HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITOS INDIVIDUAIS. I - O direito de permanecer calado, com seus desdobramentos, e o de estar assistido por Advogado são direitos individuais, oponíveis ao Estado, em qualquer dos Poderes constituídos. Conforme jurisprudência do STF, as pessoas convocadas a depor perante as comissões parlamentares de inquérito, seja na qualidade de investigado, seja de testemunha, têm direito público subjetivo de permanecerem caladas a perguntas que possam gerar autoincriminação, sem que seu silêncio possa ser interpretado desfavoravelmente; de estarem assistidas por Advogado e de não sofrerem medida constritiva pelo exercício dessas prerrogativas. II - Ordem concedida.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo, na presente demanda, é a data do pagamento, visto que a rescisão do contrato decorreu da desistência dos compradores. Acolhida a prejudicial de prescrição. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 50% a 70% dos valores quitados pelos compradores é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, por isso deve ser mantida a redução para 10% do montante pago. III - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. I - A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. II -O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, art. 17 da Resolução Normativa/ANS nº 195/09, desde que seja disponibilizado aos beneficiários plano individual, de forma a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, art. 1º da Resolução/CONSU nº 19/99. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo da autora, sem disponibilizar à beneficiária o plano individual, com condições similares, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É inexigível o crédito tributário constante de certidão de dívida ativa em que a empresa-autora, enquadrada no regime simplificado do ICMS da Lei Distrital 3.168/03, recolheu o imposto equivocadamente sob o regime normal com a alíquota correta do regime simplificado. II - O protesto sem lastro jurídico deve ser cancelado. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelações desprovidas.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III - O art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar - dispõe sobre a necessidade dos planos disponibilizarem aos consumidores, no caso de rescisão contratual, planos individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. IV - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo do autor, sem disponibilizar o plano individual, com condições similares, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. V - A apelante-ré requereu a suspensão da comercialização dos planos individuais perante a ANS, ciente de que os consumidores ficariam descobertos em caso de cancelamento, o que viola a boa-fé contratual e expõe o consumidor a extrema desvantagem, art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO (ART. 305, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A petição inicial não reúne os requisitos necessários, especialmente o elencado no artigo 305 do Código de Processo Civil (art. 801, inciso III, do Código anterior), na medida em que não apontou qual a lide e seu fundamento, de forma a justificar a necessidade da cautelar. 2. O feito deve ser extinto conforme regra inserta nos artigos 330, inciso I e 485 inciso I do Código de Processo Civil. 3. Preliminar reconhecida, de ofício, para extinguir o feito sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE PARTIDO. INGERÊNCIAS INTERNAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA POR MEMBRO DO PARTIDO SEM LEGITIMIDADE LEGAL. ESTATUTO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, ainda que a ilegitimidade não conste no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 2. De acordo com o Estatuto do Partido Político, seus membros, isoladamente, não possuem legitimidade para demandar, em Juízo, o afastamento de seu presidente. Com mais razão, quando o próprio prevê os órgãos responsáveis pelo seu funcionamento interno, com atribuições próprias, inclusive responsáveis pela aprovação de orçamentos, aplicação de medidas disciplinares a filiados e prestação das contas. 3. Tendo sido reconhecida a ausência de qualquer das condições da ação, o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte Revisora, já consignaram que as instâncias ordinárias devem extinguir o processo sem resolução de mérito, ainda que em sede de agravo de instrumento. Precedentes. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO A 30%. Remuneração bruta. ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Ausente o fumus boni iuris, porquanto as alegações formuladas pelo agravante estão em manifesta dissonância com a legislação aplicável ao caso, mostra-se inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Eventual abusividade nos contratos celebrados entre as partes poderá ser discutida e provada no decorrer da instrução criminal, no juízo de origem, não sendo adequado, em sede recursal, imiscuir-se no meritum causae.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. A improcedência dos pedidos iniciais não afasta a aplicação do princípio da causalidade, principalmente se motivado em fato superveniente ao ajuizamento da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATERIAS DECIDIDAS. TRANSITADAS EM JULGADO. As questões suscitadas pela parte executada em cumprimento de sentença e decididas pelo órgão competente na fase de conhecimento não podem ser examinadas novamente em exceção de pré-executividade, uma vez que já estão acobertadas pelos efeitos da coisa julgada. A alegação de irregularidade da associação, assim como a prescrição das parcelas condominiais cobradas foram especificamente analisadas na fase de conhecimento do processo, não havendo mais a possibilidade de modificação dessas questões, ante a ocorrência de coisa julgada material.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessária a presença dos requisitos fundamento relevante e urgência. Não havendo demonstração da probabilidade do direito do impetrante, o indeferimento do pedido liminar deve ser mantido. Inviável a análise do mérito mandamental, em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.