Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702390-71.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: DETRAN - DF EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído por documentos obrigatórios, bem como por todos aqueles que se mostrem úteis e essenciais à apreciação do direito defendido. 2. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 3. Não evidenciado nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve-se indeferir o pedido. 4. Agravo conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702483-34.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2. O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal somente poderá ser executada após seu transito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados por cada banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Verificando-se que eventual redução dos rendimentos do devedor, em vista de sua aposentadoria, não afetou a margem de 30% permitida para os empréstimos consignados, não há que se falar em adaptação das parcelas à nova condição financeira do mutuário. 5. Agravo conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702179-35.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WESLEY DA SILVA PEDROZA AGRAVADO: BANCO GMAC S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 3. Recurso conhecido e improvido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0701997-49.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SENNDY EVILIYN BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: DENILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE. ESTATUTO E REGULAMENTO DO PLANO. AUSENTE NO FEITO. OPERADORA DE SAÚDE. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de haver indícios de perigo de dano, ante a gravidade da doença renal que acomete a agravante e a necessidade da continuidade do tratamento, resta, por outro lado, ausente a probabilidade do direito quando não existente no feito as razões da exclusão, imputáveis exclusivamente ao réu, tampouco estatuto ou regulamento da operadora de saúde, de forma a permitir a análise de eventuais condições contratuais favoráveis à reinclusão, necessitando-se de maior instrução probatória. 3. Desarrazoado, em sede de tutela provisória, autorizar-se a imediata reinclusão de dependente em plano de saúde, sob pena de fazer recair os custos da pleiteada obrigação sobre terceiro que não integra a lide, qual seja, a operadora de saúde. 4. Recurso conhecido e não provido      

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, que poderá ser objeto de procedimento específico entre os juízos, podendo, o destinatário do feito, suscitar conflito negativo, se não aceitar a competência. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. 1. A citação por edital é medida excepcional, admitida mediante comprovação de que o autor exauriu todas as diligências cabíveis para encontrar o réu, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Como o autor não requereu a citação do réu em endereço constante dos autos, no qual ele reside desde antes da propositura da ação, a citação editalícia deve ser declarada nula e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0701878-88.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: MARIA AMELIA GUEDES DOS SANTOS, LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. ASTREÍNTES. 1. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, se compreende que a Administradora de Benefícios, que figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possui responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde. 2. Tendo a parte requerente demonstrado a verossimilhança do direito perseguido, com base na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar, no que diz respeito ao direito de migração do plano de saúde coletivo para um individual, diante da rescisão unilateral, mostra-se razoável a manutenção da cobertura do plano de saúde até o julgamento da ação principal. 3. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 4. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 5. Recurso conhecido e nao provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702346-52.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE AGRAVADO: ALISON APARECIDO MARTINS DE SOUZA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACRÉSCIMO SOBRE O DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual. 2. Sem prova da necessária previsão convencional, não há que se falar em acréscimo de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito condominial exequendo. 3. Agravo conhecido e não provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702360-36.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. A decisão monocrática proferida no REsp 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão somente de processos que não tenham dado solução definitiva à questão da ilegitimidade ativa do não associado ao autor da ação coletiva para propor o cumprimento da sentença. 3. Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. A jurisprudência pátria se consolidou, conforme julgamento paradigma no STJ pelo rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1107201/DF), no sentido de que, para a atualização das Cadernetas de Poupança, com período aquisitivo iniciado até o dia 15/01/1989 ? Plano Verão -, o IRP não constitui o índice aplicável, devendo o saldo ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), o qual funcionava como indexador das Cadernetas antes da edição da Medida Provisória nº 32. 