PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. 2. Correta a decisão do juízo a quo que determinou a emenda à inicial para apresentar o original da Cédula de Crédito Bancário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CONJUGE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONAL DA MEDIDA. REAIS E ATUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge é extraordinária e decorre da obrigação de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do CC). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (artigo 1.694, § 1º, do CC). 4. Na via estreita do agravo de instrumento, não há como averiguar a efetiva e atual necessidade da alimentanda, revelando-se imperativa a dilação probatória. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. 1.      Na falta de elementos de provas quanto à  possibilidade do genitor arcar  com a quantia postulada na inicial, a média dos valores costumeiramente depositados  merecem ser considerados como parâmetro na fixação dos alimentos provisórios de modo a atender o binômino necessidade-possibilidade, sem prejuízo de uma analise mais aprofundada no curso da lide principal. 2.      Agravo de Instrumento parcialmente provido. Alimentos provisórios reduzidos ao percentual de 30% do salário minimo.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2. A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. 3. É inviável a alteração do polo passivo com a inclusão do cessionário ou do proprietário do imóvel em discussão na execução fundada em título judicial, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 4. Não há como determinar a penhora do imóvel indicado pelo exequente, ora agravante, uma vez que não está registrado em nome da parte executada, tratando-se de bem de propriedade de terceiro. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 4. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL ? ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ACOLHIMENTO PELO JUIZ PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ? POSSIBILIDADE ? INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA ? PREVISÃO LEGAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. A lei processual civil admite expressamente a correção de erro material por meio de embargos declaratórios, quando estes forem constatados, como na espécie. O simples fato de se reconhecer a existência de erro material em uma hipótese e sua inocorrência em outro caso constitui medida legal e não caracteriza insegurança jurídica. 02. Embora o acordo tenha sido homologado, nada impede a correção de erro material em sua fundamentação ou na parte dispositiva, de modo que as razões do Recorrente não se mostram suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos judiciais. 03. Recurso desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? TRIBUNAL DE CONTAS ? DECISÃO ? RESSARCIMENTO ERÁRIO ? INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ? SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ? PRESUNÇÃO BOA-FÉ ? NATUREZA ALIMENTAR ? DESCONTOS CONTRACHEQUE ? SUSPENSÃO ? DECISÃO REFORMADA. 1.      Suposta percepção indevida de indenização de transporte, em razão da ausência de comprovação de mudança de militar a outro Estado da Federação, apurada em processo administrativo pelo TCDF, demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, com ampla dilação probatória, ante a documentação juntada aos autos e anterior decisão por Comissão Tomadora de Contas no sentido de considerá-la como suficiente à comprovação da mudança de Estado.  2.      A presumível boa-fé de servidor público no recebimento e fruição do valor pago pela Administração, o tempo decorrido desde o seu pagamento, a natureza alimentícia das verbas salariais, e o acentuado perigo na efetivação dos descontos em contracheques, autorizam a concessão da tutela de urgência.   3.      Recurso provido.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERIAL E IMOTIVADA. BOA-FÉ CONTRAÍDA. MANUTENÇÃO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. 1. Nos termos do art. 297 do Código de processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Para concessão da medida é necessário analisar se estão presentes, os requisitos fundamentais às tutelas cautelares, quais sejam, a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O encerramento unilateral e imotivado da conta corrente vai de encontro com os princípios da boa-fé e da confiança legítima, sob pena de imperar a insegurança nas relações comerciais. 3. Não haverá qualquer prejuízo ao Banco agravado em aguardar o julgamento final da demanda principal, enquanto que, para os agravantes, o dano será irreversível, em razão da empresa ficar impedida em cumprir com as suas obrigações por intermédio dos serviços anteriormente prestados pela instituição bancária. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE CONTRATO ? EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ? ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ? AUSENCIA DE PROVA ? DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO ? INSUFICIÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01.    Não é possível em ação revisional o depósito de prestação mensal em valor inferior àquele efetivamente contratado. 02.    ?A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.? 03.    Recurso provido.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão do artigo 23 da Lei Complementar n.º 87/1996, no sentido de que a compensação de créditos de ICMS está condicionada à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, não é razoável que o descumprimento de obrigação tributária acessória possa afastar, de plano, o creditamento do referido imposto. 2. É certo que a obrigação acessória decorre de legislação tributária e que, nos termos do artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional, ?pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária?. Contudo, não se pode afirmar que o seu descumprimento represente, necessariamente, hipótese de incidência do tributo principal. De igual maneira, não se pode admitir que a compensação de tributo não cumulativo, direito de índole nitidamente constitucional, seja prontamente afastada pelo descumprimento de obrigação acessória. É medida prudente, portanto, que seja aferido o valor a ser compensado, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE SACADA. DESFAZIMENTO DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. 1. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. 2. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, a depender do caso concreto, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da medida antecipatória concedida. 3. Tratando-se de ordem de desfazimento de obra em unidade imobiliária, tem-se que o cumprimento da tutela antecipada poderá gerar danos irreparáveis ao agravante no caso de improcedência do pedido autoral. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. ÔNUS DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Incabível, na espécie, reconhecer-se a alegada  ilegitimidade passiva, a pretexto de que as recorrentes não compõem o quadro societário das empresas  sobre as quais se  determinou a desconsideração da personalidade jurídica, pois, em caso de veracidade da afirmação, por via de consequência, seus patrimônios não serão alcançados, estando ausente, portanto, o interesse recursal. 2. A decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, de  retorno dos autos à Contadoria, a fim de que fosse elaborado relatório mais didático, e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, é anterior à decisão ora hostilizada, não tendo sido interposto o devido recurso no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão. 3. Extrai-se do artigo 28, §5º, do CDC, que a sistemática consumerista adotou a teoria menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil, artigo 50, onde prevalece a teoria maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio do devedor, como restou demonstrado, por si só, já é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. 5. O artigo 805 do CPC, ao estabelecer a aplicação do princípio da menor onerosidade determina, em seu parágrafo único, que ao devedor incumbe indicar meios eficazes e menos onerosos para cumprir  a obrigação,  sob pena de ser confirmada a iniciativa do credor. 6. O entendimento desta Corte é no sentido que a aplicação do artigo 85, §11, do CPC, apenas é possível para majorar a verba honorária fixada pelo juízo de origem. Assim, não havendo condenação em honorários na decisão hostilizada, não há que se falar em condenação em honorário recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 958. SUSPENSÃO. 1. Possível, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, a arguição da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 2. O STJ, nos autos dos REsp n. 1.578.526 - SP, em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos atinentes à validade de cláusula contratual que prevê a cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços de terceiros, registro de contrato e/ou tarifa de avaliação de bem. 3. Estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no Recurso Especial, correta a decisão que determinou o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 133 da Lei Complementar nº 840/2011, a licença para acompanhar cônjuge somente pode ser concedida ao servidor estável. 2. A estabilidade é adquirida pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aprovado no estágio probatório, após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo praticado com observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, impessoalidade, publicidade e motivação, sob pena de adentrar no mérito da decisão, invadindo o campo de atuação concedido por lei à administração para decidir, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade. 4. Não havendo previsão legal que autorize a suspensão do estágio probatório, tampouco a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge nos casos de servidores não estáveis, inviável o deferimento do pedido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, prescrito no art. 37, caput, da CF. 5. Recurso conhecido e desprovido.