APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA PEQUENA PARTE DO TERRENO É OCUPADA PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ADQUIRIU A ÁREA EM DISCUSSÃO SEM REGULARIZÁ-LA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AOS AUTORES ABRANGENDO ESSA PEQUENA PORÇÃO DE TERRA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze (15) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041988-6, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RESULTADO DO ETILÔMETRO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE 0,99 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES - MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO DELITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - REGIME MENOS GRAVOSO INAPLICÁVEL AO CASO POR IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074598-7, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM RAZÃO DO PARENTESCO E PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS POR REITERADAS VEZES CONTRA CADA UMA DELAS (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO E AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DURANTE TODO O PROCESSO E PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE VESTÍGIOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DA REFERIDA LEI ADJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de desclassificação do crime para a forma tentada e afastamento da continuidade delitiva, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O tio que passa a mão nas partes íntimas das vítimas, suas sobrinhas, todas menores de 14 (quatorze) anos, com o objetivo de satisfazer sua lascívia pessoal, comete o crime de estupro de vulnerável. - O ato libidinoso diverso da conjunção carnal prescinde de vestígios materiais para a sua configuração, podendo ser demonstrado pelos relatos harmoniosos das vítimas durante todo o processo, nos moldes do art. 167 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011493-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA E CONSONÂNCIA - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA SUPRIDA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076485-3, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INSURGÊNCIA RELATIVA À PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SE DAR APENAS NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL IMPERFEITO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PÉSSIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO QUE PODE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055159-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDOU A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (785,4 G DE COCAÍNA E 8,4 G DE MACONHA). RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA NA CONFISSÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS APENAS NUMA DAS FASES DO CÁLCULO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 QUE SE IMPÕE. PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2, "B", DO CP. PLEITEADA O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041703-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM DETERMINATIVO DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE PARA FIM DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil, 'a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente'. Tendo o município-devedor expressamente reconhecido que não tem condições de cumprir a sentença impositiva da obrigação de fazer - consistente na 'avaliação dos servidores públicos municipais, para fins de promoção por desempenho, na forma da Lei Complementar 127/96' -, impõe-se a confirmação da sentença que impôs a 'promoção por desempenho, com o consequente avanço de 02 (duas) referências de vencimento, imediatamente superiores, no cargo ocupado pelo servidor, na forma do art. 20, da Lei Complementar nº 127/96'." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.022801-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.8.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071517-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM TERRENO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO AUTOR SOBRE O TERRENO LOCADO PARA EXPLORAÇÃO DE UM RESTAURANTE. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA EDIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DO DOCUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO NÃO ANALISADA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COM RELAÇÃO AOS ALUGUERES SENDO DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO FIRMADO NAQUELES AUTOS AUTORIZANDO A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL E DECLARANDO O LOCATÁRIO COMPENSADO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS SOBRE O TERRENO LOCADO. NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE UM IMÓVEL COMERCIAL CONTENDO CLAÚSULA DE RENÚNCIA AS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUTOR QUE NOVAMENTE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES SENDO DESPEJADO. ALEGAÇÃO DE QUE VÁRIOS DOCUMENTOS E BENS FORAM DESTRUÍDOS E SUBTRAÍDOS DO LOCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que as partes firmaram acordo através do qual o locatário deu-se por compensado pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025897-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO, MOTORISTA PROFISSIONAL. MANOBRA DE MARCHA RÉ EM ÁREA URBANA. PORTE DO VEÍCULO QUE LIMITA A VISIBILIDADE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE DE MOTOCICLISTA. CULPA CONFIGURADA. IMPRUDÊNCIA. NÃO ADOTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES. SENTENÇA MANTIDA. - O motorista que conduz veículo em marcha ré, sobretudo aqueles de grande porte, em que o campo de visão traseiro é reduzido, deve se cercar de cautelas excepcionais para evitar o atropelamento de pessoa ou abalroamento de veículo, sendo inclusive recomendável o apoio externo, consoante disposição expressa