HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORES - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS - TIPIFICAÇÃO DE CRIME INDEVIDA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTE DE PRISÃO.I. O habeas corpus não é meio adequado para discussão da tipificação dos crimes imputados ao paciente.II. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a automática revogação da medida cautelar, especialmente SE não constitui única justificativa para a imposição.III. O novo pedido de relaxamento de prisão foi indeferido por ausência de alterações fáticas e jurídicas que justificassem a alteração do decisum anterior.IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO POST MORTEM. SENTENÇA POSITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO POSTERIOR NO MESMO JUÍZO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. ARTIGOS 463 e 467 do CPC/73. SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos dos artigos 463 c/c 467 do CPC/73, uma vez publicada e transitada em julgado a sentença, torna-se imutável e não mais sujeita a recursos. No caso dos autos, patente a irregularidade da r. sentença atacada que se baseou em falsa premissa de que outra sentença que reconhecia a união post mortem havia sido declarada inexistente.2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença Cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PARCELAS PAGAS E EVENTUALMENTE NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.1. O rol de cabimento do agravo de instrumento é estritamente taxativo, admitindo-o fora das hipóteses previstas no caput do art. 1.015 do CPC apenas em casos de expressa previsão legal ou em casos de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de inventário ou de execução. O caso dos autos não está previsto especificamente no caput, mas está inserto em uma das previsões legais, estampado, na espécie, no parágrafo único do citado art. 1.015.2. Muito embora seja defeso rediscutir no processo matéria a cujo respeito já se operou a preclusão, a exemplo do caso dos autos, que se trata de cálculos homologados por decisão interlocutória que não foi desafiada por recurso, na situação peculiar em espécie o questionamento do agravante envolve parcelas pagas e eventualmente não consideradas no cálculo da perícia. Nessa sistemática, em observância à vedação do enriquecimento ilícito, o acolhimento do pedido, para fins de novos cálculos, é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DISTINTA DOS HONORÁRIOS MENCIONADOS NA LEI CIVIL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA, DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Estando o processo apto ao julgamento, lícita a dispensa das provas, com o subsequente julgamento antecipado da lide, tal como prevê o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2. Embora o procedimento cirúrgico em tela não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, o Princípio da Boa-Fé Objetiva em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, infere que deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional.3. Não cabe ao plano de saúde negar cobertura a tratamento cirúrgico, por não configurar a boa-fé objetiva contratual, por configurar cláusula contratual abusiva, por não ser um rol taxativo e, por fim, porque cabe ao especialista médico prescrever qual tratamento reputa mais cabível à hipótese, e não ao plano de saúde.4. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual, que não está atrelado a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento cirúrgico, haja vista que só foi possível a sua realização após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a paciente suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar.5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório.6. A análise conjunta dos dispositivos legais da Lei Civil que disciplinam acerca do inadimplemento, da mora e das perdas e danos, quando judicializados, faz concluir que os honorários advocatícios mencionados nos respectivos regramentos dizem respeito à condenação sucumbencial, não abrangendo, portanto, os honorários contratuais, sob pena de enriquecimento ilícito.7. Tratando-se de indenização por dano moral decorrente de recusa do plano de saúde em arcar com os custos de procedimento médico cirúrgico, ressalvado o meu entendimento adotado em votos anteriores e curvando à novel jurisprudência deste TJDFT e a do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária a contar da data do arbitramento.8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde.2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico.3. Considerando a realização de cirurgia, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, tendo em vista que o procedimento já efetuado, em razão da concessão da antecipação de tutela, não pode mais ser desfeito. (Acórdão n.799767, 20130110839147APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 60)4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade.2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa.3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida.4. Na espécie dos autos, não se aplica ao cumprimento de sentença a mesma regra dos embargos do devedor (que dispensa a garantia do juízo). Isso porque, na execução de título extrajudicial não há contraditório prévio entre as partes (ausência da fase de conhecimento), justificando, dessa forma, a dispensa da garantia do Juízo. Já no cumprimento de sentença, executa-se um título judicial, ou seja, houve, com amplitude, na fase de conhecimento, o contraditório e a ampla defesa.5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITAÇÃO FORA DO PRAZO. NOVA PROPOSTA. FASES PRELIMINARES. OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ACEITAÇÃO DO SERVIÇO. AJUSTE DO PREÇO. