem tutelado é o patrimônio, enquanto que o delito de constrangimento ilegal tem a liberdade pessoal como o bem jurídico a ser tutelado, não sendo a hipótese dos autos. 4) não há que se falar no afastamento do parágrafo terceiro, art. 157, do CPB, como pleiteado pelo recorrente, pois insurge de os autos ter o mesmo tentado ceifar a vida da vítima durante a empreitada delitiva, disparando por duas vezes contra sua cabeça, o que somente não ocorreu por questões alheias a sua vontade, já que o artefato falhou, tendo na terceira tentativa atingido uma das mãos da aludida vítima. 5) Em que pese o apelante não tenha se insurgido contra a reprimenda que lhe foi imposta, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se a análise de ofício, sendo que embora o magistrado de piso tenha incorrido em alguns equívocos a quando da análise das circunstâncias judiciais prevista no art. 59, do CPB, o quantum por ele fixado em 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, encontra-se proporcional e razoável, se levado em consideração que a sua culpabilidade merece exacerbada censurabilidade e reprovabilidade, uma vez que o acusado incorreu em violência desnecessária contra as vítimas, chegando a golpear uma senhora de idade com diversos chutes, sendo que as circunstâncias em que o crime foi praticado também não lhe favorecem, pois praticado em estabelecimento comercial de grande circulação de pessoas, tanto que durante a empreitada duas pessoas chegaram no local e também se tornaram vítimas, além de praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Aliás, pesam contra o apelante as consequências do crime, uma vez que uma das vítimas sofreu lesões corporais de natureza grave. Causa de diminuição de pena aplicada no patamar mínimo legal de forma justa, pois o recorrente somente não alcançou o resultado morte, em razão de questões alheias a sua vontade, já que a arma falhou ao ser disparada contra a cabeça da vítima por duas vezes, restando a reprimenda definitiva de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, à luz do art. 33, §2º, alínea a, do CPB. De igual modo, não merece reparo a reprimenda pecuniária. 6) A existência de pedido formulado pelas partes é pressuposto para a fixação de indenização por danos causados com a infração, sendo defeso ao juízo arbitrá-la de ofício, como na hipótese, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, de ofício, afasto o valor indenizatório fixado em prol das vítimas. Precedentes. 7) Recurso conhecido, improvido, porém, de ofício, afasta-se a indenização fixada a título de reparação pelos danos causados com a infração. Decisão unânime (2017.02762721-13, 177.584, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-07-03).          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 340/354.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 177.584.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 59/CP, por fundamentação inidônea na negativação dos vetores culpabilidade e personalidade do agente, consequências do delito e comportamento da vítima.          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, no tocante à dosimetria da basilar, assentou: [...] quanto à dosimetria da pena imposta ao apelante, em que pese não tenha sido matéria ventilada a quando das razões recursais pelo apelante, sabe-se tratar-se de matéria de ordem pública, cuja retificação pode se dar, inclusive de oficio, se for o caso, ante o princípio norteador do apelo tantum devolutos quanta apelam. Da leitura da sentença vergastada, vê-se que embora o magistrado de piso tenha incorrido em alguns equívocos ao analisar as circunstâncias judiciais do apelante previstas no art. 59, do CPB, o quantum por ele estabelecido entre os graus mínimo e médio legais, isto é, em 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, encontra-se proporcional e razoável, se levado em consideração que a sua culpabilidade merece exacerbada censurabilidade e reprovabilidade, uma vez que incorreu em violência desnecessária contra as vítimas, chegando a golpear uma senhora de idade com diversos chutes, sendo que as circunstâncias em que o crime foi praticado também não lhe favorecem, pois praticado em estabelecimento comercial de grande circulação de pessoas, tanto que por ocasião da empreitada duas pessoas chegaram no local e também se tornaram vítimas, além de praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes.  Ainda contra o apelante, pesam, por fim, as consequências do crime, uma vez que uma das vítimas sofreu lesões corporais de natureza, conforme se vê do laudo de fls. 32/33. [...] (sic, fls. 319-V/320).          Nesse cenário, o recurso é inviável.          Isto porque os vetores negativados, quais sejam, culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime, lastrearam-se em dados concretos, o que se coaduna com a jurisprudência do Tribunal de Vértice. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDONEIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas - como ocorre na presente hipótese -, se afigura possível a elevação da pena-base a título de culpabilidade e personalidade do agente. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS E MORTE DE DUAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITO COMPLEXO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram a existência de duplicidade de patrimônios, com a morte de ambas as vítimas, o que impede o reconhecimento de crime único, consoante os precedentes deste Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 744.220/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) (negritei).          Incidente, no ponto, o óbice da Súmula STJ n. 83, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008 / PE).          Realça-se, oportuno tempore, que o recorrente impugnou suposta avaliação negativa de sua personalidade e do comportamento da vítima, bem como deixou de impugnar a justificativa empregada para negativação das circunstâncias do crime.          Assim, desarrazoadas as alegações de que nenhuma circunstância judicial pesa contra si e, por consequência, não há motivos justos para deixar de fixar a pena-base no mínimo legal.          Conclui-se que o apelo raro tanto apresenta razões dissociadas da realidade descrita no acórdão reprochado quanto deixa de impugnar fundamento suficiente à exasperação da pena-base, incidindo nos pontos os óbices das Súmulas STF n. 283 e 284.          