DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAGEM. VALOR PREVIAMENTE INFORMADO E DESTACADO NO CONTRATO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz da legislação consumerista, a construtora deve responder pelos atos de seus prepostos. Ademais, reconhecida a incidência da relação de consumo, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do imóvel colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. Dessa forma, a construtora é parte legítima para responder por eventual restituição da comissão de corretagem. 2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação cível conhecida e provida. Recurso adesivo prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta comprovada a omissão alegada na hipótese de não se configurar o adimplemento substancial do contrato, como equivocadamente constou no voto condutor, não havendo, portanto, ato ou fato jurídico que enseje a decretação de nulidade da consolidação da propriedade em favor do embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. FALTA DE DOCUMENTO. VÍCIO SUPRÍVEL EM 03 DIAS. RESOLUÇÃO Nº 72/2015 DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se contraditório dispositivo de edital de concurso que não permite a entrega de documentos em outro momento, ao passo que resolução do mesmo concurso é mais flexível quanto a este ponto. 2. É desproporcional a eliminação de candidato de certame por não entregar documento na data fixada em edital, uma vez que resolução do mesmo concurso dispõe de prazo de 03 dias para que o vício seja sanado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR. VAGA DE GARAGEM. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. REGRAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA LEGISLAÇÃO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Para que ocorra deliberação na assembléia condominial, é necessária a convocação de todos os condôminos, em conformidade com o art. 1.354 do Código Civil. 3. Mostra-se necessária a minoração dos honorários advocatícios quando a demanda proposta for de baixa complexidade. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DIREITO AO REEMBOLSO. INSUFICIÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIRMADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a presente ação de repetição de indébito é meio processual adequado e necessário para que fins de reembolso integral das quantias pagas pelos consumidores, mostra-se presente o interesse de agir, em conformidade com a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956-SP, sob o rito de recursos repetitivos, de que incide a prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito referentes aos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no art. 206, §3°, IV, do Código Civil. 3. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 4. Para aplicação da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumido, é imprescindível a demonstração do engano injustificável e a comprovação da má-fé. 5.É devida a restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais aos consumidores antes da efetiva entrega da unidade habitacional, porquanto os pagamentos se efetivaram em razão de cláusula reconhecidamente abusiva, nos termos dos artigos 51, IV, e 53, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Na ausência de provas ou indícios de que a parte autora tenha proposto ação imbuída de intuito protelatório ou tenha alterado a verdade dos fatos dolosamente, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. 7. Sendo hipótese de sucumbência mínima da parte ré, recairá sobre a parte autora, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários, de modo que se mostra inviável o arbitramento de novos honorários em favor do advogado dos promitentes compradores. 8. Apelações da Ré e dos Autores conhecidas, mas não providas. Preliminar de falta de interesse de agir afastada e prescrição trienal confirmada. Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A pretensão de ressarcimento de valores referentes ao enriquecimento sem causa prescreve em três anos a contar da data em que surge o direito subjetivo do lesado. 2. O artigo 1º da Lei Distrital nº 227, de 9 de janeiro de 1992, cuja redação foi alterada pela Lei Distrital nº 464, de 22 de junho de 1993, assim estabelece: Art 1º. Ficam isentas do Imposto Territorial Urbano e das taxas e tarifas pelo fornecimento de água e energia elétrica as entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal. 3. Todas as contas cobradas pela prestação do serviço de fornecimento de água devem estar compreendidas na isenção concedida à autora pela referida Lei. 4. Nos termos do art. 405 do Código Civil, a contagem dos juros moratórios inicia-se a partir da citação válida. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Prejudicial de mérito e preliminar rejeitadas. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDINDO ATOS DEMOLITÓRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONSTRUIR. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. A incompetência do juízo não é matéria passível de insurgência em sede de agravo de instrumento, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).POSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem se observado o dever de informação. O entendimento prevalente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução dos valores pagos pelo consumidor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. Quanto ao modo de restituição dos valores, é abusiva a cláusula que condiciona a devolução da quantia paga de forma parcelada. A devolução do montante devido deve se dar de forma imediata e em uma única parcela (súmula 543 do STJ). Apelações desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. A limitação à penhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros deve observar o disposto no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor. Mostrou-se impenhorável até mesmo parte dos valores supramencionados. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A contradição prevista no art. 1022, inc. I, do Código de Processo Civil, pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada, que não se vislumbra no acórdão recorrido. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A insatisfação dos embargantes, quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA. A contradição a ser apontada em sede de embargos de declaração pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada, a qual não se verifica e sequer foi apontada pela parte agravante no acórdão recorrido. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Em razão da unanimidade quanto ao resultado do agravo interno, impõe-se a condenação da agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja penalidade afigura-se razoável no mínimo legal, 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Embargos de declaração opostos pela agravante desprovidos. Embargos de declaração opostos pela agravada providos.

DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALHA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária ou nas operações de arrendamento mercantil deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Não se exige que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário. A notificação pessoal é dispensável, desde que a notificação seja entregue no endereço informado pelo devedor. Quando a entrega da notificação no endereço do devedor não for possível, deve-se avaliar a quem é imputável a falha: se à desídia do credor ou à violação, por parte do devedor, de algum dos deveres contratuais. A notificação não entregue no endereço do devedor por falha atribuível ao credor (endereço insuficiente) não é apta a comprovar a mora. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÁREA DA SAÚDE. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar (art. 142, inc. X). 2. Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/1984, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, § 1º. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a respectiva limitação de idade. 3. Ainda que o exercício do cargo de Oficial do Quadro de Saúde, para o qual se inscreveu o apelante, ocorra preponderantemente dentro de instalações hospitalares, nada impede que este venha a ser acionado para acompanhar operações ostensivas fora das instalações internas do órgão, para as quais se exigirá desempenho físico, impondo-se que preencha os requisitos de idade e preparo físico exigidos dos demais soldados e oficiais. Apelação cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. O cerne da controvérsia resume-se em investigar a validade da avaliação psicológica realizada em concurso público para provimento do cargo de operador de transporte metroviário. Não há que se falar em atribuição da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, porquanto ainda não houve a investidura do candidato no emprego público pleiteado, inexistindo relação de trabalho entre as partes. O ato que se pretende declarar nulo é o exame psicotécnico de concurso público realizado pela Secretaria de Estado do Distrito Federal - SEAP/DF. A pertinência subjetiva no presente feito se dá em desfavor do Distrito Federal, tendo em vista que a SEAP/DF é órgão desprovido de personalidade, subordinado àquele ente distrital. A Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, inc. I). No âmbito do Distrito Federal, os certames para provimento de cargos e de empregos públicos dos quadros funcionais da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista, submetem-se, ainda, ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. A possibilidade de avaliação psicológica em concursos públicos já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que a considera válida - desde que prevista em lei. Em 08/04/2015, aprovou o enunciado n. 44 de sua súmula de jurisprudência vinculante, por intermédio da conversão do enunciado n. 686, dispondo que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A validade da avaliação psicológica está condicionada a quatro requisitos: 1) previsão legal; 2) previsão no edital; 3) exigência de critérios objetivos; e 4) garantia de recurso administrativo. A avaliação psicológica a que foi submetido o candidato ao cargo de operador de transporte metroviário carece de previsão legal, razão pela qual deve ser declarada a sua nulidade. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. COISA JULGADA. A questão relativa à nulidade por ausência de participação do Ministério Público no feito se encontra preclusa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Inexiste nulidade, ademais, quando o Ministério Público exterioriza seu posicionamento no feito e toma ciência da sentença, não havendo prejuízo ao menor. A questão referente à aplicação da multa pelo cancelamento superveniente do plano de saúde foi decidida na sentença proferida na fase de conhecimento e se encontra, portanto, preclusa. O cancelamento do plano de saúde por outro motivo e superveniente à propositura da ação, ademais, não é abarcado pela ordem judicial exarada nestes autos. Os pedidos relativos ao referente cancelamento devem ser deduzidos em ação autônoma. Inaplicável a multa do art. 523 do Código de Processo Civil nos casos em que o devedor cumpre integralmente a obrigação antes mesmo de ser intimado para o pagamento voluntário. A questão relativa à majoração do valor fixado a título de danos morais se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo ser revista, em observância aos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.