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 476 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A duplicata é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma obrigação anteriormente assumida, a aceitação do serviço e o ajuste do preço.2. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará em nova proposta, conforme dogmática do art. 431 do Código Civil. Embora seja observado o princípio da boa-fé objetiva nas negociações preliminares, não há automática presunção de vinculação dos participantes quanto à celebração do negócio.3. Revela-se abusiva a manutenção do protesto se dos fatos evidenciarem a não realização do negócio que originou a emissão do título cambial.4. Em relação à reparabilidade do dano moral causado a pessoa jurídica, conquanto se trate de tema que tenha apresentado perplexidade e fortes críticas por parte da doutrina e da jurisprudência, atualmente tal controvérsia encontra-se superada, notadamente com a edição do Enunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Isso porque, a noção do dano moral não mais se restringe apenas à dor, sofrimento, tristeza, etc., pelo contrário, abrange também qualquer tipo de mácula ao nome ou à imagem da pessoa física ou jurídica, com vista a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade.5. Não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda foi capaz de causar prejuízos ao regular funcionamento da pessoa jurídica em evidência, uma vez que a negativação em banco de dados, de forma irregular, afeta a credibilidade e respeitabilidade da pessoa jurídica perante a sociedade, mormente se tratando de protesto indevido (caso dos autos), em que se presume o dano moral, isto é, provado o fato, tem-se o dano.6. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (cf. Resp 1059663/MS Recurso Especial 2008/ 0112156/1, 3ª Turma em 02/12/2008, relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJU de 17.12.2008).7. A instituição bancária, como endossatária, nos termos da Súmula nº 476 do STJ responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. A instituição, antes de protestar o título, deveria ter verificado sua regularidade, com o consequente recibo dos comprovantes de entrega da mercadoria. Contudo, na espécie, a instituição bancária ré não deve responder pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que o autor não deduziu contra ela qualquer pedido indenizatório.8. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITAÇÃO FORA DO PRAZO. NOVA PROPOSTA. FASES PRELIMINARES. OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ACEITAÇÃO DO SERVIÇO. AJUSTE DO PREÇO. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 476 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A duplicata é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma obrigação anteriormente assumida, a aceitação do serviço e o ajuste do preço.2. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará em nova proposta, conforme dogmática do art. 431 do Código Civil. Embora seja observado o princípio da boa-fé objetiva nas negociações preliminares, não há automática presunção de vinculação dos participantes quanto à celebração do negócio.3. Revela-se abusiva a manutenção do protesto se dos fatos evidenciarem a não realização do negócio que originou a emissão do título cambial.4. Em relação à reparabilidade do dano moral causado a pessoa jurídica, conquanto se trate de tema que tenha apresentado perplexidade e fortes críticas por parte da doutrina e da jurisprudência, atualmente tal controvérsia encontra-se superada, notadamente com a edição do Enunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Isso porque, a noção do dano moral não mais se restringe apenas à dor, sofrimento, tristeza, etc., pelo contrário, abrange também qualquer tipo de mácula ao nome ou à imagem da pessoa física ou jurídica, com vista a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade.5. Não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda foi capaz de causar prejuízos ao regular funcionamento da pessoa jurídica em evidência, uma vez que a negativação em banco de dados, de forma irregular, afeta a credibilidade e respeitabilidade da pessoa jurídica perante a sociedade, mormente se tratando de protesto indevido (caso dos autos), em que se presume o dano moral, isto é, provado o fato, tem-se o dano.6. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (cf. Resp 1059663/MS Recurso Especial 2008/ 0112156/1, 3ª Turma em 02/12/2008, relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJU de 17.12.2008).7. A instituição bancária, como endossatária, nos termos da Súmula nº 476 do STJ responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. A instituição, antes de protestar o título, deveria ter verificado sua regularidade, com o consequente recibo dos comprovantes de entrega da mercadoria. Contudo, na espécie, a instituição bancária ré não deve responder pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que o autor não deduziu contra ela qualquer pedido indenizatório.8. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.551.956/SP, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem e à taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária é de 3 (três) anos, contados da celebração do negócio. Incidência do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 54 DO CDC. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2.170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MULTA ARTIGO 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC.1. O artigo 54 do CDC não impõe que o contrato seja registrado em cartório de títulos e documentos, eis que não se trata de negócio jurídico solene. Referido dispositivo apenas define o que é contrato de adesão.2. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano.3. É válida a cobrança da comissão de permanência, desde que afastada a cumulação com os demais encargos (súmula 472 do STJ).4. Se os encargos abusivos são praticados no período de inadimplência, a mora foi constituída.5. A jurisprudência tem entendido que se mostra suficiente a notificação remetida para seu endereço, sendo desnecessária a assinatura.6. Não merece prosperar a alegação de adimplemento substancial quando apenas uma parcela foi paga.7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).8. A multa mencionada no art. 3°, § 6°, do Decreto-Lei n° 911/69 somente seria devida se ilegalidade praticada fosse apta a evitar a rescisão do contrato e o veículo já tivesse sido alienado.9. Não há que se falar em danos materiais e morais em decorrência do comportamento do apelante que deixou de adimplir sua contraprestação no contrato celebrado.10. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PELO MENOS 75% DO TOTAL CONTRATADO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Com base na teoria do adimplemento substancial da dívida, a Egrégia Corte Superior de Justiça tem mitigado o regime da busca e apreensão quando a mora tem caráter insignificante ou diminuto com relação à totalidade da dívida contraída.2. A jurisprudência tem mostrado que tal teoria mostra-se plenamente aplicável às hipóteses em que o devedor tenha cumprido com 75% do contrato. Ou seja, no caso em que o contrato prevê 60 prestações, o contratante tenha quitado pelo menos 45 prestações, o que tornará desproporcional a adoção do instrumento de busca e apreensão.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não caracteriza cerceamento de defesa a opção do magistrado de desconsiderar a necessidade de produção de prova pericial, se o contexto probatório contido nos autos já se mostra suficiente ao suprimento do livre convencimento motivado do julgador. Precedentes desta Corte de Justiça.2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano apresenta-se legal e possível.3. É lícita a cobrança de comissão de permanência quando verificado atraso no pagamento das parcelas de mútuo bancário, desde que calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Súmula nº 472 STJ.4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTIMIDADE. VIDA PRIVADA. PONDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se as razões do apelo trazem a discordância com a sentença e cumpre os requisitos do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada.2. A missão do julgador se resume em saber se tais conceitos emitidos pela ré, no exercício de sua liberdade de expressão, pensamento e informação (Constituição Federal, arts. 5º, incisos IV, V e X; 220, 186, Código Civil, e 12 e seu parágrafo único da Lei nº 5.250/67), (1) se revestiam de interesse público, mínimo que fosse; (2) extrapolaram de alguma forma os limites de razoabilidade e de proporcionalidade do exercício da atividade informativa e/ou opinativa ante a garantia constitucional atinente à liberdade de expressão, pensamento e informação; (3) configuraram abuso no exercício pessoal da liberdade de manifestação do pensamento e informação; e (4) teriam implicado, por qualquer modo, dolosa ou culposamente, dano à honra subjetiva ou objetiva do autor, ou ainda à sua imagem ou à sua intimidade. Suplementarmente, em tal contexto, o julgador avaliaria se teria havido, nesse proceder da ré, algum ânimo de prejudicar, injuriandi, difamandi ou caluniandi, ou ainda se, a qualquer título, teria ele se havido com má-fé, na forma do art. 187, CC.3. Em casos que tais, impõe-se uma avaliação da situação aplicando-se, aos fatos e às suas consequências, critérios de ponderação e proporcionalidade. Efetuada essa tarefa, o que concluo é que não restou configurada qualquer lesão à honra, objetiva ou subjetiva, ou à imagem do autor-apelante, à conta da conduta da ré. Não divisei dolo nem culpa na conduta, ao menos para o efeito de configurar, em âmbito residual cível, ofensa à honra e à imagem do autor-apelante. Igualmente não detectei, nesse seu proceder, qualquer dimensão abusiva do direito à livre expressão, de modo a caracterizar ofensa à dignidade humana ensejadora de constituir ilícito civil.4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade.2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda da apelante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino.3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MODIFICAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão e contradição do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda.3. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida.4. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário em sede liminar exige-se que haja uma manifesta nulidade no seu aspecto material, em seu conteúdo, ou no aspecto formal, no processo legislativo, o que não é flagrante nos autos, nessa fase recursal.5. A intervenção do Poder Judiciário é medida excepcional e só se justifica se patente a omissão estatal, inconstitucionalidade ou nulidade.6. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO.1. Nas relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente, as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.3. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora da ré. Uma vez firmada a culpa da construtora, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré-apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ.4. Descumprido o prazo para a entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da promitente-vendedora por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente-comprador.5. Mostra-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não ocorreu no caso dos autos.6. Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. APLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VULNERAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO E SUSPENSÃO DAS COBERTURAS. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não procede a alegação de ilegitimidade ativa da segunda apelada, porquanto titular da ação é todo aquele que sofre lesão a um direito. Assim, se constatado que houve falha na prestação do serviço suficiente para infringir os direitos da recém-nascida, por certo configurada esta sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme dispõe o art. 2º do Código Civil e 14 do CDC - Código de Defesa do Consumidor.2. Quanto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés, a legitimidade passiva não deve ser aferida somente com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Saliente-se, ademais, que, no presente caso, a lide envolve recusa das rés em autorizar atendimento médico emergencial, o que torna patente a legitimidade para serem demandadas. Agravo Retido e preliminar de ilegitimidade passiva rejeitados.3. A empresa empregadora e contratante do plano e saúde e a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora do serviço, se comprovada responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço, respondem solidariamente perante a beneficiária pelos defeitos na prestação dos serviços contratados. Caracterizada a responsabilidade da empregadora que na qualidade de contratante, debitou os valores das mensalidades do plano de saúde no contracheque da beneficiária, não comprovado o regular repasse/pagamento para o plano de saúde contratado. A operadora do plano de saúde, por sua vez, também responde pela falha na prestação de serviço, tendo em vista que restou comprovado que houve a suspensão/rescisão da prestação do serviço sem a observância dos pressupostos legalmente estabelecidos, art. 13, inciso II e art. 35-C da Lei 9.656/98 e art. 14 do CDC, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de ambas, por defeitos havidos na realização dos serviços.4. Dentre as hipóteses contempladas no art. 13, parágrafo único, incisos II e 35 - C, da Lei 9.656/98, está a vedação da operadora do plano de saúde promover a rescisão unilateral do contrato antes de decorridos 60 (sessenta) dias de inadimplência, sendo também condicionante a qualificação da inadimplência como apta a legitimar a rescisão do contrato que deve ser feita por meio de notificação prévia do contratante até 50º (qüinquagésimo) dia de inadimplência, no presente caso, nenhuma dessas condicionantes legais foram obedecidas, o que a responsabilidade das apelantes ante os danos causados. Ainda, esclareço que a norma legal acima mencionada se aplica aos planos de saúde individuais e coletivos, ante a inexistência de ressalva legalmente estabelecida restringindo o ambiente de incidência da regulação.5. Tratando-se de contrato coletivo de plano de assistência à saúde por adesão, as disposições normativas advindas da regulamentação do setor e as disposições contratuais devem ser interpretadas em favor do contratante vulnerável, com base no microssistema de defesa do consumidor, de forma equilibrada e de acordo com a natureza e interesses dos contratantes, devendo ser observados os deveres anexos referentes à boa-fé objetiva e a lealdade contratual e os direitos à informação e à cooperação (CDC, art. 6º, II), o que corrobora a sujeição dos planos coletivos de saúde à regência do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.656/98.6. Comprovado a injusta e indevida negativa na prestação do serviço que deixou a primeira autora desamparada justamente no momento em que precisava de atendimento de emergência porque estava na eminência de um parto prematuro e a segunda requerente em sofrimento fetal por horas é circunstancia que transborda o aborrecimento comum do dia a dia e consubstancia-se em ilícito contratual que irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, ainda considerando que quando finalmente foi realizado o parto, a recém-nascida foi acomentida de vários problemas de saúde, tendo como resultado final a perda da audição. É certo que tudo isso afetou e vem afetando o equilíbrio emocional de ambas as autoras, maculando substancialmente os atributos das personalidades, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja majorado o valor arbitrado a fim de que seja a compensação pecuniária compatível com a lesividade causada pelo ilícito.7. A fixação dos honorários de sucumbência, obedece ao juízo equitativo do magistrado para a correta remuneração dos serviços prestados, conforme ditames do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a fixação dos honorários, pelo magistrado sentenciante, mostra-se razoável e consentânea com os critérios do Código de Ritos, não havendo nada a prover quanto ao pedido.8. Apelações das rés, não providas. Apelação das autoras parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA GARANTIDA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas.2. A hipótese dos autos enseja a aplicação da Teoria do Fato Consumado e do Postulado do Melhor Interesse do Menor, uma vez que houve provimento da tutela provisória com a sua confirmação na sentença singular. Portanto, já foi garantida à parte autora o direito de ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da parte autora.3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.