nos arts. 28 e 34 da Lei 9.503/1997. - Demonstrado nos autos que o abalroamento da vítima, em consequente óbito, deu-se por realização de manobra no qual o condutor não detinha ampla visão da via e do trajeto a ser percorrido, em ação de imprudência, responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009313-5, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, EM CONLUIO COM DOIS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ANÁLISE PRELIMINAR DOS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEQUAÇÃO EM PARTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DOLO, NÃO RESTOU COMPROVADO. INVIABILIDADE. EX-PREFEITO QUE, À ÉPOCA DO MANDATO, DESVIA RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS OUTROS DOIS APELANTES PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, MAS QUE, EM VERDADE, DESEMPENHAVAM FUNÇÕES DIVERSAS, PERIFÉRICAS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NOVA REPRIMENDA FIXADA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO, E REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DOS REMANESCENTES. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES, PROVIDO E OS DEMAIS, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062260-3, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CERCA DE 19KG (DEZENOVE QUILOGRAMAS) DE MACONHA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRANSPORTE INTERESTADUAL COMPROVADO. Demonstrado que as drogas apreendidas destinavam-se a outro Estado da Federação, acertado o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE POSSIBILITA O AUMENTO DA SANÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. 1 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 2 A fixação da pena não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiariedades do caso concreto. 3 "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida" (STJ, HC n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034364-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES. RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA ABSONANTE DA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. EM 8.8.2012). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NO PONTO. PLEITO VISANTE À RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ICMS) MEDIANTE COMPENSAÇÃO, E NÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO E APELO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009550-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM UM COMPARSA, DISTRAI A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, O ABORDA COM UMA ARMA, RENDE SUA FAMÍLIA E RESTRINGE A LIBERDADE DE TODOS, SUBTRAINDO DINHEIRO, AUTOMÓVEL E OUTROS BENS MÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO E REITERADO EM JUÍZO. ÁLIBI INVOCADO PELO APELANTE INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012988-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL EM QUE HÁ PREVISÃO DE RESULTADO, MAS QUE SUA OCORRÊNCIA É PRESCINDÍVEL. CONFIGURAÇÃO QUE IMPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ADOLESCENTE COM ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCARACTERIZAR O CRIME. ENTENDIMENTO SUMULADO N. 500 DO STJ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TERIA FORNECIDO O NOME DO IRMÃO NA ABORDAGEM POLICIAL A FIM DE OCULTAR CONDENAÇÕES POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA COLHIDA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017101-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS, PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 155, §2º, INCISO I, ART. 180, CAPUT, ART. 288, CAPUT, E ART 349-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. RECURSO DO APELANTE J.P. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INACOLHIMENTO. CRIMES CONEXOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. DELITO MAIS GRAVE PRATICADO EM SOMBRIO. JUÍZO COMPETENTE (ART. 78, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE DO PROCESSO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DE OUTROS FEITOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A INOVAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAIS. INCORRÊNCIA. DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS TIPOS INCRIMINADORES QUE NÃO MACULA A IMPUTAÇÃO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ARGUIDA A INVALIDADE DA PROVA ORIUNDA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA. DIÁLOGOS CAPTADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DE J.P E DE J. DE S. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 2,6G (DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E APROXIMADAMENTE 11G (ONZE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM CERCA DE 30 (TRINTA) PORÇÕES. ENCONTRADOS, AINDA, EM TORNO DE 60G (SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA DESTINADAS A J. DE S., QUE ESTAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. NEXO ENTRE OS APELANTES E OS ENTORPECENTES EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL E PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFISSÃO JUDICIAL PELO APELANTE F.E.F.C. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DE 2 (DOIS) USUÁRIOS DE DROGAS E PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. APELANTES QUE REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SOB O COMANDO DO APELANTE J. DE S., RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA UNIÃO AFERIDAS TAMBÉM A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTENSO CONTATO TELEFÔNICO. DIVISÃO DE TAREFAS E SUBORDINAÇÃO QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO EM PROL DO COMÉRCIO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DOS APELANTES J.P E J. DE S. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE REUNIRAM PARA PROMOVER O INGRESSO DE 8 (OITO) APARELHOS CELULARES E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES J.P. E F.L.T. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE ADQUIRIRAM E RECEBERAM TELEVISÃO FURTADA DIAS ANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CRIME DE FURTO. RECURSO DO APELANTE F.L.T. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO, CHAVES E O CONTROLE DO ALARME DE OUTRO VEÍCULO DA GARAGEM DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL, RELATOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECURSOS DE J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. DESPROVIMENTO. USO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALOR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL PELO APELANTE F.L.T. INACOLHIMENTO. NÃO APONTADA PELA DEFESA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, APTA A PERMITIR A REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DO APELANTE F.E.F.C. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, III, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE F.LT. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA PENAL. RECURSO DOS APELANTES F.L.T. E J. DE S. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PLEITEADA NO JUÍZO NA CONDENAÇÃO. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DA MULTA PENAL, EM REGRA, INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. INVIABILIDADE. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBAM EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E/OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO DO CRIME DE FURTO. PROVIMENTO. NA SENTENÇA, AFASTADA TAL CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ESPECÍFICA EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO NA SAÍDA DO LOCAL DO CRIME. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O DELITO DE FURTO CONSUMA-SE COM O ASSENHORAMENTO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA, DESDE QUE CESSADA A CLANDESTINIDADE. PORTANTO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO REALIZADO QUANDO AINDA NÃO CONSUMADO O CRIME. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA. Configura-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o agente atua às ocultas e arromba porta de garagem, na fuga do local do crime, para se assenhorar do patrimônio móvel alheio. RECURSOS DE J.P. E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS. APELOS DE F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PARCIALMENTE CONHECIDOS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093176-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIDA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO TERCEIRO DELITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029988-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038235-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DOLAR NORTE-AMERICANO AFASTADA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELO PERITO. RECURSO DA IMPUGNADA. 1 - PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, QUE IMPORTARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.102.467/RJ, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A EMENDA DO AGRAVO. CASO QUE DISPENSA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PORQUANTO A AGRAVADA APRESENTOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E SEU ADITIVO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. "3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento." (REsp n. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 2-5-2012). 2 - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DO REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO, SUBSTITUINDO-SE A VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO PELO INPC, A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE AS CONTRAPRESTAÇÕES FORAM PACTUADAS EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS, E, ASSIM, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS, E, ADEMAIS, NÃO ABRANGIDA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO PROFERIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474, do CPC). "Se no julgamento da ação revisional foram definidos os encargos aplicáveis ao contrato sub judice, viola a coisa julgada material a tentativa de alteração dos parâmetros lá definidos." (Apelação Cível n. 2010.003416-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27-6-2013). 3 - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. PEQUENOS EQUÍVOCOS NO LAUDO QUE BENEFICIARAM TÃO SOMENTE A AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014884-0, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014994-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA MELHORIA E IMPLANTAÇÃO DO ACESSO AO BAIRRO SANTA MÔNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO, EM AJUSTE CELEBRADO EM JUÍZO COM O MUNICÍPIO, À EMPRESA QUE INSTALOU SHOPPING CENTER NA LOCALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O IMPACTO NO TRÁFEGO VIÁRIO PROVOCADO PELO EMPREENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS EXPROPRIADOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL POR FIGURAR COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA. FACULDADE DE RECORRER QUE ABRANGE TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGOS 54 E 499, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO FOI PROVOCADA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE MOTIVARAM A DESAPROPRIAÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 23, § 1º, E 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PARA A AFERIÇÃO DO PREÇO. VALOR QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "'O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93' (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda).' [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). [...]" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067134-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-02-2015) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067184-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).