DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/06. PROFESSORA EM EXERCÍCIO NA APAE E LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) QUANDO DA INATIVAÇÃO. A ART. 3º DA LEI N. 13.763/06 QUE NÃO EXIGE LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL. VERBA DEVIDA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (TJSC, AC n. 2014.046674-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.15). Em se tratando do direito dos inativos do quadro do magistério estadual à percepção da gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.763/06, o art. 3º previu, expressamente, que "Aos servidores inativos será atribuído valor igual aos ocupantes da mesma Classe, Nível e Referência, da categoria funcional quando em atividade". ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089624-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092295-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE DURANTE A VISTORIA. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO MOTOR. SUSPEITA DE ROUBO OU FURTO. DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO OCORRIDO. EQUÍVOCO QUE, PROVAVELMENTE, SE DEU NA TRANSCRIÇÃO DOS DADOS PARA O SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CDC, ART. 14, INC. III). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077421-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ENCERRANDO O LITÍGIO. DECISÃO AUTORIZANDO O CONSORTE A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL QUE LHE COUBE, POR FORÇA DA PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO DO APARTAMENTO ATÉ A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE, À PRIMEIRA VISTA, DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DO AJUSTADO PELO AGRAVADO. ADEMAIS, EVENTUAL CRÉDITO PODERÁ SER EXIGIDO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO JÁ VEM OCORRENDO, INCLUSIVE COM A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL (CC, ART. 408). DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084467-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES E UM DELES CONTRA VÍTIMA IDOSA (ART. 121, § 2°, I E V, UM DELES C/C § 4°, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03), ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO V § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crimes contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040047-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. REGRAMENTO PROCESSUAL QUE, ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, INCIDE À ESPÉCIE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL, POR DEMORA NA SUA CONFECÇÃO E POR SUPOSTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se o feito busca a apuração de crime militar, seu processamento deve ocorrer na forma prevista no Código de Processo Penal Militar, regramento que, por possuir natureza especial, deve prevalecer sobre as disposições gerais estatuídas no Código de Processo Penal. 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o órgão ministerial, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos acusados. 3. Não há como se cogitar a imprestabilidade de laudo pericial se foi realizado em tempo não excessivo, revelando-se apto a comprovar a materialidade do ilícito apurado. 4. O art. 318 do Código de Processo Penal Militar não impõe obrigatoriedade da perícia ser realizada por dois experts, reservando-se a faculdade para quando for "possível". Por outro lado, não se exige que o órgão responsável pela feitura do laudo justifique a aludida impossibilidade. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE, NO DECORRER DE ABORDAGEM POLICIAL, DESOBEDECEU ORDEM PROFERIDA PELOS MILICIANOS E TENTOU SE EVADIR, LANÇANDO, AINDA, O VEÍCULO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS. MILICIANOS QUE, ATO CONTÍNUO, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS PNEUS DO VEÍCULO, A FIM DE CONTÊ-LO. PATENTE PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA POLICIAL. CONDUTOR, ENTRETANTO, QUE FOI FERIDO GRAVEMENTE, POIS ATINGIDO POR UM DOS DISPAROS. SITUAÇÃO QUE DENOTA EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE PRECISAR O AUTOR DO ALUDIDO DISPARO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER COAUTORIA ENTRE TODOS OS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS MILICIANOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode ignorar que, por sua natureza, a atividade da polícia ostensiva é marcada por cotidianas situações de risco e tensão, as quais, não raro, impõem ao seu agente a tomada de rápida e certeira resposta, sob pena de exposição de sua própria integridade física e da sociedade a enormes prejuízos. É sob tal enfoque, pois, que deve ser analisada a proporcionalidade - adequação e necessidade - das condutas praticadas pelos seus integrantes. Na hipótese em que pairava sobre os ocupantes de automóvel suspeita de planejamento e execução de delito e que o condutor, além de desrespeitar ordem policial, lançou o automóvel em direção aos milicianos, afigura-se proporcional o ato policial de alvejar os pneus do automóvel com disparos de arma de fogo a fim de contê-lo e, assim, fazer cessar a investida e a evasão. Nesse contexto, se os milicianos, com tais disparos, porventura praticaram conduta típica, esta foi abarcada não só pela excludente de ilicitude atinente ao estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, do CPM), mas, outrossim, da legítima defesa (art. 42, II, do CPM). 2. Ainda que um dos disparos de arma de fogo, por intenção deliberada (dolo direto), consciente assunção de risco (dolo eventual) ou culpa, tenha atingido e ferido gravemente o condutor do veículo, denotando excesso na conduta policial, impossível a responsabilização penal de qualquer dos acusados se não se pode precisar o verdadeiro autor de referido disparo, enquadrando-se o caso na conhecida hipótese de dúvida quanto à autoria delitiva. Afinal, muito embora o Código Penal Militar tenha adotado a teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de agentes (art. 29), não se pode falar em coautoria quando não constatado vínculo subjetivo entre os policiais que, de forma adequada, alvejaram os pneus do automóvel a fim de detê-lo e aquele que, dolosa ou culposamente, atingiu o condutor, atentando contra sua integridade corpórea. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088727-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). Aplicam-se os valores indenizatórios estipulados pela Lei n. 11.482/2007 aos acidentes ocorridos na sua vigência, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. "Tratando-se de autores beneficiários da judiciária gratuita, impõe-se a redução dos honorários advocatícios de 20% para 15% conforme determina o artigo 11, §1º, da Lei 1060/50" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.009066-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. em 31-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036175-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. O entendimento perfilhado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009994-8, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADA QUE DECLARA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DE A DEMANDA PRINCIPAL JÁ SE ENCONTRAR CONCLUSA PARA SENTENÇA E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. AINDA, CONDENA OS REQUERIDOS AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR EFETIVAMENTE CONSTATADA POR MOTIVO DIVERSO. PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL ANTES DE SER PROLATADA A SENTENÇA NA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. SITUAÇÃO QUE OBSTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELA PARTE REQUERENTE, TENDO EM VISTA NÃO TER AGUARDADO O DESFECHO DA CAUTELAR PARA PROPOR A DEMANDA PRINCIPAL, DEMONSTRANDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DAQUELA ACTIO. MONTANTE ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA PARA UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO POR DECORRÊNCIA LÓGICA QUE SE FAZ DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA FORMULADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 3º, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025939-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUE SE REVELA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACUSADOS QUE AGIRAM COM EXAGERO QUANDO A VÍTIMA NÃO OFERECIA PERIGO ALGUM QUE PUDESSE JUSTIFICAR TAL AÇÃO. PRETENDIDA, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ARTIGO 209, § 6°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE LESÕES. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes da vítima, aliadas ao laudo pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Ademais, "somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado, 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 72), situação não evidenciada no caso, logo impossível reconhecer a incidência da excludente do estrito cumprimento do dever legal. 3. Verificada nos autos, através de laudo pericial, a efetiva existência de lesões na face da vítima, não há falar em desclassificação para o delito lesão corporal levíssima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001322-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE MERCADO, EXPÕE À VENDA PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PRAZO DE VALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA DE MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA AO CASO. BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º IGUALMENTE INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO APENAS NO CASO DE CRIME CULPOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da testemunha fiscal da vigilância sanitária, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 3. Não houve, in casu, aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, restando o acusado condenado tão somente à pena de 02 (dois) anos de detenção. 4. O benefício previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.137/90 só é empregado para os delitos culposos, situação não evidenciada na hipótese, em que o acusado restou condenado pela prática do crime na modalidade dolosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019381-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTES DO CARGO INTEGRANTE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PRISIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.043, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.017377-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELA DEMANDANTE NÃO IMPUGNADO. DOCUMENTO IDÔNEO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DA A.R.T. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PREJUÍZO E FOTOGRAFIAS. PROVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA O EVENTO. RISCO EXCLUÍDO. APÓLICE TRAZIDA AOS AUTOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SE REFERE AO CONTRATO ESTABELECIDO COM A AUTORA. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL AO CASO. CERTIFICADO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE NÃO TROUXE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PLEITEADO. COBERTURA AMPLA PARA "DANOS AOS IMÓVEIS E AOS BENS DA RESIDÊNCIA SEGURADA ATÉ R$ 30.000,00". NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039383-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA GUARDA E ENTREGA DE ENTORPECENTES, CONDUTA REALIZADA SOB A SUPERVISÃO E COMANDO DE OUTROS AGENTES. DELAÇÃO DO CORRÉU, QUE CONFIRMA O ARMAZENAMENTO DE ARMAS E A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA DE MANEIRA ASSOCIADA. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, ILUSTRADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NO MESMO SENTIDO. APREENSÃO DE DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. 2. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado mantinha a posse ilegal de arma bélica de uso restrito, praticando a conduta prevista no art. 16, caput, da Lei de Armas, inviável sua absolvição. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076401-5, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA). INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A FALHA NA PISTA. BURACO LOCALIZADO APÓS CURVA ACENTUADA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030441-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080475-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069424-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REFORMADA NESTE ASPECTO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020598-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 269, INC. IV). INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TERMO INICIAL SURGE QUANDO CONSTATADA A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DEMANDA AJUIZADA 1 (UM) DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIÊNIO LEGAL (CC, ART. 206, § 3º, INC. V). SENTENÇA MANTIDA. "Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1490976/PA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-3-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024929-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA APENAS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, tal como ocorre com a negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036425-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).