EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DA CORRREGEDORIA. 1. Inconformismo dos Apelantes com a condenação ao pagamento das custas processuais, requerendo a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça à cobrança dos emolumentos devidos a notários ou registradores, sob o argumento de que seriam beneficiários da assistência judiciária gratuita. 2. Segundo o STJ, a gratuidade de justiça estende-se aos atos notariais e registrais no âmbito de serventias extrajudiciais. 3. Inteligência do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos serviços notariais e de registro em seu art. 16: Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial. 4. Constatada a presença de erro material no dispositivo sentencial, que foi omisso quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, sendo tal matéria disciplinada pelo art. 98, §3º do CPC/2015. 5.Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em favor dos Apelantes, ampliando os efeitos da gratuidade de justiça aos atos inerentes aos emolumentos devidos aos notários ou registradores, conforme dispõe o art. 98, inciso IX do Código de Processo Civil/2015. 6. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FORMA DE PAGAMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS OU RPV. 1. Conforme preconizado no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, e no artigo primeiro da Lei Distrital n.3.624/2005, as obrigações do Distrito Federal decorrentes de condenação judicial deverão ser adimplidas mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 2. A forma de pagamento de valor devido a título de honorários periciais em que a Fazenda Pública tenha sido condenada não segue obrigatoriamente à forma de pagamento da condenação principal. É possível o adimplemento da obrigação principal por meio do regime de precatórios e da obrigação acessória - honorários -, por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando observados seus limites. Precedentes do colendo STJ. 3.Deu-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IDEC. TERMO INICIAL JUROS MORA. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. 1. Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, até que o colendo Superior Tribunal de Justiça defina o reflexo do RE 573.232 em seu posicionamento anterior, desde que não tenham recebido solução definitiva. 2. No caso vertente, a questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual) bem assim a prejudicial de prescrição e as demais questões impugnadas já foram objeto de decisões posteriores. 3. Reafirmou-se que, para aferir o termo inicial dos juros de mora imperioso analisar a questão de acordo com as teses firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1370899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESQUISA BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A denominada penhora virtual, concretizada por intermédio do Sistema BACEN-JUD, consubstancia-se em importante inovação no âmbito dos instrumentos de constrição judicial, na medida em que permite aos Juízes, em ativismo desejável, colaborar para a rápida prestação da justiça (REsp 666419/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 27.06.2005 p. 247). 2.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que não há limitações as pesquisas financeiras realizadas pelos sistemas judiciais, contudo devendo respeitar a razoabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para realizar a penhora sobre os ativos financeiros do devedor via Bacenjud.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI Nº10.931/2004. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.1. A regra processual estipulou o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, a contar do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.2. Contudo, observa-se que o §3º do art. 98 permite a revogação do benefício quando o credor demonstrar, em até cinco anos, que desapareceu a insuficiência de recursos.3. Conclui-se que cabe impugnação posterior ao prazo de 15 (quinze) dias, mas tão somente para fatos novos.4. No caso, o Apelado não ofereceu a impugnação na primeira oportunidade que teve para se manifestar após a concessão do benefício, que seria na réplica. Tampouco apresentou, em suas contrarrazões, fato novo que demonstrasse o desaparecimento da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, razões pelas quais o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido.5. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora.6. Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII.7. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade.8. Os contratos de Cédula de Crédito Bancário têm autorização para a contratação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade, conforme o teor do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04.9. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, possível a limitação dos juros remuneratórios, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela simples contratação em percentual superior a 12% (doze por cento ao ano).10. