DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO À ADMISSÃO DO PRINCIPAL. ARTIGO 997, § 2º, III, CPC/15.1. Não se conhece de recurso que se limita a reproduzir, literalmente, os argumentos declinados na petição inicial, deixando de rebater os termos da r. sentença, bem como expor as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma da decisão recorrida, mediante impugnação específica.2. Não se conhece do apelo adesivo por estar subordinado ao recurso principal no tocante à admissão, conforme inciso III do § 2º do art. 997 do CPC/15 (antigo art. 500, III, CPC/73).3. Em razão de seu caráter acessório, a existência do recurso adesivo depende necessariamente do que acontecer ao recurso principal pois, nos termos do inciso III do artigo 500 do Código de processo Civil, este não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for declarado inadmissível ou deserto. (Acórdão n.858712, 20120111366650APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 166).4. Apelação principal e recurso adesivo não conhecidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDENCIA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas.2. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula. Todavia, quando deferida a antecipação da tutela no Juízo originário, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão. Causa característica de aplicação da teoria do fato consumado. In casu, alterar a situação fática já consolidada, implicaria interrupção dos estudos e a consequente retirada da criança da escola, demandando contra a própria educação e formação da menor.3. Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos casos de bem comum, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa, sendo suficiente a vontade de apenas um deles para que ocorra a alienação judicial. Todavia, inexiste interesse de agir nas hipóteses em que o bem que se deseja alienar não é bem comum das partes, cuja propriedade é de terceira pessoa.2. A autora não é coproprietária do bem descrito no acordo de fl. 21, portanto, não pode exigir que o referido bem seja alienado judicialmente.3. Na hipótese dos autos, inaplicável a alienação judicial constante dos artigos 730 do CPC e 1.322 do CC.4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É cediço que o prazo prescricional da pretensão de reconhecimento de promoção em razão de ressarcimento por preterição, bem como recebimento de verbas atrasadas, somente pode fluir após a ocorrência de fato que demonstre a preterição sofrida pelo autor.2. O autor/apelante ajuizou ação em 25.03.2015, pleiteando o pagamento das verbas salariais referentes ao período em que ficou licenciado, seis anos após o trânsito em julgado da sentença.3. Não há nos autos qualquer prova de que o autor requereu junto à Administração Pública o recebimento das verbas salariais ora vindicadas. Portanto, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional.4. A prescrição no caso posto é quinquenal, conforme o preconizado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. PROBLEMAS NA RETIRADA DO HABITE-SE. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. As relações firmadas em contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção se enquadram nos conceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor, portanto, consideradas relações consumeristas.2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente vendedora, é facultado ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados.3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado.4. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do Habite-se. Plenamente previsível a possibilidade de mudanças nas regras concessivas do Habite-se, não caracterizando força maior, teoria da imprevisão ou fato do príncipe, portanto, fatos previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré.5. Uma vez caracterizada a culpa da vendedora pelo atraso da entrega da unidade imobiliária, incide a multa contratual de 5% prevista no pacto, visto que a cláusula é válida e livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer óbice em sua aplicação.6. A sentença, em confirmação à antecipação da tutela, concedeu a volta do imóvel à esfera patrimonial da construtora e autorizou o reembolso das quantias efetivamente pagas pelos autores, em parcela única. Nesses casos, não há que se falar em parcelamento da importância já recebida.7. Quando os valores pleiteados na inicial aptos a serem restituídos já se encontram majorados pela correção monetária discriminada em planilha nos autos, não serão novamente corrigidos a partir dos desembolsos, mas tão somente a partir do ajuizamento da ação, sob pena de duplicidade na correção dos valores. Nesses casos, a simples aplicação da Súmula 43 do STJ implicaria atribuir dupla correção monetária sobre as parcelas.8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEIMADURAS GERADAS POR PLACA DE BISTURI DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.1. Nos termos artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso.3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar que da conduta equivocada praticada pelo médico resultou o dano sofrido, sem o que resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal.4. É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quanto à paraplegia quando o perito judicial afirma que a sequela suportada pelo paciente decorreu do próprio acidente de veículo.5. Em que pese a conduta não ter acarretado um dano mais grave ao apelante, a imperícia e a inescusável condução negligente no procedimento cirúrgico que ocasionou as queimaduras de 2º e 3º graus ao autor revela a ocorrência do dano moral.6. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano.7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.3.2013, ao julgar as Ações de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, entendendo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Posteriormente, em 25.03.2015, o STF modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30.06.2009 até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índice oficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se, após, o IPCA-E. Quanto aos juros de mora devem ser aplicados conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.8. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do Requerido conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.1. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral não se presta à demonstração do vício do produto alegado, posto se tratar de questão técnica composta de diversos fatores específicos não aferíveis por meio de depoimento de testemunha.2. Conclui-se que, em princípio, a duplicata, ainda que sem aceite, enviada a protesto e com o comprovante de entrega de mercadorias é título executivo extrajudicial.3. É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência dos motivos que permitem a recusa do aceite da duplicata com base em vício do produto e em exceção do contrato não cumprido, com fundamento no art. 8º da Lei 5.474/68, o que acarretaria o consequente afastamento de sua natureza de título executivo extrajudicial.3. A alegação de exceção do contrato não cumprido pela má prestação dos serviços de instalação, baixa qualidade dos produtos fornecidos e de falta de assistência técnica pela apelada, não restaram provadas pela apelante.4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Os embargos à execução é uma ação incidente que visa a combater a execução, assumindo caráter acessório em relação ao processo principal, que é a execução, sendo esta extinta em decorrência do cancelamento dos títulos que a lastreavam, por regra, esvazia-se o objeto dos embargos que impugnava o processo executivo extinto. Assim, será cabível a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito.2. O interesse recursal tem por escopo proporcionar ao recorrente uma situação mais favorável do que a imposta pela decisão combatida, ou ainda, se defender da pretensão visada pela parte adversa. Ausentes tais situações, falece interesse de agir à parte que em suas razões ou contrarrazões recursais formulam pedidos divorciados da situação fática constantes dos autos.3. Na aplicação do princípio da causalidade, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, faz-se necessário ponderar sobre qual a parte seria vencedora se houvesse o julgamento do mérito da causa, para a condenação dos encargos da sucumbência.4. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. No caso, à época da propositura da execução e dos embargos à execução, vigia a regra do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Logo, ao caso deve aplicar-se a regra do antigo Código de Processo Civil.5. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/2015.6. Recursos de apelações não providos e recurso adesivo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Os embargos à execução é uma ação incidente que visa a combater a execução, assumindo caráter acessório em relação ao processo principal, que é a execução, sendo esta extinta em decorrência do cancelamento dos títulos que a lastreavam, por regra, esvazia-se o objeto dos embargos que impugnava o processo executivo extinto. Assim, será cabível a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito.2. O interesse recursal tem por escopo proporcionar ao recorrente uma situação mais favorável do que a imposta pela decisão combatida, ou ainda, se defender da pretensão visada pela parte adversa. Ausentes tais situações, falece interesse de agir à parte que em suas razões ou contrarrazões recursais formulam pedidos divorciados da situação fática constantes dos autos.3. Na aplicação do princípio da causalidade, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, faz-se necessário ponderar sobre qual a parte seria vencedora se houvesse o julgamento do mérito da causa, para a condenação dos encargos da sucumbência.4. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. No caso, à época da propositura da execução e dos embargos à execução, vigia a regra do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Logo, ao caso deve aplicar-se a regra do antigo Código de Processo Civil.5. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/2015.6. Recursos de apelações não providos e recurso adesivo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS REPELIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É possível a revisão das cláusulas contratuais do instrumento contratual, eis que contém cláusulas abusivas repelidas pelas normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a presente relação jurídica, razão pela qual não há que se falar em ato jurídico perfeito.2. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), conforme tese construída pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1551956/SP, sob o rito repetitivo.3. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, uma vez que tais encargos possuem a mesma finalidade, tal óbice possui fundamento de validade no art. 53 do CDC.4. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 180 (cento e oitenta) dias além da data previamente estabelecida.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando o entendimento de que é razoável a redução de cláusula penal abusiva, para 10% (dez por cento) do montante dos valores pagos pelo promitente comprador.6. Os danos morais são indevidos, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tendo tais fatos configurado meros dissabores e aborrecimentos cotidianos.7. Reconhecida, de ofício, a prescrição quanto à comissão de corretagem de ofício. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ABRANGENDO MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 1991. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APENAS DO MÊS DE JANEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS MESES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 396 DO CPC/1973.1. Para se desincumbir do ônus imposto pelo teor do art. 396 do CPC/1973 (correspondente ao art. 434 do CPC/2015), é necessário que o autor lastreie o pedido com provas capazes de demonstrar as suas alegações.2. Nos presentes autos, o autor pleiteou a diferença decorrente da aplicação de correção monetária no período abrangendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. Juntou documento que comprova a condição de poupador apenas no mês de janeiro.3. O pedido de inversão do ônus da prova não se materializa ante a ausência de provas constitutivas do direito alegado. Por corolário, a não demonstração de saldo em caderneta de poupança no período postulado, inviabiliza a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO - COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ASTREINTES - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, E ART. 21, AMBOS DO CPC/1973 - SENTENÇA REFORMADA1. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, presumido, e merece a devida reprimenda a fim de que tal conduta não se perpetue, afigurando-se, por conseguinte, a quantia de R$ 10.000,00 é mais consentânea e adequada, porque em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica, cumprindo, nesse rumo, sua função reparatória, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa das partes.2. É cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a instituição financeira cobrou por parcelas que não devia, quando já quitado o valor devido decorrente de dívida de cartão de crédito. Conforme precedentes do STJ, a restituição em dobro é devida em casos de má-fé ou culpa da instituição.3. Astreintes fixadas com justeza.4. Sucumbência recíproca não equivalente.5. Apelos conhecidos. Desprovido o do réu. Provido em parte o da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS REAJUSTES PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1) Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova manifestação sobre a causa quando inexistentes os requisitos legais. 2) Havendo título judicial no sentido de ser concedido o reajuste de 28,86% à determinada à categoria, é possível ao juiz, na execução, determinar a compensação com reajustes posteriores, sendo imprescindível, contudo, que especifique quais são esses. 3) Não cabe ao perito a tarefa de determinar quais os índices devem ou não ser objeto de compensação. Trata-se de matéria jurídica e não contábil. Os parâmetros devem ser estabelecidos pelo magistrado de forma prévia à realização dos cálculos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado.3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NULIDADE - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES.1) Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado.2) Reconhece-se que, nas hipóteses de anulação de exame psicotécnico, diante da aplicação de critérios subjetivos, deve ser oportunizada a realização de uma nova avaliação baseada em parâmetros objetivos.3) Embargos de declaração providos. Concessão de efeitos infringentes ao julgado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA (LEI N.º 9.138/95). INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.196-3/2001. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os créditos rurais, originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei n.º 9.138/95), foram cedidos à União por força da Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, conforme o disposto no seu artigo 2º.2. Como houve a cessão do crédito do Banco do Brasil S/A em favor da União, por força de lei, operou-se uma substituição subjetiva na obrigação. Portanto, cabe exclusivamente à Fazenda Nacional a cobrança do montante devido, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, de tal sorte que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução por título extrajudicial.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia se a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada.2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto à qualificadora, devendo ser preservada a soberania do veredicto.3. A análise negativa da personalidade deve ser entendida como a propensão do indivíduo à prática delituosa, elementos que se extraem da vida pregressa do réu, devendo ser afastada quando baseada em fato isolado.4. Nos delitos sujeitos a julgamento pelo tribunal popular, havendo debate e discussão acerca de matéria fática, apreciada pelo Conselho de Sentença e uma vez rejeitada, ou não submetida à votação, não poderá ser considerada pelo juiz presidente, seja como circunstância judicial, seja como circunstância atenuante ou agravante.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, afastar a análise negativa da personalidade e reduzir a pena aplicada de 18 (dezoito) anos de reclusão para 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 ANOS, 08 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar.2. Na espécie, embora tenha respondido ao processo em liberdade, a sentença fundamentou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao paciente, decretando sua prisão preventiva para a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal com base em fatos supervenientes à concessão de sua liberdade provisória, decorrente da decretação da sua revelia e da modificação da sua situação fático-jurídica ocorrida após a concessão da liberdade provisória com fiança ao paciente. Isso porque, naquele momento processual, o magistrado entendeu não estar evidenciado o envolvimento do paciente nos fatos, mas, após a instrução criminal, houve modificação da sua situação fática, indicando que, além de estar envolvido nos graves delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (contra três vítimas) a ele imputados, teria sido o autor intelectual do roubo à panificadora, tendo, inclusive, fornecido a pistola utilizada na prática criminosa.3. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que a prisão cautelar não se revela desproporcional ao regime semiaberto imposto na sentença, nos casos em que expedida carta de execução provisória da pena, porquanto possibilita a imediata adequação do regime. No caso, concede-se parcialmente a ordem a fim de determinar ao Juízo a quo a expedição da carta de guia de execução provisória, de modo a possibilitar o cumprimento da pena imposta ao paciente no regime fixado.4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, determinar ao Juízo a quo a imediata expedição de carta de guia de execução provisória da pena a ele imposta.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da reiteração criminosa, aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente.2. No caso dos autos, verifica-se a necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que foram praticados dois crimes de roubo, ambos com o emprego de armas de fogo, em curto espaço de tempo, contra três vítimas que transitavam em via pública. Ademais, houve a participação de vários agentes, inclusive de um adolescente, nas empreitadas criminosas, sendo utilizado um veículo para facilitar a consumação dos crimes. Além disso, no segundo roubo (3º fato narrado na denúncia), o adolescente efetuou um disparo para cima e dois disparos contra as vítimas, as quais não restaram atingidas, circunstâncias aptas a indicar a periculosidade da paciente.3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa, uma vez que a paciente responde a ação penal pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, no qual foi beneficiada com a liberdade provisória.4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade da paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia e o destemor da paciente.5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente.6. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, requerida com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez não comprovado que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, tendo em vista que a criança está sob os cuidados da avó materna e ainda pode contar com os cuidados do pai, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.7. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.