5. Agravo parcialmente conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Diante da presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, deve-se conceder a tutela vindicada. 3. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 4. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou a ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de chuvas, justamente no período em que são esperadas, tampouco entraves burocráticos para a concessão da carta de habite-se ou problemas com fornecedores e trabalhadores, pois são altamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência. 4. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelo promitente-comprador e não com a mera obtenção do habite-se. 5. A correção monetária visa a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato e a recomposição da moeda, não havendo qualquer erronia na sentença que determina a atualização financeira com base em índice livremente pactuado entre as partes. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. Contudo, em razão de o pedido voltado à concessão do beneplácito poder ser feito a qualquer momento, cabível a juntada extemporânea de documentos tendentes a dispor sobre a renda do recorrente, sem implicar supressão de instância. 3. Homologada a desistência, deve o desistente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios e periciais, na forma do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 4. O valor atinente aos honorários periciais, os quais decorrem de estudo psicossocial elaborado pelo setor técnico do Tribunal, não é capaz de redução, diante da preclusão verificada com a ausência de recurso da decisão que fixou a verba. 5. Ocorrendo fixação adequada dos honorários advocatícios, conforme os ditames legais insculpidos no artigo 85 §§ 2º e 8º do Codex e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO. TERRENO LINDEIRO. AVARIAS. MURO. DEMOLIÇÃO. RUÍDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não padece de nulidade, por cerceio ao direito de defesa, o julgado que analisa o acervo probatório apresentado nos autos, indeferindo a renovação da perícia, quando não existe vício na produção da prova. 2. Se a conclusão pericial atesta que as rachaduras e os trincamentos não foram fruto da edificação do lote contíguo, mas da precariedade da obra, não há o dever indenizatório. 3. O vizinho arca apenas com a indenização referente às avarias comprovadamente oriundas da construção no terreno lindeiro. 4. A colocação de janelas nos fundos do imóvel e a menos de um metro e meio do lote adjacente não encontra abrigo no direito de vizinhança, desautorizando a demolição do muro edificado. 5. Ausente prova de existência de ruídos aptos a causar desassossego, rejeita-se o pedido consubstanciado na obrigação de não fazer barulho. 6. A construção de prédio, ainda que cause o desnivelamento de piso da casa do vizinho, não tem o condão de afetar seus direitos de personalidade. 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL EM LITÍGIO. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. FRUTOS CIVIS. POSSE. MÁ-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. O possuidor tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a sua boa-fé (art. 1.214 do Código Civil), que se extingue a partir da citação (jurisprudência do STJ e do TJDFT). Cessada a boa-fé, os frutos pendentes devem ser restituídos (parágrafo único do art. 1.214 do CC). 2. Constituindo o aluguel modalidade de fruto civil, uma vez locado a terceiro o imóvel objeto de litígio, parte da renda auferida com a locação deve ser revertida ao proprietário, sob pena de locupletamento indevido. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que infirmem o alegado estado de hipossuficiência do postulante. 4. Recurso parcialmente provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. 1. O fato de a empresa ter feito o depósito judicial de parcela dos valores buscados, bem como ter rescindido administrativamente o contrato, não caracteriza a perda do objeto da ação, uma vez que o acesso à quantia disponível depende do provimento judicial e não afasta o interesse do autor pelo êxito na lide, sobretudo porque ainda pendente de análise parte controversa no pleito. 2. O depósito judicial da quantia pleiteada faz cessar para o depositante qualquer responsabilidade sobre o valor consignado, haja vista os aportes estarem sujeitos à atualização financeira pela instituição depositária. Assim, a correção monetária e os juros devem incidir até o dia em que realizado o aludido depósito. 3. Eventual entendimento pela inversão da cláusula contratual que aplica pena de multa, quando não concretizada a compra e venda pelo consumidor ou em caso de desistência por ele, fatalmente, incidirá na criação de novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações contratuais entre particulares 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. 1. O contrato de locação expressamente prevê a responsabilidade solidária dos fiadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Dessa forma, uma vez demonstrado o inadimplemento do pagamento do aluguel e dos encargos da locação, não há motivos para exonerá-los desse compromisso. 2. Ateor do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, com amparo nas diretrizes previstas no art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, incisos I a IV, do aludido Diploma legal. 3. Recurso desprovido.