DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ que ao candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, como regra, gera tão somente expectativa de direito, e que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (STF AgR AI 804705/SP, DJe 13-11-2014). 2. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, estando limitada sua atuação à lei, e, em se tratando de concurso público, às previsões contidas nas regras editalícias. 3. Conheço dos recursos e nego provimento ao Agravo interno bem como ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leitura dos autos nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. As questões carreadas pela agravante carecem de mínima dilação probatória, não sendo a via de agravo de instrumento a indicada para atender as pretensões aqui postas. 2. Assim, a demanda que exige dilação probatória não é compatível com a via estreita do agravo de instrumento, uma vez que o conjunto fático-probatório constante dos autos mostra-se frágil para confirmar a tese da recorrente. 3. Conheço do recurso e nego provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CORRENTE COM UTILIZAÇÃO APENAS PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução, contra a decisão do juízo a quo que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor. 2. Embora intimado a complementar a documentação a fim de provar que se tratava de conta corrente para recebimento de salário, o agravante não logrou demonstrar que a transferência feita à sua conta corrente era proveniente de recebimento de salário, nem que fora feita pela empresa na qual trabalha. 3. Era dever do executado demonstrar que as quantias depositadas correspondem às hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de medida cautelar inominada (tutela de urgência de caráter antecedente), que visa como medida principal de urgência a declaração de indisponibilidade de bens imóveis, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, em que se pretende garantir a eficácia da sentença prolatada nos autos da ação de conhecimento. 2. A mera alegação, qual seja, que os réus pretendem se desfazer do imóvel que foi dado como parte do pagamento do imóvel por estes vendido ao autor, desacompanhada de razoáveis elementos que configurem a alegada lesão, não justifica a declaração da indisponibilidade de bens, pois entender-se dessa forma, deflagraria restrição ao direito de propriedade, o que não encontra fundamento no ordenamento jurídico, ao menos no caso em tela. 3. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 4. Medida cautelar julgada improcedente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PAPILOSCOSPISTA POLÍCIA CIVIL DO DF. 1. Inexiste, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processuais, qualquer empecilho para as análises do agravo interno e do agravo de instrumento simultaneamente. 2. Ausente irregularidade na convocação realizada durante o concurso público, especificadamente para a realização do curso de formação para o cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, apta a fundamentar o pleito convocatório, tampouco de realização de nova preparação, feito pelos agravantes. 3. Agravo interno e Agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve ser demonstrado, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORA APOSENTADA. OPÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE A LEI DISTRITAL Nº 4.355/2009 E A LEI DISTRITAL Nº 4.717/2011. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 4.717/2011 reestruturou a carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, prevendo o art. 17, § 1º, a coexistência de dois regimes jurídicos para aposentados e pensionistas, quais sejam, a aplicação da novel legislação (Lei Distrital nº 4.717/2011) ou a opção, no prazo de 180 dias (art. 17, §2º, da Lei Distrital nº 4.717/2011), pela permanência na estrutura da Lei Distrital nº 4.355/2009. 2. A Administração Distrital ao proceder ao reenquadramento da autora no regime jurídico da Lei Distrital nº 4.717/11, deixou de considerar as progressões e promoções já alcançadas por ela, promovendo apenas os servidores mais novos. Tal circunstância cria situações injustas e ilegais, por permitir que servidores mais novos estejam posicionados em classe/padrão superior a servidores mais antigos, a violar os princípios inerentes à Administração Pública, como o Princípio da Isonomia, Impessoalidade, Legalidade e Proporcionalidade. 3. A Administração não pode imputar culpa pela inércia do servidor aposentado que não se manifestou no prazo legal, quando a alteração legislativa foi apenas publicada em órgão oficial e não houve a notificação pessoal do interessado. 4. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. FALTA DE PROVA. CULPA CONCORRENTE. PROPORÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. 1. A parte autora/apelante pretende ser indenizada por supostos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais decorrentes de acidente de trânsitos causado, segundo alega, exclusivamente pela parte ré/apelada. 2. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito; não tendo a autora, ora apelante, se servido de oitiva de testemunhas, prova pericial ou qualquer outro meio idôneo para demonstrar a alegada culpa exclusiva, ou mesmo parcial, da ré/apelada, não há como caracterizar a responsabilidade civil da demandada, uma vez que ausente pressuposto indispensável para tanto, qual seja, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da ré no cometimento do ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil). 