EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de seguro saúde coletivo empresarial pode se dar imotivadamente, após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de seguro saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. Como assente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Súmula 469/STJ. Qualquer das empresas que atuam na administração e execução do contrato de plano de saúde - sejam elas administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, ou seguradora - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação fundada em contrato de plano de saúde (arts. 7º, § único, e 34, CDC). O objetivo das astreintes é compelir o cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se pela observância dos limites da matéria impugnada, em respeito à extensão do efeito devolutivo. 3- Se o recurso não foi conhecido, tornou-se impossível enveredar pelo conhecimento de questões de fato ou direito ventiladas pelo recorrente. Não configura omissão a falta de pronunciamento quanto a matéria que não foi devolvida pela apelação. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. CONDICIONAMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO REPETITIVO. SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO. EXCLUSÃO. HERANÇA (ART. 794 DO CC/2002). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aregra estabelecida no caput do artigo 1.012 do CPC estabelece que o apelo deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as exceções a esta regra, contidas no seu § 1º. 2. O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo que o formal de partilha somente será entregue à parte após a comprovação do pagamento de todos os tributos incidentes sobre os bens do espólio. 3. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. (art. 794 do CC/2002). 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA. SINDICATO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE ADVOCACIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DA REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida no caso de ausência de algum dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A suspensão de Assembleia Geral que manteve o contrato entre escritório de advocacia e sindicato pode causar prejuízo consideráveis aos seus sindicalizados e ao próprio sindicato. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o magistrado ou a parte contrária podem questionar ou demonstrar que o requerente não faz jus a tal benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam para suscitar questão preliminar que não foi arguida anteriormente, no Recurso de Apelação, em proteção à ampla defesa e ao contraditório. 3. O erro material pode ser corrigido por meio de embargos (art. 1.022, III, do CPC). 4. Embargos parcialmente acolhidos para correção do erro material, sem modificação do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. O Judiciário não pode ser apontado como responsável pela demora em promover a citação no caso de inércia do autor em diligenciar para alcançar a parte contrária. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Não viola o princípio da isonomia assegurar ao candidato portador e ceratocone, em apenas um dos olhos, a continuidade no certame como portador de visão monocular. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora, sendo ônus do devedor demonstrar sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/1997. CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA BACENJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em conformidade com art. 14 do CPC vigente, a norma processual não retroage e ela deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ressalvados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, que devem ser respeitados. 2. Asistemática a ser adotada é a constante do CPC/1973, e não as normas do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida quando daquele Código, restando consolidada a situação jurídica apresentada. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE PATRONOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Uma vez declarada a nulidade da publicação, resta superada a tese de prévia ciência pessoal da decisão. Intempestividade afastada. 2. Presente a legitimidade recursal da Associação para pleitear a cobrança dos créditos de honorários advocatícios, porquanto tal atribuição consta expressamente em seu estatuto. 3. Afastada a legitimidade recursal da sociedade de economia mista para discutir a distribuição de honorários advocatícios, porque não faz parte de suas atribuições tal atribuição. 4. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução de título executivo judicial, devem ser equitativamente distribuídos de acordo com a atuação de cada patrono da parte. 5. Preliminares de intempestividade e ilegitimidade da Associação rejeitadas. Preliminar de ilegitimidade da sociedade de economia mista acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agratuidade de Justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Ajurisprudência admite a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também a pessoas jurídicas, condicionando o seu deferimento à prova da situação de ausência de recursos. 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.