CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE BOLETO. JUROS. IOF. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz. 2. É lícita a cobrança de juros pela administradora do cartão de crédito quando o consumidor opta em efetuar o pagamento de boletos e títulos através do crédito disponibilizado pela entidade. 3. O pagamento de IOF decorre de obrigação tributária da qual não podem se furtar as partes e tem como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitui o objeto da obrigação, consoante dispõe o Decreto nº 6.306/07. 4. A cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios sofrerá modificação mediante o reconhecimento de abusividade no caso concreto, embasado no confronto da taxa ajustada com a média praticada nas operações da mesma espécie. Não há que se falar em limitação quando não demonstrada a ilicitude. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA DE DEFESA. PAGAMENTO. PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Incumbe ao embargante demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo, capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena de os embargos serem rejeitados. 2. Não há como acolher o argumento de excesso de execução se os comprovantes de pagamento juntados pelo embargante não fornecem a certeza de estarem efetivamente vinculados à dívida exigida nos autos. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar o procedimento recomendado, sob a alegação de doença pré-existente e não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98, a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. Ainjusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário à sua saúde. 5. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. Eventual ocorrência do dano e a respectiva responsabilidade são questões que merecem desate no mérito. 2. Aresponsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando a ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Caso o múnus acarrete lesões ao particular e resulte no dever do Estado em indenizar, cabível, em tese, a ação regressiva contra o agente dos atos faltosos. Nessa situação, o ente público deve demonstrar a autoria e a atuação do servidor em desconformidade com as atribuições previamente estipuladas, eivadas de dolo ou culpa. 4. Demonstrada nos autos a conduta abusiva do policial militar, quando da abordagem do autuado, proferindo agressões em exorbitância ao dever de agir, inevitável o ressarcimento ao erário pelos danos gerados. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do poder de polícia, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a lei e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Inexiste nos autos intimação demolitória, apenas a notícia de que poderia ser emitida, caso a irregularidade não fosse sanada. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do poder de polícia, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a lei e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Inexiste nos autos uma intimação demolitória, apenas a notícia de que poderia ser emitida, caso a irregularidade não fosse sanada. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. DEFEITO. REVISÕES NÃO EFETUADAS NA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA. 1. O direito à reparação (art. 18 do CDC) com base na existência de defeito de fabricação de veículo demanda comprovação cabal, sob pena de improcedência do pleito sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, do CPC). 2. Aresponsabilidade do fornecedor é afastada pela constatação da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor que deixou de realizar as revisões no veículo conforme indicado pelo fabricante, portanto, não cabe qualquer pedido de indenização por dano material e moral. 3.Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados. 2. A verba alimentar fixada comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 3. Presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade em favor do alimentante, a exoneração da obrigação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O direito à emenda ou purgação da mora depende do pagamento do débito, mediante depósito judicial, em quinze dias, a contar da citação, independentemente de cálculo, conforme disposto no art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. 2. Não basta a alegação genérica do locatário de que consta no contrato índices incorretos de reajustamento dos aluguéis. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência, para fins de assistência judiciária, necessita ser demonstrada. Precedentes TJDFT. 4. Não cabe a redução de valor, a título de honorários advocatícios, fixado no mínimo legal. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL DADO EM MEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CARATÉR LITIGIOSO DO BEM. CIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Para que seja caracterizado o dever de indenizar, com a devida responsabilização civil, é necessário a ocorrência de um ato ilícito ou o descumprimento de um dever contratual. 2. Constatado que a beneficiária possuía conhecimento sobre o caráter litigioso do bem, dado em partilha por ocasião da dissolução de união estável, é inviável taxar de ato ilícito a sentença judicial que culminou com a entrega do imóvel ao credor hipotecário. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, sob pena de se instituir nova modalidade para o cabimento de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. TR. IPCA. 1. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo, cujo objeto é o mesmo da ação de cobrança de valores pretéritos, interrompe o prazo prescricional, voltando a correr do trânsito em julgado da decisão, porquanto foi o último ato ocorrido na citada demanda, ex vi do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 2. Em face da relação jurídica ser de trato sucessivo e a cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e data do ajuizamento. 3. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores efetivos detentores de cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado sobre a carga horária de 40 horas semanais, reconhecendo a incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 4. Os juros são devidos a partir da notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 5. Deve-se atualizar o débito da Fazenda Pública, a partir do dia 30 de junho de 2009 até a expedição do precatório, pela TR e, posteriormente, aplica-se o IPCA-E. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo dos réus e remessa parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da comprovação de pagamento considerável da dívida alimentar e demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, concede-se o habeas corpus. 2. Tendo em vista aexcepcionalidade do decreto prisional e o princípio do melhor interesse da criança, e ainda constatado que o recolhimento do paciente trará ainda mais prejuízos à alimentante, porquanto obstará os descontos atualmente realizados da sua folha de pagamento, é cabível o remédio constitucional pretendido. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DE ALVARÁ. SUPRIMENTO DE HABITE-SE. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 20 do CPC/73 estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 3. No caso específico dos autos, a empresa autora deu causa ao esvaziamento do interesse processual da demanda, ao reunir os documentos necessários à concessão do habite-se, logrando consegui-lo administrativamente. 4. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC 1973, não estando o julgador adstrito à tabela de honorários emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois tratam-se de honorários de sucumbência, que tem previsão legal e critério de fixação previsto no Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL (FUNÇÃO RESPIRATÓRIA PREJUDICADA; DOENÇAS IMUNOALÉRGICAS DE TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR). CRITÉRIO TÉCNICO E OBJETIVO. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLINADO NA INICIAL. 1. Fato incontroverso quanto à condição incapacitante do Autor/recorrido, como alegado pelo Embargante e comprovado pelo laudo médico que acompanhou o recurso administrativo do candidato, em que se descreve o seu quadro pneumológico, atestando ter o Embargado uma obstrução respiratória leve, desatendendo, pois, a expresso requisito previsto no Edital regulador do certame; 2. A irresignação do Embargado assenta-se no fundamento de que a divergência existente nos seus exames de avaliação pulmonar, que ora conclui pela aptidão para as atividades inerentes ao cargo de bombeiro militar e ora pela existência de distúrbio obstrutivo leve, fora sanada pelo teste de broncoprovocação que teve resultado negativo. E mais, que a obstrução respiratória leve em nada afeta a sua higidez física para o pleno exercício do cargo ao qual concorre, mormente pelo fato de que os exames médicos assinalaram que o mesmo poderá realizar atividades físicas sem qualquer restrição, devendo tão somente evitar contato com gazes tóxicos, assim como qualquer ser humano. 3.Acórdão recorrido ancorado em um juízo de razoabilidade do distúrbio obstrutivo leve como condição incapacitante do candidato, circunstância que corrobora o grau de incerteza jurídica que decorreria da simples substituição do critério adotado pela Administração Pública pelo critério que seria mais conveniente à luz do entendimento do magistrado, quando não está patente qualquer ilegalidade perpetrada pelo ato administrativo impugnado; 4. Não se tratando de exigência editalícia que desborde da margem de discricionariedade administrativa conferida pela lei, prerrogativa da Administração Pública imprescindível para a consecução dos interesses da coletividade ou para fazer prevalecer a supremacia do interesse público, não cabe ao Poder Judiciário fazer letra morta do critério adotado pelo administrador no desempenho de sua atividade administrativa, adotando critério próprio, ao sabor da conveniência do julgador, em substituição àquele primeiro ato nascido da necessidade de o Poder Público atender a dada situação material de interesse coletivo, por meio de atos de efeitos concretos, ou mesmo atos de caráter normativos infralegais; 5. Não se olvida, por evidente, a serventia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumentos de agregação do valor de justiça que deve sempre estar presente na atuação jurisdicional, mas não cabe a invocação dos referidos princípios para afastar do mundo jurídico os atos postos ao crivo do Judiciário quando se tratar de escolhas adstritas a uma margem de liberdade conferida ao Administrador, dentro da qual deve atuar com a liberdade que os lindes legais permitir, sempre que o desempenho desse mister esteja direcionado à satisfação do interesse público; 6. Assim, quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva ao princípio da razoabilidade, terá que estar presente a ideia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal. Inexiste, por conseguinte, conduta legal vulneradora do citado princípio: ou a ação vulnera o princípio e é ilegal, ou , se não o ofende, há de ser qualificada como legal e inserida dentro das funções normais conferidas ao administrador público. 7. Ofensivo à razoabilidade, à isonomia e ao princípio da vinculação ao Edital, pois, seria atender isoladamente aos reclamos do Recorrido, desprezando a norma editalícia e a efetiva condição médico-física que o administrador elegeu, sem ofensa à legalidade, como critério regedor do certame, de forma abstrata, e aplicável a todos os concorrentes; 8. A regra editalícia impugnada tem cunho eminentemente técnico e objetivo, o que, por mais este motivo, demonstra não estar propensa a gerar qualquer tratamento violador da isonomia entre os concorrentes, pois resta afastada a possibilidade de eliminação ou não do candidato, com base em critério de caráter subjetivo, ao alvedrio da banca examinadora; 9. Embargos Infringentes conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILAR.RECUSA DO MATERIAL. ILEGAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORARIOS. FIXAÇÃO. OBEDIENCIA AO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertadas. Contudo, fica a cargo da equipe médicas que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. 3. O desgaste a que foi submetida a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresenta-se razoável. 5. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, §3º do CPC, observando-se também o disposto nas alíneas do mencionado parágrafo. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora e não provido o recurso do réu.