3. O fato de a ré ter acionado o seu seguro, ou mesmo pago a franquia, para o fim de ver reparados ambos os veículos envolvidos no acidente, não pode ser visto, isoladamente, à míngua de qualquer outra prova robusta produzida pela autora/apelante, como confissão de culpa exclusiva da demandada pela colisão. 4. Ausente a comprovação de culpa exclusiva por parte da ré/apelada no acidente envolvendo a autora, tampouco sendo possível aferir a proporção de eventual culpa concorrente da demandada, prejudicada fica a análise dos pedidos reparatórios, sejam eles de natureza material (danos emergentes e lucros cessantes) ou extrapatrimonial, uma vez que inexistente o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREPARO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. CONCESSÃO. INDICAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de erro material, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Os agravantes não apontaram qualquer erro material na decisão recorrida, ou quaisquer dos vícios que legitimamente autorizariam a interposição do presente recurso, daí porque inexiste erro material a ser sanado por esta Corte. Na verdade, o suposto erro material aludido no recurso é dos próprios embargantes, que, segundo alegam, preencheram indevidamente a guia de custas do apelo. Esse argumento, porém, foi devida e adequadamente rechaçado no julgamento do agravo interno, ante a preclusão incidente na espécie, isso porque já concedida a oportunidade para sanar a irregularidade quanto ao recolhimento do preparo, além de o alegado equívoco no preenchimento não se mostrar verossímil, mormente pelo fato de o número informado na guia de custas ser referente a outro processo em que o embargante é parte, inclusive figurando do outro lado da relação jurídica processual terceiro estranho ao presente feito. Logo, deveria o agravante demonstrar que a guia juntada aos presentes autos não se destinou efetivamente ao processo nela identificado, além de fornecer justificativa adequada para o equívoco, considerando que já fora concedida oportunidade para regularizar o preparo recursal; 4. O acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5°, inc. XXXV), não dispensa, pelo requerente, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesma, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5°, inc. LIV). Princípio este, aliás, que não restou violado no presente caso, antes foi fortificado, pois o processo devido é aquele em que a disciplina estabelecida é devidamente observada, tal como ocorre na espécie; 5. O Código de Processo Civil estabelece, para além de qualquer dúvida razoável, que a parte ao interpor o recurso deve, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas, guarnecê-lo com o comprovante de preparo (art. 1.007). Todavia, permite que o vício relativo ao preparo possa ser sanado, consoante destacado na decisão recorrida (art. 1.007, §4°). Assim, para a hipótese de ausência de preparo, pode haver o recolhimento posterior, só que em dobro. Em outras situações, permite-se o suprimento de irregularidades, como informações equivocadas e recolhimento insuficiente (art. 1.007, §2°), porém se trata de oportunidade única, como se comprova pela redação do art. 1.007, §5°, do CPC, que não admite complementação de custas quando a parte já teve oportunidade para sanar a irregularidade relativa ao preparo; 6. Aos apelantes foi concedida, na forma do art. 1.007, §4°, do CPC, a oportunidade para sanar a ausência ou a irregularidade no preparo recursal, de modo que deveriam ter atendado para a forma adequada do recolhimento, inclusive no tocante ao preenchimento da guia de custas, na medida que não lhes seria concedida nova oportunidade; 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DESCUMPRIDO. VALORES PENHORADOS INSUFICIENTES PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM ACORDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECORRENCIA LEGAL DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo as partes, no curso do processo de execução, deliberado pela realização de um acordo, onde as partes reconhecem a existência de uma dívida líquida e certa, devem ser desconsiderados os fatos anteriores, por força da novação firmada, a qual substituiu a dívida antiga. Inteligência do art. 360 do Código Civil. 2. O cálculo realizado pela contadoria desta Corte, ao analisar os valores voluntariamente pagos e os já depositados, constatou a existência de débitos em favor do credor, não merecendo prosperar os argumentos da agravante/devedora, os quais não estão de acordo com as provas juntadas nestes autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1112524/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que os juros de mora são consectários lógicos do inadimplemento e, independentemente de pedido explícito da parte, devem incidir sobre todos os débitos, não se configurando vício de julgamento a sua inclusão na dívida oriunda do acordo judicial firmado entre as partes, mesmo que não tenham sido ajustados na avença. 4. Recurso conhecido, mas improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a juntada extemporânea de documentos há muito seja admitida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, é correto asseverar que tal procedimento se encontra condicionado à demonstração de boa-fé processual da parte, com vistas à comprovação de que tais provas não puderam ser oportunamente colacionadas aos autos por motivo de força maior devidamente justificado, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre os efeitos que concedeu o benefício de gratuidade de justiça pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 3. Destarte, renovado o pleito, o deferimento na fase de cumprimento de sentença tem eficácia ex nunc, alcançando exclusivamente os custos financeiros processuais surgidos após o trânsito em julgado, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSAO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se houve omissão em relação à matéria devolvida por força de reexame necessário, ainda que esta não tenha sido alegada em recurso voluntário, os embargos devem ser acolhidos, por força do efeito devolutivo amplo, conferido aos processos sujeitos ao reexame por impulso oficial. 