Senão, vejamos. Eis um exemplo da aplicação das Súmulas referidas no parágrafo anterior pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (I) ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (II) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. (IV) NULIDADE DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (V) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (VI) RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. [...] IV - Quanto à nulidade do exame pericial, não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo e. Tribunal a quo. V - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento acerca da existência de outros elementos que constituem indícios mínimos de autoria, aptos a dar suporte à justa causa da ação penal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498225/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1150564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (negritei). ~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1.º DA LEI 9.613/98. AUTONOMIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEXIDADE E NECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PERGUNTAS A CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. MATERIAL PARA CONTRAPROVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158, § 6º [SIC] E 170 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTS. 848, § 2º, DO DECRETO 30.691/1952 E ART. 27 DA LEI 6.437/1977. PROCEDIMENTO DE COLHEITA DE PROVA PREVISTO NO DECRETO 30.691/52 E NA LEI 6.437/77 NÃO OBSERVADO. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA, INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.613/98 E DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. [...] Não obstante esta questão, verifica-se que há fundamentos empregados pelo v. Acórdão e que, isoladamente, mostram-se capazes de sustentá-lo, mas que não foram especificamente atacados pelo agravante, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.793/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (negritei).          Anote-se, ainda, que o recurso não cogita violação do art. 617/CP nem se insurge sobre eventual desproporcionalidade da reprimenda.          No pertinente à reavaliação dos vetores personalidade do agente e comportamento da vítima, não há interesse de agir, na medida em que o acórdão vergastado não os levou em consideração para agravamento da pena-base.          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 66 PEN.J.REsp.66 (2018.00971194-66, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, VIII CPC/15 C/C 133, XII, ALÍNEA D RITJPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PECÚLIO APÓS SUA EXTINÇÃO PELA LC Nº 39/02. CONTRATO DE SEGURO ALEATÓRIO. EMBORA NÃO OCORRIDO O FATO GERADOR PARA O RECEBIMENTO DO PECÚLIO, OS AGRAVANTES USUFRUIRAM DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não são passíveis de restituição os valores pagos a título de pecúlio, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo natureza de seguro e não de previdência. Sentença de procedência do pedido inicial contrária a este entendimento. Precedentes do TJPA no mesmo sentido da decisão agravada. 2. Não há que se falar na espécie em direito adquirido, considerando que o pecúlio previdenciário é de obrigação aleatória, não sendo possível, por conseguinte, a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, já que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo extinto IPASEP. Entender de forma diversa implica em quebra do equilíbrio contratual, porquanto na sua vigência, os autores/apelados beneficiários estavam devidamente acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). 3. Inexistência de motivos para revisão do posicionamento adotado, eis que os agravantes não trazem novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. 4. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.01606656-21, 188.795, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-24)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. AÇÃO INDINIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO HUMILHAÇÃO AO SER INDICIADO/PROCESSADO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E NEGAR O PEDIDO INICIAL. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DIANTE DA ADULTERAÇÃO/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SUA PROPRIEDADE, CABENDO-LHE LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. EMBARGOS QUE ALEGAM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER AFIRMADO QUE O EQUIPAMENTO ADULTERADO PERTENCIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE EXPLICITOU TODAS AS RAZÕES DO CONVENCIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I- Recurso que não apresenta de fato nenhuma contradição/inconsistência no julgado embargado, vindo fundado em pacífica jurisprudência de nossos tribunais. Voto condutor que deixa claro que ? muito embora a perícia tenha atestado que não podia afirmar que o medidor periciado pertencia à UC 911674, constante do documento solicitante da perícia, o documento de fl. 27 dos autos, que cuida da ordem de serviço realizada no local ? endereço do autor, atesta que o equipamento lá instalado tinha o número 2297249, mesmo número do equipamento inspecionado pelo IML.? II- Julgado que concluiu pelo exercício regular de direito por parte da concessionária de energia, trazendo todos os fundamentos necessários para reforma da sentença. Embargos que buscam rediscutir matéria, não trazendo a contradição e obscuridade alegada. III- Embargos rejeitados. (2018.01128530-60, 188.767, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-04-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0027906-03.2016.814.0401 JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:  ISAAC SOUZA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por ISAAC SOUZA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, contra a decisão do MMº Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que indeferiu, em 13 de junho de 2017, pedido de progressão de regime semiaberto ao aberto, ao fundamento de que só titularizaria tal direito em 21.09.2017 (requisito temporal).            O juízo a quo manteve a decisão agravada (fl. 17).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 19).            Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emite parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 24-26).            É o relatório do essencial.            Decido.            Trata-se de agravo em execução penal objetivando a reforma da decisão de 1ª grau para que seja deferido ao agravante a progressão de regime semiaberto ao aberto.            