HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, EM INTENÇÃO DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal.2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo, efetuado contra uma senhora de 75 anos de idade que chegava à sua residência e visando à subtração de um veículo automotor. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.3. Ademais, o paciente ostenta duas condenações transitadas em julgado pelo crime de receptação e uma condenação não transitada em julgado pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por duas vezes, além de que responde a ações penais pela prática dos crimes de receptação, desobediência e disparo de arma de fogo e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Observa-se, portanto, que o paciente reitera na prática de crimes graves, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir.4. Embora não seja possível invocar a mera ausência do acusado como fundamento para a prisão preventiva, no caso dos autos, restou devidamente comprovada a intenção do paciente de se furtar à aplicação da lei penal. De fato, o paciente sabia da existência da investigação sobre o crime em apreço e, mesmo assim, mudou-se do endereço informado nos autos sem comunicação às autoridades. Ademais, em outras ações penais que o paciente responde, ele também não foi localizado para citação e intimação pessoal, frustrando o prosseguimento dos processos, o que revela a sua intenção de se furtar de responder pelos crimes de que é acusado.5. Não merece acolhida o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, pois não restou provado nos autos que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança.6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, decidindo que o fato praticado pelo recorrente é típico e que o regime inicial semiaberto é adequado para o caso dos autos, por ser o réu reincidente. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal.2. O Pretório Excelso excluiu da redação da Súmula Vinculante nº 24 o inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, de modo que se conclui que o crime previsto em tal inciso, diferentemente dos demais, é crime formal, e a sua consumação, portanto, independe da constituição definitiva do crédito tributário.3. Praticado o delito antes do advento da Lei nº. 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia.4. Considerando que a pena aplicada à recorrente pelo crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, desconsiderando-se o aumento referente à continuidade delitiva (Súmula nº 497 do STF), foi de 02 (dois) anos de reclusão,a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal).5. Se entre a data do evento delituoso e a do recebimento da denúncia transcorreu um interregno superior a 04 (quatro) anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto cominada.6. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, atribuídos à recorrente, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, §§ 1º e 2º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010), combinados com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal, ficando a cargo do Juízo da Execução a readequação da pena, se o caso.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. Recurso conhecido e provido.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário.2. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007.3. Reclamação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONVENÇÃO AMERICADA DE DIREITOS HUMANOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITE AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme ressoa da prova dos autos, em especial dos depoimentos testemunhais colhidos, o réu se opôs à execução de ato legal dos policiais mediante ameaça, aduzindo que casos eles prosseguissem na execução do ato de abordagem na residência seriam todos mortos, o que se afigura suficiente para a caracterização do crime de resistência.2. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional (veja-se que moralidade e probidade administrativa são elementos cuja perseguição está constitucionalmente prevista), ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. Portanto, o crime de desacato, mesmo com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro.3. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de desacato foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de resistência.4. Se o réu desacata os policiais e os ameaça, impedindo-os de levar a cabo a sua atividade, verifica-se mais de uma conduta, o que é suficiente para afastar a hipótese de concurso formal entre os crimes de desacato e resistência.5. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o apelante pelos delitos previstos no artigo 147, caput, artigo 329 e artigo 331, todos do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da VEPEMA.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. RENÚNCIA AO SURSIS PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas.2. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, sendo suspensa condicionalmente a pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Comprovado nos autos que os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de acessório de uso restrito foram praticados no mesmo contexto, deve-se afastar o concurso material de crimes aplicado na sentença para que o apelante responda somente pelo crime mais grave - porte ilegal de acessório de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) - tratando-se, pois, de crime único.2. Diante da absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantém-se a pena fixada na sentença para o crime do artigo 16, caput, do mesmo Diploma Legal, modificando-se, todavia, o regime de cumprimento de pena, e deferindo-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.806/2003, absolvê-lo quanto ao crime tipificado no artigo 14 do mesmo Diploma Legal, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa,no