APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS FIRMADA. CONTRATO DE SEGURO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO. MORTE DO FINANCIADO. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PRINCIPAL BENEFICIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, POIS POSSUI PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO SEGURO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007262-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094527-1, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE INFANTE COM SEIS ANOS INCOMPLETOS - EXEGESE DOS ART 208, I, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 54, V DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DIREITO À EDUCAÇÃO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.004766-4, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER ALTERAÇÃO NA 'FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL' EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ATO ILEGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. "Se 'ao Estado não é lícito negar à sociedade comercial certidão negativa de débito tributário tão-somente porque um dos sócios dela - ou de outra empresa da qual faça parte - encontra-se em mora com as obrigações fiscais' (REsp n. 91.858, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 117.359, Min. Nancy Andrighi), também não lhe é lícito indeferir pedido de alteração da Ficha de Atualização Cadastral (FAC)" (ACMS n. 2004.030519-1, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.048339-7, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-05-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.065901-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036388-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO EM FUTEBOL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO A PRIMEIRA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO INSTITUTO WANDERLEY LUXEMBURGO LTDA. CITAÇÃO POSTAL INICIALMENTE DIRECIONADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETORNO COM O ANÚNCIO DE MUDANÇA. ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO COMERCIAL DE UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA, SUPOSTAMENTE O PORTEIRO DO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO. MANIFESTA INVALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE OU FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. RECEBIMENTO ATRAVÉS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO E FUNCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041237-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034584-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Decisão "sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha [...]. Nem mesmo a publicação da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP 73/355) (cf. NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.083291-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AOS PLANOS BRESSER E VERÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL COM FULCRO NO ART. 269, I E IV, DO CPC - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com julgamento do mérito, fundada no art. 269, I e IV, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030851-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE QUE A NEGATIVA AO RECURSO TEVE COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 525, I, DO CPC, CUJO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ESTARIA PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO SEM ASSOCIAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025740-9, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025170-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR DE VENDA À VISTA. PREÇO QUE, ADEMAIS, DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087713-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL. DEMANDA AFORADA PELA UNIMED JOINVILLE EM FACE DO PACIENTE/BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. NEGATIVA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED ESTADO DE SANTA CATARINA). SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS MÉDICAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS E OPERADORA DO PLANO QUE DEVE SER RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A adoção da denominação comum (UNIMED) e a publicidade voltada a instigar no indivíduo a contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, acarreta a responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, centrais, federação de cooperativas e confederação de cooperativas, muito embora, nos termos da Lei nº 5.764/71, sejam elas pessoas jurídicas distintas. Adequação do entendimento do Relator à jurisprudência dominante na Corte da Cidadania e majoritária do próprio colegiado. 2. Sendo assim, eventual cobrança fundada na prestação de serviços médicos formulada por uma das cooperativas, tendo em vista a negativa de cobertura perpetrada por outra, deverá ser solvida entre elas, sendo improcedente eventual pretensão dirigida contra o próprio consumidor/usuário do plano, cujo atendimento foi realizado em caráter emergencial e estava previsto no rol de procedimentos cobertos pelo contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012536-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DA TELEFONIA FIXA. RECURSO DA PARTE CREDORA. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. PROVENTOS. REQUERIDA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA REALIZADA PELO MAGISTRADO COM BASE NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032553-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. DEMANDA PROTOCOLIZADA EM 11.11.2014, ISTO É, APENAS APÓS EXAURIDO O LAPSO DECENAL PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028139-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO DA ARRENDATÁRIA RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DO APELO VIABILIZADO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE REPUTOU DESCABIDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL POR CONSIDERAR INVIÁVEL A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, BEM COMO DE PEDIDO DE REVISÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADA EM AJUSTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIABILIZADA A APRECIAÇÃO DAS TESES DE CUNHO REVISIONAL, AGITADAS NA PEÇA DE DEFESA E REPISADAS NO APELO EM EXAME. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, EM RAZÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. TESE SUPERADA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. VIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONTRATO PRESERVADO. TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO". ENCARGO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E EM VALOR NÃO ABUSIVO (R$ 50,00). COBRANÇA ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE COBRANÇA DA DESPESA CONFERIDO A AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA À REGRA IMPLÍCITA NO ARTIGO 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA VÁLIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO INÓCUA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À APELANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANALISAR AS TESES DE CUNHO REVISIONAL ARGUIDAS NA INICIAL E NO PRESENTE APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002239-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDOU O ANATOCISMO NA PERIODICIDADE MENSAL; ESTABELECEU A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO); DETERMINOU A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OU SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA QUANDO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, SE A TAXA PRATICADA NÃO HOUVER SIDO INFERIOR; DEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZOU A MORA; POR FIM, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO OU RETIRE O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO AOS PACTOS EM DEBATE NA LIDE. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUESTADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENQUANTO A DEMANDANTE POSTULA SUA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE SE AFIGURA DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. PARTE AUTORA QUE DESEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL EM TODAS AS AVENÇAS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. DEMAIS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. RECURSO DA RÉ NÃO ATENDIDO NESTE TOCANTE. ENCARGOS MORATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE A MANTENÇA DO PACTUADO, ENQUANTO A AUTORA BUSCA A PROIBIÇÃO DOS ENCARGOS. AVENÇAS NÃO ACOSTADAS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO AJUSTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, IMPONDO-SE, POIS, A VEDAÇÃO AS SUAS EXIGÊNCIAS. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. DEMAIS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472, E DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A MEDIDA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS PACTOS JUNTADOS AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PACTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. DEMAIS AVENÇAS. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO PERMITE AFERIR A PACTUAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056810-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA UNA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS REVISIONAIS EM RELAÇÃO AO PACTO N. 24675979. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECLAMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056761-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUPEDANEAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARRIMADA EM TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quando a prova testemunhal que se pretende produzir alcança fato diametralmente oposto, contraditório e desprovido de razoabilidade à luz da prova documental já constante do caderno processual, sendo ela eloquente no esclarecimento das condições em que ajustado determinado negócio jurídico, o juiz não está compelido a mandar produzi-la, podendo desde logo entregar a prestação jurisdicional, atento ao princípio do livre convencimento motivado. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. 2. A suposta ilegitimidade passiva, embasada em tese cuja incoerência, de plano, se anuncia, não pode ser encampada, sobretudo se o fato capaz de ensejá-la (renegociação de dívida) foi realizado à revelia da credora, a quem, portanto, não poderia ser oposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067488-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS LESÕES COMPROMETERAM O MEMBRO INFERIOR COMO UM TODO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028446-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).