Em consulta aos autos do processo de execução nº 0007094-37.2016.8.14.0401, constata-se que, em decisão datada de 17.10.2017, fora deferido o pleito que se reclama no presente recurso, in verbis: Assim, tendo em vista o caráter progressivo do cumprimento da pena, promovendo a adaptação do (a) apenado (a) a um regime menos rigoroso, com a finalidade de integração ou reinserção social, preenchidos os requisitos ditados pelo art. 112, da LEP c/c c/c art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e art. 33, § 2º, do CP, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA do (a) apenado (a) do regime SEMIABERTO para o regime ABERTO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso em outro regime. (...) Isso posto, diante da inexistência de casa de albergado no Estado do Pará, fundamentado na balizada jurisprudência supracitada e no artigo 146-B, II da LEP, concedo ao(a) apenado(a) a possibilidade de cumprir a pena em regime ABERTO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso em outro regime, ficando sujeito às seguintes condições previstas nos artigos 115 da LEP e 319 do CPP: (...) Considerando que o apenado, pelos documentos que constam nos autos, tem residência no município SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ / PA, local onde não há estabelecimento penal para a execução da pena em regime aberto, e considerando que o condenado não pode ser prejudicado por uma falta do Estado ao não dispor de local adequado para o regime menos gravoso (no mesmo sentido: STF, HC 71.907/SP, Rel. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYCT CSHYU N7XJ7 PNVYD PROJUDI - Processo: 0007094-37.2016.8.14.0401 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Pinos Sturtz:149098 17/10/2017: INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. Arq: Progressão ABERTO - DEFERIMENTO - outra comarca Min. Francisco Rezek, j. 19.03.1996, DJ 07.03.1997; STJ, HC 97940/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.08.2008, DJ 08.09.2008), DEFIRO o cumprimento de pena em REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR no município SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ / PA. (...) Diante do exposto, declino competência para Comarca de SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ / PA. Providencie-se remessa dos autos e redistribuição do presente feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual (LIBRA). (grifos não constam do original)            Por isso, verifica-se o total esvaziamento do pleito recursal, ocorrendo a perda superveniente do objeto, pois não subsiste interesse recursal em ser reformada a decisão atacada, uma vez que já fora deferida a progressão do agravante para o regime aberto.            Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDOS APÓS PROTOCOLO DO PRESENTE RECURSO - PERDA DO OBJETO POR DECISÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 906812-2 - Maringá - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - j. 07.11.2013). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DO PLEITO DE PROGRESSÃO - PROVIDÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DE OBJETO DESTE PLEITO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - RA - 944525-8 - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - j. 21.02.2013).            Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em execução penal.            P.R.I.            Belém, 18 de abril de 2018. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2018.01567577-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000176-67.1995.814.0061 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDO: OLIDIR OLÍMPIO PEREIRA          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 181.829, cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO SERVE COMO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 223/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estabelece a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça: ¿o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.¿ II - Agiu corretamente o juízo quando extinguiu o feito sem resolução de mérito, por carência de ação. Entendo não merecer qualquer reforma a sentença recorrida. III - Recurso conhecido e desprovido.  (2017.04445785-59, 181.829, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 18/10/2017)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao artigo 5º, inciso II, XXXVI e LIV, da CF, sob o argumento de que a ação não poderia ser extinta uma vez que à época do ajuizamento desta, em 1995/1996, o entendimento vigente era de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando acompanhado de demonstrativo contábil de débito, como na espécie, constitui título executivo judicial. Aduz que a súmula 233 só veio a ser editada, após o ajuizamento da ação.          Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 280.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o recurso não apontou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei infraconstitucional teria sido contrariado, o que atrai, por similitude, a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dita: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente, o precedente da Corte destinatária: (...) 1. Nas razões do recurso especial o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual e não realizou o cotejo analítico com o aresto paradigma, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no REsp 1224059/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)          Observo ainda, que o apelo não pode ser admitido por contrariedade aos dispositivos constitucionais apontados, porquanto tais matérias devem ser tratadas via recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Nesse sentido: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Ilustrativamente: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.244  Página de 2 (2018.01537975-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO CORRETA. É FACULDADE DO JUIZ A APLICAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que determinou que a requerida realizasse os próximos depósitos na conta mantida pela requerente no Banco do Estado do Pará, por meio de transferência eletrônica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil). II - É sabido que as astreintes consiste em uma faculdade do Magistrado no intuito de fazer com que a decisão proferida seja cumprida, sendo assim, não verifico ter sido extra petita neste ponto. O pagamento das astreintes só ocorre em caso de descumprimento do agravante e, encontrando-se este adimplente, não será atingido com a multa. III ? Recurso Conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO Acórdão os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, Conheceram do Recurso interposto e Negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ? 9ª Sessão Ordinária realizada em 10 de Abril de 2018. Turma Julgadora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Desa. Gleide Pereira de Moura e Desa. Edinéa Oliveira Tavares. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2018.01533317-42, 188.602, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR, QUITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O MAGISTRADO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO E LANÇAMENTO DA AGRAVADA NO SPC/SERASA. APLICOU MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA. DECISÃO INCORRETA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando ao agravante que suspenda o lançamento do débito e abstenha-se de lançar o nome da autora no SPC/SERASA, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) ao dia. II ? O STJ, na súmula n. 380, já se pronunciou no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é capaz de afastar a mora, nos seguintes termos: ?A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. Portanto, sem que a mora fique descaracterizada, não há impedimento para que o credor inscreva o devedor em cadastros de proteção ao crédito. III ? Recurso Conhecido e Provido. ACÓRDÃO Acórdão os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, Conheceram do Recurso interposto e Deram-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ? 9ª Sessão Ordinária realizada em 10 de Abril de 2018. Turma Julgadora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Desa. Gleide Pereira de Moura e Desa. Edinéa Oliveira Tavares. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2018.01533658-86, 188.604, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SAUDE S/A (fls. 241/248) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido liminar (Processo: 0036198-88.2013.8.14.0301), ajuizada por MARLUCE FERREIRA DE SOUZA, ora Apelado, em desfavor do Apelante, que julgou parcialmente procedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973 (fls. 213/220-v).          Posteriormente, o Apelante peticionou, informando que as partes transigiram, conforme documento anexado à petição, e que teria cumprido a composição de modo total, requerendo, assim, a desistência do Recurso de Apelação acima identificado (fl. 282/284).          É o breve relatório. Decido.          Pois bem. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'.          Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicada a sua análise, ante a perda do objeto.          A jurisprudência assim tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Agravante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento.  (TJ-PA, Apelação Cível nº 0006677-39.2010.8.14.0006, Decisão Monocrática, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 13/10/2016)          Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do Recurso, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, por via de consequência, NÃO CONHEÇO da Apelação por estar prejudicada, em face da perda superveniente do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC.          P. R. I.          Encaminhem-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo', com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.          Belém-PA, 13 de abril de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.01477059-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-18, Publicado em 2018-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0007204-07.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ADRIANO FURTADO BARBOSA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ADRIANO FURTADO BARBOSA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 combinado com o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 117/120, visando à desconstituição do Acórdão n. 188.459, assim ementado: APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade do delito restou evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão de objeto (fl. 17-apenso) e pelo auto de entrega (fl. 18-apenso); enquanto que a autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, no qual constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. 2. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SÚMULA 719 DO STF. Verifica-se nos autos, de acordo com a certidão de antecedentes, às fls. 54/55, e em pesquisa ao Sistema Libra, que o réu é primário e que pena aplicada enquadrar-se parâmetros estabelecidos no art. 33, §2º, c, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, portando, não se admite a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei, sem motivação. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea, consoante entendimentos já sumulados de nossas Cortes Superiores (2018.01491376-56, 188.459, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-17)          Suscita violação do art. 386, VII, do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 127/136.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 188.459.          Nesse desiderato, o insurgente cogita violação do art. 386, VII, do CPP, sustentando dúvida na participação do insurgente no crime apurado nos autos. Requer, desta feita, absolvição.          Com efeito, o recurso desmerece ascensão por aparente inviabilidade.          Isto porque é entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o édito condenatório ou para desclassificação de crime, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 286.241/SP. PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MALFERIMENTO AO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. "As conclusões da Corte de origem no que pertine à tipificação das condutas delituosas imputadas ao acusado, quando escoradas no conjunto probatório carreado aos autos, não são passíveis de revisão em sede de recurso especial, por ser, consoante orientação jurisprudencial sumulada desta Corte, inadmissível o apelo nobre manejado com propósito de simples reexame das provas e fatos". (REsp 1183134/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2012) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1228710/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 239.230/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela inocência do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1110601/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) (negritei).          Posto isso, ante a incidência do óbice contido na Súmula STJ n. 7, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp.260 PEN.J. REsp.260 (2018.02978075-19, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000215-54.2011.814.0121 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CRIMINAL RECORRENTE:  EDINALDO LORENO DE CASTRO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          EDINALDO LORENO DE CASTRO, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 131/134, visando à desconstituição do acórdão n. 159.246, assim ementado: APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 ISENÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIA E DE MULTA IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PEDIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe a possibilidade de isenção da pena de multa, tendo em vista que essa é imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade para o crime pelo qual o apelante foi condenado. De igual forma, não pode ser excluída a prestação pecuniária, uma vez que o seu descumprimento injustificado, apurado em processo onde se é garantido o contraditório e a ampla defesa, tem por consequência a sua reconversão na pena privativa de liberdade anteriormente substituída, ex vi §4º do art. 44 do CP e art. 181 da LEP. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.01814193-54, 159.246, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-11)          Cogita violação do art. 60 do CP, pontuando que sua situação econômica desfavorável autorizaria a isenção da pena de multa.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 142/146, pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 159.246.          Nesse desiderato, o insurgente defende vulneração do art. 60/CP, sob o argumento de que sua situação econômica não foi avaliada corretamente, porquanto, no que pese o fato de estar sob o patrocínio da Defensoria Pública e mesmo com o parecer favorável do Parquet, a Turma Julgadora manteve a condenação pecuniária, sob o fundamento de inexistir na legislação pátria autorização para isenção da pena de multa.          O entendimento esposado no acórdão hostilizado encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal Superior, como demonstram os precedentes persuasivos abaixo transcritos. Ei-los: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, § 7º, LEI 9.455/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO INÓCUO. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 5. Recurso provido, em parte, para restabelecer a sentença no que concerne à aplicação da pena de multa. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) (negritei). CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator. (REsp 853.604/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 662) (negritei).          Assim e considerando que o recorrente não trouxe argumentos no sentido de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sofreu revisão ou necessita ser superado, inevitável reconhecer a incidência da Súmula STJ n. 83, porquanto a decisão vergastada é harmônica com a orientação do Tribunal de Vértice. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. [...] III - "Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 860.102/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/6/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 871.887/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) (negritei). Destarte, o recurso é inviável.          Posto isso, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.j.REsp71 PEN.j.REsp.71 (2018.01023328-28, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-04-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0019498-62.2012.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: ADAM WALLACE FERREIRA CARDOSO (DEFENSORIA PÚBLICA). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.107-120) interposto por ADAM WALLACE FERREIRA CARDOSO com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 184.418, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PREVISTAS NO ART. 65, I E III, ?D? DO CPB. IMPROCEDENTE. APESAR DO RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO DE PISO, DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 65, I E II, DO CPB, NÃO É POSSÍVEL REDUZIR O QUANTUM DE PENA COMINADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 231 DO  (2017.05345900-97, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-12, Publicado em Não Informado(a))          Na insurgência, alega violação ao art.65 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.127-134.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art.65 do CP, pois defende que ¿não há qualquer disposição legal expressa que obste que a atenuação possa resultar em patamar inferior ao mínimo legal. Pelo contrário, existe lei que impõe, expressamente, e sem condicionantes, a aplicação da atenuante quando esta se faz presente. Portanto, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ao instituir que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nega vigência à norma esculpida no artigo 65 do Código Penal, consistindo em entendimento flagrantemente ilegal¿ (fl.120).          Contudo, a questão de direito alegada pelo recorrente já foi objeto de análise e decisão pela Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.117.073/PR, anotado sob o TEMA 190/STJ, que resultou na fixação da seguinte tese:          ¿O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal¿.          Importa salientar que, no bojo do voto condutor do Acórdão do julgamento paradigma, a Excelentíssima Ministra Relatora, Laurita Vaz, analisou exatamente os termos levantados pela Douta Defensoria Pública, no recurso sob análise, o fazendo de forma a atentar para o adjunto adverbial ¿sempre¿ (presente no art. 65 do CP) e a sua consideração na jurisprudência ao longo dos tempos, nos seguintes termos:       ¿Não ignoro os judiciosos fundamentos, inclusive trazidos nas razões ofertadas pela Defensoria Pública da União, no sentido de que o sistema trifásico exige obediência ao dispositivo no art. 65 do Código Penal, o qual determina que as circunstâncias nele previstas sempre atenuam a pena.       Entretanto, com a devida vênia do posicionamento contrário, tal interpretação literal era rechaçada mesmo antes da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei, n.º 7.209/84. De fato, nunca predominou o entendimento de que as agravantes e atenuantes poderiam levar à fixação da pena fora dos limites mínimo e máximo abstratamente cominadas ao crime.       E, por certo, a reforma do Código Penal trazida pela Lei n.º 7.209/84, ao adotar o critério trifásico de fixação da pena, não teve a intenção de permitir que atenuantes a agravantes produzissem penas inferiores ou superiores aos limites estabelecidos abstratamente para cada crime. Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal:       (...)       Ora, é impossível no sistema bifásico, onde as circunstâncias atenuantes e agravantes são analisadas juntamente com as circunstâncias judiciais, fixar a pena-base aquém do mínimo legalmente previsto. E, como se vê, a adoção do critério trifásico buscou dar transparência ao processo de individualização da pena.       Ademais, não se pode ignorar que a redação do art. 59 do Estatuto Repressivo expressamente indica que o Juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, deve estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade da pena aplicável, dentro dos limites previstos (inciso II do art. 59 do Código Penal).       Com efeito, cabe ao Juiz sentenciante, observado o preceito contido no art. 93, incisvo IX, da Constituição Federal, oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos. A redação do art. 68 do Código Penal trazida pela reforma penal de 1984 não permite ao Magistrado extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena, sob pena desse poder discricionário se tornar arbitrário. Afinal o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, permitindo a fixação da pena corporal em absolutamente qualquer patamar.