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ assentou ser legítima a sua estipulação. Ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de se declarar o eventual abuso, desde que cabalmente demonstrado, mediante o cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie.11. O pedido de repetição em dobro das quantias cobradas, de forma indevida, pela Instituição Financeira somente tem lugar quando constatada a ocorrência de má-fé, o que não se verificou no caso concreto.12. Somente a cobrança desvestida de amparo contratual ou legal é capaz de descaracterizar a mora debendi.13. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios.14. Deu-se parcial provimento ao apelo.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLMEMENTO DA VENDEDORA. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o artigo 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos.2. A cláusula penal ou pena convencional serve como cálculo predeterminado das perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou relativo da obrigação. Constitui efeito fundamental do descumprimento de obrigação garantida por cláusula penal a sua aplicabilidade imediata e de pleno direito conforme determina o art. 408 do Código Civil.3. No caso, ocorrendo a resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora, a cláusula penal compensatória prevista no contrato deve ser aplicada, produzindo os efeitos jurídicos dela decorrentes.4. Não existe incompatibilidade entre os pedidos de extinção do contrato (desconstituição da relação obrigacional pela via da resolução) e de cominação da penalidade convencional. Na verdade, a cláusula penal de natureza compensatória é prevista no ordenamento jurídico justamente para a hipótese em que o contrato é desfeito, apresentando-se como uma indenização substitutiva.5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 174 da Lei 8.112/90 e o artigo 259 da Lei Complementar 840/2011 dizem respeito à possibilidade de revisão administrativa, a qualquer tempo, quando existirem fatos novos, ou seja, trata-se da possibilidade de revisão do processo disciplinar, pela própria administração, e não de apreciação do judiciário, a qualquer tempo, como se os casos de análise judicial da demissão fossem imprescritíveis. II. O Decreto 20.910/32 não regula apenas a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas do ente público, mas, como também, todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública (artigo 1º: (...) bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.). III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA DF. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA E AUSÊNCIA DE BARREIRA DE CONTENÇÃO NA CURVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, RESPONDENDO CADA PARTE POR 50% DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERIDA E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. 1. Não há nulidade na sentença mesmo porque as jurisprudências apresentadas pelos apelantes não se tratam de caso análogo ao apresentado nos autos, haja vista o reconhecimento de culpa concorrente por parte do condutor do veículo acidentado. 2. Consoante se extrai dos fatos narrados, os danos cuja reparação é pretendida teriam decorrido de conduta omissiva praticada pela Administração, ou seja, de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva do Estado, fundada não na teoria do risco, mas na faute du service, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo, ante a alegação dos apelados de que o acidente teria ocorrido em virtude de falta de sinalização no local, pelo estado da pista e pela ausência de material de proteção na curva. 3. Nos termos do Decreto nº 25.735/2005, compete ao DER/DF manter, conservar e fiscalizar as vias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, deste modo ressalta clara a culpa do requerido na medida em que demonstrada a ausência de sinalização na via, bem como pela ausência de barreira de contenção, à época do acidente, não se podendo falar em culpa exclusiva do condutor do veículo. 4. Não obstante o reconhecimento na culpa do DER consubstanciada na falha da prestação de serviço, compulsando os autos percebe-se de igual modo culpa por parte do condutor do veículo. No momento do acidente chovia e a pista encontrava-se molhada, segundo o laudo pericial, o condutor do veículo dirigia a uma velocidade de 80Km/h, velocidade máxima permitida para a via, não se atentando para as regras de segurança do trânsito. Cediço que nessas condições o motorista deve reduzir a velocidade e redobrar a atenção ao volante, sendo inclusive tal fato, uma penalidade nos termos do disposto no artigo 220 do Código de Trânsito Brasileiro. 5.Tratando-se de culpa concorrente, como acima demonstrado, hei por bem alterar a proporcionalidade da responsabilidade atribuída às partes, entendendo que o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas seja o mais adequado. 