APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, EXPUNGINDO-SE, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: AJUSTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031000-0, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE ENSEJADORA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094311-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COM A REMESSA DAQUELES AUTOS AO ARQUIVO CENTRAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058030-9, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/80), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CÁLCULOS EFETUADOS INDIVIDUALMENTE. FLUÊNCIA DOS LAPSOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO INDUZIU O MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU INCLINADO AO COMETIMENTO DE CRIMES (REQUISITOS SUBJETIVOS). FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE NÃO FOI NOMEADO PELO JUÍZO SINGULAR E ATUOU COMO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053142-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIGAGUEZ E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e, de acordo com a nova redação trazida pela Lei 12.760/12, é possível a comprovação do delito por outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta" (STJ, RHC n. 47.501/RJ, j. em 10/2/2015). 2 Além de ter ficado comprovado - inclusive pela confissão extrajudicial - que o réu ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir veículo automotor, os sintomas de alteração da capacidade psicomotora descritos no auto de constatação de sinais de embriaguez, pelo menos em parte, foram confirmados em Juízo pelos policiais que atenderam a ocorrência, caracterizando o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052413-0, j. em 25/10/2012). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023538-6, de Itaiópolis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, SUBTRAIU UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), NOS EXATOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONVERCER ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO A COMUNHÃO DE VONTADES DO RÉU COM TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo acerca DE SUA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDENCIA E CONFISSÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÕES DOS PERCENTUAIS APLICADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028400-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM METADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO PERMITEM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO À ESPÉCIE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, RELATOS CONTROVERSOS DA TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO COM O RÉU NO MOMENTO DOS FATOS E NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS CONSONANTES ENTRE SI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - Para a fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pode-se valorar, além da natureza, quantidade e diversidade de droga apreendida, o grau de envolvimento do agente com a narcotraficância e os demais elementos de prova constantes dos autos. - O agente que guarda e tem em depósito 26 porções de crack (204,6 g), acondicionadas individualmente em embalagem de plástico transparente; 1 porção de maconha (3,7 g), embalada; e 1 porção de cocaína (13,2 g), devidamente embalada, havendo notícias nos autos de que as drogas eram destinadas ao tráfico de drogas, comete o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo podem servir de fundamento para a prolação da sentença penal condenatória quando a negativa de autoria não encontrar respaldo probatório algum nos autos, ônus que competia à defesa, conforme parte inicial do art. 156 do CPP. - Não há como desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, quando a acusação comprovar suficientemente a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo daquela infração penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013308-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14) - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - SUPOSTAS AMEAÇAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O PORTE DE ARMAMENTO DE FOGO DESPROVIDO DE REGISTRO - PRECEDENTES DA CORTE - MÉRITO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12) - VIABILIDADE - PORTE NO ÂMBITO DE PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR - PARTICULARIDADES DO CASO - EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA DA GENITORA DO ACUSADO E POR ELE ADMINISTRADO - TRAJETO PERCORRIDO COM A ARMA LIMITADO AO ÂMBITO DO REFERIDO TERRITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060187-4, de Lebon Régis, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESEJO MANIFESTADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. NORMA ESPECIAL. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. Malgrado o disposto no art. 25 do Código de Processo Penal, o art. 16 da Lei Maria da Penha contempla prazo mais elástico e favorável ao paciente. Como o conflito aparente de normas penais deve ser resolvido pelo critério da especialidade, prevalece o estatuído na Lei Maria da Penha, que permite a retratação da representação, em audiência especialmente designada para tanto, até o recebimento da inicial acusatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039490-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO ANTERIOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. EXCESSO DE PRAZO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038848-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073728-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032171-1, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO DO SUPRA ESPINHAL (OMBRO DIREITO). RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091850-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA ABSONANTE DA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. EM 8.8.2012). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007971-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA ENFERMIDADE NO JOELHO. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064614-6, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARMENTE, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES A NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. PRECEDENTES. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL EM QUE FOI CONSTRUÍDA RESIDÊNCIA DE MADEIRA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PELA LEI 14.661/2009, QUE REDEFINIU OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL QUE ADMITE OCUPAÇÃO HUMANA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, IV, DESTA NORMA E 15 DA LEI 9.985/2000. LAUDO PERICIAL E DEMAIS EVIDÊNCIAS INAPTOS A DEMONSTRAR QUE O DANO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O DECORRENTE DA MERA HABITAÇÃO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM CONTRARRAZÕES, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTADA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIDO O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006408-6, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078534-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO. MODALIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023697-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DO APELO DA RÉ. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. ART. 511 DO CPC. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DO APELO DO RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA ESTA INSTÂNCIA, SENDO ESTE INTERPRETADO COMO NOVO PEDIDO DA BENESSE, PORQUANTO O BENEFÍCIO NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. RÉU QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2013.004417-4, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013114-1, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).