HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - PACIENTE PRIMÁRIO, IDENTIDADE CIVIL RECONHECIDA E PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036607-6, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU, ATÉ MESMO, EVITAR NOVAS AGRESSÕES. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038158-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO. CÁLCULO, TODAVIA, CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000798-3, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO EM FLAGRANTE, ALIADA À CONFISSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, DANDO CONTA DA EFICIÊNCIA DA PISTOLA E MUNIÇÃO APREENDIDAS. "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada" (STF, HC n. 117206, Mina. Cármen Lúcia, j. 05.11.2013). PEDIDO SUCESSIVO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA (INTERNAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. "A resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e a gravidade da infração, mas também às circunstâncias e necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade" (SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. Livraria dos Advogados. Porto Alegre, 2010. p. 71.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021494-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BEM IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDICATIVOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. CONTRATO FIRMADO POR OUTROS COPROPRIETÁRIOS, NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INVESTIGAÇÃO DA CONJUNTURA DECLINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033992-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO DE LANCHES NO IMÓVEL SUBLOCADO, COM UTILIZAÇÃO DE TRAILER ADQUIRIDO PARA TAL FINALIDADE. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ROMPIMENTO UNILATERAL DO PACTO. BEM MÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE ECONÔMICA DA QUAL A RECORRENTE EXTRAI SEU SUSTENTO INDEVIDAMENTE RETIDO PELO SUBLOCADOR. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088558-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELO § 4º DO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04, E DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor incontroverso do débito deve ser pago na forma contratada, sendo despicienda autorização judicial para consigná-lo, conforme preceituam os artigos 50, § 4º, da Lei n. 10.931/04 e 285-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046871-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IDÊNTICO AO CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO, SEM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUANTIA CERTA E LÍQUIDA APOSTA EM TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089975-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA (CP, ARTS. 121 C/C 14, II, E 147) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA COLHEITA DA PROVA E PEDIDOS CONSTANTES DA DEFESA QUE RETARDAM A TRAMITAÇÃO DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Ministro Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, mormente diante do elevado número de testemunhas residentes em outras comarcas e dos constantes pedidos liberatórios formulados pela defesa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037860-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NA FORMA TENTADA, DESACATO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERSISTEM. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES NEGATIVOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DIANTE DA FALTA DE UMA DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NA OCASIÃO E DE PROVA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034730-6, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE ALEGA TER ALIENADO O VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A DO EVENTO DANOSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COM FIRMA RECONHECIDA DOS CONTRATANTES. NEGOCIAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ADMISSÃO DO ADQUIRENTE NA LIDE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025982-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1 Ausente nos autos informação que indique que o réu foi civilmente identificado, com a apresentação de algum documento válido, mostra-se correto o procedimento policial, conforme interpretação que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal e art. 2° da Lei n. 12.037/09. 2 "Há momentos em que é preciso ouvir o suspeito informalmente, até mesmo para saber se ele é mesmo suspeito. No curso de uma investigação, pode não haver prisão (afastando-se o dever de alertar quanto ao direito ao silêncio), mas alguém ser considerado suspeito da prática de um delito. Nesse caso, o policial irá ouvi-lo e poderá usar tais declarações futuramente" (Guilherme de Souza Nucci). Assim, a admissão informal do crime não pode ser encarada como verdadeira confissão, servindo, tão somente, como mais um elemento de prova, que deve ser sopesado de modo proporcional à sua relevância. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014496-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, RÉU QUE VENDEU À VÍTIMA ASSINATURA DE REVISTA, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, QUANDO NÃO ERA MAIS VENDEDOR OU REPRESENTANTE DA EDITORA. REVISTAS NÃO ENTREGUES. CANCELAMENTO DE PARTE DOS CHEQUES. VALOR DO PREJUÍZO MENOR DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO, MAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 8 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PELO ART. 109, VI, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRADUZIDO NA SOMA DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO ENTRE A DATA DO FIM DA SUSPENSÃO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063787-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084070-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU UM CAMINHÃO USADO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM TERCEIRO QUE DETINHA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA DO RÉU EM TRANSFERIR O CAMINHÃO PARA O AGRAVANTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas acerca da negativa do proprietário anterior em outorgar a autorização necessária para transferência do automóvel para o nome do adquirente, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada uma vez que não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005870-8, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (CP, ART. 16, PAR. ÚN., IV, LEI 10.826/2003) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se que a conduta perpetrada pelo agente enquadra-se corretamente no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o qual prevê em uma das variadas ações, o porte de arma de fogo com numeração raspada, impossível dar guarida ao pleito de desclassificação para o crime pronunciado no art. 14 do diploma legal em análise, sobretudo quando tal fato é atestado por meio de laudo pericial conclusivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080636-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MOTOCICLETA PROVENIENTE DE FURTO - AQUISIÇÃO POR PREÇO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO - PROVAS DE QUE O ACUSADO CONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO OU DA OCORRÊNCIA DA MODALIDADE CULPOSA (§3º) INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071826-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO FEITO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECLARADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A EMPRESA EXECUTADA E OS AVALISTAS. PRETENSÃO DO RECLAMO ALCANÇADA PELA NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). '"Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013).' (Agravo de Instrumento n. 2014.031036-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000918-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078098-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA) INCONTROVERSA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS LASTREADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSUMIDAMENTE ABARCADA PELA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082290-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).