HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de materialidade e autoria. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030046-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA, ADEMAIS, DEMONSTRADOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALICERÇADA NA SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). A suposta ameça à testemunha ocular justifica a segregação preventiva como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038201-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE OITO PAPELOTES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO COCAÍNA, VALORES EM ESPÉCIE E PORTANDO ARMA DE FOGO, MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035669-7, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO, EM TESE, DO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039922-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 333, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO EFETUADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037397-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 31,65G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A particularidade de o réu não ter sido surpreendido negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. 2 Consoante entendimento desta Corte, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CP). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...] (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021476-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE FOI O AUTOR DO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040439-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÃO AVENTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES DA DEFESA E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034121-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - INVIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037809-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036055-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELANTES DEVERIAM SER ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, NÃO SANCIONATÓRIO. DESCABIMENTO DE ATENUANTE PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). AÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE. ADOLESCENTES QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA DESFERINDO NELA GOLPES DE FACA EM ÁREAS VITAIS. ADEMAIS, MENORES QUE JÁ PRATICARAM OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053439-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9503/97, ART. 303) C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO VISLUMBRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - VÍTIMA QUE COMPARECE À DELEGACIA NO INTUITO DE REGISTRAR O INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO E REALIZA EXAME DE CORPO DE DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O ACUSADO - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA A PEÇA DE REPRESENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038211-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ELEMENTOS ANGARIADOS NA FASE DE INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTE EM PODER DO PACIENTE - CODENUNCIADO QUE ASSUME EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (19 GRAMAS DE "COCAÍNA") E O COMÉRCIO ILÍCITO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036064-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037075-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037437-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036070-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE 58 PORÇÕES DE "CRACK" NA POSSE DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A VENDA DE PARTE DO ENTORPECENTE - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTE PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037815-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 180, CAPUT, E 304 C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RECEBEU E CONDUZIA VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA COM CHASSI ADULTERADO E COM PLACAS "CLONADAS". CIRCUNSTÂNCIAS DA POSSE DO BEM QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A EMPRESA COM A QUAL NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE USOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, COM A INSERÇÃO DE SUA FOTO, PARA SE IDENTIFICAR COMO OUTREM, VISTO QUE EXISTIAM MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, UTILIZOU DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E LICENCIAMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE (MEIO-FIM) ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. MOMENTOS CONSUMATIVOS E CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS INOCORRENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). APELANTE QUE OSTENTA 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS EM APREÇO. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CAPAZES DE VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E DE CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007339-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em fragrante trazendo consigo vinte pedras de crack e doze porções de cocaína, em abordagem policial motivada por denúncia anônima dando conta sobre o tráfico no local, pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008653-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E III) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - QUESITOS FORMULADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL (CPP, ART. 483) - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001185-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).