DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1 - De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2 - Não obstante o inadimplemento contratual por parte do devedor, há que se considerar, entretanto, que a medida pretendida pelo banco, qual seja, a reintegração do veículo financiado e a consequente resolução contratual, revela-se demasiadamente desproporcional e inapta para a situação descrita nos autos, principalmente se levado em conta o adimplemento substancial da obrigação pactuada. 3 - Assim, constatando-se o descumprimento do comando judicial de emenda, para que fosse convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4 - Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Compulsando os autos, verifico que não consta no caderno processual qualquer documento capaz de comprovar a inscrição indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, bem como a negativa de concessão de crédito rural ofertada pelo Banco do Brasil em decorrência de tal negativação. II. Logo, diante da insuficiência probatória, inviável se mostra a condenação em danos morais e materiais vez estarem ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. III. Recurso improvido. IV. Sentença mantida.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO EM RELAÇÃO AOS GENITORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o nosso ordenamento, até lastreado na dignidade da pessoa humana, responsabiliza também os avós pela obrigação alimentícia. No entanto, a obrigação avoenga tem natureza subsidiária e suplementar. Quer dizer, apenas no caso de cabalmente demonstrada a impossibilidade dos genitores é que se deve buscar a responsabilidade dos avós. 2. Anatureza subsidiária e complementar dos alimentos avoengos exige prévia e absoluta comprovação da impossibilidade dos genitores em prover os alimentos. 3. Recurso improvido. 4. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II- Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. III - A conseqüência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante. IV -Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILDIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme se infere em toda documentação juntada aos autos, houve inadimplemento absoluto injustificado dos recorrentes, uma vez que não adquiriram o financiamento bancário para quitar o valor do imóvel adquirido. 2 - Conforme se verifica das Normas Gerais do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda da Unidade Autônoma e outras Avenças, há condição expressa no sentido de que todas as diligências para a obtenção do financiamento deveriam ter sido implementadas exclusivamente pelo promitente comprador, o qual, contudo não o fez.. 3 - Destarte, o financiamento bancário era de responsabilidade exclusiva dos requerentes de modo que a demora na efetiva obtenção dos valores para a quitação do imóvel junto à instituição financeira deve ser imputada aos apelantes - obrigados ao pagamento do valor contratado - os quais figuram, assim, como inadimplentes. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. NEGOCIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS POR NÃO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não existe nenhuma relação jurídica entre apelante e a apelada Rita de Cássia, a qual não figurou como parte em nenhum dos negócios entabula. 2. Não procede, por absoluta falta de provas, a alegação do apelante de que ele e o apelado administravam de fato a sociedade empresária e que agiam em nome de suas respectivas esposas, sócias da empresa. 3. Desta forma é certo que o apelante não poderia negociar cotas sociais de uma empresa que sequer comprovou ser sócio, uma vez que não restou demonstrado nos autos que ele teve qualquer ligação com a sociedade empresária, tampouco que lhe fora outorgada procuração para assim agir. 4. Apelação conhecida e não provida.

CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVERSÃO. SUPOSTO DESAPARECIMENTOS DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO JUBILAMENTO. PERÍCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA E DO CONTEÚDO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Descabe ao Poder Judiciário a análise do conteúdo dos atos administrativos, podendo tão somente proceder à análise da sua legalidade, caso que não enseja a violação ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário rever e/ou modificar o mérito de determinado ato administrativo. Tal prática fere de morte, como dito, o primado da separação dos poderes e das competências (funções) constitucionalmente atribuídas a cada um deles. Ainda que realizada novel perícia médica em Juízo, não pode o Poder Judiciário rever ou modificar ato administrativo efetivado dentro do regular âmbito de competência e, pelo que se observa, praticado em consonância com o prescreve a lei. A única forma de o Poder Judiciário cassar determinado ato, sem nunca praticar outro em sua substituição, seria com a constatação de ilegalidade, devolvendo-o para que a autoridade competente o refaça, na forma e limites preconizados na norma de regência. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o regular processamento de toda e qualquer ação necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2. Aprofundando, em específico, no interesse de agir, impende destacar que tal pressuposto é composto da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. 3. É considerada útil a intervenção judicial quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e, por fim, verifica-se adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. 4. As alegações do recorrente não encontram comprovação mínima da necessidade de movimentar a máquina judiciária para ver satisfeta sua pretensão, eis que o próprio autor pode requerer a alteração do contrato social perante à Junta Comercial. 5. Recurso improvido. 6. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE RECURSAL: AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). CONCLUSÃO: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). Para que seja possível a aplicação do prazo prescricional previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, é preciso estar diante de caso de fato/vício do produto ou do serviço. Nesse passo, se o caso vertente trata de verdadeiro descumprimento contratual, é dizer, ato ilícito civil, constante e aferível no campo da responsabilidade civil (contratual), aplica-se o respectivo prazo prescricional previsto no Código Civil, salvo se expressamente previsto em outro diploma normativo. Destarte, se o artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil prevêem exatamente hipóteses que se amoldam ao caso dos autos, em que a parte busca a reparação civil em razão do inadimplemento contratual da construtora e repetição de indébito calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor a aplicação exatamente dos prazos prescricionais ali previstos, é dizer, 3 (três) anos. Ademais, é preciso frisar que o prazo decenal somente tem lugar quando o próprio sistema jurídico não prevê (expressamente) outro período menor, hipótese diversa do caso em comento, em que esse prazo existe. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO ADMINISTRAÇÃO IMÓVEL. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULA DE PLENO DIREITO. CULPA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entendo que a decisão do magistrado a quo mostrou-se acertada, uma vez que, a meu sentir, os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, mormente porque se trata de matéria estritamente contratual. Em sendo assim, não vislumbro qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida. 2. De todo o narrado nos autos não se vislumbra que qualquer direito da personalidade da apelante tenha sido ferido por eventual conduta da apelada, razão pela qual não há que ser falar em dano moral na espécie. 3. Não se discute a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. Há típica relação de consumo no contrato firmado pelas partes onde a ora apelante presta serviços de natureza imobiliária à proprietária do imóvel, destinatária final desse serviço. 4. O contrato de administração de imóvel - locação, firmado entre as partes é contrato de adesão, de sorte que, em nenhum momento a apelada teve oportunidade de discutir as cláusulas do acordo em questão. Assim, há que se flexibilizar a incidência do pacta sunt servanda, pois é sabido que nenhum direito ou princípio é absoluto, sendo amoldados conforme a situação fática apresentada. 5. Correta a sentença na medida em que a vontade dos contratantes não pode se constituir em fonte exclusiva para a interpretação do contrato, ao contrário, verificando o magistrado de origem a ocorrência de cláusula abusiva deve declará-la nula, nos termos do art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor. 6. Aapelante não se desincumbiu de provar nos autos que a apelada tenha interferido na locação do contrato ensejando assim a incidência das penalidades previstas nas cláusulas 4ª e 5ª, ressaltando que a notificação de fl. 34 não se presta a esse fim. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No merito, desprovidos. Sentença mantida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. A despeito de eventual discussão acerca da titularidade de terra pública, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. No caso dos autos, não há que se reconhecer eventual melhor posse, porquanto não há comprovação de qualquer ato que denote e/ou induza à posse de bem público, cuja proteção poderia ser buscada, desde que única e exclusivamente em face de particulares, eis que inoponível contra o poder público. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Os requisitos para antecipação da tutela não restaram demonstrados, uma vez que a penalidade aplicada ao agravante decorreu de procedimento administrativo realizado no regular exercício de fiscalização e na defesa das práticas abusivas direcionadas contra os consumidores, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2 - Não restou demonstrado que a penalidade imposta se mostre abusiva ou mesmo desarrazoada, muito menos que sua execução possa causar prejuízos às atividades do agravante. As demais questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda originária, são materiais cuja apreciação incumbem ao magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno prejudicadona medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BENFEITORIAS. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS. DIREITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PASSÍVEIS DE PENHORA. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO AFASTAMENTO. DICÇÃO ARTIGO 840, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apenhora efetuada nos autos alcançou tão somente os direitos detidos pelo agravante que emergem da sua condição de cessionário do direito de uso e detentor, situação que encontra respaldo jurídico no art. 835, inc. XIII do Código de Processo Civil. De acordo com esse dispositivo legal, os direitos do executado são passíveis de penhora. Ademais, embora não detendo a qualidade de proprietário, esses direitos advindos das máquinas e benfeitorias realizadas possuem expressão econômica, portanto, penhoráveis. 2. Com a concessão de direito real de uso, transfere-se simplesmente a posse direta resguardando-se o domínio do imóvel, não obstante, o simples fato de o concessionário deter o uso legítimo da coisa lhe irradia direitos. Esses direitos, portanto, revestem-se de expressão pecuniária e são passíveis de constrição, consoante dispõe expressamente o artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil. 3. O contrato 174/2014 firmado com a TERRACAP, ao contrário do que alegado pelo agravante, não veda a penhora sobre as benfeitorias, tanto que a cláusula Oitava, parágrafo quinto prevê a hipótese de o concessionário ser indenizado pelas benfeitorias por ele realizadas na hipótese de rescisão do contrato (parágrafo quarto). 4. Vislumbro que os documentos de fls. 110/112 e as alegações apresentadas neste recurso não são suficientes para a reforma da decisão tal como lançada, tendo em vista que o recurso de agravo tem como limite objetivo a decisão agravada e nela restou expressamente consignada a ausência de comprovação por parte do agravante da propriedade das máquinas e utensílios penhorados. 5. Melhor sorte não socorre ao agravante no que pertine a pedido de afastamento da prestação de caução visto que tal comando decorre da literal dicção do inciso III do art. 840 do Código de Processo Civil. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA PRECLUSA. 1 - In casu,observa-se que o próprio agravante, em sede de embargos à execução, apresentou os cálculos que foram objeto de concordância pelos agravados e, consequentemente, homologados pelo órgão jurisdicional, não sendo possível agora, quando já transcorridos quase 10 (dez) anos da sentença que homologou os valores apresentados, querer rediscutir a matéria que já se encontra preclusa. 2 - O Código de Processo Civil é expresso em determinar que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, do NCPC). Ainda, destaca-se a regra prevista no artigo 507 do CPC, pela qual impede se a parte de discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLAS DECISÕES DO JUÍZO DE PISO. MESMO OBJETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PRECLUSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, tem-se que sua questão nevrálgica trata-se da interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão do Juízo de piso que já se encontraria preclusa, uma vez que transcorrido o prazo legal para o oferecimento dos recursos processuais cíveis cabíveis ao caso. II.Embora o recorrente alegue que seus pedidos deduzidos ao Juízo de piso se tratem de questões distintas, sendo o primeiro pleito voltado ao reconhecimento da sucessão empresarial legal; e o segundo rogo direcionado ao reconhecimento da sucessão empresarial irregular. Extrai-se da leitura do feito que já na primeira decisão exarada pelo Juízo de origem, preclusa, há o afastamento da ocorrência da denominada sucessão empresarial irregular, o que afasta, então, a tese do recorrente. III. Frisa-se, além do mais, que em sua segunda decisão, o Juízo de origem tão somente reafirmou as argumentações desposadas no primeiro julgamento, haja vista que a segunda manifestação do recorrente não possuía qualquer originalidade, tratando-se, na verdade, ainda que não receba esta nomenclatura, de mero pedido de reconsideração. Sabidamente, esta espécie de manifestação processual não é recurso, não tendo o poder de interromper ou suspender qualquer prazo recursal, de forma que o presente agravo de instrumento insurge-se equivocadamente em desfavor de decisão já preclusa. IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que, por manifesta inadmissibilidade, não conheceu do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.