¿          Dessarte, consoante a fundamentação exposta e, por não vislumbrar razões que sinalizem uma distinção às razões de decidir do julgamento paradigmático do REsp 1.117.073/PR, anotado sob o TEMA 190/STJ, de modo que inviável a irresignação manifestada.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 3 PENF.33 (2018.01426523-33, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-04-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0009288-31.2013.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. R. A. DA C. RECORRIDO: A.P. T.          Trata-se de recurso especial interposto por M. R. A. DA C., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 163.781, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL COMO ACORDO - EXPRESSA CONTRAPOSIÇÃO AO SEU CONTEÚDO, ALÉM DA EXASPERAÇÃO DO VALOR DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA -VIOLAÇÃO DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À PARTILHA - REMESSA AO MM. JUÍZO AD QUO PARA REGULAR COMPOSIÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2016.03497726-51, 163.781, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-01)           Em suas razões recursais, a recorrente aponta como violado o art. 1.014 do NCPC (antigo art. 517 do CPC/73).          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl.272.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, sem recolhimento do preparo em razão do pedido de benefício da justiça gratuita formulado à fl. 265, que ora defiro. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Narra a insurgente, que a recorrida ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva cumulada compartilha de bens. Em suas razões, alega inovação recursal pois a parte autora baseou-se em teses não debatidas em primeiro grau. Assim, o decisum não poderia ter reformado a decisão de primeiro grau, usando como fundamento temas não foram debatidos pelo juízo a quo, restando configurada a inovação recursal. Pelas razoes expostas, a decisão combatida deve ser reformada por violação ao art. 1.014 do NCPC.          Refutando tais argumentos, importa transcrever trechos proferidos do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los:          ¿(...). Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade do termo de acordo extrajudicial de fls. 56-57, que versa acerca dos bens adquiridos na constância da União Estável estabelecida entre as partes. Consta das razões recursais a alegação de vício de consentimento sob a alegação de que a recorrente nunca transigiu acerca dos referidos bens; que o esforço econômico deve ser presumido, tendo, entretanto, ficado com apenas 3,5% (três e meio por cento) do patrimônio amealhado durante a União Estável; que o acordo extrajudicial fora elaborado de forma unilateral e apresenta diversas irregularidades que reputam sua nulidade, além de versar acerca de imóvel com valor maior que 30 (trinta) salários mínimos, violando, portanto, o art. 108 do Código Civil, requerendo a declaração de nulidade da partilha determinada pelo MM. Juízo ad quo. Feitas essas considerações, aprofundo-me na questão posta ao exame desta Câmara: A questão principal gravita em torno do acordo homologado pelo MM. Juízo ad quo que versa acerca da partilha dos bens amealhados pelas partes. Nesse sentido, impende asseverar, em que pese o entendimento firmado em sede de sentença, que o Documento de fls. 56-57 apresentado em sede de Contestação (fls. 42-50) não se reveste dos requisitos legais para sua homologação, salientando que fora integralmente impugnado pela autora, ora recorrente em sede de Réplica (fls. 191-196), afastando, outrossim, a convergência de vontades necessária ao ato. Somado isso, importante acrescentar que à causa fora atribuído o valor de R$ 233.449,00 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais), enquanto o acordo estabelece ao patrimônio o valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) e inclui: um carro, uma moto, um Lote Urbano e um notebook, demonstrando, portanto, a divergência acerca do conteúdo. Ademais, o Documento apresentado versa acerca de bem imóvel e observando que o salário mínimo vigente em dezembro de 2012 era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e que este fora adquirido por R$ 66.217,48 (sessenta e seis mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) (fls. 22-23), ou seja: cerca de 98 (noventa e oito) salários mínimos (à época), tornar-se defesa a sua homologação, conforme o art. 108 do Código Civil, in verbis: (...). À vista do acima expendido, as razões recursais devem ser acolhidas, com a declaração de nulidade do capítulo da sentença que homologou como Acordo o Documento de fls. 56-57, devendo os autos serem remetidos ao MM. Juízo ad quo para que proceda a regular composição do feito, com sua instrução, incluindo a avaliação dos bens apontados como comuns'. (fls. 252/253). (grifei).          Dos trechos supracitados observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, sobre a suposta inovação recursal, conforme requer a recorrente, demandaria, necessariamente, a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No presente caso, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de inovação recursal e da ocorrência de dano indenizável exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1128769/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018).( grifei).           Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.206 (2018.01420944-86, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N. 0009466-13.2012.814.0008 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: VESPERTINA MENDES LOUREIRO RECORRIDO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.          Trata-se de recurso especial interposto por VESPERTINA MENDES LOUREIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão n. 182.522, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido.  (2017.04705624-34, 182.522, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-10, Publicado em Não Informado(a)).          Em sede preliminar, pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência.          No mérito, sustenta divergência jurisprudencial com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob dois argumentos, quais sejam, (1) que o julgamento antecipado de uma ação, sem a requerida produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e (2) que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador. Para corroborar suas teses, colacionou os julgados acostados às fls. 324/328.          Acena, outrossim, violação dos arts. 4.º, VII; e 14, §1.º, da Lei Federal n. 6.938/1991 e do art. 927 do CC-02, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do poluidor ambiental, mormente porque a Carta Magna, em seu art. 225, §3.º, consagra o princípio do poluidor-pagador.          Contrarrazões apresentadas às fls. 132/138.          É o breve relatório. Decido.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fls. 08 e 18), da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, a teor do art. 99, §7.