6. A nota fiscal acostada à fl. 62 não é apta a embasar tal pedido na medida em que genérica, sem discriminar quais serviços e produtos foram prestados, não se podendo dela inferir qualquer vinculação com o acidente descrito nos autos, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram. 7. Conforme bem destacado na sentença, a fixação do valor a ser indenizado a título de dano moral deve levar em conta a gravidade e repercussão do dano, o nível de reprovação da conduta e a capacidade econômica das partes. Atento a esses parâmetros, tenho que o valor fixado pelo magistrado sentenciante no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, restou razoável e proporcional ao dano não havendo motivos para alterá-lo e sua manutenção é medida que se impõe. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o do requerido DER/DF e parcialmente provido o dos autores.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO-CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO. CLAUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito e sendo a questão debatida unicamente de direito, é prescindível a produção da prova pericial voltada a comprovar a ocorrência de prejuízos, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa. II - Ao firmar o contrato de promessa de permuta o ora Autor/Apelante teve ciência das condições em que foi proposto e implementada a condição resolutiva expressa deve ocorrer a rescisão contratual. III - não há que se falar em aplicação da multa contratual, ou de qualquer outra compensação material, uma vez que há previsão expressa de não indenização na Cláusula Décima Quarta, que justificou a rescisão da avença. IV - Apelações cíveis do Autor/Apelante NATHERCIO FERREIRA FRANCAe do Réu/Apelante QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A conhecidas e não providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. 1- Ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão judicial que não explicita os motivos pelos quais o processo deveria ser suspenso, tendo simplesmente exarado que, por razões de cautela, a suspensão deveria ocorrer. 2- O Poder Judiciário não pode coadunar com tal prática, sob pena de se impor aos jurisdicionados, uma sistemática baseada na prolação de decisões e julgamentos imotivados. 3- Agravo conhecido e provido. 4- Decisão cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO IMPOSTO RENDA. PROVENTOS APOSENTADORIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapelante pede a cassação da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial requerida com o intuito de provar o nexo de causalidade entre a prestação de serviço ao apelado e o acometimento da moléstia incapacitante. 2. Não se olvida que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. Os arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil consagram o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. No caso em análise, tenho que ausência da produção da prova pericial, como requerida pela parte, resultou em lesão do direito de defesa da apelante que teve seu pedido julgado improcedente, sem que lhe fosse assegurada a prova realizada através de profissionais habilitados em perícia médica oficial, vez que nos termos do Decreto 3.048/99 a Síndrome do Túnel do Carpo é doença relacionada à LER (Lesão por esforços repetitivos)/DORT (Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho), portanto, de natureza ocupacional. 5. Recurso conhecido. Provido. Sentença cassada.

PREVIDENCIARIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O regramento acerca da aposentadoria especial previsto na Lei nº 8.213/1991 é aplicado ao servidor público por força da Súmula Vinculante 33 do STF. II - Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015,o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para a concessão da aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. III - As matérias de ordem pública independem, para o seu conhecimento, de requerimento das partes, podendo ser suscitadas de ofício pelo órgão jurisdicional, o que ficou conhecido doutrinariamente como efeito translativo do recurso. IV - Verifica-se a utilização indevida do artigo 355, que atine ao julgamento antecipado do mérito, já que existiam controvérsias fáticas a serem dirimidas, o que por sua vez, além de impedirem o julgador de piso de proferir sentença, obstam que este órgão jurisdicional adentre ao mérito da causa, ante a deficiente dilação probatória, nos termos do artigo 1013§ 3º, do CPC/2015. V - Recurso da Autora conhecido e providopara declarar nulos todos os atos decisórios a partir da sentença de fl. 96 e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. ENTREGA DOCUMENTOS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO RAZOÁVEL. REABERTURA DO PRAZO DEVIDA. CODHAB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é razoável exigir da apelante que fizesse consultas em sítio eletrônico do apelado por delongado lapso temporal para fins obter informação de difícil cognição ante a não menção expressa de seu nome e a sua falta de conhecimento técnico sobre o assunto, cabendo, nesse ponto, ressaltar a própria dificuldade de acesso inerente a esse conteúdo em virtude de sua inferior condição financeira. 