valor mínimo legal, devidamente corrigido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, o reconhecimento efetuado pela vítima, bem como os uníssonos depoimentos, em Juízo, da vítima, e do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, o réu efetivamente praticou o crime de roubo em concurso formal com o crime de corrupção de menores.2. É de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se o recorrente, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, sem, contudo, repercutir na pena aplicada, tendo em vista que esta já foi aplicada, na primeira fase da dosimetria, no mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém do mínimo, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM FAMILIARES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS). RECURSO MINISTERIAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FRAUDE PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A prisão preventiva é medida extremamente grave, apenas justificada quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. No caso concreto, as circunstâncias fáticas dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, cuja autoria são imputadas ao recorrido, demonstram a gravidade concreta da ação e a ousadia do agente, que supostamente desferiu disparos de arma de fogo na vítima que trabalhava como segurança em uma festa.3. O recorrido responde a outra ação penal pelo crime de tortura no Estado de Goiás e, apesar de ser policial militar daquele estado, vem adotando comportamento intimidatório contra os familiares da vítima, a evidenciar que sua liberdade oferece risco à ordem pública.4. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SENTENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é causa de declinio de competência da Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal, quando no momento da declaração de incompetência, a Ação de Regulamentação de Visitas entre as mesmas partes, que tramita em Vara de Família, já foi sentenciada, sendo aplicável o disposto no art. 55, § 1°, do novo Código de Processo Civil, e a Súmula 235 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível o agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. Interpretação do inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Maioria.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE FC-03 PELAS ATIVIDADES QUE EXTRAPOLARAM AS ATRIBUIÇÕES NATURAIS DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS.1. Tratando-se de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, a matéria é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 que, em seu artigo 1º, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos.2. Sendo o caso de relação de trato sucessivo, e não tendo sido negado o próprio fundo de direito, a prescrição atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.3. Não configura desvio de função o exercício, por ocupante de cargo de nível médio, de atribuições de cargo de nível superior quando, para tanto, houve a nomeação e recebimento das verbas inerentes a função comissionada. Tal parcela cumpre a contraprestação pecuniária devida pelo desenvolvimento de atividades que exorbitam da esfera pertinente ao cargo efetivo ocupado.4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. CARGA DOS AUTOS PARA CÓPIA. PROCESSO CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO DA PRÓPRIA RECLAMANTE. RETIRADA DO CARTÓRIO. ART. 107, III, CPC. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. NÃO VIOLAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nada obstante a prerrogativa assegurada ao advogado de amplo acesso ao processo, esteja concluso ou não ao juiz, é preciso bom senso ao se requerer vista dos autos justamente no momento em que o magistrado está analisando petição do próprio requerente, não se podendo olvidar, por outro lado, que a retirada dos autos do cartório é permitida quando couber ao advogado falar, nos termos do art. 107, III, do CPC.2. Velar pela celeridade processual constitui dever das partes, dos auxiliares da justiça, do juiz e dos advogados, eis que se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.3. O indeferimento de alguns pedidos da parte não importa possível perseguição, mas simples aplicação do Direito em decisão fundamentada e sujeita a recurso.4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUBAI. INVESTIGAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Para aplicação das medidas cautelares, diversas da prisão, necessária a demonstração de sua adequação e proporcionalidade entre o crime e a cautelar imposta, além de se exigir a presença de indícios suficientes de autoria e visibilidade completa da materialidade do fato.II - A cautelar imposta ao paciente referente ao afastamento da direção do posto de combustíveis é imprescindível para o êxito das investigações, para se proteger a prova documental já existente e aquela que vai ser produzida ainda no curso das investigações e da ação penal.III - A medida de proibição do paciente de se ausentar do Distrito Federal por período não superior a trinta dias, sem prévia autorização judicial deve ser mantida, tendo em vista que a decisão não impede que o paciente se ausente do distrito da culpa, apenas determina que apresente os endereços onde pode ser encontrado, bem como os telefones onde pode ser localizado.IV - Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DOS TESTES PSICOLÓGICOS APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Secretário de Estado, deflagrador do edital do concurso público questionado, é em última análise o responsável pela eliminação do canditado em razão da obediência das normas editalícias. Ademais, como defendeu o ato impugnado, pela teoria da encampação também deve ser tido como parte legítima para o writ.2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Enunciado 20 da Súmula do e. TJDFT).3. O artigo 4º, inciso III da Lei Distrital 3.669/2005 contém