º/CPC, em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, à vista da alegada hipossuficiência e da ausência de pedido contraposto da recorrida.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROLATADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, sendo ônus do recorrente a comprovação do efetivo deferimento do benefício. 2. Não houve a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça. Assim, deve ser mantido o teor da decisão presidencial agravada, ratificando-se o não conhecimento do recurso especial, em face da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3. Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126600/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (negritei).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 182.522.          E, nesse escopo, conforme descrito, a insurgente defende que o colegiado ordinário diverge do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob dois argumentos, quais sejam, (1) que o julgamento antecipado de uma ação, sem a requerida produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e (2) que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador. Para corroborar suas teses, colacionou os julgados acostados de outros Tribunais do país.          Acena, outrossim, violação dos arts. 4.º, VII; e 14, §1.º, da Lei Federal n. 6.938/1991 e do art. 927 do CC-02, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do poluidor ambiental, mormente porque a Carta Magna, em seu art. 225, §3.º, consagra o princípio do poluidor-pagador.          Em que pesem os argumentos expendidos, o apelo desmerece trânsito.          Isto porque, na hipótese, observa-se que a ratio decidendi do julgado impugnado ancorou-se nas premissas fixadas no REsp 1.114.398/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e ao dano moral em razão de acidente ambiental, notadamente os temas 437 e 439 da série.           Sobre esses temas, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); (...)¿. E ainda, no tocante ao dano moral somente se ¿(...) Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral (...). ¿          A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) (grifo nosso).          Assim sendo, o apelo nobre está deficientemente fundamentado, eis que não atacou a ratio decidendi do acórdão vergastado, qual seja, o deslinde da causa com base no entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.114.398/PR, o que atrai a incidência simétrica das Súmulas STF n. 283 e n. 284. Exemplificativamente: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 2. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao Recurso Especial do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF. [...] 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1666652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. [...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) (negritei). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER O JULGADO, E NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. [...] 3. [...] Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 751.166/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS.GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIAÇÃO DO MODUS OPERANDI. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. PEDIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. [...] 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 820.190/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) (negritei).          Destarte, não se vislumbra a viabilidade recursal.          Posto isso, nos termos da fundamentação, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.185  Página de 7 (2018.01422139-90, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART.147 DO CP (CRIME DE AMEAÇA). 1) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, HARMÔNICO E COERENTE, TENDO RELATADO DETALHADAMENTE O DESENCADEAMENTO DOS FATOS NO DIA DO EVENTO CRIMINOSO. ADEMAIS, SALIENTE-SE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE, VIA DE REGRA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA EM DESFAVOR DO ORA APELANTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. COM EFEITO, "O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, MAS ESTE PODER NÃO É ARBITRÁRIO PORQUE O CAPUT DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE UM ROL DE OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEVEM ORIENTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA BASE, DE SORTE QUE QUANDO TODOS OS CRITÉRIOS SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU, A PENA DEVE SER APLICADA NO MÍNIMO COMINADO. ENTRETANTO, BASTA QUE UM DELES NÃO SEJA FAVORÁVEL PARA QUE A PENA NÃO MAIS POSSA FICAR NO PATAMAR MÍNIMO? (STF, HC 76196/GO, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, J. 29/09/1998). NÃO ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. 2.2 PEDIDO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA DE FORMA NÃO ESCORREITA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO, EM PARTE. APELANTE TEM DIREITO A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, ENTRETANTO, SEM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. COMO BEM RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO ART. 44, I, DO CP, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NO ENTANTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM TUDO OBSERVADA AS CONDICIONANTES IMPOSTAS NA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (2018.01381764-62, 188.173, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-10)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? ART. 157, § 2°, II DO CPB ? RECURSO DA DEFESA ? PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 212 DO CPP ? INOCORRÊNCIA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 156 E 209 DO CPP ? SEM PREJUIZO AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP ? NULIDADE ARGUIDA A DESTEMPO ? PRECLUSÃO CONFIGURADA ? PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA - MÉRITO ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I ? Narram os autos que no dia 21/11/2008, por volta das 20h, o denunciado e um menor de idade praticaram crime de roubo contra a vítima. Consta na denúncia, que a vítima foi surpreendida, quando trafegava em sua bicicleta com a irmã na garupa, por dois indivíduos que mandaram as vítimas descerem da bicicleta. Para a prática do crime, os autores do delito colocaram a mão embaixo da camisa, insinuando estar armados, sendo entregue a bicicleta aos autores do crime. Após a prática do crime, os réus empreenderam fuga, sendo localizados pela polícia, sendo recuperada a bicicleta subtraída. Os autores do crime foram reconhecidos pelas vítimas; PRELIMINAR I - A nova redação dada ao art. 212 do CPP não impede que o magistrado faça perguntas na audiência de