APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. RADICULOPATIA LOMBAR E MORBIDADE NO OMBRO. GÊNESE OCUPACIONAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025918-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção." (Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027755-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (ART. 129, §§ 9º E 11º, DO CP C/C ART. 11 DA LEI N. 11.340/06) E MAUS TRATOS (CP, ART. 136) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS E AO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) e não pode ser menosprezada. Mantém-se a condenação pelos crimes de maus tratos e de lesão corporal quando devidamente comprovado que os acusados, além de obrigarem a vítima, portadora de deficiência mental, a exercer atividades laborais excessivas e deixarem de prover adequadamente os cuidados indispensáveis à saúde e à subsistência, excedem quando da correção de atitude dela, causando-lhe lesões corporais. DOSIMETRIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUMENTO NA PRIMEIRA FASE POR CONTA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A utilização do mesmo fundamento para exasperar a reprimenda na primeira e terceira fases implica bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022065-3, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NO ENTANTO, DETERMINADA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA CORROBORADA COM DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057576-8, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - ABALROAMENTO ENTRE CARRO E BICICLETA - MOTORISTA DE AUTOMÓVEL QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA CRUZAR RODOVIA E ACABA COLIDINDO PERPENDICULARMENTE COM CICLISTA QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DO SENTIDO OPOSTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, VII) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Reputa-se inviável a condenação pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito (CTB, art. 302, caput), quando ausente nos autos elementos capazes de atestar a imprudência ou a negligência do acusado na condução do veículo automotor, impondo-se, diante de tal panorama, a aplicação do princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038319-6, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DO STJ - PENA INALTERADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SANÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065263-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DE 42 PEDRAS DE CRACK E UMA BUCHA DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. ALTERAÇÃO PARA O DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063112-1, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070676-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 121, §2º, II, III E IV C/C 14, II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE DIVERSOS GOLPES, MOTIVADOS PELA SUA RECUSA EM DEPOSITAR VEÍCULO FURTADO EM SUA RESIDÊNCIA E PRETÉRITO DESENTENDIMENTO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. OFENDIDO AGREDIDO COM DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE ENQUANTO DORMIA, PERDENDO SEUS DENTES, DESFIGURANDO SEU ROSTO E LHE CAUSANDO CEGUEIRA PERMANENTE E ABSOLUTA, POR SE NEGAR A RECEBER PRODUTO DE FURTO E EM RAZÃO DE DESAVENÇAS AMOROSAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. REQUERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RECORRENTES. ALEGADA OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE M.D.P. DE E M.A. DE A. DECRETAÇÃO EM RAZÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERSISTEM. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR M.D.P. DE M. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS DE M.A. DE A. E DE D.A.I.Q. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE M.D.P. DE M. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002279-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA, EQUIPARADO À FRANQUIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O FORMULADO NA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA/RECONVINDA. PLEITO PARA A INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA JÁ JULGADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível ou matéria de ordem pública, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão pela parte em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC." (Apelação Cível n. 2011.007434-6, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 3-7-2014). ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELA FRANQUEADORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA AVENÇA. ÔNUS QUE COMPETIA À FRANQUEADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. FALTA DE SUCESSO DA FRANQUEADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESPONSABILIZAR A FRANQUEADORA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo o contrato de franquia um contrato de risco, não podem os autores, sem a efetiva comprovação do descumprimento, por parte da empresa franqueadora, das obrigações por esta assumidas, imputar-lhe a culpa pelo fracasso de seus negócios." (Apelação Cível n. 2008.008718-5, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 13/11/2008) (Apelação Cível n. 2011.072484-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-9-2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039745-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELACÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, A QUAL TINHA POR OBJETO O CONTRATO "SUB JUDICE". PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. "Caracteriza desistência recursal tácita, por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, a transação entabulada entre os litigantes posteriormente à interposição da apelação cível, acarretando a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 840 do Código Civil de 2002 e dos artigos 501 e 503 do Código de Processo Civil." (AC n. 2005.029069-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9-3-2006). (Apelação Cível n. 2010.005025-7, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029444-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADOS PROBLEMAS TÉCNICOS NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROMOVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Positivado o dano defluente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, substanciado pelo cancelamento de voo que impossibilitou os autores de comparecerem ao compromisso social objeto da viagem que empreenderiam, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e também do art. 14, caput, e § 3º, da Lei n. 8.078/90 (CDC), ademais do que se mostra incomprovada a possível causa dela excludente (caso fortuito), pelo que é de ser mantida a sentença apelada. II. O quantum indenizatório do dano moral deve estear-se em requisitos tais como culpa do réu, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em atenção ao sobreprincípio da razoabilidade, equivaler a importe que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele exige-se, daí porque deve ser mantido no valor arbitrado pela sentença. III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015436-1, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI BOM COMPORTAMENTO, ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO E, POR SER REINCIDENTE, JÁ RESGATOU MAIS DE 1/4 DA REPRIMENDA. EXEGESE DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INOCORRÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO PELO ERGÁSTULO PENAL QUE DEVE SER MITIGADO EM FACE DO HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, TAIS COMO POSSE DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL E FUGA. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO SUBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036216-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FUNDAMENTADO NO ART. 3º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). AGRAVANTE REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO, 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DAS PENAS A QUE FOI CONDENADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035275-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE PASSARAM A INVESTIGAR A MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÕES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE "DISK DROGAS" COMANDADA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU 46,2 G (QUARENTA E SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA. APREENSÃO DE UM INVÓLUCRO DE COCAÍNA NA POSSE DO RECORRENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PUGNADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO POR INTERMÉDIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TAMBÉM ATRAVÉS DE CAMPANA REALIZADA PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE COMPROVANDO QUE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OCORRIA COM HABITUALIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS SIMULTANEAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010291-5, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076388-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVOS DO CRIME. MENSURAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE AJUSTADA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O intento de angariar fundos para a obtenção de drogas é reprovável. No entanto, eventual dependência química trata-se de questão de saúde pública e não deve ser valorada na primeira fase dosimétrica. Embora não se desconheça o posicionamento contrário do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 10/4/2013), esta Câmara se alinha ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, a teor do art. 67 do CP, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (HC n. 105.543/MS, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 29/4/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085390-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EIVA DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. CORREÇÃO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Faz-se viável, de modo excepcional, a atribuição de efeito modificativo, ou infringente, aos embargos de declaração, desde que, como no caso sob exame, encontre-se presente uma das eivas arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, no caso a omissão, e sua correção importe necessariamente em que se altere o julgado, desprovendo-se o recurso de apelação para determinar o cumprimento da decisão transitada em julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.044477-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "[...] Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal: 'salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro'. Desse modo, a impropriedade na interposição do recurso não enseja o seu desconhecimento quando inexistir má-fé da parte insurgente, desde que observado, por certo, o requisito da tempestividade. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA. "[...] Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PLEITO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PREPARO - RECOLHIMENTO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL - CUSTAS A SEREM PAGAS PELO VENCIDO AO FINAL - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 804 DO CPP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. [...]" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035207-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS, PELO DEPOIMENTO DE USUÁRIO E PELA APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADO PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA APREENDIDA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO (COCAÍNA). PENA APLICADA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA, PREPARAÇÃO OU UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083713-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).