a previsão legal de realização de exame psicotécnico para acesso ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias.4. O edital do certame contemplou avaliação psicológica de caráter eliminatório e satisfez o requisito da objetividade dos critérios, com minuciosa explicitação sobre a avaliação psicológica, os instrumentos e as técnicas que se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo, tudo cotejado com as fontes normativas indicadas.5. A garantia do recurso administrativo foi satisfeita ao candidato, vez que foi contemplado com o conhecimento das razões pelas quais foi considerado inapto (entrevista devolutiva prevista no § 2° do artigo 6º da Resolução CFP 001/2002), com o recebimento da cópia do laudo respectivo, bem como com a possibilidade de interposição de recurso e de se fazer acompanhar ou representar por psicólogo de sua confiança.6. A banca revisora utilizou-se de fundamentação técnica adequada e compatível com os critérios selecionados pelo edital, motivo pelo qual não há qualquer violação de dispositivo relacionado ao edital do certame ou à legislação de regência.7. O impetrante não colacionou prova pré-constituída de que haveria confusão entre a banca revisora e a que realizou o exame psicotécnico, bem como não realizou prova de irregularidade da composição desta, não cabendo ao Poder Judiciário presumir violação ao edital ou à legislação de regência com base em meras alegações.8. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCEDIMENTO RECLAMATÓRIO. AÇÃO DOCUMENTAL. SEMELHANÇAS COM O MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVA. REINTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nota-se, no caso, o intuito de uso da reclamação para a (re)interpretação da cláusula - verificar se é clara ou não a previsão contratual. 2. Procedimentalmente, a garantia de observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência não autoriza o revolvimento da matéria fática. A reclamação não comporta fase instrutória, pois a prova necessária é aquela pré-constituída, documental. 3. No caso, o acórdão reclamado, interpretando cláusula contratual, considerou violado o direito de transparência e informação e anulou a obrigação contratual. Em contraposição, no fundamento da reclamação, o autor defende que a transparência e a publicidade foram respeitadas no caso em tela. 4. Não é possível, via reclamação, reinterpretar determinada cláusula negocial, notadamente quando se revelem de vasta utilização no tráfego jurídico como, por exemplo, fixação da abusividade ou não de uma cláusula inserida em contratos de adesão. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECISSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. 1. Ainda que se trate de condomínio irregular administrado por associação de moradores, independentemente da denominação, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. O proprietário da unidade integrante de condomínio instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5. Não existindo controvérsia quanto à posse da apelada, necessária a condenação ao pagamento das cotas condominiais em aberta. 6. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 7. Deu-se provimento ao apelo. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO DE 30% DA DÍVIDA E PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EM SEIS PARCELAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NA FORMA DO DISPOSITIVO LEGAL. ESTÍMULO AO PAGAMENTO E EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO NO SENTIDO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. 1. A finalidade do parcelamento da dívida executada, prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, consiste em incentivar o executado a reconhecer a dívida, desestimulando-se discussões de objeção de executividade, embargos à execução, entre outras. 2. O benefício do parcelamento do artigo 916 do CPC não consiste em direito potestativo do devedor. Significa dizer que o credor pode impugná-lo por motivos consistentes acerca da inviabilidade de aceitar tal parcelamento. Exsurge de tal ponto a possibilidade de o juiz deferir o parcelamento quando constatar que a recusa do credor assenta-se em atitude abusiva, distinta da colaboração que os atores processuais devam ter em relação ao processo. Em outros termos, se a proposta de parcelamento mostrar-se vantajosa ao credor, e esse, mesmo diante de tal proveito, apresentar-se renitente, pode o juiz deferir o referido benefício, nos termos do artigo 916 do Código Processual Civil. 3. A correção do valor apontado em execução e a inserção de outras verbas, como honorários advocatícios e custas processuais, deve ocorrer nos exatos termos do dispositivo legal. 4. Agravo de instrumento não provido.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DA CORRREGEDORIA. 1. Inconformismo dos Apelantes com a condenação ao pagamento das custas processuais, requerendo a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça à cobrança dos emolumentos devidos a notários ou registradores, sob o argumento de que seriam beneficiários da assistência judiciária gratuita. 2. Segundo o STJ, a gratuidade de justiça estende-se aos atos notariais e registrais no âmbito de serventias extrajudiciais. 3. Inteligência do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos serviços notariais e de registro em seu art. 16: Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial. 4. Constatada a presença de erro material no dispositivo sentencial, que foi omisso quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, sendo tal matéria disciplinada pelo art. 98, §3º do CPC/2015. 5. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em favor dos Apelantes, ampliando os efeitos da gratuidade de justiça aos atos inerentes aos emolumentos devidos aos notários ou registradores, conforme dispõe o art. 98, inciso IX do Código de Processo Civil/2015. 6. Deu-se provimento ao recurso.