2. Desse modo, a mera publicação de edital em Diário Oficial sem veiculação da lista de convocados, não havendo, portanto, sequer o nome da apelante, é insuficiente para dar a efetiva publicidade da intimação realizada, sendo, pois, o encaminhamento de correspondência postal imprescindível para fins de, no caso dos autos, alcançar a finalidade do ato, cientificando-a acerca dos prazos para apresentação da documentação de habilitação em programa de política habitacional, razão pela qual não se verifica a aventada desistência voluntária da apelante em continuar no citado programa. 3. Por conseguinte, há de ser reconhecido à apelante apenas o direito de reapresentar a documentação pertinente para fins de ser considerada habilitada a continuar no respectivo programa de política habitacional, e não o direito a já proceder ao financiamento imobiliário em si, já que caberá à apelada a análise desses documentos, avaliando, em outra ocasião, se a aquela preenche os requisitos elencados na Lei Distrital 3.877/2006. 4. Conforme precedente, a CODHAB-DF, ainda com personalidade jurídica própria, mas por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). INSTALADA EM COLÉGIO DO GOVERNO. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AGEFIS. ORDEM DE RETIRADA. CUMPRIMENTO DA LEI 11.934/2009. PRAZO 30 DIAS. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESISNTALAÇÃO. LEI 33.974/2012. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.De acordo com o art. 3º da Lei 11.934/2009 a Estação de Rádio Base (ERB) deve manter distância de 50 (cinqüenta) metros de escolas. Sabedora de que seus equipamentos estavam em desacordo com as normas pertinentes, inclusive quanto ao que se refere ao Código de Edificação do Distrito Federal, preferiu aguardar a interpelação do Poder Público. 2.O Decreto 33.974/2012 estabeleceu que o prazo para retirada de equipamentos não licenciados,caso dos autos, é de 20 (vinte) dias, porém, a administração pública, por livre discricionariedade, estendeu esse prazo em 10 dias.Portanto é esse o prazo que deve ser respeitado. 3. Agravo de instrumento conhecido, dado provimento em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCA. REGISTRO PENDENTE. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. 1. ALei nº 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece em seu artigo 129 que a propriedade da marca será adquirida mediante o registro validamente expedido, assegurando-se ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional. 2. Referida legislação ainda garante ao seu depositante o direito de zelar pela a sua integridade material ou reputação, conforme se depreende do inciso III de seu artigo 130, sendo que quem faz o uso anteriormente da marca tem, com fulcro no Direito de Precedência, a preferência na aquisição do registro, conforme precedente. 3. Ainda que reconhecido o direito de precedência de registro da marca à parte apelante, não cabe ao Judiciário intrometer-se no mérito administrativo de conferir o direito a esse registro, mormente quando não verificada qualquer postura ilegal ou abusiva da Administração Pública, como no caso em apreço, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Uma vez não verificada qualquer conduta ilícita praticada pela parte apelada, não há como conferir o direito ao uso exclusivo da marca litigiosa ao apelante, motivo pelo qual, de igual forma, o pleito indenizatório é descabido. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3. Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade na avença pactuada, a pretensão revisional é descabida, bem como o pleito para depositar as parcelas incontroversas em atraso. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante a jurisprudência deste TJDFT, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte autora, após devidamente intimada para emendar à inicial, queda-se inerte, demonstrando sua total falta de apreço quanto à atividade jurisdicional. II. Ainda que não pudesse atender à ordenação judicial no prazo assinalado, a parte autora, ora recorrente, ao menos, deveria ter, então, peticionado, expondo as razões quanto ao desatendimento ao comando judicial, e não ignorado solenemente a determinação, manifestando-se tão somente quando da prolação da sentença ora vergastada, a qual foi prejudicial aos seus interesses. III. Embora o autor-apelante sustente a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, uma vez que, mesmo ausentes certas informações na petição inicial, o ato citatório poderia ocorrer plenamente. Entendo que a referida tese não se sustenta, quando além de ausentes diversas qualificações da ré-apelada, também, não consta da inicial a necessária procuração em favor do patrono do autor, elementos que foram considerados imprescindíveis pelo Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. IV. Desta forma, pelas razões apontadas, tem-se que a determinação do Juízo de origem que indeferiu a inicial, após quedar-se inerte a parte autora, ora apelante, quanto à determinação de emenda inicial, demonstra-se irretocável, não merecendo quaisquer reparos. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.