APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, REGIDO PELAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU FOI VENCIDO NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS, E RESPONDERÁ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-12-2011). 2 - PROIBIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DO CONTRATO SUB JUDICE. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte é no sentido de que é possível vedar ou suspender a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/1966 enquanto pendente ação revisional promovida pelo mutuário. 3 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE EXCLUSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.067.237-SP). CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO DE PARCELAS INFERIORES À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Igualmente dispôs o aludido REsp n. 1.067.237/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema: "Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023212-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2013). 4 - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA A NÃO INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Código de Processo Civil Comentado, SP: RT, 2003, p. 783). 5 - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO COM O ADVENTO DA LEI N. 10.931/2004, QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXEGESE DA LEI N. 4.380/1964. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. A Lei em referência não faz nenhuma referência aos financiamentos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, o que a torna inaplicável ao caso em estudo. 6 - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO EXPRESSA E VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS AO LONGO DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, A FIM DE QUE SEJAM AFASTADAS EVENTUAIS ILEGALIDADES. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. [...] (Apelação Cível n. 2005.037571-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07)" (Apelação Cível n. 2012.078988-0, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2012). 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-12-2011). 8 - MULTA CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, e a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n. 9.298, de 1º-8-1996, é possível nos contratos celebrados após sua vigência. II - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1 - SEGURO HABITACIONAL ATRELADO AO FINANCIAMENTO. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14, DA LEI N. 4.380/1964. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento de seguro nos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação é devido por força de lei, de forma que não há falar em venda casada, tampouco em opção do mutuário na escolha da seguradora. III - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA ANATOCISMO. ENCARGOS QUE NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ANTERIORES À LEI N. 11.997/2009, A QUAL PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A ESCOLHA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros." (Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Uma vez que se afasta o sistema de amortização pelo método francês (tabela price) é necessário que seja substituído por outra metodologia e, no caso, o mais indicado é o sistema de amortização constante - SAC, pois não pressupõe a capitalização de juros. 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NO PONTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019464-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. DECISÃO EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO PRINCIPAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COLMATAGEM NA SEARA DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO DEFINIDA, PELA SUPREMA CORTE, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITVO, PROCLAMADA NAS ADIs NS. 4.357 E 4.425. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a conversão da obrigação em pecúnia, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res judicata". (STJ - AgRG no REsp 1344440/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.2.2013) II. "[...] a atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425". (STF - AgRg no RE 747736/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.3.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044317-9, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II). PRELIMINARES. NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INACOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS, ADOLESCENTE INTIMADO PESSOALMENTE - PREFACIAL REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE SÓ NÃO PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). ATOS INFRACIONAIS EM CURSO NÃO UTILIZADOS COMO AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PERICULOSIDADE DO MENOR COMPROVADA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO MENOR RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. O reconhecimento pessoal, realizado durante a fase do inquérito e confirmado em juízo, é meio de prova apto para o seguimento de um processo criminal, principalmente quando o ato é realizado de forma segura pelos reconhecedores, como no caso dos autos. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR QUALQUER OUTRA EM MEIO ABERTO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035127-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE PORTAVA EM SUA CELA APARELHOS ELETRÔNICOS E DROGAS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DOS OBJETOS NO MOMENTO DA REVISTA DA CELA. SUSTENTADA A EXCESSIVA PUNIÇÃO AO AGRAVANTE O QUAL FOI PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL A FALTA COMETIDA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035869-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA. CIRCUNSTÂNCIA APTA À CONCESSÃO DA BENESSE PARA O ATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O EXCEPCIONAL DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076949-9, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. APREENSÃO DE 416,7 G DE CRACK, 32,2 G DE COCAÍNA E 402,3 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, TESOURA, LIVROS DE CONTABILIDADE E R$ 1.896,00 REAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/3 APLICADA EM FACE DA QUANTIDADE, LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PUGNADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE INICIAR O RESGATE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020331-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5, DEVIDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO AFASTADA. PENA EXASPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031293-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. Como o escopo único da cautelar sob apreciação era o de conferir efeito suspensivo ao recurso apelatório interposto, julgado este aquela inexoravelmente restou esvaziada, dado que esvaneceu por completo a sua utilidade, devendo, por isso, ser extinta. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.006509-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ALTO PODER LESIVO DA COCAÍNA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REQUERIDA A APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE DIMINUIU EM 1/6 A REPRIMENDA EM FACE DA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUSTIFICATIVA DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APREENSÃO DE 09 (NOVE) PAPELOTES DE MACONHA E 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021492-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DISCOPATIA LOMBAR. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES IMPLEMENTADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003031-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MAGISTRADO FALECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO ÓBITO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO DOS HERDEIROS DE HAVÊ-LAS. JUROS DE MORA CONSOANTE A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados e, consequentemente aos herdeiros, em caso de falecimento da pensionista antes da percepção da diferença remuneratória." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.049075-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.12.2011) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se conforme o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. III. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. O prequestionamento torna-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080145-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADO QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086625-0, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FIRMADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DA INADIMPLENTES E BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular de serviços, sem a inscrição em cadastro público restritivo de crédito, enquadra-se por certo, como relação de consumo. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à empresa consumidora um extraordinário abalo moral." (Apelação Cìvel n. 2011.063872-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031780-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DA NORMA, ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. NAMORO ENTRE JOVENS. NOTITIA CRIMINIS RELATADA PELA GENITORA DA VÍTIMA TÃO SOMENTE SOBRE A FUGA DA FILHA COM O ACUSADO PARA A CIDADE VIZINHA. GENITORA QUE AUTORIZA QUE SUA FILHA RESIDA COM O ACUSADO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA PRESENTE HIPÓTESE QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087288-2, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. ARGUIÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E DE QUE A PETIÇÃO DOS EMBARGOS FOI ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, O QUAL CONSUBSTANCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria do executado, salvo para pagamento de dívida alimentícia, o que não é a hipótese dos autos. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC extrai a sua validade material da dignidade da pessoa humana. O legislador, ao proteger os proventos de aposentadoria pretendeu salvaguardar o mínimo existencial ao devedor. Se a finalidade do dispositivo em comento é garantir a subsistência digna do devedor, assegurando-lhe um núcleo patrimonial intangível, deve ter em conta o caráter alimentar do subsídio aposentatório. Logo, "a penhora sobre os vencimentos, em qualquer percentual e independentemente da monta de tais vencimentos é absolutamente vedada pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AI n. 2015.012649-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006941-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "Lucros cessantes é todo e qualquer valor que a pessoa deixou de auferir em razão do ato ilícito. Cabe à parte que alega ter o direito a lucros cessantes demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão, mormente quando busca obtenção de lucros cessantes, que exige provas robustas e concretas" (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.011881-7, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 10-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037482-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Agravo regimental. Licitação. Conversão da medida cautelar em antecipação de tutela. Possível irreversibilidade da medida. Juízo de ponderação do magistrado. Alegada possibilidade de recebimento da apelação com efeito suspensivo. Inadmissibilidade no caso. ação cautelar com o fito de obter os mesmos efeitos de antecipação de tutela requerida no recurso de apelação. Impossibilidade da medida. Concessão de medida liminar que pode trazer efeitos deletérios para todos os envolvidos no certame, causando prejuízo ainda maior para a coletividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Irreversível não é uma qualidade do provimento - na medida em que toda decisão, num determinado sentido, comporta decisão em sentido contrário -, mas da conseqüência fática que dele resulta, pois esta é que poderá correr o risco de não ser reposta no status quo ante, ou não sê-lo em toda a sua inteireza, ou sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte beneficiada não teria condições de suportar" (J. E Carreira Alvin. Tutela Antecipada na Reforma Processual. 2 ed. Curitiba: Juruá, 1999, p. 98). Não se trata se sacrificar um direito em detrimento do outro, mas sim dosar a razoabilidade dos interesses postos em jogo. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.009502-9, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DORES NA REGIÃO LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA DO PERITO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demostrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 20.9.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030229-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO EM FAVOR DA ACUSADA MARLI. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO NA ETAPA POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE HAVIA DIVERSAS DENÚNCIAS EM SEU DESFAVOR, RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA. DEPOIMENTO DE SEU FILHO ADOLESCENTE NO SENTIDO DE SER O PROPRIETÁRIO DA DROGA QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. JOVEM QUE APRESENTOU VERSÕES DIFERENTES NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO FORMALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PORMENORIZADA. DILIGÊNCIAS DE BUSCAS QUE RESULTARAM NA PRISÃO APENAS DE RENATO. POSTERIOR PRISÃO DE MARLI DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO POR PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME ENTRE OS AGENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA CARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO DA ACUSADA MARLI. DEPOIMENTO DESTE NO SENTIDO DE SER O PROPRIETÁRIO DA DROGA QUE FOI, TODAVIA, AFASTADO PARA SE RECONHECER A AUTORIA EM DESFAVOR DESTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. REPRIMENDAS READEQUADAS. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RENATO. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, QUANTO À ACUSADA MARLI. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACUSADA REINCIDENTE. AGRAVANTE QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INVIÁVEL. ACUSADOS REINCIDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031283-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O CUSTEIO DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO PARA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO EM ESPECÍFICO. PARECER MÉDICO QUE SE LIMITA A INDICAR O MODELO/MARCA E SEU VALOR, SEM QUALQUER DIGRESSÃO ACERCA DA INDISPENSABILIDADE NA SITUAÇÃO EM REFERÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057412-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).