AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. APELO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09. TESES AFASTADAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 E N. 4.627, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO FATO DA CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO SER DISTINTA DAQUELA ADOTADA PELO MÉDICO QUE REALIZOU O EXAME PARTICULAR CONTRATADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE INQUINAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. RECLAMO PREJUDICADO NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO OPERADA POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026371-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, CUJA TRAJETÓRIA É INTERCEPTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES DE FORMA CONJUNTA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS QUE SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SUPERA O MONTANTE ESTIMATIVO INDICADO PELO AUTOR. (II) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL FIRMADA PELO AUTOR. "O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida." (REsp 257596/SP,rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (III) CULPA PELO ACIDENTE. A dinâmica do acidente, que não restou impugnada pela segurada, revela que seu preposto cortou o fluxo preferencial, circunstância agravada pelo fato de que saía do pátio da empresa com o caminhão engatado em marcha ré, o que lhe impediu a correta e ampla visibilidade do tráfego previamente à manobra empreendida (IV) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DEMANDADA DIRETAMENTE PELO AUTOR. É iterativa a jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, no sentido de que é possível ao terceiro lesado o ajuizamento da ação de indenização, concomitantemente, contra o segurado, porquanto proprietário do veículo causador do sinistro, e contra a seguradora, justo que a ela caberá, em última análise, a reparação do dano. (V) DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Existindo nexo de casualidade entre o sinistro e as despesas suportadas, estando elas demonstradas através de prova com suficiente densidade, é irrecusável o dever de reparar. (VI) LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indemonstrado o vínculo de trabalho e não comprovada satisfatoriamente a realização de qualquer atividade informal que lhe garantisse renda, é descabido o pedido do autor de indenização por lucros cessantes. (VII) DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O SINISTRO. (VIII) DANO EXTRAPATRIMONIAL, PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO, E ESTÉTICOS, PELAS CICATRIZES E LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO, AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS MORAIS E EXASPERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO COM RELAÇÃO AOS ESTÉTICOS. ENQUADRAMENTO DE AMBOS COMO ESPÉCIES DO GÊNERO DANOS CORPORAIS. "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais e estéticos, por serem estes espécies daqueles." (Apelação Cível n. 2008.006864-2, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha). (IX) CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O DANO MORAL. Se houve a contratação de cobertura para danos morais, mediante, contudo, a imposição de valor diminuto e desproporcional se comparado aos danos corporais, exige-se a ciência inequívoca do segurado quanto aos valores exatos de cobertura da garantia contratada, cuja inexistência torna sem efeito a injusta limitação. (X) DIES A QUO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DERIVADA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. (XI) DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO. (XII) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PRIMEIRA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDOS O DA SEGUNDA ACIONADA E DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093011-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS FUNDADA EM CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO ALTERNATIVO E ARBITRA A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CAUSÍDICO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUE NÃO SE SUSTENTA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMPROVADA ATÉ A REVOGAÇÃO DOS PODERES OPERADA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA PELO MANDANTE QUE DECORREU DO TRABALHO DO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO QUE NÃO OBSTA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §2º, DA LEI N. 8.906/95 (ESTATUTO DA OAB). A ausência de contrato escrito de honorários não impede a correta e justa remuneração do profissional que, comprovadamente, atuou junto à causa, conforme inteligência do art. 22, §2º da Lei n. 8.906/95 (EOAB). Caso concreto em que o caderno processual evidencia com suficiente segurança que o patrocínio da causa pelo autor somente encerrou-se quando efetivamente revogados os poderes a ele conferidos, de modo que faz jus à remuneração pelos serviços prestados, independentemente dos valores auferidos quando levantada, em favor do seu cliente, a "parcela incontroversa" da condenação, já que, após esse marco permaneceu a frente da demanda por mais dois anos. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. VALOR QUE ATENDE OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR ARBITRADO E AQUELE ALEGADAMENTE AJUSTADO DE FORMA VERBAL PELAS PARTES. Não se sustenta o pedido sucessivo de minoração do percentual fixado a título de honorários, lastreado no fato de que a revogação do mandato antes do término da ação trabalhista impede seja reconhecido em favor do autor honorários no valor supostamente pactuado, já que o arbitramento considerou base de cálculo diversa e, portanto, o valor dos honorários estipulado na origem é inferior ao que teria sido acordado verbalmente entre as partes. ATUALIZAÇÃO DA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE À DATA EM QUE ESTIPULADA A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL FIXADO A FIM DE TRADUZI-LO PARA VALORES ATUAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060207-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO MESMO BEM IMÓVEL PARA, NUM PRIMITIVO CONTRATO, SERVIR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, E, EM MOMENTO POSTERIOR, NUMA SEGUNDA AVENÇA, ENTABULADA PELO MESMO RÉU, GARANTIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARTILHA AJUSTADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO VEICULADA POR AQUELE QUE, PRIMEIRO, REGISTROU O BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. (I) PRELIMINARES: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE REQUER PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE ENFRENTOU, AO LONGO DO ATO SENTENCIAL, AS MATÉRIAS AVENTADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO COM RELAÇÃO À PRETENSÃO POSSESSÓRIA. PERDA DA POSSE DOS COAUTORES QUE DERIVA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORES QUE FIGURAM COMO TITULARES DOS DIREITOS MATERIAIS DISCUTIDOS DIRETA OU REFLEXAMENTE NA LIDE. COMPRADORES DO IMÓVEL QUE OSTENTAM INTERESSE JURÍDICO NOS DESTINOS DA LIDE. LEGITIMIDADE QUE SUBSISTE MESMO DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PESSOALMENTE PELO CORRÉU/CÔNJUGE VARÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE NÃO A TORNA CO-OBRIGADA PELO CUMPRIMENTO DO PACTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE INSUBSISTENTE. PRETENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PEDIDOS ADEQUADOS À FINALIDADE DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA INTROITAL APTA. NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL DECORREM LOGICAMENTE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE SE LIMITA A ELIMINAR INCERTEZA JURÍDICA E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À PRAZO DECADENCIAL. NATUREZA PESSOAL DO AJUSTE QUE SE PRETENDE ANULAR QUE, DE QUALQUER FORMA, ATRAIRIA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NÃO TRANSCORRIDO NO CASO EM COMENTO. (II) MÉRITO. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS CODEMANDADOS POR OCASIÃO DA SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADA PELO VARÃO EM FAVOR DO SEU EX-SÓCIO QUE, ALÉM DISSO, TÃO LOGO POSSÍVEL, REGISTRA A ESCRITURA PÚBLICA RESPECTIVA E PERFECTIBILIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. BOA-FÉ DA CORRÉ, BENEFICIADA PELO SEGUNDO NEGÓCIO, QUE NÃO JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA TRANSAÇÃO SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJO CREDOR TAMBÉM AGIU DESVESTIDO DE MALÍCIA. AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, JUNTO À MATRÍCULA DO BEM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ORIUNDA DO NEGÓCIO ANTERIORMENTE PERFECTIBILIZADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE SE PERSEGUE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE IMPORTA NO SEU INADIMPLEMENTO E SE RESOLVE EM EM PERDAS E DANOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070424-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O HOSPITAL E A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. MÉRITO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS CARECIAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ATENDIMENTOS QUE TERIAM SIDO EFETIVADOS SEM PRÉVIA LIBERAÇÃO. (2) RÉ QUE AFIRMA NÃO TER ENCONTRADO, QUANTO A ALGUMAS CONTAS, O NÚMERO DO CARTÃO DE USUÁRIO. ARGUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTAR A COBRANÇA, JUSTO QUE A DEMANDADA, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A INCONSISTÊNCIA, PODERIA TER LOCALIZADO O USUÁRIO PELO NOME, POIS TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS NOS SEUS CADASTROS. (3) MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE O FATO ALEGADO COMO JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. (4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO A ALGUNS USUÁRIOS POR NÃO TER O HOSPITAL APRESENTADO A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TESE NÃO VENTILADA PELA RÉ, QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, APENAS JUSTIFICOU O INADIMPLEMENTO NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LOCALIZOU O NÚMERO DOS CARTÕES DOS USUÁRIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PROVA SUFICIENTE DOS DÉBITOS. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055250-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. APELO ADESIVO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE IMPLICOU EM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086565-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE CONSTRUÇÃO E COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE LEVANTAR HIPOTECA EXISTENTE SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DO NEGÓCIO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS (ANUENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES) E IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CORREQUERIDOS (SUPOSTOS ANUENTES). APELO DA AUTORA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS CORRÉUS/ANUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE, EM VERDADE, JAMAIS ANUÍRAM COM A NEGOCIAÇÃO. PROMITENTES COMPRADORES QUE, VALENDO-SE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM, EXTRAPOLARAM OS PODERES QUE LHES FORAM CONFERIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, IMPUTA A OBRIGAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE MODO EXCLUSIVO. EXEGESE DO ART. 662 DO CC/02. Não há como impor aos correqueridos, supostos intervenientes anuentes, a obrigação de promover o levantamento do gravame sobre o bem, pois nada negociaram com a construtora demandante, tampouco anuíram com a assunção de tal obrigação pelos corréus, os quais, extrapolando os poderes que lhes foram conferidos por procuração pública com finalidade especial, firmaram o compromisso em nome próprio e dos outorgantes. Inteligência do art. 662 do Código Civil. APELO DOS PRIMEIROS DEMANDADOS (PROMITENTES COMPRADORES). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO RECHAÇADAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE E, AINDA, POR CONTA E RISCO DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES. EXCEÇÕES AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR O CONFESSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010209-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELADA. TESE DE INADMISSIBILIDADE DO APELO REFUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE. MATÉRIA QUE SERÁ EXAMINADA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.014553-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE QUE A ACIONADA EXIBISSE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA ENCARTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. DECISÃO GUERREADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019628-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE COMPROVOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA ANEXA À PEÇA DEFENSIVA. DESCABIMENTO. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA PEÇA IMPUGNATIVA NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050559-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, COM CHEQUE ESPECIAL E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ADMITIU TÃO SOMENTE A REVISÃO DE CONTRATOS DE MENOR COMPLEXIDADE. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005478-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVADO QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL FIXA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DO IMPORTE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE MELHOR ATENDE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E REAJUSTA, AUTOMATICAMENTE, A VERBA ALIMENTAR. ARBITRAMENTO DA PENSÃO PROVISÓRIA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083553-0, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE A AGRAVANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL - OCASIÃO EM QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 19/05/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 04 DIAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, SOMENTE EM 01/06/2015 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação formal do ato judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.031663-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, E DE POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008786-4, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO, EM PRETÉRITA AÇÃO DE DESPEJO, ASSENTANDO A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. AFORAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA VISANDO A SATISFAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE O TEMA. ACORDO QUE, CONQUANTO FORMALIZADO EM AÇÃO DESALIJATÓRIA NA QUAL NÃO HAVIA SIDO DEDUZIDO PEDIDO DE COBRANÇA, ABRANGEU MATÉRIA NÃO POSTA EM JUÍZO, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 475-N, INC. III, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETA. PARTE QUE DEVE VALER-SE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069888-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO PERITO CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008762-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TELE SENA PRIMAVERA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. RASPADINHA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ENCONTROU TRÊS VALORES IGUAIS NAS CARTELAS. IMPRESSÃO, CONTUDO, IMPRECISA DE UM DOS MONTANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM CÓPIAS DE SEGURANÇA COLACIONADAS PELA RÉ, AS QUAIS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE TRÊS IMPORTES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. DESLINDE DA QUAESTIO QUE DEPENDE SOMENTE DO EXAME DOS VALORES EXISTENTES NOS BILHETES. EXPRESSA INFORMAÇÃO NAS CARTELAS DA ÚNICA NECESSIDADE DE ENCONTRAR TRÊS VALORES IGUAIS PARA FAZER JUS AO PRÊMIO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO TÍTULO, CONCERNENTE À NECESSIDADE DO ENCONTRO DE FRASES IDÊNTICAS, ACOMPANHADAS DA EXPRESSÃO "LIGUE 0800...". CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA PARTE INTERNA DO TÍTULO E EM LETRAS MIÚDAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056784-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA PARCIAL CONHECIMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE CONTÊM TESES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, CARACTERIZANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. PRELIMINARES. (1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITÍGIO ENVOLVENDO O REEMBOLSO DE VALORES DEVIDOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TESE AFASTADA. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, O QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO FATO DA RÉ TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO NA INICIAL. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ACIONADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER EM PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, SE ASSIM NÃO SE CONVENCIONOU. DICÇÃO DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023294-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ENVOLVENDO APENAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010456-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA PAGA EM ATRASO E ACRESCIDA DOS DEVIDOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. - Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, acautelando-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. - O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. - Se o valor da indenização é fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, portanto, desbordar dos limites comumente praticados nas ações desse jaez, não há porque alterá-lo, seja para mais, seja para menos. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022688-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).