CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS POR EMPRESA DE TELEFONIA. PROVA DO ATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 507 do NCPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no inciso I do art. 373 do NCPC. Se ele não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 4. Não havendo qualquer prova, ainda que mínima, da existência da relação jurídica entre as partes, é incabível a inversão do ônus da prova para impor à parte contrária a realizar prova negativa. 5. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO. ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À INTERDIÇÃO. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE. AGENTE INCAPAZ. DOAÇÃO INVÁLIDA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. SOFRIMENTO E DOR PSIQUICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. 1. A interpretação do pedido pelo julgador deve-se pautar pelo conjunto da postulação e no princípio da boa-fé, nos termos do artigo 322, §2º, do CPC/2015, sendo descabida interpretação restritiva. 2. Não há óbices a apreciação de pedidos implícitos que se encontram intimamente relacionados à causa de pedir, extraídos através de uma análise lógica, conjunta e integral da pretensão descrita na petição inicial. 3. A interdição possui natureza declaratória apenas reconhecendo uma situação de fato anteriormente existente. A validade das relações jurídicas anteriores deve ser averiguada através da análise de indícios reveladores de incapacidade na ocasião da celebração do negócio. 4. Deve a doação ser considerada inválida quando existentes indícios suficientes à constatação de que a doadora não se encontrava com plena capacidade para a prática de tal ato civil, aliada à percepção de tal condição pelo donatário. 5. O dano moral decorre da efetiva violação aos direitos da personalidade, exteriorizada pela dor e sofrimento psíquico suportado pela vítima. 6. Ainda que a doação seja inválida ante os indícios de incapacidade da doadora, resta descabida a reparação por dano moral, visto ter a oferta partido espontaneamente da vítima, mediante sentimento de satisfação pessoal e não de sofrimento ou angústia. 7.Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça) 2. Ausente a prova da mora, imprescindível ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imperativa a ordem de emenda da inicial. 3. O procedimento previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil deve ser aplicado ao caso. O autor será intimado para emendar a inicial, mas, se deixar transcorrer o prazo sem atendimento ao comando, haverá o indeferimento da petição inicial e a subsequente extinção do processo sem exame do mérito. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE ANTES DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ATRASO NA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. TERMO FINAL. MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação jurídica negocial, cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parcela referente à entrega das chaves seria paga mediante financiamento. Para tanto, as instituições financeiras mutuantes exigem a averbação da Carta de Habite-se. Por isso, não pode restar configurada a inadimplência dos autores em relação a essa parcela, uma vez que sem a conclusão da obra esse documento sequer teria sido emitido na referida data. 3. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da Carta de Habite-se. É que os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 4. É inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial da obrigação, notadamente em favor do vendedor do bem, nos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para tanto. 5. A multa contratual tem caráter compensatório em relação aos danos suportados pela privação do uso do imóvel no período de mora das rés. Assim, é cabível a aplicação dessa sanção diante da devolução integral dos valores pagos em razão da rescisão contratual pela mora injustificada das rés no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 6. Caracterizada a culpa da promitente vendedora no atraso para a entrega da unidade imobiliária, deve ser aplicada a multa contratual prevista no contrato, em percentual determinado sobre o valor total deste, uma vez que essa previsão é válida e foi livremente inserida no negócio pela própria construtora. 7. O contrato só foi rescindido quando da prolação da sentença. Assim, essa data deve ser o termo final para a aplicação da multa compensatória prevista no contrato. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso de embargos de declaração, de caráter específico, não tem por escopo desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio daquele que aparente ter poderes para tanto. 4. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não cabe no presente caso, pois não houve desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade empresária ora embargada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, contra a decisão que negou o pedido de majoração da multa imposta, como medida protetiva, para fiel cumprimento da liminar concedida para manutenção de plano de saúde até a decisão final dos autos, em razão de as requeridas não estarem cumprindo a decisão proferida que concedeu a antecipação de tutela. 2. Considerando que está havendo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em primeira instância, confirmada por sentença, é medida que se impõe a majoração da multa imposta, a fim de garantir à agravante o acesso ao tratamento de que precisa para sobreviver. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou que o credor providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença. 2. O artigo 7º da Lei nº 5.369/2014, com base no Estatuto da Advocacia, constituiu os honorários de sucumbência em verba pertencente aos procuradores do Distrito Federal, no entanto, não retirou a legitimidade do órgão federativo para propor a execução. 3. O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência arbitrados em seu favor na fase de conhecimento, beneficia-se da mesma forma da isenção que lhe é conferida no que se refere ao pagamento das custas. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO OFENSIVO E MANUTENÇÃO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO PERFIL OFENSOR PELO FACEBOOK. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. A divulgação de publicação ofensiva à honra objetiva da pessoa jurídica agravante em rede social, é matéria que ultrapassa a liberdade de manifestação de pensamento e de informação, trazendo transtorno à agravante. 3. A retirada do ar do conteúdo ofensivo à recorrente, bem como a manutenção da guarda dos dados de identificação do usuário do perfil ofensor pelo Facebook é medida que se impõe até o julgamento da ação originária. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIDA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões expostas no agravo de instrumento não atacam os fundamentos da decisão efetivamente agravada. Ao revés, toda a fundamentação expendida encontra-se totalmente dissociada do que restou efetivamente decidido na decisão recorrida, havendo clara ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Nelson Nery Junior leciona sobre a matéria consoante abaixo transcrito: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (NERY JR., 2004) - g.n. 3. A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 4. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte em exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, tampouco o ensino em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Todavia, se houve decisão antecipatória à tutela pleiteada, permitindo a matrícula e a frequência na rede pública, não se mostra razoável a retirada do infante do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera, sob pena de, caso seja adotado entendimento contrário, ofender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. 4. Remessa de ofício e recurso desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  EMPRESA DE TELEFONIA ? DISCUSSÃO ACERCA DE VIGÊNCIA DE CONTRATO - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? MULTA DO PROCON - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ?? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). 02. Os fundamentos da decisão impugnada invocam justamente a regra processual acima mencionada. Com efeito, uma vez estando em discussão a legalidade ou não do ato administrativo, a suspensão de seus efeitos é medida que se impõe. 03.    Recurso desprovido.   

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ACADÊMICA. PAGAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Havendo notícia de que o aluno estava frequentando as aulas e também sendo avaliado, em caso de procedência do pedido autoral, a agravante não precisará repor aulas para o aluno, bastará lançar as notas dadas pelos professores em favor do recorrido. 3. Se os pagamentos efetuados, em juízo, pelo aluno, foram suficientes ou não, é questão que será deslindada no cerne da ação principal. 4. Recurso conhecido e desprovido.