AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DIVERGE DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO É A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada, sendo defeso o exame da matéria suscitada pela parte recorrente, a qual, sob o pretexto de haver erro material, pretende que se analise tema que diverge totalmente do teor da decisão guerreada. 2. As questões suscitadas nesta sede são afetas ao mérito da demanda principal, e que se encontram sob o manto da imutabilidade e indiscutibilidade, com o trânsito em julgado da sentença, de modo que a rediscussão dessa matéria é inviável nesta sede recursal. 3. Agravo interno conhecido. Negado provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações no sentido de que o entendimento no sentido de limitar os descontos salariais, todavia, aplicam julgamento contrário, vale destacar e esclarecer à parte embargante que o julgamento colegiado pode, e é muito comum acontecer, que o resultado seja proclamado por maioria. É dizer, ainda que dois integrantes do julgamento tenham votado no sentido de limitar os descontos a 30% dos rendimentos da embargante, o resultado que prevaleceu foi no sentido de manter a sentença. Sendo bastante claro, dos 5 integrantes do órgão colegiado, 3 votaram pela manutenção da sentença e 2 votaram pela reforma da decisão recorrida. Enfim, o julgamento do recurso foi no sentido de manter a sentença (3x2). Isso não é contradição. Isso é julgamento por maioria de votos. 3. Reside o interesse da embargante em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Não é motivo para acolhimento de Embargos de Declaração a existência de eventual contradição externa, ou seja, entendimento diverso do que prevalece em outro Tribunal, estranha aos autos do processo, sendo certo que a contradição a ser sanada pelos aclaratórios deve ter como fundamento aquela que se achar no próprio acórdão embargado. Aquela que compromete o entendimento do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. JULGADOS STJ. OMISSÃO. JULGADO INVOCADO DESCONSIDERADO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado porquanto a suposta contradição entre o entendimento esposado no julgado e outros oriundos de Tribunais diversos, não dá ensejo a embargos de declaração. Não é possível invocar, em sede dos declaratórios, precedentes não citados na primeira oportunidade a pretexto de suscitar o vício de omissão no acórdão. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo dos embargantes com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia dos embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Reside o interesse do embargante em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. Mesmo para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. AFRONTA AO § 1º DO ART. 489/CPC. NÃO VERIFICADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O entendimento posto no voto condutor do acórdão embargado não foi pautado no julgado oriundo do STJ, tal precedente apenas foi citado a título de respaldar a premissa explanada anteriormente. Não houve a simples invocação do precedente jurisprudencial, pois fundamentos do que decidido restaram consignados com o escopo de demonstrar que o caso se assemelhava ao julgamento da Corte Superior. Portanto, ausente afronta ao parágrafo 1º do art. 489/CPC. 2. Não é omisso o acórdão que deixou de tecer maiores considerações sobre determinado ponto referido pela recorrente, na medida em que o acórdão teve por objetivo perquirir se as condições para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto do recurso, se faziam presentes. 3. Acontradição apta a ser sanada pela via dos declaratórios se confunde com a incoerência interna da decisão, ou seja, é aquela verificada entre um de seus elementos ou entre todos, ou, ainda, entre o acórdão e a ementa. Situação esta, não verificada nestes autos. 4.A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 4.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIMENTO DAS REQUERIDAS E PROVIDO DA AUTORA. 1. Acondenação dos lucros cessantes foi fixada de forma cristalina, com base no período da mora dos embargantes e nos valores médios mensais dos alugueis apresentados pela embargada e não contestados. Nesse contexto, resta claro a intenção dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois mostram seu inconformismo com o julgado que não lhes foi favorável. 2. No que diz respeito à incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, razão lhes assiste. Como não houve qualquer manifestação no julgado, explico que, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação prévia do devedor, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 3. Há erro material na parte dispositiva do acórdão visto a divergência entra a grafia nos números e na quantia por extenso, devendo prevalecer o percentual de 12% (doze por cento). 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de Declaração conhecidos. Parcialmente provido das requeridas e provido da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - não há o que se prover no recurso interposto quanto a este ponto, pois, na verdade, busca-se o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão que lhe seja mais favorável. III- No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. IV - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. V - Por se tratar o caso dos autos de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de fato ocorrido no dia 19/06/2010, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Considerando-se que o índice de correção monetária é questão de ordem pública, cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos. VI - Recurso conhecido e provido em parte para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. APLICAÇÃO CDC. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO PELO INCC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Os autores buscam a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. A parte ré requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos veiculados na inicial. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel, por si só, não causa violação aos direitos da personalidade, portanto, não comporta reparação por danos morais. 4. Ataxa condominial consiste em uma contraprestação aos serviços utilizados ou colocados à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços ou coisas comuns. Porém, somente é devida, após a efetiva entrega da unidade imobiliária ao adquirente. Sua devolução ao consumidor, porém, deve ser na forma simples, salvo comprovada má-fé caso em que se justifica a devolução em dobro. 5.Ademora na entrega do imóvel, em regra, ocasiona a indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. Porém, tendo em vista que o INCC constitui mero índice de correção monetária, destinado a manter o equilíbrio contratual, não há como ser afastada a sua aplicação, mesmo no período de atraso da entrega do imóvel. 6. É possível a fixação dos lucros cessantes com base em valor hipotético do aluguel do imóvel. O simples atraso na entrega do imóvel tem aptidão de causar danos materiais ao consumidor, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 7. Verifico, na hipótese dos autos, a ocorrência de sucumbência recíproca, cuja proporção adequada se dá em 50% para cada parte. 8. Recurso dos autores parcialmente provido. 9. Recurso da ré desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). DECRETO 28.195/97. INAPLICÁVEL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A limitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. II. Os descontos realizados pelo apelado viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a apelada previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. III. Os princípios devem incidir naquelas situações em que a aplicação da regra jurídica, por si só, conduza a uma situação inadequada ou inaceitável juridicamente, ou seja, caso de que a aplicação da lei acarrete uma situação desarrazoada ou desproporcional à luz das máximes jurídicas. IV. Nesse descortino, deve o jurista ter muita parcimônia ao aplicar princípios, haja vista que, por se tratarem de normas que possuem conceitos extremamente abertos, a sua aplicação irrestrita, conduziria o aplicador do direito há uma manifesta arbitrariedade, o que não se espera do órgão jurisdicional que tem atuação marcadamente equilibrada e ponderada. V. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. VI. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO SECRETARIA SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO NA LEI DE ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OUTROS MEIOS PARA COIBIR ARBÍTRIO DO GESTOR PÚBLICO. VIA OPORTUNA. NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO CERTAME NÃO JUSTIFICA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEFERAL, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em cotejo com o disposto no art. 489 do CPC, não verifico na sentença a quo nulidade a ser reparada. Saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto. Desta maneira, compreendo que o magistrado sentenciante, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, demonstrou os fundamentos do seu julgamento. 2. No que diz respeito a alegação de uso de conceitos vagos e indeterminados e de motivos que serviriam para fundamentar qualquer decisão, verifico que a sentença esclarece satisfatoriamente o livre convencimento do juiz, convencimento que, a meu sentir, encontra-se motivado não havendo que se falar em nulidade. 3. Conquanto, nos termos do inciso IV do dispositivo legal acima citado, seja necessário o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a tese de não nomeação dos candidatos aprovados no concurso em tela, verifico que o d. Magistrado de primeiro grau analisou a questão controvertida com base em todo contexto probatório constante dos autos, enfrentando toda argumentação expendida pelo apelante, tais como, o prazo de validade do concurso, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inexistência de previsão orçamentária e ausência de prova de cargos vagos, não havendo que se falar em nulidade. 4. Quanto à nulidade no que se refere à desobediência a precedente obrigatório sem demonstração de distinção, melhor sorte não socorre ao apelante. Verifico que não há nulidade na sentença mesmo porque a jurisprudência apresentada pelo apelante não se trata de caso análogo a apresentada nos autos, sendo certo que o próprio apelante afirma que os pressupostos assentados no precedente utilizado como paradigma não se encontram presentes no caso em tela, restando patente a distinção deste ao caso ora em análise. 5. Segundo este Edital, para a Especialidade de Fonoaudiologia era prevista inicialmente 01 (uma) vaga conforme documentado nos autos. Não obstante, no mesmo documento, há a informação de que a Secretaria de Saúde até 08.09.2015 havia nomeado 99 (noventa e nove) candidatos. Deste modo, entendo que não há razões para a manutenção da sentença tal como lançada. Em que pese toda a argumentação do apelado quanto à carência de profissionais e a precariedade do serviço na área de fonoaudiologia da rede pública do Distrito Federal, não há como se obrigar o apelado a nomear e empossar todos os aprovados. 6. O caso é tela trata-se de uma situação que exige análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. O magistrado deve aplicar o direito à luz dos fatos que lhe são submetidos, sem deixar de considerar, a natureza de uma lei orçamentária em função da qual se implementa toda a atividade administrativa. Esta lei contém previsão de receita e uma autorização de despesa, inclusive no que pertine à contratação de servidores visto que há um limite para tanto. 7. Apesar da notória precariedade dos serviços públicos alegada pelo apelado, deve ser observada a capacidade econômica do ente para realizar, no caso, a contratação de pessoal, uma vez que tal ato pode, inclusive, gerar consequências danosas haja vista que o próprio apelado afirma que já ajuizou varas outras demandas igualmente importantes nesta área. 8. Tenho que o apelado possui outros meios de coibir o arbítrio do gestor público, impedindo-o ao mesmo tempo, de nomear livremente os servidores (ficando, em regra, adstrito ao concurso público) ou de nomear-lhes em excesso (devendo observar os limites de gasto com pessoal). 