instrução, estabelecendo apenas a possibilidade dos questionamentos serem dirigidos pelas partes diretamente às testemunhas. No mais, essa prática não retirou o poder instrutório do juiz, que continua encarregado de impulsionar o processo e é o destinatário da prova nele produzida (art. 156 e 209 do CPP). Além disso, foi oportunizado à defesa que realizasse os questionamentos sem qualquer embargo. Também não se observou qualquer violação ao sistema acusatório, pois o parquet foi devidamente intimado para a solenidade, não cabendo ao juízo transferir a data da audiência, o que traria, sem dúvidas prejuízos a todos. Ademais, não houve qualquer prejuízo a ser suportado pelo apelante nos termos do art. 563 do CPP. No entanto, segundo esse entendimento, o único prejudicado seria a acusação segundo o art. 565 do CPP. Forçoso observar, por fim, que a defesa teve oportunidade de manifestar-se acerca da suposta irregularidade e não o fez no tempo oportuno, portanto matéria preclusa; II - Ademais, sob este prisma, eventual reconhecimento da nulidade seria admitir a prevalência do rito processual em detrimento do próprio direito material, infringindo o princípio basilar do direito penal que é a busca da verdade real (HC 55585/SP, Relator: Min. MOREIRA ALVES); II - Diante dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados, rejeito a questão preliminar de mérito suscitada. MÉRITO I ? Materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Os relatos das vítimas se fizeram convincentes e, se comparados aos demais elementos probatórios, não deixam dúvidas em relação à ocorrência do roubo. Desta forma, improcede, portanto, o pleito absolutório pelo princípio humanitário do in dubio pro reo. Demais disso, os fatos praticados pelo réu desenham a figura típica do roubo consumado, na medida em que houve inversão da res. SUMULA 582 DO STJ; II - Desta forma, diante dos fatos e das provas dos autos, incontroverso a responsabilidade criminal do réu no evento ilícito patrimonial, razão pelo qual foi devidamente processado e ao final condenado a pena de 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 26 DIAS MULTA, decisão prolatada pelo juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, o qual adoto em todos os seus fundamentos. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (2018.01359844-56, 188.126, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04-09)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE INOBSERVOU OS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA BEM COMO O ENUNCIADO DAS SÚMULAS 618 STF E 408/STJ QUANTO AOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÁRIOS E REMUNERATÓRIOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. UNÂNIME. I ? Não há que se falar em ausência de condições da ação nem inépcia da petição inicial se observados os requisitos legais, inclusive com a apresentação de memória de cálculo do valor que entende devido para demonstração do excesso alegado, sobretudo quando os autos principais estão apensados aos embargos à execução. II - Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos à execução tratam de matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que não necessita de dilação probatória. III -Tendo o juízo de origem acolhido os embargos à execução reconhecendo o excesso de execução, não permanece a sentença no ponto referente à extinção da execução, eis que nesse caso seguirá adequando-se ao valor auferido, seguindo seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo. Assim, impositiva a desconstituição da sentença de extinção em relação a tal ponto. IV - Valor a ser executado deve ser adequado às taxas de juros determinadas no título executivo executado com base nos artigos 15-A e 15-B do Decreto-Lei nº 3365/1941, em conformidade com as Súmulas 618 STF e 408 STJ. Sentença parcialmente reformada. V ? Diante da reforma parcial da sentença de julgamento de embargos à execução, após decisão do presente apelo, cabível o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, devendo ambas as partes arcarem com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, mantidos em 10% sobre o valor da causa. Sem compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15. VI ? Parcial provimento ao apelo. Sentença parcialmente reformada para realização de novos cálculos pelo contador do juízo e prosseguimento da execução. Decisão Unânime. (2018.01358931-79, 188.162, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº. 0058876-97.2013.8.14.0301 Apelante: João Martins do Couto Apelado: Banco Itaucard S.A Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão               Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato movida pelo apelante em face do apelado.               O apelante pugna pela nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide sem a realização de perícia contábil. Argumenta ainda que os juros capitalizados cobrados pelo apelado são ilegais. Questiona a incidência da comissão de permanência.               Em vista das razões acima, o apelante requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.               Foram ofertadas contrarrazões (fls. 101/106).               É o relatório. Decido monocraticamente com base no artigo 932, IV, ¿c¿ do CPC.               O apelante pugna pela nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide sem a realização de perícia contábil.               Acontece que o cerne da presente ação buscar discutir a validade de cláusulas contratuais pactuadas, assim como a possibilidade de aplicação de juros capitalizados.               Assim, não há necessidade de realização de prova técnica e/ou depoimento pessoal, testemunhal, posto que, para verificação da legalidade ou não dessas práticas, basta confrontá-las com as disposições legislativas e jurisprudenciais atinentes às matérias.               Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011).               Sobre a capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, fixou que, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿, e ainda: ¿A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, Dje 24.09.2012).               No caso, verifico que o contrato (fl. 64) prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira do julgado acima, é suficiente à cobrança da taxa efetiva anual contratada.               Por outro lado, não há no instrumento contratual previsão de incidência da comissão de permanência.               Assim, a sentença, ao se valer do entendimento do STJ quanto a essa discussão, revelou-se acertada e devidamente fundamentada.               Ante o exposto, por contrariar entendimento firmado em resolução de demandas repetitivas do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 932, IV, ¿c¿ do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.01358038-42, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-09)