APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - EIVA AFASTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL EM COMENTO - REPRIMENDA CONSERVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075879-5, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, FOI SURPREENDIDO COM CARTEIRAS DE IDENTIDADES ADULTERADAS E FALSIFICADAS, ALÉM DE UM COLETE BALÍSTICO UTILIZADO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO ADEQUADAMENTE APRECIADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO, PARA 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071305-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 426, § 4º, E 433, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, V E VIII, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. EIVA AFASTADA. 1 "Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 149.007/MT, j. em 5/5/2015). 2 Ademais, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO EM VERSÃO CONSTANTE NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ASSERTIVA DO RÉU DE QUE AGIU SEM A INTENÇÃO DE MATAR. INVIABILIDADE, CONFISSÃO QUALIFICADA. 1 Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 2 "Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013). 3 "A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp n. 36.407/RS, j. em 18/2/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017272-3, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE SI - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA VERIFICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038869-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM ÂMBITO FAMILAR (ART. 129, §9º, DÃO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E APELANTE QUE APRESENTA CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032576-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS CO-DENUNCIADOS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM INCERTEZA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077529-6, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP) PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024529-1, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI GARRAFAS DE BEBIDA DE SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ - PRECEDENTES. "No caso sob exame, o meio empregado pelo paciente não foi absolutamente ineficaz, tanto que demandou a participação de um agente de segurança para impedir a sua saída com o objetos furtados do estabelecimento comercial. A existência de equipamentos de segurança apenas dificulta a ocorrência do crime, mas não o impede totalmente, a ponto de torná-lo impossível" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - VALOR DA RES FURTIVA - LESIVIDADE DA CONDUTA. A reincidência específica do acusado e o valor não ínfimo do bem subtraído impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta. DOSIMETRIA SEM REPAROS - SENTENÇA OMISSA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DE SURSIS - VÍCIO SANÁVEL NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO DOS ARTS. 44, § 3º, E 77, II, DO CP. "O fato de o julgador singular não ter se manifestado quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não acarreta, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, pois o Tribunal pode suprir tal omissão" (TJMG, Des. Agostinho Gomes de Azevedo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020861-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. POLÍCIA MILITAR QUE ENTROU NA CASA DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACUSADO ABORDADO EM SEU CARRO, NA POSSE DE UM DOS OBJETOS FURTADOS. RÉU QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS MILICIANOS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVA VÁLIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE QUE DEVE SER UTILIZADA PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039313-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES C/C ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, CAPUT C/C ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PRESENCIAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA - PROCEDIMENTO INFORMAL - FOTOGRAFIAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS DO INQUÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL LEVADO A EFEITO DE MANEIRA PRECÁRIA, COM ACUSADO SENTADO NO BANCO DE TRÁS DE UMA VIATURA POLICIAL, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS SUSPEITOS - LAVRATURA DE TERMO DANDO CONTA DA CERTEZA DAS VÍTIMAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - POSTERIORES DECLARAÇÕES EM JUÍZO NÃO CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, TAMPOUCO OUTROS INDICATIVOS QUE PUDESSEM VINCULAR O ACUSADO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DA MÁXIME "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073320-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER LOCADO IMÓVEL DO RÉU PARA FINS COMERCIAIS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NEGATIVA NA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO POR SER O IMÓVEL DE USO UNIFAMILIAR/RESIDENCIAL. AÇÃO QUE FOI DECLARADA CONEXA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA A AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO QUE ORA SE PRETENDE ANULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PEDIDO INAUGURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REDUNDOU EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. TESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º LV DA CARTA MAGNA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai das partes a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia (Apelação Cível n. 2010.034698-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015221-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA RÉ. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA COLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE A RÉ PRATICOU O CRIME DE PECULATO POR MAIS DE 7 VEZES. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013094-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECEU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.060069-0, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE INCIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035718-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 155, § 4º, I, C/C 14, II E 307) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035104-4, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CERTIDÃO NEGATIVA QUE INFORMA QUE O PACIENTE NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. EIVA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035966-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º I E II) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA - MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018642-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES POR PARTE DA ACUSADA - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA - PENA DE MULTA - SANÇÃO PECUNIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO JUIZ SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDA IN ABSTRATO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO CRIME - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL ARREDADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO FECHADO - INVIABILIDADE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO - BENEFÍCIO REVOGADO - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085075-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, I E IV DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - IMPRONÚNCIA DECRETADA NA ORIGEM - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGADA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - TESTEMUNHA QUE NÃO RATIFICOU O TEOR DA NARRATIVA EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Não obstante, preceitua o art. 155, caput, do CPP, que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" Dessa forma, apesar de a decisão de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Em assim sendo, o fato de os jurados decidirem por sua íntima convicção, ou seja, sem a imposição legal de fundamentarem suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao Conselho de Sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que serão julgados pelos juízes leigos. Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório. Hipótese em que uma vez não se vislumbrando nos autos, a impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de renovação da denúncia caso futuramente sobrevenham novas provas, conforme dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093050-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E À PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DE QUE O RECORRENTE AGIU EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM O INTERESSADO VALMIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MAS SEM REFLEXO NA PENA CORPORAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando o agente, surpreendido na posse da res furtiva, confessa a prática do crime de furto, prova essa que encontra amparo nos demais elementos dos autos. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - É alto o grau de reprovabilidade da conduta do agente que pratica dois crimes de furto em continuidade delitiva contra a mesma vítima. Precedentes. - Impossível afastar a qualificadora de concurso de pessoas quando há provas suficientes de que os acusados agiram em comunhão de esforços, sendo o recorrente responsável pela ocultação dos bens subtraídos. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003334-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).