APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A particularidade de o acusado não ter sido surpreendido no exato momento em que negociava os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "ter em depósito" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador no caput do art. 33 da Lei n. 11343/06, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008363-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, CORROBORADA PELO RELATO PRECISO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp n. 213.796, Min. Campos Marques - desembargador convocado do TJPR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031959-6, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA FRAÇÃO UTILIZADA NO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PLEITO NEGADO. DECISÃO HÍGIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM EM UM SEXTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FRAÇÃO JÁ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065216-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03). ARMAMENTO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA AINDA QUE A ARMA ESTEJA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS, EM ESPECIAL PELO TERMO DE APREENSÃO E CONFISSÃO DO APELANTE. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010303-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE ATUA DE FORMA DISCRICIONÁRIA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXAME PERICIAL IRRELEVANTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE INVADE PISTA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E DÁ CAUSA À COLISÃO COM MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO QUE ATESTOU A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PROVAS SUFICIENTES DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067491-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RÉU SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071762-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. FATOS INCONTROVERSOS QUE DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTOR QUE POSTERIORMENTE ALIENOU A TERCEIROS O IMÓVEL RECEBIDO DO RÉU. TESTEMUNHA COMPROVANDO QUE O RÉU COAGIU O AUTOR A DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO E ENTREGAR-LHE VALORES REFERENTE A VENDA DO TERRENO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE FOI COAGIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA PARA LIBERTAR-SE DAS AMEAÇAS DE MORTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando comprovado nos autos que o autor firmou a declaração mediante coação, bem como efetuou o pagamento de determinado valor para libertar-se das ameaças de morte prometidas pelo réu, configurando vício de vontade, impõe-se a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017278-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, IDOSO COM MAIS DE 70 ANOS, BEM COMO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E POR UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018027-0, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA AÇÃO. RÉU QUE ARROMBOU SALA COMERCIAL E EVADIU-SE COM A CHEGADA DE ENCARREGADOS. FURTO REALIZADO EM OUTRO LOCAL. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. TEORIA DE CRIME IMPOSSÍVEL DESCARTADA. EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SEREM SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014705-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ÚNICA, PORÉM COM OBJETOS SUBTRAÍDOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. SITUAÇÃO FÁTICA DESDOBRADA NA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032173-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE EM VIRTUDE DA COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO. APELANTES REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIDOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029000-7, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR PARTE DO APELANTE, O QUAL, INCLUSIVE, ERA FORAGIDO DO PRESÍDIO DE ITAJAÍ, LOCAL EM QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017355-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, DEIXANDO O MAGISTRADO A QUO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCABIMENTO. ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PREVÊ COMO UMA DAS POSSIBILIDADES DO MAGISTRADO A QUO, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTÊ-LA EM PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE SEJA APRECIADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086070-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DIVERGEM DO DECISIUM OBJURGADO. JURADOS QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA O FATO, REJEITARAM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA, EM SEU GRAU MÁXIMO. (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS QUE SERVE DE CRITÉRIO OBJETIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, MUNIDO DE ARMA BRANCA (CANIVETE), DESFERE GOLPE CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO ÓRGÃOS VITAIS. RESULTADO MORTE QUE SOMENTE NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DO SOCORRO IMEDIATO PRESTADO À VÍTIMA. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087898-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO E ESTUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os pleitos já acolhidos na sentença combatida não podem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. 2 Consoante o art. 66, III, "c", da Lei n. 7.210/84, compete ao Juízo da Execução conhecer do pedido de remição da pena pelo trabalho ou estudo. 3 Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO, INTEGRIDADE PSÍQUICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. ROUBO DE USO. INEXISTÊNCIA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 O valor da res furtiva, quase correspondente ao atribuído ao salário mínimo na época dos fatos e a múltipla violação a bens jurídicos tutelados (patrimônio, integridade psíquica e liberdade individual) obstam o afastamento da tipicidade material, com a aplicação do princípio da insignificância. 2 As assertivas de que o bem foi devolvido e de que não pretendia ficar com ele, que potencialmente interfeririam no reconhecimento da presença do elemento subjetivo específico do crime de roubo, não se conformam com o comportamento adotado pelo agente, o qual denota o ânimo de assenhoramento. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO E POSTERIOR COAÇÃO MORAL VOLTADA A GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. SUBSUNÇÃO AO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. Não é possível a desclassificação para o delito de apropriação indébita quando a agente, a teor do art. 157, § 1º, do Código Penal, depois de alcançar a subtração mediante fraude, emprega grave ameaça para garantir a detenção da coisa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003020-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). FALTA DE HIGIDEZ DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito previsto no art. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/0, é classificado como de mera conduta, consumando-se com o simples porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de "arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado", o que é coerente com a necessidade de pronta identificação do artefato pela autoridade fiscalizadora, no exercício do controle estatal envolvendo a circulação de armas no país. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015945-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348, CAPUT) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES - INVIABILIDADE. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA. O estado de flagrância no delito de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, protrai-se no tempo. Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTES REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036088-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE REEXAME DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036651-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS REQUERIDOS (EMITENTE E FIADOR DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA - CESSÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO DA CESSIONÁRIA NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 265, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS APELANTES NO ACORDO. RECORRENTES QUE FORAM INSTADOS A DIZER ACERCA DA COMPOSIÇÃO COM ADVERTÊNCIA DO SILÊNCIO IMPLICAR NO ACEITE E NA DESISTÊNCIA DO APELO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO ART. 501 E 503 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto". (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075657-5, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025080-7, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).