INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, DO MÉDICO INTENSIVISTA E DO HOSPITAL. PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA PARA REVISÃO DA PRÓTESE DE QUADRIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INVASIVO COM GRANDE POSSIBILIDADE DE PERDA DE SANGUE E CONSIDERADO DE ALTO RISCO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE PARA MONITORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO CONSTANTE POR PARTE DA EQUIPE INTENSIVISTA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL SEM VIGILÂNCIA DO MÉDICO INTENSIVISTA. AUSÊNCIA DE CONTATO IMEDIATO COM O MÉDICO CIRURGIÃO ACERCA DA EVOLUÇÃO CLÍNICA INDICATIVA DE PIORA NO QUADRO, SEM RESPOSTA POSITIVA AOS PROCEDIMENTOS E ABORDAGENS CLÍNICAS ATÉ ENTÃO ADOTADAS. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA DO MÉDICO INTENSIVITA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO DEVER DE REPARAR OS DANOS. MANUTENÇÃO. São diversos os pressupostos para responsabilização do médico pelo serviço que presta de forma direta e pessoal da prestação de serviços médicos prestados de forma empresarial, como a dos Hospitais. Neste caso a responsabilidade é objetiva, não se verificando a existência de culpa, mas apenas se houve uma prestação defeituosa dos serviços. Naquele a responsabilidade é subjetiva, a qual exige a demonstração nos autos de que o resultado funesto ocorreu necessariamente por causa da negligência, da imprudência ou da imperícia dos médicos que atuaram no caso. O conjunto probatório dos autos, notadamente o constante da prova técnica, indicou taxativamente a ausência de culpa do médico cirurgião nos procedimentos e abordagens empregadas no pré-operatório, com a realização de exames para avaliação do risco cirúrgico; durante a cirurgia, com a reposição dos líquidos perdidos e sem indicativos de negligência ou imperícia na realização do procedimento; e no pós-operatório, consistente no encaminhamento da paciente para a Unidade de Terapia Intensiva, para que fosse monitorada e acompanhada por equipe de profissionais intensivistas, os quais adotariam medidas de estabilização e o comunicariam em tempo suficiente de viabilizar decisões e tratamentos capazes de retomar o estado de saúde de sua paciente. Sem a prova da culpa, não há falar-se em responsabilização, tampouco em indenização por danos materiais e morais, devendo ser extirpada da sentença recorrida a condenação do médico cirurgião. Constatada a falta de diligência do médico intensivista durante o período que ficou de plantão na Unidade de Terapia, ao não manter vigilância constante sob a paciente de alto risco colocada aos seus cuidados, por expressivo lapso temporal, deve responder pelos danos causados em virtude da má-prestação de seus serviços, inclusive por não colaborar com o médico assistente, informando-o imediatamente acerca da evolução clínica indicativa de piora do quadro, sem resposta positiva aos procedimentos e abordagens clínicas até então adotadas. Evidenciada a culpa do médico intensivista que, não obstante tenha empregado técnica correta, procedeu de forma incorreta em manifesta negligência com a paciente, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe, não merecendo qualquer reforma a sentença que concluiu nesses termos. Demonstrados os danos ocasionados e a prestação defeituosa dos serviços hospitalares, consideradas as circunstâncias relevantes ao caso, o modo como foram fornecidos os serviços de tratamento intensivo à paciente e os riscos a que foi exposta pela falha no acompanhamento intensivo em contraposição ao esperado, irrefutável se mostra o dever de reparação, independentemente de culpa. Nesse diapasão, sem reparo a sentença recorrida a fim de manter-se a condenação em seus termos. Descabe a minoração do quantum indenizatório por danos morais fixado em R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser custeada de forma solidária pelos responsabilizados, porque espelha fixação realizada com prudência e bom senso, condizente com as nuances do caso examinado, sem distanciar do injusto para com os herdeiros da vítima do dano. Ademais essa quantia não é vultosa a ponto de ser considerada fonte de lucro, nem é vil, uma vez que se presta aos fins lenitivos, e pode ser suportada pelos condenados em atenção às peculiaridades de cada um. Apelações conhecidas, provida a apelação do 1º réu, para extirpar da sentença sua condenação, e não providas as apelações do 2º e 3º réus, mantendo-se a sentença em seus termos.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1) A tese firmada pelo STJ no REsp 1551956, no sentido de que o prazo prescricional é de 3 anos para a restituição da comissão de corretagem, aplica-se somente às pretensões de ressarcimento baseadas na alegação de abusividade de tal encargo. Se a causa de pedir, contudo, é o inadimplemento da construtora em razão de atraso na conclusão da obra, não se aplica a tese do STJ, pois a pretensão é de ressarcimento de valor equivalente ao da comissão de corretagem, na forma de compensação de perdas e danos e em razão da rescisão contratual. 2) Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor. 3) Havendo previsão contratual e em caso de rescisão por culpa da construtora, é devida ao consumidor a multa, de natureza compensatória. 4) Se o contrato prevê o ressarcimento dos honorários contratuais apenas em favor da promitente vendedora, não é dado ao magistrado inverter a cláusula em benefício do consumidor. Por outro lado, independentemente de previsão contratual, trata-se de custo inerente àquele que pretende contratar um advogado e ajuizar uma ação, ainda que o seu direito seja reconhecido. 5) Em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, os valores devem ser restituídos ao consumidor de uma única vez, sob pena de enriquecimento ilícito em favor daquela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Com base na nova interpretação, a partir de 30/06/2009 até a expedição da requisição de pagamento, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009). Somente após a expedição do precatório (e após 25/03/215) é que deve ser aplicado o IPCA-E. Omissão sanada. 3. Corrige-se o erro material constante na parte dispositiva, de modo a determinar que o valor dos honorários advocatícios seja de acordo com a fundamentação adotada no decisum. 4. Embargos parcialmente providos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Ainda que afirme o genitor sua impossibilidade financeira, não pode eximir-se do dever de alimentar. 5. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentada e não demonstrada a incapacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO. CONTRATUAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 3. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais não enseja a incidência do instituto da repetição de indébito, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGISTRO. MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RETORNO. STAUTS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. QUANTIA PAGA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CLÁUSULA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O incorporador só está habilitado a negociar unidades autônomas uma vez registrados os documentos previstos no art. 32 da lei 4.591/1964. 4. O descumprimento das exigências legais previstas no art. 32 da Lei 4.591/64, torna nulo de pleno direito o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o que retorna as partes ao status quo ante. 5. Nesse contexto, uma vez nula a avença, deve o contratante restituir todos os valores que recebeu do contratado e este, por sua vez, deve devolver o imóvel àquele, como meio de assegurar o status quo ante, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa. 6. Anulado o contrato, não há que se falar na retenção das cártulas de crédito emitidas para a garantia do mesmo. 7. Declarada judicialmente a nulidade, até o momento da sentença o contrato produziu efeitos que, muito embora não sejam jurídicos, mas apenas fáticos, têm aparência de sê-los e, assim, diante da inadimplência do contratado, deve ser aplicada a multa convencional pactuada pelas partes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CANCELAMENTO. SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Comprovada a má-fé, a forma de restituição do valor cobrado indevidamente impõe-se na forma dobrada, incidindo na espécie o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Limitado o abalo moral à honra objetiva da pessoa jurídica, cabe a esta demonstrar a mácula à sua imagem, admiração e respeito no comércio decorrente do ato lesivo, nos termos do inciso I, do art. 373, do Códio de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INVERÍDICA. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADORA.SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. 1. O Condomínio não pode querer eximir-se da responsabilidade pelo dano causado, uma vez que cabe ao síndico, na qualidade de seu representante, a administração do condomínio, sendo de sua responsabilidade a delegação de determinadas tarefas e atribuições a terceiros. 2. Nas situações em que o síndico se omite dos deveres de fiscalização das tarefas delegadas à administradora, deve responder solidariamente. 3. No caso em tela, o síndico deveria ter conferido a listagem de inadimplentes, antes de expor o condômino à situação de vexame. 4. Para fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento, sempre com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO. CIVIL. AGRAVO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. PRAZO. RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso quando é interposto fora do prazo legal. 2. A restituição de prazo, por tratar-se de situação excepcional, necessita de prévio provimento jurisdicional, não podendo ser presumida pela parte. 3. Ao complementar as razões do agravo de instrumento incumbe ao recorrente demonstrar a concessão da dilação processual na instância inferior ou postular a medida nesta instância recursal, o que não ocorreu na espécie. 4. Preliminar de intempestividade acolhida. 5. Recurso não conhecido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 783/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.230/DF - STF. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À INDISPENSABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. DECRETO Nº 21.889/2000. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS A TÍTULO DE REDISTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 21.889/2000. PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 1230-4/DF. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No julgamento da ADI 1.230-4/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da transposição dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, prevista no art. 9º da Lei Distrital nº 783/1994, por ofensa à indispensabilidade do concurso público para provimento de cargo público. 4. Em 1997, foi editada a Lei Distrital nº 1.370, regulamentada pelo Decreto nº 21.889/2000, o qual previu a modificação de servidores do quadro de pessoal do DF para a carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, sem justificativa e sem submissão a concurso público, mesmo que sob o título de redistribuição. Violação ao princípio do devido processo legal substancial. (STF - ADI 1063 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/1994). 5. A Lei Distrital nº 5.190/2013, a fim de dar cumprimento à decisão exarada pelo STF na ADI 1.230/DF, determinou o retorno dos ocupantes da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF (antiga carreira de Administração Pública do Distrito Federal, modificada pela Lei n° 4.517/2010). Todavia, tal disposição foi declarada inconstitucional pelo mesmo fundamento de transposição de cargo sem submissão a concurso público. 6. Em que pese esta declaração, tal pronúncia não afasta a inconstitucionalidade antes já verificada, isto é, da primeira mudança de carreira sem prévio concurso público, julgada pelo pleno do STF na ADI 1.230/DF. 7. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando constatado o inadimplemento superior à metade do crédito, objeto do contrato entabulado entre as partes. 2. Desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O instituto da penhora não se confunde com a hipótese de consolidação em nome do credor da propriedade de veículos oferecidos em garantia fiduciária. Razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade dos referidos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. ART. 529, §3º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. 1. A impenhorabilidade do salário, vencimento e remuneração é excepcionada no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º, do CPC/15). 2. De acordo com o art. 85, §14, do CPC/15, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar. 3. A limitação indicada no art. 529, §3º, do CPC/15 é inaplicável na hipótese de execução para pagamento de honorários advocatícios, pois, a despeito da natureza alimentar dessa verba, ela não se confunde com o dever de prestar alimentos, contexto no qual essa norma foi inserida na legislação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover o necessário julgamento da questão referente à indenização por danos materiais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. VAGA EM CRECHE. PRINCÍPIOS. ANALISADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia, proporcionalidade ou razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO EM APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE ÍNFIMA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, não obstante ter sido parcialmente provido o recurso, devem ser majorarados os honorários de sucumbência recursais na hipótese de a apelação ser acolhida em parte ínfima, o que, por analogia, equivale ao desprovimento do apelo. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.