9. O argumento de que o apelante deveria ter extinto até 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e funções de confiança para sanar a extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não é suficiente para, por si, determinar que a Administração contrate pessoal e deve ser analisado em via oportuna, uma vez que tal ato não constitui motivo para que se determine a nomeação e posse de novos servidores, tal como fez a sentença. 10. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal, preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada. Recurso do Ministério Público prejudicado.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO.A tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. O agravante não trouxe elementos novos que pudessem modificar a decisão agravada.A probabilidade do direito não pode ser extraída da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no recurso especial n. 636.886, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decisão do Tribunal de Contas.Não se vislumbra, qualquer fundamento para modificar a decisão recorrida. As razões do agravo interno não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual foi indeferida a tutela de urgência Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. INDENZAÇÃO DESCABIDA.I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária.II. A produção de prova documental no plano recursal pressupõe boa-fé, motivo justificado e ausência de prejuízo processual para parte contrária.III. Cabe à empresa que promove a inscrição em cadastro de proteção ao crédito comprovar a existência da relação contratual e do inadimplemento da pessoa física ou jurídica cujo nome foi negativado.IV. A inscrição indevida em arquivos de proteção ao crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação.V. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 25.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não acarreta enriquecimento injustificado.VI. Lucros cessantes demandam prova conclusiva e não podem ser admitidos à vista de projeções meramente especulativas, conforme se depreende dos artigos 402 e 403 do Código Civil.VII. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido.VIII. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.I. A sub-rogação provém do fato objetivo do pagamento da dívida pelo terceiro interessado e opera apenas a mudança da titularidade do crédito, de forma a manter intacta a obrigação do devedor.II. A sub-rogação opera de pleno direito em favor terceiro interessado que paga a dívida e independe da anuência ou do conhecimento do devedor.III. O inadimplemento da dívida induz à incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.IV. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.I. A simples imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura indisfarçável abuso repudiado pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90.II. Convenção dessa natureza incorpora imposição arbitrária ao consumidor, que se vê compelido a pagar, além do preço do imóvel que consta da publicidade e da oferta veiculada pela incorporadora, expressiva quantia a título de corretagem que não contratou, não raras vezes mediante cláusula contratual sem destaque ou clareza redacional.III. Despesas de corretagem, por estarem inseridas nos custos da incorporação imobiliária, podem ser cobradas do adquirente, desde que compreendidas no preço do imóvel.IV. Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de que é abusiva a imposição arbitrária ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem que não contratou, deve-se prestigiar a tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.I. A simples imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura indisfarçável abuso repudiado pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90.II. Convenção dessa natureza incorpora imposição arbitrária ao consumidor, que se vê compelido a pagar, além do preço do imóvel que consta da publicidade e da oferta veiculada pela incorporadora, expressiva quantia a título de corretagem que não contratou, não raras vezes mediante cláusula contratual sem destaque ou clareza redacional.III. Despesas de corretagem, por estarem inseridas nos custos da incorporação imobiliária, podem ser cobradas do adquirente, desde que compreendidas no preço do imóvel.IV. Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de que é abusiva a imposição arbitrária ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem que não contratou, deve-se prestigiar a tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PORCENTAGEM ABUSIVA. REDUÇÃO. ARRAS. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.I. A retenção de 10% das parcelas adimplidas possibilita a incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização.II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90.III. As arras perdem o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva. É que ambas, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos.IV. Levando em conta o predomínio da cláusula penal no terreno da temática indenizatória, na medida em que incorpora a vontade dos próprios contratantes a respeito dos prejuízos a serem indenizados, as arras passam a integrar o pagamento e deixam de servir de parâmetro para essa finalidade.V. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização.VI. A devolução a que tem direito o consumidor deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação.VII. Recurso do conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA.I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90.II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda.III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização.IV. Recurso conhecido e provido em parte.