2. Os valores relativos às dívida não tributárias da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes do STF, STJ e Conselho Especial deste TJDFT. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e dar provimento parcial a remessa necessária para reformar a sentença, tão somente, quanto ao critério de correção monetária sobre as condenações judicias impostas ao DISTRITO FEDERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. VERIFICADO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Ainda que as partes não tivessem praticado mais nenhum ato processual sob a competência do segundo grau de jurisdição, a apresentação de contrarrazões, por si só, demonstra o trabalho adicional em sede de recurso, capaz de ensejar a majoração dos honorários estabelecida no art. 85, § 11° do Código de Processo Civil. 4. No caso em questão, a majoração dos honorários em sede recursal em favor das partes apeladas, ora embargadas, não fere o máximo legal permitido, pois estas condenações devem ser analisadas separadamente, uma vez que se tratam de condenações distintas em demandas distintas realizadas em um mesmo processo. 5. A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, for comprovado o dolo processual da parte. Não verificado o dolo processual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 7. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 8. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 9. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/1996. PROTEÇÃO A MARCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONCORRENCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES CABIVEIS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPÓRCIONAL. SINAIS DE CARATER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO MARCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida a qualquer tempo, já que se trata de condição da ação, matéria de ordem pública. No caso em comento, as inverídicas informações prestadas na rede mundial de computadores (internet) foi feita por terceiro, fato reconhecido, inclusive, pela própria autora. O fato do autor do ato ilícito ser irmão do proprietário da primeira ré, por si só, não tem o condão de lhe atrair a responsabilização. Preliminar acolhida. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal (AgRg no REsp 1346089/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). 3. A demonstração de propriedade de determinada marca, devidamente registrada no órgão público competente (INPI) confere ao seu titular direito de vir a juízo pleitear tutela específica para proibir o seu uso por terceiros, sendo dispensável a demonstração de efetivo engano dos consumidores. Precedentes. 4. Na situação posta, é manifesta que os produtos ofertados pela pessoa jurídica acionada possuem robusta aptidão de induzir em erro os consumidores, sendo também perceptível que o uso do termo TETOLUX foi inspirado nos termos AEROTETO e SUPERLUX, marcas comprovadamente registradas da autora. 5. É pacífico na jurisprudência que é cabível danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de concorrência desleal, sendo dispensável a prova dos prejuízos (dano in re ipsa). Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), por ter direito a proteção do seu nome, de sua imagem e credibilidade. Sendo o nome da autora exposta indevidamente em sitio virtual nacional de reclamações (RECLAME AQUI), cabe-lhe indenização desta natureza. 7. Os danos morais arbitrados na origem (cem mil reais) foram adequados e proporcionais a violação gerada a imagem da sociedade empresária autora, que foram ilicitamente expostas negativamente no âmbito da rede mundial de computadores. 8. A sentença deve ser reformada quanto a proteção conferida aos termos TETO, FLEX, ZETA, AERO e LUX, pois são termos genéricos, comuns, não comportando proteção do direito marcário, nos termos do art. 124, VI, da Lei 9.279/1996, bem como em relação as palavras AEROMAX, ZILT e CONTROLUX, que, em nenhum momento, são debatidos no bojo da peça exordial, nem nos documentos colacionados aos autos. 9. Apelações conhecidas. Dá-se provimento ao recurso do segundo apelante R.D.S.M. para julgar, em relação a ele, extinto o feito, sem julgamento do mérito e provimento parcial a apelação da primeira ré V.E.E.C.L-M para conferir proteção industrial tão somente aos termos AEROTETO, ZETAFLEX, SUPERLUX e suas possíveis recombinações (TETOLUX, TETOFLEX etc.).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDICIONAL. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PARCELAMENTO IRREGULAR. PROPRIEDADE. I - A r. sentença decidiu de forma específica a questão litigiosa, ou seja, a pretensão de usucapião do imóvel, apenas reconhecendo que o aperfeiçoamento do registro se sujeita a outros requisitos impostos pela lei. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião, é necessária matrícula individualizada do bem, art. 176 da Lei 6.015/73. III - O lote localiza-se em área parcelada irregularmente, razão pela qual não possui matrícula própria, o que inviabiliza a aquisição da propriedade pela usucapião. Necessário, ainda, o procedimento de regularização da área, para atendimento das exigências urbanísticas e ambientais e posterior individualização dos lotes. Precedentes deste e. Tribunal. IV - Apelação provida.